materia nº 82/2018

— ESTADODEMATOGROSSO . LZ
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
www.camaracaceres.mt.gov.br
1221 Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
22) Projeto de Resolução
mm Requerimento
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em qC/06 41 2
Horas A3:4
Indicação
[ ] Moção
- ER menda
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
/ / Fá /
Partido: PP
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
o de: augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
74 pah Ed | expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis Maris Cruz consubstanciado
=) na seguinte Proposição Plenária:
Requerendo do Executivo Municipal a que:
Seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o Item VII do Artigo
80 da Lei Orgânica Municipal, Informações oficiais relacionadas a Lei Nº 2.196 de 09/09/2009,
onde dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egresso do sistema
penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à
Administração Pública do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso (cópia do projeto em
anexo), nesse intuito solicitamos as seguintes informações:
e Quais as empresas obedecem a Lei;
e Quantos reeducandos estão sendo beneficiados;
Justificativa
Ressaltamos a importância de)
do projeto em discussão.
a Casa de Leis ter tais informações para apreciação
Sala das Sessões, 06 de junho de 2018.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862. - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
LEI Nº 2.196 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
Autores: Ver. Alvasir Ferreira Alencar
e Ver. Leomar Amarante Mota
Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em
regime semi aberto e egresso do sistema penitenciário
nes contrstações para prestação de serviços com
fornecimento de mão de obra à Administração Pública
do Munieípio de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: Faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do
Município de Cáceres-MT, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento
de mão de obra, constará, obrigatoriamente, cláusula que assegure reserva de vagas para
apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário, excluindo do disposto nesta
Lei os serviços de segurança.
Parágrafo 1º - Serão no mínimo 10% (dez) por cento a quantidade de vagas reservadas para os
apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário, assegurando-se, qualquer
que seja a fração, pelo menos uma vaga.
Parágrafo 2º - O juiz da Vara da Execução Penal com jurisdição no local onde os serviços serão
prestados deverá informar sobre a realização do contrato, para seleção e encaminhamento do (s)
reeducando (s) à empresa vencedora do certame.
Artigo 2º - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de
contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública
do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Câmara Municipal de Cáseros-MT, 08 de setembro de 2009
N
Leomar Amarahte Mota
Presidente N
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