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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Wwa.camaracaceres.mt.gov.br
E Projeto de lei
[ ] Projeto Decreto Legislativo
[ ) Projeto de Resolução
Mm) Requerimento
Indicação
D ] Moção
E ] Emenda
PROTOCOLO
APROVADO 2º TURNO
f /
O vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, remetendo-se
cópia ao Ilustríssimo Secretário(a) Municipal
de Educação, com a seguinte proposição
plenária:
REQUERENDO, em caráter de URGÊNCIA, que seja concedida cópia da Lei e do Decreto expedido
pelo Exmo. Prefeito Municipal, que delegou à Secretária de Educação a responsabilidade/atribuição
prevista no art. 74, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal (LOM), e que fundamenta a Declaração de
Adequação o de Despesa) e do Projeto de Lei Complementar n. 03, de 22 de junho
de 2018. A
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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