ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO
Partido: PROS
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias e ao Ilustríssimo
Secretário Infraestrutura e Logística Wesley
de Souza Lopes, sobre a seguinte proposição
Plenária”
O Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA – PROS, Membro da
Câmara Municipal de Cáceres, que abaixo subscreve, propõe à nobre Mesa, consultado o
Augusto e soberano Plenário, na forma regimental, a presente INDICAÇÃO para que seja
encaminhado expedientes à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres/MT ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura
e Logística WESLEY DE SOUZA LOPES, visando com a máxima urgência, a
CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA, NA RUA DR. LEOPOLDO AMBRÓSIO
FILHO, EM FRENTE À ESCOLA CÍVICO-MILITAR, SENADOR MARIO MOTTA.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2023.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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JUSTIFICATIVA
Este vereador recebeu vários pedidos e reclamações de alunos e pais, com
relação ao Transito em frente ao Colégio E stadual Cívico-Militar, Senador Mário Motta,
considerando as várias ocorrências de acidentes na frente da escola e nas imediações.
Assim, esta Indicação visa sensibilizar o Poder Executivo Municipal para
construir em caráter de urgência essa faixa elevada, até para aumentar a segurança de
pedestres e chamar a atenção dos motoristas, sejam eles condutores de veículos ou
motocicletas, aumentando a segurança de pedestres no trânsito local.
Além de garantir a travessia segura aos pedestres, as faixas elevadas têm
como função fazer com que os motoristas diminuam a velocidade de seus veículos, já que o
obstáculo colocado à sua frente funciona como se fosse um redutor de velocidade.
Estivemos pessoalmente no local, onde fomos recebidos pelo Prof. Gédson
Cardoso Kempe, Diretor do Colégio e pudemos constatar o problema pela qual passa aquela
escola, oportunidade em que constatamos o grande fluxo de pessoas, em especial de alunos
que saem do local, bem como dos veículos que por ali transitam, e, assim, verificamos a
necessidade urgente de implantação desta faixa elevada. Vejamos:
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O maior benefício da faixa elevada é que o pedestre, ao atravessar, não
precisa mudar de nível em relação à rua, o que facilita a mobilidade de pessoas com
dificuldades físicas, além de crianças, idosos e cadeirantes.
A Resolução nº 738 do CONTRAN decreta a forma como deve ser feita a faixa
elevada:
“Art. 1º A faixa elevada para travessia de pedestres é aquela implantada no
trecho da pista onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização
definidos nesta Resolução, respeitando os princípios de utilização
estabelecidos no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro
de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
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Art. 2º A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias
públicas depende de autorização expressa do órgão ou entidade de trânsito
com circunscrição sobre a via.
Art. 3º A faixa elevada para travessia de pedestres deve atender a projetotipo constante do ANEXO I da presente Resolução e apresentar as seguintes
dimensões:
I – Comprimento: igual à largura da pista, garantindo as condições de
drenagem superficial;
II – Largura da superfície plana (plataforma): no mínimo 4,00m e no
máximo 7,00m, garantindo as condições de drenagem superficial. Larguras
fora desse intervalo poderão ser admitidas, desde que devidamente
justificadas pelo órgão de trânsito;
III – Rampas: o comprimento das rampas (H no anexo I) deve ser calculado
em função da altura da faixa elevada, com inclinação entre 5% e 10% em
função da composição do tráfego e da velocidade desejada;
IV – Altura: deve ser igual à altura da calçada, desde que não ultrapasse 15
cm. Em locais em que a calçada tenha altura superior a 15 cm, a
concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve ser feita por
meio de rebaixamento da calçada, conforme estabelecido na norma ABNT
NBR 9050.
Art. 4º A faixa elevada para travessia de pedestres pode ser implantada
somente em trechos de vias que apresentem características operacionais
adequadas para tráfego em velocidade máxima de 40 km/h, seja por suas
características naturais, seja por medidas para redução de velocidade.
Art. 5º A faixa elevada para travessia de pedestres não pode ser implantada
em trecho de via em que seja observada qualquer uma das seguintes
características:
I – rampa com declividade superior a 6%;
II – curva ou interferência que impossibilite a boa visibilidade do
dispositivo ou de sua sinalização;
III – pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas;
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IV – ausência de iluminação pública ou específica.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
poderá implantar faixa elevada para travessia de pedestres em trecho de via
com declividade superior à citada no inciso I deste artigo, desde que
devidamente justificado por estudo de engenharia de tráfego.”
Sabedores que é de responsabilidade do poder público proporcionar maior
interação e alegria entre os Munícipes, vimos através desta pedir atenção especial no nosso
pleito.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2023.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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