materia 15/2023 — Cáceres (MT)

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	15 / 2023
Date	2023-02-27
Ementa	“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Guarda Mirim “Cabo David Maciel ”, e dá outras providências.”
native_id	6007
Date	Status	Turno	Texto
2023-03-27	Norma Sancionada	—	Protocolo n° 320 Lei n° 3.139 16/03/2023
2023-03-02	Aguardando Ofício Resposta da Propositura	—	—
2023-02-27	Proposição Aprovada em Turno Único	—	—
2023-02-27	Inclusa na Ordem do Dia	—	—
2023-02-27	Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito	—	—
2023-02-27	Apresentada em Plenário	—	—
2023-02-27	Deliberada para Leitura em Plenário	—	Encaminhado para Secretaria Legislativa.
2023-02-27	Aguardando a Inclusão no Expediente	—	Encaminhado à Presidência para despacho.
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-02-27T21:03:33.157191-04:00	Aprovado(a)	12	0	0
texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES 
- CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707 
- Fax 3223
-6862 
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE FEVEREIRO DE 202
3
Autor: Vereador Rosinei Neves 
- PS
C
“Declara de Utilidade Pública Municipal 
a Associação da 
Guarda Mirim 
“Cabo David Maciel
”, e dá outras 
providências.
”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal 
a Associação da Guarda 
Mirim 
“Cabo David Maciel
”, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins 
lucrativos, com sede e foro neste Município. 
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade deixe 
de: 
I 
- Cumprir as finalidades para as quais foi constituída; 
II 
- Preencher qualquer dos requisitos constantes do artigo 1º da Lei Municipal nº 
1.137, de 1º de outubro de 1.991
.
Art. 
3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2023
.
ROSINEI NEVES DA SILVA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ROSINEI NEVES DA SILVA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
:
O Vereador Rosinei Neves da Silva, no uso das prerrogativas que são conferidas 
pelo Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossa
s Excelência
s
, para remeter
-lhe o 
incluso Projeto de Lei, que visa
“Declara
r de Utilidade Pública Municipal 
a Associação da Guarda 
Mirim 
“Cabo David Maciel
”, e dá outras providências.
”
.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei tem por objeto 
declarar de Utilidade Pública Municipal 
a instituição civil de direito privado, de caráter social, acima 
denominada, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município. A Associação da Guarda Mirim “Cabo David Maciel
”
, est
á
em funcionamento há
mais de 03 anos, realizando árduo trabalho na recuperação social, moral e ética de adolescentes e 
jovens de nosso município, sem qualquer discriminação de raça, credo político ou religião. 
Segundo o artigo 2º, inciso VI, da Lei Municipal 
nº. 1.137 de 1
º de outubro de 199
1, 
qualquer instituição para ser declarada de utilidade pública no município deve “estar em pleno 
funcionando há pelo menos 
3
(três) ano
s, a contar de sua constituição legal. 
Nosso pedido tem como justificativa o apoio a esta Instituição que se propõe a 
ajudar vários adolescentes de nosso município. Por isso, a Associação da Guarda Mirim 
“Cabo David 
Maciel
”, merece toda atenção por parte do Poder Público local, a começar pela declaração de utilidade 
pública municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da 
presente propositura de Lei.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2023
.
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ROSINEI NEVES DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Assinante
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