- ESTADO DE MATO GROSSO
“= Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c! Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
APROVADO /2º TURNO
SALA DAS SESSÕES: 4 4
“COMISSÕES
“Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento .
Saúde, Higiene e Promoção Social
Extucação, Desportos, Cultura e Tulismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
[ST
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OOo
OBSERVAÇÕES:
e cu CORA CRrUS ent mov ut
Leal Prototo ds lei APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES | JMR Projsio Decreto Legistativo DJ
L | Projeto de Resolução REJEITADO
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1) 5X Sobn* ot
7] Requarimento
[D ] indicação
[O] Moção
[ ) Emenda
Presidente da Câmara
| Autor: Comissão de Economia, Finança & Planejamento.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 07 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Cáceres, Estado do Mato Grosso,
relativas ao exercício financeiro de 2016, e dê outras
providencias.”
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL BE CÁCERES - MT, Estado do
Maito Grosso, faz saber que, após deliberação do Plenário em Sessão Ordinária, à Poder
Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos eleitos, o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Ayt. 1º.Ficum aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado do Mato
Grosso, relativas ao exercício finaneciro de 2016 de responsabilidade do Gestor Francis Mais
Cruz, em conformidade com o Parecer Prévio referente ao Processo TCM Parecer Prévio nº
105/2017 — TP, atendido todo procedimento regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara 8 «Ade Cáceres -- MT, em 07 de maio de 2018.
Elias Pefvira da Silva (Avante)
RELATOR
. GABINETE DA PRESIDÊNCIA :
Tribunal de Contas Ss iauade la ia :
Mato Grosso Telefone(s): (85) 2513-7513
TRIBUNAL DO CIDADÃO [RERNE api iate do
1;/2309/20147IGABPRES-DN
“À Sua Excelência o (a) Senhor (a)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de CáceresMT
Cáceres - MT.
Assunto: Processo nº 8.382-8/2016 (Contas Anuais de Governo)
Senhar (2) Presidente,
Nos termos do artigo 180 da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do
TCEMT). encaminhamos a Vossa Excelência cópia digitalizada do processo 8.382-
8/2016, 12.553-9/2017, 13.546-1/2017, 18.550-7/2017 (apenso), que trata das Contas
da Prefeitura de CáceresMT, relativas ao exercício de 2016, bem
0/2016 (Lei Orçamentária Anual —
“ Anuais de Governo
coma das peças de planejamento, processos 756
LOA), 28.590-0/2015 (tei de Diretrizes Orçamentárias — LDO).
Aguarda-se providências em face da disposição do artigo 181 regimental.
Atenciosamente, Ra “e
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Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Narmativa Nº 9/2012 do TCEIMT. A?
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' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO |
Cópia Digitalizada do Processo 8.382-8/2016 (Contas Anuais de Governo)
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Memorando Circular nº 001/2018-SL Cáceres — MT, 18 de janeiro de 2018.
De: Benedita Neves de Souza =«
Diretora da Secretaria Cagislativa
Para: vereadores (as)
Câmara Municipal de Cáceres.
Assunto: Encaminhando cópia do ofício nº 2309/2017/GABPRES-DN de 21/12/2017.
Processo nº 8382-8/2016 (Contas Anuais de Governo).
Segue anexo, cópia do ofício nº 2309/2017/GABPRES-DN de 21/4212017. Nos
termos do Artigo 180 da Resolução 14/2017 (Regimento Interno do TCEIMT),
encaminhamos a Vossa Excelência cópia digitalizada do processo 8.382-8/2018,
12.553-9/2017, 13.546-1/2017, 18.550-7/2017 (apenso), que trata das Contas Anuais
de Governo da Prefeitura de Cáceres - MT, relativas ao Exercício de 2016, bem como
das peças de planejamento, processos 756-0/2016 (Lei Orçamentária Anual — LOA),
28590-0/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO). Encaminhando para análise de
todos os vereadores (as) desta Casa de Leis. Ofício recebido do Tribunal de Contas de
Estado de Mato Grosso, Protocolo nº 114, de 18/01/2018.
Nada mais havendo para O momento.
Atenciosamente,
Ganara Municipal de Gáceres, 18 de Janeiro de 2018.
É Neves de Souza
Diretora ga Secretaria Legislativa
UA a
Horas, Axe sab nº Li!
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www. camaracaceres.mt.gov.br
- iOfício Nº ::/230912017/IGABPRES-DN
. Penis GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tribunal ERG EEA Conselheiro Domingos Neto
Mato Grosso: Telefone(s): (85) 3813-7513
TRIBUNAL DO CIDADÃO auiii presidenciagatee.mt.govbr
Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2017
À Sua Excelência o (a) Senhor (a)
poOmMINGOS OLiVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de CáceresMT
Cáceres - MT .
Assunto: Processo nº 8.382-8/2016 (Contas Anuais de Governo)
Senhor (a) Presidente,
Nas termos do artigo 180 da Resolução 4442007 (Regimento Interno do
TCEMM. encaminhamos à Vossa Excelência cópia digitalizada do processo 8.382-
8/2016, 12.553-912017, 13.546-4/2017, 48.550-7/2017 (apenso). que trata das Contas
Anuais de Governo da Prefeitura de CáceresMT, relativas ao exercicio de 2018, bem
como das peças de planejamento, processos 756-0/2016 (Lei Orçamentária Anual —
LOA), 28.590-0/2015 (Lei de Diretrizes orçamentárias — tDO).
Aquarda-se providências em face da disposição do artigo 181 regimental.
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4 Documento fimado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autondade Cenficadorê
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 & Resolução Normativa Nº 942012 do TCEMT. E
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 1
MEMORANDO CIRCULAR Nº 01/2018 — SL
4,
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
[ELIAS PEREIRA DA SILVA
ASSINATURA
NOMES DOS VEREADORES
“DATA
AIVASIR FERREIRA DE ALENCAR
RECEBIMENTO |
ipi
der
CLAUDIO HENRIQUE DON ATONI
CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON
DENIS ANTONIO MACIEL
——— E ——
Domingos Oliveira dos Santos
ELZA BASTO PEREIRA
JOSE EDUARDO RAMSAY TORRES
| ROSINEI NEVES DA SILVA
RUBENS MACEDO
VALDENIRIA DUTRA FE
VALTER DE ANDRADE ZACARKIM
EIRA
WAGNER SALES DO COUTO - “Barone”
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 18 de jan
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862
eiro de 2018.
-D00
- Site: wywy.camaracaceres.mt.gov.bT
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
Parecer nº 105/2018
Referência: Protocolo nº 1/2018.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n.º 1 de 18 de janeiro de 2018.
Interessado (a): Legislativo Municipal.
| RELATÓRIO:
O presente parecer refere-se ao Projeto de Decreto
Legistativon. 01, 18 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a aprovação das contas
do Prefeito Municipal de Cáceres, relativas ao ano de 2016.
É o Relatório.
DA ANÁLISE
A fa tamo
A matéria em análise refere-se ao Projeto de Decreto
)
Legislativo n.º 01, 18 de janeiro de 2018, que é de competência privativa do
Município, julgar as contas anuais do Prefeito, conforme preceitua O artigo 25,
inciso XXHI da Lei Orgânica do Município de Câceres, O Artigo 39 do Regimento
Interno prevê que cabe a Comissão de Economia, Finanças € Planejamento
compete opinar sobre proposições relativas à tomada de contas do prefeito.
O artigo 3º do Regimento Interno desta Casa prevê que à
Câmara Municipal tem função institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora,
e que a função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido
elo Tribunal de Contas do Estado sobre
as contas que O refeito municipa
deve prestar anualmente. Ci
Rua Coronel Jasá Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, CâcerestMT - CEP: 78, 210-000
Fono: (65) 3223-] 707 Fax (65) 3223-6862 sil; We camarucaceres.mt.gov.br
O tm dee ore . qm am
»
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em análise ao Processos nºs 8.382-8/2016, 12.553-9/2017,
13.546-1/2017, 18.550-7/2017-apensos, 28.590-0/2015 e 756-0/2016, originários
do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso recomenda à aprovação da
contas do Executivo Municipal.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº
$.164/2017, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson
Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à
aprovação das contas anuais de govemo da Prefeitura Municipal de Cáceres,
exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Francis Maris Cruz, com recomendações.
O próprio Parquet de Contas concluiu que, em que pese à
manutenção de certas irregularidades supracitadas, entendeu que esta não teve O
condão de macular a presente prestação de contas relativas ao ano de 2016, fls. nº
17 dos autos digitalizados enviados a esta Casa de Leis.
O Tribunal de Conta afirma que a LOA foi elaborada de
forma compatível com O PPA e a LDO (artigo 165, 8 7º, da Constituição da
República e artigo sº da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Pela análise dos autos, observa-se também que: foram
realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão
do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF). O cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara
Municipal (art. 9º, 4 4º, da LRF). Os Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da TRE).
Diante da análise dos autos O relator Comissão de Finanças
não constatou irregularidades que maculem a prestação de contas do Prefeito
Municipal ao ponto que esta não possa ser aprovada pelo Poder Legislativo, deste
modo recomenda o seu regular prosseguimento € aprovação. E,
Rua Cornttet José Dulce esquina com 8 Reu Gunera! Osório, centro, CácerastaT -- CEP: T8.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6h62 sites www camaracaveros mt gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Economia, Finanças e Planejamento acolhe e
acompanha o voto do relator, pela aprovação das contas anuais de governo da
Prefeitura Municipal de Cáceres, exercício de 2016, sob à gestão do Sr. Francis
Mavis Cruz.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
—
plenária desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2018.
Elias Pereira da Silve Audio É ique Donatopt * SDB)
RELATOR MEMBRO
La
Rua Coronel José Dulec esquina com u Rua Guneral Osório, centro, Chqures At T — CEP: 78.200-000
Pons: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 sites any comaracaceres. mt gov.br