materia nº 109/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
www camaracaceres .mt.gov.br
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APROVADO
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
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O vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, remetendo-se
cópia à Procuradoria Geral, com à seguinte
proposição plenária “Reguerer informação se
existe algum Decreto Executivo que
regulamenta e autoriza o serviço de “Táxi
Lotação” no Município de Cáceres: ”
O Ver. Jerônimo Gonçalves-PSB, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas
pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresenta o
presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, no sentido de que seja requisitada no prazo
legal, a Procuradoria Geral do Município e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cáceres/MT
Francis Maris Cruz, nos termos do inciso XXXIH, do art.5º, da Constituição da República Federativa
do Brasil e da Lei Nº 12.527/201 1, informação do que segue:
1) Existe algum Decreto Executivo vigente que regulamenta e autoriza o serviço de “Táxi Lotação” no
Município de Cáceres-MT? Caso positivo, apresentar a cópia do Decreto Executivo.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP. 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax 3223-6862 - Site: Www.camaracaceres.mt.gov.br
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala de Sessões, 22 de Outubro de 2018.
Rua Corone! José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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