materia nº 114/2018

PROTOCOLO
Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
Requerimento
X| Indicação
REJEITADO
Presidente da Câmara
pf O Vereador que abaixo subscreve Propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Francis Maris Cruz com
consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Solicitando ao Executivo Municipal, gestões especiais e as
mais, urgentes possíveis, para a viabilizar a construção de mais um
empreendimento residencial, do Programa Minha Casa Minha Vida
em Cáceres.
JUSTIFICATIVA
Com fundamentos precisos a presente indicação objetiva promover
prévios estudos básicos, para construção de novos empreendimentos
residenciais, por embasarmos em dados estatísticos dos inscritos do
residenciais anteriores, assim como as análises de uma grande demanda
de déficit habitacional no nosso município e conforme estudos e
levantamentos realizados pelas Secretaria Municipal de Ação Social,
aproximadamente 7 mil famílias não possui residência própria em
Cáceres, adentramos em um cenário de extrema necessidade
habitacional, haja a vista que o ultimo senso populacional do município de
Cáceres declara que estamos com uma população estimada de 91.271
mil habitantes no ano de 2017.
Desta forma é fundamental tornar acessível a moradia, permitindo
o acesso à casa própria para famílias de renda baixa, além de ser um
cumprimento legal da Constituição Federal o Direito de Moradia (Artigo
º caput), o que tornou um direito fundamental pela Declaração Universal
de Direitos Humanos. Contudo perpetuamos com esta propositura
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www.camaracaceres.mt.gov - E-mail: cmcacere(Dterra.com.br
executivo objetivando a moradia aos munícipes, através do Programa
Minha Casa Minha Vida, gerando o bem estar social.
Sala das Sessões, 27 de Abril de 2018.
Ver. Claudio
der de Governo
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