materia nº 54/2018

CE
al
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
O Oo
3 ris Projeto De Resolução /
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2 =] E X| Requerimento Nº H | 20)y Bio,
(o) 2| É Indicação A [mM
EM A
Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
Vá | (o) Vereador Cézare Pastorello,
GA) SOLIDARIEDADE, propõe ao augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente à sra. Eliane
Batista, Ilma Secretária Municipal de
Assistência Social, consubstanciada na
seguinte Proposição Plenária:
Requer
Que seja encaminhado a esta Câmara Municipal relatório da
movimentação de recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente, nos anos de 2016, 2017 e 2018 (após o mês de abril),
contendo:
1. Extrato consolidado das contas bancárias (crédito, débito,
aplicação);
2. Crédito oriundo da destinação vinculada em Imposto de Renda;
3. Crédito oriundo de outras fontes
4. Projetos e entidades beneficiadas com os recursos do FMDCA
Sala das sessões, quif a-feira, 26 de abril de 2018
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta Tcentrb /Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cncacereQterra.com.br
Ver Cézare Pastorello - CAUsersiGabPastorelloVDownloadsÍREQ 2018 12 - Saldo e uso do FMDCA.docx
Vereador Cézare Pastorello'- 5 ARIEDADE
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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JUSTIFICAÇÃO
Anualmente participamos de campanhas para destinação de percentuais
do Imposto de Renda para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente. A apresentação dos valores arrecadados e sua aplicação são
necessárias para a sociedade.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, Ill, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, 8 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
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