materia nº 92/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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ESTADO DE MATO GROSSO'SS-
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES “"º "º"º
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[. ] Projeto de lei
[7] Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
PROTOCOLO
APROVADO 1º TURNO
APROVADO 2º TURNO
TR O A A
O vereador que abaixo subserevá propõe à
nobre mesa, consultado o augusto ê soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, remetendo-se
cópia ao Ilustríssimo Secretário(a) Municipal
de Infraestrutura e Logística, com a seguinte
proposição plenária:
REQUERENDO, nos termos do inciso XXXIII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do
Brasil é da Lei Nº12.527/2011, informações do Poder Executivo, relativas ao cumprimento dos
procedimentos estabelecidos na Lei Ordinária Municipal Nº 2.588/2017 (dispõe sobre a criação de
normas para mudança de trafegabilidade nas ruas municipais de Cáceres-MT), para construção de
“Passarela Elevada”, localizada na Avenida Tancredo Neves, Bairro Jardim Padre Paulo, em frente à
escola Desembargador Gabriel Pinto de Arruda, que altera o trânsito de veículos motorizados, não
motorizados e pedestres. Diante do exposto, requer as seguintes informações:
1- Para construção da “Passarela Elevada” que interfere na trafegabilidade, necessária é a
formalização dos objetivos e metas, nos termos do inciso T, do art.2º, da Lei Nº 2.588/2017. O Poder
Executivo Municipal realizou um estudo para o estabelecimento dos objetivos e metas? Caso positivo,
requer a apresentação do mesmo, trazendo todas as informações inerentes que fundamentam a
cd
e
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Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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construção da referida Passarela, alterando a trafegabilidade na Avenida Tancredo Neves, mais
precisamente em frente à Escola Desembargador Gabriel Pinto de Arruda (em atenção aos interesses
coletivos), como: segurança, bem estar e equilíbrio ambiental.
2- O Poder Executivo Municipal realizou pesquisa de opinião pública com mínimo de 51% das
unidades habitacionais ou empresárias na via objeto da mudança de trafegabilidade com a construção
da Passarela Elevada, nos termos do inciso III, art.2º, da Lei Nº 2.588/2017? Caso positivo, apresentar
o resultado da pesquisa.
3 — Foi realizada audiência Pública para discutir a construção da “Passarela Elevada”?
4 — Foi colocado algum tipo de sinalização que indicasse a existência da Passarela?
fa de Sessões, 24 de Agosto de 2018.
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