materia nº 130/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Projeto de Lei
Es Projeto Decreto Legislativo
[DT Projeto de Resolução
Requerimento
mm Inciicação
[HH Moção
“773 Emenda
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em O) 105 1201 8
o 1336
PROTOCOLO
AUTOR: Ver. VALTER ZACARKIM - PTB.
Ver. ELZA BASTO - PSD
Os Vereadores que subscrevem propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, ao Exmo. Sr. Francis Maris Cruz — Prefeito
Municipal de Cáceres-MT, a seguinte Proposição
Plenária:
Solicitando:
Ao Executivo Municipal, pelo seu setor competente, cumprindo as
prerrogativas de estilo, para que se analise a possibilidade de Descontos no IPTU e Taxas
cobradas por Serviços disponibilizados aos munícipes que comprovem ser Doadores
Regulares de Sangue.
Para tanto, havendo possibilidade, remeta-se as informações necessárias a
Câmara Municipal para que se emende a Lei 10 de 28 de março de 2018, que trata do
Atendimento Preferencial aos Doadores Regulares de Tecido Sanguíneo,
Justificativa:
Visando sanar o grande problema enfrentado pelos bancos de sangue e ão mesmo
tento fomentar à prática da doação de tecido sanguíneo para atender as demandas dos
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A 7
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Fone: (65) 3223-1707 - 2 3
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hospitais, e centros de saúde da cidade, torna-se necessária a criação de mecanismos para
sensibilização e consequente conscientização da população para à nobre ação.
Considerando a Lei 10 de 28 de março de 2018, que trata do Atendimento
Preferencial aos Doadores Regulares de Tecido Sanguíneo, aprovada por unanimidade por
esta Casa de Leis, torna-se evidente a vontade e O comprometimento dos representantes da
população cacerense em apoiar a nobre causa, qual seja, de criar mecanismos para O incentivo
da prática de melhorias à saúde dos munícipes.
É pelo que peço apoio aos nobres Edis desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2018.
Valter Zacarkim
Vereador- PDT
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