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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em___/___/__
H_________
Sob nº______
Ass:________
X Projeto de Lei
Nº____/____
APROVADO
Projeto De Decreto
Legislativo
Presidente da Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Câmara
VEREADOR
Professor Leandro dos Santos – União Brasil.
Dispõe sobre a fixação de placa indicativa em imóveis locados
pela administração pública municipal, informando os dados de
locação e outras providências.
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito da administração pública, direta e indireta e
autarquias do município de Cáceres-MT, a fixação de placa indicativa com os dados da
locação em todos os imóveis locados:
I – Objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel;
II – Prazo de vigência (início e término);
III – Valor da Locação;
IV – Nome do Proprietário.
Artigo 2º - O órgão contratante ficará responsável pela fixação da placa no imóvel.
Artigo 3º - A placa deverá ser confeccionada em material resistente as intemperes
climáticas, obedecendo as seguintes medidas 40 x 30 Centímetros.
Artigo 4º - A placa será fixada em local visível, na parte frontal do imóvel.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias e suplementares se necessário.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de Lei, ora apresentado visa assegurar aos munícipes cacerenses exercer o
princípio da cidadania e a fiscalização do bem público. Neste sentido, o Projeto de Lei,
permitirá ampliar a transparência pública, necessária para a obtenção de uma boa
administração.
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
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ESTADO DE MATO GROSSO
Cáceres-MT, 30/08/2023
_______________________________________
Vereador Professor Leandro Santos – UB
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