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chCERES
A e a
(0)
Na Sessão de: d)
E: /
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
Requerimento
Indicação
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
Na Sessão de:
MI Li LG
APROVADO
e 388]
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
Em 09/17 d014
Hrs 13:3%+sobn
REJEITADO
Presidente da Câmara
(6) Vereador Cézare Pastorello,
SOLIDARIEDADE, propõe ao augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente ao Ministério
Público Estadual, consubstanciado na seguinte
proposição plenária:
Que seja informado a esta Câmara Municipal se há procedimento instaurado
nesse Parquet em relação ao Decreto Municipal nº. 379 de 31 de julho de
2006, que nomeou servidores aprovados no concurso homologado pelo
Decreto nº. 149 de 25 de abril de 2002 e Decreto nº. 077 de 25 de fevereiro
de 2004 (professores da rede pública municipal).
Em havendo procedimento instaurado e sem tramitação em sigilo, que seja
encaminhada a esta Câmara cópia, para as providências que o caso requer.
Sala das sessões, quarí | 10 de setembro de 2018
Vereador Cézare Pastorello - SOTIDARIEDADE
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
ver Cézare Pastorello - CUsersiWilmar|DownloadsiREQ 2018 15 - MP - Professores (1).docx
JUSTIFICAÇÃO
Para consubstanciar eventuais providências que
Câmara Municipal, pela garantia da seguran
administrativa.
erão tomadas por esta
dica e responsabilização
Vereador Cézare Pastore DARIEDADE
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
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