materia nº 75/2023

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.695/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 30 de agosto de 2023. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Memorando 32.335/2023 
Senhor Presidente 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 075, 
de 30 de agosto de 2023, que Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da 
Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual 2024 e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, 
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o 
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais 
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa 
Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos 
seus nobres Pares. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.695/2023-GP/PMC - p. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 075, de 30 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: 
Senhores Vereadores: 
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo 
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 075, de 30 de agosto de 2023, que Estabelece 
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024 e dá outras providências.
O Projeto de Lei (PL) 075/2022 está consoante ao Artigo 1º da Emenda à 
Lei Orgânica nº 39, de 13 de abril de 2021, como também ao artigo 165, II, § 2º, da 
Constituição Federal, e à Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, 
batizada Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Trata-se de instrumento que possibilita orientar a elaboração da proposta 
orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta sistemática permite a discussão de 
princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, sem o que se correria o risco 
de ter uma proposta que, embora consistente, não atendesse a demandas específicas 
da população. 
Com efeito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ganhou novos contornos, significados e atribuições. Além 
das prioridades e metas de governo, a LDO passou a, necessariamente, dispor sobre o 
equilíbrio fiscal, representado pelas metas de arrecadação e de resultado primário e 
nominal. Ademais, a LDO alcançou inestimável representatividade no processo de 
planejamento, fortalecendo e consolidando, sobremodo, a necessidade de adequação 
das políticas públicas de longo prazo, balizadas no Plano Plurianual, à capacidade de 
implementação pelas municipalidades. 
Saliente-se que nesta LDO, em consonância com o texto proposto (artigo 
2.º, § 1.º), in verbis: “Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2024 serão destinados, preferencialmente, para as metas e prioridades 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.695/2023-GP/PMC - p. 03 
definidas no Anexo I - Metas e Prioridades, não se constituindo, todavia, em limites 
para a programação das despesas, devendo priorizar as ações voltadas ao 
crescimento econômico e social, promovendo o desenvolvimento sustentável com 
estabilidade e responsabilidade, bem como ao equilíbrio na gestão dos recursos 
públicos”, a atual gestão buscou priorizar as áreas de saúde, educação, assistência 
social e as demais inerentes a estes objetivos, bem como ações que serão 
desenvolvidas pela Fazenda Municipal, para fins de incrementar a arrecadação 
própria do Município.
Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes 
orçamentárias para a feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres 
parlamentares, legítimos representantes da população. Não significa, entretanto, que o 
texto está acabado, sendo imprescindível a colaboração e aportes oferecidos por essa 
augusta Casa de Leis, pois cremos que se estes forem necessários, estarão 
materializando e atendendo aos anseios e aspirações populares, dentro do possível. 
São estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos 
para apresentar o projeto de LDO que fixa as bases para o Orçamento de 2024, cuja 
matéria submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da Câmara, que 
certamente saberão dar a devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar 
necessário. 
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo 
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 075/2023, nos termos do Regimento Interno 
dessa Casa, após os trâmites de praxe. 
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
“Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da 
Administração Pública Municipal, orientando a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024 e dá outras 
providências.”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO: no uso das prerrogativas que lhe são 
estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na 
Lei Orgânica e na Lei Complementar 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Cáceres 
para o exercício financeiro de 20
2
4, compreendendo:
I 
- as metas e prioridades 
da administração pública municipal;
II 
– a estrutura e organização do orçamento;
III 
- as diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária;
IV 
– as disposições relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal;
V 
–
a definição de montante e forma de utilização da reserva de contingencia
;
V
I
– as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários
;
V
I
I
– as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI
I
I
– os aspectos relativos ao equilíbrio entre as receitas e as despesas
;
IX
- os critérios e as formas de limitação de empenho;
X
– as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos
;
XI
– as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
XII
– os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso;
XIII
– a definição de critérios para início de novos projetos;
XIV
– a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XV
– as diretrizes específicas para o Poder Legislativo
;
XVI
– as diretrizes específicas para a
s Administrações Indireta
s
;
XVII
– as disposições gerais;
§ 1º As alterações e/ou inclusões de metas da LDO constituem avaliação automática das metas 
ajustadas no Plano Plurianual 2022
-202
5
.
§ 
2
º Em atendimento ao disposto no art. 4º, 
§
§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram 
a presente Lei os seguintes anexos:
a) II
- Anexo de Metas Fiscais;
b) III
- Anexo de Riscos Fiscais.
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4
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 20
2
4 estão especificadas no Anexo I
-
Metas e Prioridades, parte integrante desta Lei e do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2022
-202
5
.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 20
2
4 serão destinados, 
preferencialmente para as metas e prioridades definidas no Anexo I 
- Metas e Prioridades não se 
constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas, devendo priorizar as ações 
voltadas ao crescimento econômico e social promovendo o desenvolvimento sustentável com 
estabilidade e responsabilidade, bem como ao equilíbrio na gestão dos recursos públicos.
§ 2º
Os Poderes Executivo e Legislativo poderão alterar as metas definidas nesta Lei, aumentando ou 
diminuindo seus quantitativos, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de 
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e 
ao atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º A Le
i
Orçamentária para o exercício financeiro de 20
2
4 abrangerá o Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, compreendendo a programação da administração direta, indireta, seus 
fundos, 
fundações, 
autarquias e 
empresas 
públicas e será elaborada levando
-se em conta a estrutura 
organizacional atual do município e suas possíveis alterações.
Parágrafo 
único. Os Orçamentos dos fundos serão elaborados em unidades orçamentárias específicas.
Art. 
4
º A Proposta Orçamentária evidenciará as Receitas por rubricas, identificando as fontes de 
recursos correspondentes e suas respectivas 
Despesas
, por órgão, unidade orçamentária
, função, 
subfunção, programa, projeto, atividade, operação especial, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação, identificador de uso e a fonte de recursos
, conforme Portarias SOF/STN nº 
42, de 14 de abril de 1999 e de nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações posteriores, e obedecerá 
ao estabelecido no art. 22 da Lei 4.320/64 e no que couber, 
ao artigo 5º da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 
5
º Para efeito desta Lei, entende
-se por:
I 
–
Programa
: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II 
–
Atividade
: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação do governo;
III 
–
Projeto
: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 
IV 
- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação 
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direta sob a forma de bens ou serviços.
V 
– Órgão Orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são 
vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho 
definido;
VI 
– Unidade Orçamentária: constitui
-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, em cujo 
nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à realização de um 
determinado programa de trabalho;
VII 
– Categoria de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;
VIII 
– Grupo de Despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas 
características quanto ao objeto de gasto;
IX 
– Modalidade de Aplicação
– representa a forma como os recursos serão aplicadas, podendo ser 
diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se 
encarregarão da execução das ações; § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a natureza de despesa, o programa de 
governo, a função, a subfunção, a unidade e o órgão orçamentário as quais se vinculam. § 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma 
característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir descriminado:
I 
- 1 
- pessoal e encargos sociais;
II 
- 2 
- juros e encargos da dívida;
III 
- 3 
- outras despesas correntes;
IV 
- 4 
- investimentos;
V 
- 5 
- inversões financeiras;
VI 
- 6 
- amortização da dívida.
§ 4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentaria até o nível de modalidade 
de aplicação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 
6
º O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano 
Plurianual 
–PPA
-Quadriênio 2022
-2025, com esta Lei e com as normas estabelecidas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal
-LRF.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, 
universalidade, anualidade e exclusividade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder à 
previsão das receitas para o exercício financeiro de 202
4
.
Art. 
8
º Na estimativa das receitas e fixação das despesas considerar
-se
-ão os seguintes fatores:
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4
I 
– atualizações dos elementos físicos das unidades imobiliárias e mobiliárias;
II 
– as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços deverão remunerar a 
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;
III 
– maior eficiência e agilidade na cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa;
IV 
– comportamento da arrecadação nos três últimos exercícios e a tendência para o exercício em 
curso, considerando as arrecadações até o mês de junho de 202
3
;
V 
– variação do índice de participação na distribuição do ICMS e FPM, fixado para 202
4
;
VI 
– alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31/12/202
3
;
VII 
– expansão ou diminuição dos serviços públicos realizados pela municipalidade;
VIII 
– índices inflacionários correntes e os previstos para 202
4, com análise da conjuntura econômica 
e política do país;
IX 
– ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 20
2
4, conforme programação estabelecida;
X 
– outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, desde 
que devidamente embasados.
Parágrafo 
único. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações 
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será 
automaticamente atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser 
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal.
Art. 
9
º A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 20
2
4, constante do Anexo de 
Metas Fiscais, será considerada para o efeito de cálculo na previsão da receita.
Art. 10
. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e 
atividades integrantes do Plano Plurianual relativos ao exercício de 20
2
4, podendo ser elencados 
novos programas, na medida das necessidades, desde que contemplados no Plano Plurianual
-
Quadriênio 2022
-202
5
.
Art. 1
1
. Durante a execução orçamentária de 20
2
4, o Poder Executivo autorizado por Lei poderá incluir 
novos projetos, atividades e operações especiais na LOA, na LDO e no Plano Plurianual na forma de 
Créditos Adicionais Especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 20
2
4
.
Art. 
1
2
. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:
I 
– sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II 
– não alterem dotações referentes a despesas de pessoal e encargos, bem como de serviços da dívida
e os destinados ao pagamento dos precatórios
;
III 
– não utilizem recursos provenientes de fontes de recursos com destinação vinculadas, convênios 
e operações de créditos vinculados.
Parágrafo 
único. Os recursos que, em decorrência de Veto, Emenda ou rejeição do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, 
mediante créditos adicionais especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa.
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Art. 
1
3
. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços da saúde, nos termos do § 2º do art. 198 e 
art
. 212 da Constituição Federal.
Art. 
1
4. Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação orçamentária e recursos 
financeiros na programação de desembolso, desta forma atendendo ao que dispõe a Lei 
Complementar 101/ 2000 
– equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 
1
5
. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento 
da despesa relevante será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, instruída 
pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas no exercício em que deva entrar em vigor 
b
em 
como nos 02 (dois) exercícios subsequente
s. Deverá constar também a declaração do ordenador da 
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Art. 16 
da Lei 101 de 04/05/2000.
Art. 
1
6
. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, se somadas 
todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, e que 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 
1
7
. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiverem em 
conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas e apresentará compatibilidade 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 
1
8
. Do orçamento do Município para 20
2
4, obrigatoriamente, constarão:
I 
– recursos destinados ao pagamento dos serviços da Dívida Pública Municipal;
II 
– recursos destinados ao pagamento de 
precatórios inscritos em dívida e apresentados até 
1º/07/202
3
.
II
I
– recursos destinados ao 
pagamento de PASEP
-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 
Público.
Parágrafo 
único. Para fins de cálculo do PASEP, se
rá considerado o percentual de 1% (um por cento) 
do total das receitas deduzidas as contas redutoras da receita, considerando ainda os dispostos nas 
Leis Federais de nº(s)
. 9.715/1998 e 12.810/2013.
Art. 
1
9. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão 
atender à estrutura vigente e considerar o aumento ou diminuição dos seus serviços.
Parágrafo Único. As propostas de ações para inclusão no projeto de Lei Orçamentária para 202
4
poderão ser atualizadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 202
3
.
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Art. 20
. A Proposta Orçamentária para o exercício de 20
2
4, não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, atendendo a um processo de 
planejamento permanente, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 21
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em 
obediência ao que dispõe os Incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal/1.988, combinado com 
o disposto nos Incisos I, II, III e IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, 
observados as seguintes condições: I - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada; II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2023, para abertura 
de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes do superávit financeiro
;
III
-
os créditos adicionais suplementares autorizados no caput anterior englobam a inclusão de fontes 
de recursos, modalidades de aplicação e grupo
s de natureza de despesa
;
I
V
- a movimentação de recursos orçamentários entre elementos de despesas pertencentes 
à mesma 
categoria econômica
, mesmo grupo de natureza de despesa
e mesmo projeto/atividade não configura 
alteração da lei orçamentária anual, mas mera alteração no detalhamento de despesa, 
e não serão 
computados no limite autorizado no caput do artigo anterior.
Art. 22
. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder alteração na programação 
orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada, utilizando
-se das técnicas de 
planejamento da transposição, remanejamento, e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, para fins de atendimento ao que dispõe o inciso 
VI do Art. 167 da Constituição Federal/1988.
Parágrafo 
único. Para fins desta Lei, entende
-se como
:
I 
- Transposição: são realocações de dotações orçamentárias no âmbito dos programas de trabalho 
dentro do mesmo órgão;
II 
- Remanejamento: são realocações de dotações orçamentárias destinação de recursos de um órgão 
para outro;
III 
- Transferência: são as realocações de dotações orçamentárias entre as categorias econômicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 2
3
.
Durante a execução orçamentária do exercício de 20
2
4 não poderão ser canceladas ou anuladas 
as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras 
finalidades.
§ 1º Ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas no último quadrimestre do exercício para 
atender outros grupos de despesas, desde que as Secretarias Municipais comprove
m perante a 
Secretaria Municipal de Planejamento a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas 
previstas com pessoal e encargos sociais até o final do exercício em curso
.
§ 2º Em casos excepcionais ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas antes do último 
quadrimestre do exercício para atender outros grupos de natureza de despesas, desde que as 
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4
Secretarias Municipais comprov
em a diminuição de despesas com pessoal das respectivas unidades 
orçamentárias
.
Art. 
2
4
. Os saldos das dotações provenientes de Créditos Adicionais Especiais abertos nos quatro 
últimos meses do exercício de 202
3 poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal 
no 
próximo exercício.
Art. 
25. Os procedimentos orçamentários anuais decorrentes de créditos adicionais suplementares e 
especiais constituirão reavaliação automática das metas ajustadas no Plano Plurianual Quadriênio 
2022
-202
5, acompanhadas das respectivas justificativas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO 
MUNICIPAL
Art. 
2
6
. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos 
para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida e 
seus encargos, nos termos dos contratos firmados. 
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar
-se
-á às normas estabelecidas na Resolução nº 
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública 
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da 
Constituição Federal.
Art. 2
7
. Na lei orçamentária para o exercício de 20
2
4, as despesas com amortização, juros e demais 
encargos serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 28. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, com 
destinação específica, mediante estudo de viabilidade econômica e capacidade de endividamento, a 
qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº101/2000 
e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo 
único. O Projeto de Lei para contratar operações de créditos deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, até o prazo de envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 
de 20
2
4, desde que o estudo econômico
-financeiro esteja concluído, caso contrário, será encaminhado 
no exercício financeiro vindouro, através dos instrumentos legais.
Art. 2
9. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 
nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
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4
Seção I
Dos débitos judiciais
Art. 30
. A Lei Orçamentária de 20
2
4 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos 
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos 
seguintes documentos:
I 
- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II 
- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos.
Art. 
3
1
. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, a 
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentária de 20
2
4, conforme determinado pelo § 5
º do art. 100 da Constituição, discriminada por 
órgão da administração pública direta e indireta, autarquia, especificando:
I 
- número da ação originária;
II 
- data do ajuizamento da ação originária;
III 
- número do precatório;
IV 
- tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;
V 
- data da autuação do precatório;
VI 
- nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
– CPF ou Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas 
- CNPJ;
VII 
- valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VIII 
- data do trânsito em julgado;
IX 
- identificação da Vara ou da Comarca de origem; e
X 
- natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários 
sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
Art. 
3
2
. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e 
requisições de pequeno valor, aprovadas na Lei Orçamentária de 20
2
4 e em créditos adicionais, 
deverão ser integralmente descentralizadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1
º A descentralização de que trata o caput deverá ser feita de forma automática pela Secretaria 
Municipal de Finanças, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 20
2
4 e dos créditos 
adicionais.
§ 2
º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, A Secretaria 
competente, deverá providenciar, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a complementação 
da dotação descentralizada.
§ 3º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, 
decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor devidos pelo Município, ou por suas 
autarquias, será efetuado por meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros do 
Município.
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4
CAPÍTULO V
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
Art. 
3
3. A Lei Orçamentária anual conterá Reserva de Contingência constituída exclusivamente com 
recursos do orçamento e será equivalente até, 
1% (um por cento) do montante da Receita Corrente 
Líquida prevista na proposta orçamentária de 20
2
4, destinada a atender:
I 
– passivos contingentes
;
II 
– riscos e eventos fiscais 
previstos no Anexo II desta Lei, dentre outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e imprevisíveis
;
II
I
– despesas de caráter extraordinário, emergenciais e de calamidade pública;
IV
– frustração na arrecadação devido a fatos não previstos á época da elaboração da peça 
orçamentária; V – restituição de tributos;
VI
– discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da 
elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentaria, 
afetando o montante dos recursos arrecadados;
VII
– discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes 
sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em 
aumento do serviço da dívida pública;
VIII
– ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser 
planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de 
despesas.
§ 
1
º Para efeito desta Lei entendem
-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre 
outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura 
da Administração Municipal, não orçadas ou insuficientemente orçadas; as despesas decorrentes de 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais necessários ao Poder Público, 
inclusive as intempéries.
§ 2º As condições de uso da Reserva de Contingência para o inciso II somente poderão se concretizar 
caso as condições contidas no Inciso I não exigirem recurso
s financeiros até a data de 1º de agosto de 
20
2
4
.
§ 
3
º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência está contemplada no limite autorizado na 
Lei Orçamentária, em obediência ao disposto no art. 167 da Constituição Federal.
Art. 3
4. A Lei Orçamentária anual conterá reserva para o RPPS, correspondente ao superávit gerado 
pela diferença entre as receitas previdenciárias 
e as despesas previdenciárias, na forma estabelecida
,
e servirá para atender as normas gerais da legislação atuária, de modo a garantir o equilíbrio 
financeiro da autarquia, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, e será 
utilizada para pagamentos dos benefícios previdenciários futuros.
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4
CAPÍTULO V
I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 
3
5
. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, 
observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, 
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto 
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e ainda:
I 
– apresente informações detalhadas das contratações ou admissões do aumento de remuneração ou 
concessão de vantagens, criações ou alterações de cargos e funções pleiteadas, inclusive com memória 
de cálculo;
II 
– apresente medidas de compensação, devendo ser apresentado no caso de anulações de créditos 
orçamentários para a cobertura de novas de
spesas
;
III
– haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; IV – autorização do ordenador de despesa
;
Parágrafo 
único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores 
observará legislação própria, respeitados, entretanto, os limites impostos pela legislação Federal. 
Art. 3
6
. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo atenderão as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 
3
7
. A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 
3
8
. As despesas totais com pessoal da Administração Direta
e Indireta ficam limitadas em 60% 
(sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas, atendendo ao disposto no Art. 19 da Lei 
Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo 
único. Entende
-se como Receita Corrente Líquida, para efeito de limite do presente artigo, 
a receita corrente total do Município, excluídas as contribuições ao regime próprio de previdência e 
assistência social, além das compensações relativas à Lei 9.796/99, consideradas ainda as demais 
deduções previstas em Lei.
Art. 
3
9
. Se a despesa total de pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, 
são vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso:
I 
– concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo 
os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
II 
– criação de cargo, emprego ou função;
III 
– alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV 
– provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada 
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde;
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4
V 
– a realização de horas extras com exceção dos devidamente justificados e expressamente 
autorizados pel
a Prefeit
a Municipal
.
Art. 40. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o percentual excedente terá de 
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço dessas no primeiro 
quadrimestre, adotando
-se entre outras, as seguintes providências:
I 
– redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de 
confiança 
– extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos;
II 
– exoneração dos servidores não estáveis;
III 
– exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes 
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 41
. O Poder Executivo, mediante necessidades dos setores, e através de autorização d
a Prefeit
a e 
Secretários poderão efetuar despesas com pagamentos de horas
-extras mensalmente para os 
servidores municipais, desde que o valor total não ultrapasse o percentual correspondente a 2% (dois 
por cento) do total da respectiva folha de pagamento
.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES 
N
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 
4
2
. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os 
devidos ajustes orçamentários.
§ 1º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados 
aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, 
observada a legislação vigente;
§ 2º Ficam mantidos até a vigência das respectivas leis, os benefícios constantes do Artigo 
46 da Lei 
Complementar nº. 148
/2019
-CTM, Lei Municipal 1.462 de 16/06/98, Decreto nº. 322 de 20/0
9/99, e 
art. 38 a 40 da Lei Complementar n.° 081 de 13 de outubro de 2009.
§ 3º O Município poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária desde 
que haja lei específica e seja cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
ASPECTOS RELATIVOS AO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 
4
3
. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no 
sentido de alcançar o superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da 
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta lei.
Art. 
4
4
. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município 
no exercício de 20
2
4, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante 
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4
estimado da diminuição da receita ou aumento da despesa, para cada um dos exercícios subsequentes 
ao exercício da Lei Orçamentária Anual, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo 
único
. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja 
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 
4
5
.
A
s estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas poderão levar 
em conta as seguintes medidas:
I 
- Para elevação das receitas:
a) ações de fiscalização efetiva;
b)
atualização do cadastro imobiliário;
c)
chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
II 
- Para redução das despesas:
a)
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar 
a cartelização dos fornecedores
;
b)
revisão geral das gratificações concedidas aos servidores
;
c) extinguir, fundir ou suspender temporariamente secretarias, coordenadorias, assessorias e 
outros cargos comissionados;
d) reduzir subsídios percebidos por secretários, coordenadores, assessorias e outros cargos 
comissionados
.
CAPÍTULO IX
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 
4
6
. Se verificado no final do bimestre que o Município não atingira as metas do equilíbrio 
financeiro, que visa obtenção de resultado primário, conforme determinação da Lei Complementar 
101/00, será efetuada a limitação de empenho e movimentação financeira com base nos seguintes 
critérios e ordem de preferência:
I 
– limitação de empenho relativo a investimentos onde seriam utilizados recursos próprios do 
orçamento;
II 
– limitação de empenho de despesas relativas a viagens e congêneres;
III 
– limitação de empenho de despesas relativas à veiculação institucionais pela mídia, excetuando
-
se as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade previstas na Lei 
Complementar 101/2000;
IV 
– limitação de empenho de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende 
os serviços essenciais, de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo 
único. Não serão consideradas objetos de limitação de empenho as despesas que 
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida.
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4
CAPÍTULO 
X
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 
4
7. O Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo o 
conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento mensal das ações de governo, da gestão 
do patrimônio municipal e dos recursos públicos, através do controle de custos e da avaliação dos 
resultados dos programas instituídos será realizado conforme regulamento municipal bem como o 
que determina 
na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo 
único. O serviço de contabilidade do município organizará um sistema de custos que 
permita:
I 
- mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
II 
- identificar o custo por atividade governamental e órgãos.
CAPÍTULO XI
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES 
PÚBLICAS E PRIVADAS
SEÇÃO I
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 
4
8
. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais quaisquer 
recursos do Município de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas às 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto 
ao público nas áreas de saúde, educação e assistência social, observadas ainda as exigências da 
legislação em vigor e condicionada:
I 
- ao reconhecimento como de Utilidade Pública, através de Lei Municipal;
II 
- a comprovação de regularidade das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este 
artigo, recebidos anteriormente.
Art. 4
9
. Fica autorizada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus 
créditos 
adicionais, a 
título de auxílios/contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino, saúde, cultura 
e assistência social; II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e 
que participem da execução de programas municipais
;
III 
- comprovem a regularidade das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este 
artigo, recebidos anteriormente;
IV 
- autorizadas por Lei específica.
Parágrafo 
único. O descumprimento de qualquer uma das exigências implicará em imediata 
suspensão do repasse, bem como na devolução dos recursos já repassados.
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Art. 
5
0
. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, 
submeter
-se
-ão 
à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos 
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado 
com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em 
decorrência de transferência feita anteriormente.
SEÇÃO II
D
A AUTORIZAÇAO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 51
. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que 
o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, 
ressalvad
a
s as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das 
situações que envolvam claramente o interesse local e se houver:
I 
– disponibilidade orçamentária e financeira;
II 
– contrapartida do ente da Federação que estiver sendo beneficiado.
Parágrafo 
único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da 
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio e instrumentos congêneres
.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 
5
2
.
A Prefeit
a estabelecerá através de Decreto do Poder Executivo, a Programação Financeira e o 
Cronograma de Desembolso mensal, até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, nos 
termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 
5
3
. Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o 
exercício de 20
2
4 poderá contemplar novos projetos, atividades e operações especiais referentes às 
despesas obrigatórias de duração continuada se:
I 
- tiverem sido adequadamente atendidas todos os projetos, atividades e operações especiais que 
estejam em andamento;
II 
- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da Administração Pública 
Municipal;
III 
- tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos;
IV 
- salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de créditos.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
7
5 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
15
4
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 5
4
. Para fins do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas 
despesas irrelevantes
àquelas cujo
s valores não ultrapasse
m os limites previstos nos Incisos I e II do 
Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e 
de outros serviços e compras, e relevantes àquelas cujo
s valor não ultrapasse o limite máximo de 
dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo 
único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto 
orçamentário financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a declaração 
do ordenador da despesa.
CAPÍTULO XV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 
5
5
. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas para o exercício financeiro de 
20
2
4, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de
até
7% (sete por cento) sobre a
s receita
s tributária
s e de transferências legais e constitucionais auferida
s
em 202
3, nos termos do art. 29
-A da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional 
nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 058/2009, de 23 de setembro de 
2009, observados o teor da Emenda 
Constitucional 109, de 15 de março de 2021.
Art. 
5
6
- A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal 
e encaminhada 
ao Poder Executivo até 30 de julho de 202
3
.
CAPÍTULO XVI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 
5
7
.
O
s Orçamento
s da Administração Indireta compreende
m as receitas próprias
, as receitas de 
transferência
s do município, as receitas de transferências de convênios e/ou congêneres, alienações 
de bens, operações
de créditos e suas aplicações.
Art. 
5
8
. A Proposta Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, deverá ser elaborada pelo 
Instituto Municipal 
de Previdência Social
-Previ Cáceres (conforme legislação aplicável vigente) e 
encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 202
3, em atendimento ao Art. 49 da LC nº 26 de 
27/11/1997.
Art. 
5
9
. A Proposta Orçamentária do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, deverá 
ser elaborada pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (conforme 
legislação aplicável vigente) e encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 202
3
.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
7
5 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
16
4
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60
. O Executivo Municipal enviará a Proposta de Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de setembro
de 202
3, à Câmara Municipal, que a apreciará e devolverá até o encerramento da última Sessão 
Legislativa do exercício de 202
3
.
Art. 61
. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pel
a Prefeit
a Municipal até 31 de 
dezembro de 202
3
, a programação dele constante poderá ser executada, mensalmente, no montante 
de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária para o atendimento 
das seguintes despesas:
I 
- pessoal e encargos sociais;
II 
- pagamento de benefícios previdenciários;
III 
- pagamento da dívida fundada;
IV 
- despesas obrigatórias de duração continuada.
Art. 
6
2
. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de 
despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 
6
3. Verificando
-se, até a data de envio da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 20
2
4, 
qualquer alteração no comportamento das receitas que compõem o Orçamento Municipal, poderá o 
município proceder as devidas modificações de valores das ações previstas. 
Art. 
6
4
. O Poder Executivo adotará durante o exercício de 20
2
4 as medidas que se fizerem necessárias, 
observados os dispositivos legais, para dinamizar,
Operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária
.
Art. 
6
5
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
.
Cáceres/MT, em 30 de agosto de 2023
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
a Municipal de Cáceres
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
Page 1 of 1
1 Pagamento das despesas com pessoal
2 Pagamento das despesas com a amortização da dívida consolidada
3 Pagamento das despesas com precatórios
4 Pagamento das despesas com as ações e os serviços públicos de saúde
5 Pagamento das despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 31/AGO/2023 10h e 08m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 1 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
DESEMPENHO DOS SERVIDORES. % PERCENTUAL 98 98
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.300.000,00
4
500
1
031
01
1001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
031
01
1002
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
3
500
1
031
01
1003
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 2 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 13.890.000,00
3
500
1
031
01
2001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
500
1
031
01
2001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 70.000,00
3
500
1
031
01
2002
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 300.000,00
3
500
1
031
01
2003
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 3 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 20.000,00
3
500
1
031
01
2117
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 15.690.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 4 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
APERFEIÇOAR A GESTÃO PATRIMONIAL. % PERCENTUAL 80 90
CAPACITAR SERVIDORES. % PERCENTUAL 57,91 64,91
CRIAR O LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA POR SETORES ADMINISTRATIVOS % PERCENTUAL 100 100
IGFM - CUSTO DA DÍVIDA - REDUZIR O COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO COM OS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA. % PERCENTUAL 4,98 4,18
IGFM - INVESTIMENTOS - ELEVAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS. % PERCENTUAL 8,73 10,32
IGFM - LIQUIDEZ - MANTER O ÍNDICE. INDIC INDICE 1 1
IGFM - RECEITA TRIBUTÁRIA. REAIS VALOR MONETÁRIO 83800000 92000000
MELHORAR A INFRAESTRURA FÍSICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS. % PERCENTUAL 100 100
MELHORAR A INFRAESTRUTURA VEICULAR. % PERCENTUAL 50 100
REALIZAR A REFORMA ADMINISTRATIVA. % PERCENTUAL 100 100
REDUZIR AS VAGAS LIVRES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. % PERCENTUAL 81 90,5
REDUZIR O ÍNDICE DE SERVIDORES AFASTADOS DO TRABALHO. % PERCENTUAL 48 34
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 2.007.500,00
3
500
1
122
04
2004
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 5 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 25.000,00
4
500
1
122
04
2004
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 4.889.000,00
3
500
1
092
04
2005
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
092
04
2005
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 316.600,00
3
500
1
124
04
2006
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Controle Interno
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 6 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
3
500
1
122
04
2007
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 46.000,00
3
500
1
122
04
2009
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 32.000,00
3
500
1
122
04
2010
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 280.000,00
3
500
1
122
04
2011
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 7 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
23 200.000,00
3
500
1
122
04
2115
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
126
04
1026
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
126
04
1026
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.553.150,00
3
500
1
122
04
2012
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 8 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 10.000,00
4
500
1
122
04
2012
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.501.650,00
3
500
1
131
04
2013
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
131
04
2013
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.473.150,00
3
500
1
126
04
2014
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 9 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 30.000,00
4
500
1
126
04
2014
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 159.300,00
3
500
1
182
04
2015
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL
Administração
Defesa Civil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
182
04
2015
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL
Administração
Defesa Civil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 458.560,00
3
500
1
122
04
2016
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 10 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
5 84.000,00
3
500
1
122
04
2115
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 88.930,00
3
500
1
422
04
2017
020202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
Administração
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
422
04
2017
020202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
Administração
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
3
500
1
122
04
1003
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 11 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
4
500
1
122
04
1005
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.500,00
3
500
1
122
04
1075
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, VIATURAS E OUTROS VEÍCULOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 173.000,00
3
700
1
122
04
1075
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, VIATURAS E OUTROS VEÍCULOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS CORRENTES
100 982.000,00
4
700
1
122
04
1075
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, VIATURAS E OUTROS VEÍCULOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 12 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 6.732.600,00
3
500
1
122
04
2018
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 40.000,00
4
500
1
122
04
2018
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
9 75.600,00
3
500
1
122
04
2115
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 21.989.930,00
3
500
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 13 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 2.179.000,00
3
500
1
123
04
2019
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 330.000,00
4
500
1
123
04
2019
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 715.000,00
3
500
1
123
04
2020
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
3 25.200,00
3
500
1
123
04
2115
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 14 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.138.000,00
3
500
1
121
04
2069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
121
04
2069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 947.500,00
3
500
1
127
04
2071
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 80.000,00
4
500
1
127
04
2071
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 15 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
10 84.000,00
3
500
1
121
04
2115
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
127
04
2129
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ UNIVERSIDADE/FUNDAÇÃO DESTINADAS ÀS AÇÕES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
3
500
1
121
04
2070
020902
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CÁCERES-COMCID
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 115.000,00
3
500
1
129
04
1036
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA"
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 16 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 3.000.000,00
4
754
1
129
04
1051
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA DA SEDE DA SMFAZ
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos de Operações de Crédito
DESPESAS DE CAPITAL
100 6.433.500,00
3
500
1
129
04
2109
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 80.000,00
4
500
1
129
04
2109
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
10 84.000,00
3
500
1
129
04
2115
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 61.444.170,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 17 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR A OFERTA DE EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATRAVÉS DE PACTUAÇÕES FEDERATIVAS. UN UNIDADE 8000 4000
EFETIVAR A TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO. UN UNIDADE 4 6
PROPORÇÃO DE COBERTURA POPULACIONAL EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. % PERCENTUAL 70 72
REDUZIR A MORTALIDADE POR CAUSA EXTERNA. % PERCENTUAL 56 53
REDUZIR A MORTALIDADE PREMATURA ENTRE 30 A 69 ANOS. % PERCENTUAL 37 36
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL. UN UNIDADE 7 4
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE MATERNA. % PERCENTUAL 3 2
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 377.330,00
4
500
1
122
10
1005
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 9.287.000,00
3
500
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 18 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 30.000,00
4
500
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
3
500
1
122
10
2022
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
122
10
2022
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
45 378.000,00
3
500
1
122
10
2115
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 19 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 200.000,00
4
500
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 400.000,00
4
600
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.744.060,00
4
601
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
500
1
302
10
1007
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 20 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
0 200.000,00
4
500
1
301
10
1008
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
500
1
302
10
1009
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 280.000,00
3
500
1
302
10
2020
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.357.000,00
3
500
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 21 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 30.000,00
4
500
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 4.593.450,00
3
600
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 204.000,00
4
600
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.229.130,00
3
621
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 22 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
3
500
1
301
10
2024
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
301
10
2024
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 19.303.000,00
3
500
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 23 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
3
600
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 2.202.000,00
3
500
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 277.200,00
3
600
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 24 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.475.000,00
3
500
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.780.000,00
3
600
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
3
621
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 25 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.313.000,00
3
500
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 8.000,00
4
500
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 236.370,00
3
600
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 108.000,00
3
621
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 26 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.151.000,00
3
500
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.900.000,00
3
500
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 27 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 283.610,00
3
600
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 790.000,00
3
500
1
302
10
2031
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
302
10
2031
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
3
500
1
302
10
2032
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 28 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
4
500
1
302
10
2032
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 620.000,00
3
500
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 650.000,00
3
500
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 29 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 20.000,00
4
500
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.579.230,00
3
600
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
621
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 920.000,00
3
500
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 30 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 15.000,00
4
500
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
0 1.455.670,00
3
604
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
DESPESAS CORRENTES
100 1.780.000,00
3
500
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 31 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 264.990,00
3
600
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
305
10
2037
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 110.010,00
3
600
1
305
10
2037
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 540.000,00
3
500
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 32 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
0 1.382.410,00
3
604
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
DESPESAS CORRENTES
100 18.920,00
3
621
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 450.000,00
3
500
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
0 580.820,00
3
600
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 33 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 263.310,00
3
621
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 476.720,00
3
600
1
301
10
2040
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 50.400,00
3
621
1
301
10
2040
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 800.000,00
3
500
1
301
10
2041
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 34 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 2.283.640,00
3
500
1
302
10
2042
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
302
10
2042
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.138.340,00
3
621
1
302
10
2043
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 4.534.470,00
3
500
1
302
10
2144
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 35 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 20.000,00
4
500
1
302
10
2144
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 85.596.080,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 36 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE 0 E 3 ANOS ATÉ 2025. % PERCENTUAL 29,24 31,24
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE 4 E 5 ANOS ATÉ 2025. % PERCENTUAL 93,45 95,95
ELEVAR O DESEMPENHO NO ENSINO FUNDAMENTAL DO 3º AO 9º ANO ATÉ 2025. % PERCENTUAL 96,16 96,29
ELEVAR O ÍNDICE DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO PARA OS ALUNOS DO 2º ANO DO EF ATÉ 202 % PERCENTUAL 65,75 67,87
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 3º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 46,75 49
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 5º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 25,57 27,77
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 9º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 46,39 48,89
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 3º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 66,5 68,5
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 5º ANO DE EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 24,87 27,44
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 9º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 25,85 28,35
ELEVAR O PERCENTUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS IMPLEMENTADAS ATÉ 2025. % PERCENTUAL 66,64 83,3
REDUZIR A DEFASAGEM IDADE/ANO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ 2025. % PERCENTUAL 1,32 0,66
REDUZIR O ÍNDICE DA EVASÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) ATÉ 2025. % PERCENTUAL 0,07 0,04
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 70.000,00
3
500
1
122
12
1004
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 37 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 3.205.500,00
3
500
1
122
12
2046
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 186.400,00
4
500
1
122
12
2046
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 16.500,00
3
500
1
122
12
2047
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
122
12
2047
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 38 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 5.000,00
3
500
1
122
12
2048
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 276.500,00
3
500
1
122
12
2049
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
122
12
2049
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
10 84.000,00
3
500
1
122
12
2115
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 39 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.250,00
3
500
1
122
12
2142
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
0 288.000,00
3
500
1
843
28
0003
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
0 787.990,00
4
500
1
843
28
0003
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 600.000,00
4
500
1
361
12
1010
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 40 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 3.622.930,00
4
571
1
361
12
1010
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 686.700,00
4
500
1
365
12
1011
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.881.040,00
4
570
1
365
12
1011
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.000,00
4
500
1
361
12
1012
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 41 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 459.000,00
4
500
1
361
12
1013
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 620.000,00
4
569
1
361
12
1013
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
570
1
361
12
1013
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
500
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 42 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 5.000,00
4
550
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.100.000,00
4
569
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
500
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.000,00
4
550
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 43 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.420.000,00
3
500
1
361
12
1016
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.500.000,00
3
500
1
365
12
1017
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 22.195.000,00
3
500
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
3
550
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 44 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 3.703.490,00
3
500
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.665.100,00
3
550
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
100 260.130,00
3
553
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 45 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.056.910,00
3
759
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS CORRENTES
100 1.600.000,00
3
500
1
306
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.116.330,00
3
552
1
306
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
361
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 46 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
3
552
1
361
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
100 73.800,00
3
553
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 220.640,00
3
570
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS CORRENTES
100 1.793.020,00
3
599
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados à Educação
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 47 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 3.848.000,00
3
500
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
3
550
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
100 3.880,00
3
569
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS CORRENTES
100 73.780,00
3
553
1
365
12
2055
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 48 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.600.000,00
3
500
1
306
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 600.000,00
3
552
1
306
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
365
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
552
1
365
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 49 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 80.000,00
3
500
1
361
12
2065
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 120.000,00
3
500
1
367
12
2128
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
Educação
Educação Especial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.172.000,00
3
540
1
361
12
2045
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 38.510.000,00
3
540
1
361
12
2057
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 50 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 15.638.400,00
3
540
1
361
12
2058
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 402.000,00
4
540
1
361
12
2058
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 16.689.000,00
3
540
1
365
12
2059
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 9.628.900,00
3
540
1
365
12
2060
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 51 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 400.000,00
4
540
1
365
12
2060
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 142.696.190,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 52 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
CONSERVAR 1.380KM DAS ESTRADAS RURAIS. KM KILÔMETRO 1650 1700
CONSERVAR 45 CANTEIROS E 14 PRAÇAS (MENSAL) P/ MANTER O ÍNDICE DE 0,41. INDIC INDICE 0,5 0,55
CONSERVAR 70% DAS VIAS URBANAS ENTRE PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. % PERCENTUAL 75 80
CONSTRUIR 10.000 METROS DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. % PERCENTUAL 82,13 91,06
CONSTRUIR 5KM DE NOVO PAVIMENTO EM VIAS URBANAS. KM KILÔMETRO 6 6
ELEVAR O NÚMERO DE PONTES DE MADEIRA PARA ESTRUTURA DE CONCRETO E AÇO NA ZONA RURAL. Nº NÚMERO 20 25
MANTER O ÍNDICE DE 1,0 COM OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INDIC INDICE 1 1
REDUZIR O NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO Nº NÚMERO 410 390
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 700.000,00
4
500
1
122
04
1005
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.236.000,00
4
500
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 53 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 4.520.870,00
4
700
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.765.200,00
4
711
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500.000,00
4
500
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 461.000,00
4
700
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 54 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 200.000,00
4
500
1
782
26
1020
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 275.000,00
4
700
1
782
26
1020
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
500
1
451
15
1021
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO PARAGUAI
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 500.000,00
4
500
1
782
26
1022
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 55 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 73.000,00
4
759
1
782
26
1022
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS DE CAPITAL
100 407.480,00
4
751
1
452
15
1023
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
3
500
1
451
15
1024
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 18.070,00
3
701
1
451
15
1024
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 56 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 600.000,00
4
500
1
451
15
1025
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS COM POTENCIAL TURÍSTICO
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.891.830,00
3
500
1
122
04
2061
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 22.000,00
4
500
1
122
04
2061
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 6.669.000,00
3
500
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 57 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 88.000,00
4
500
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.842.600,00
3
708
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
DESPESAS CORRENTES
100 166.160,00
3
750
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
DESPESAS CORRENTES
100 200.000,00
3
701
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 58 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 4.375.380,00
3
759
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS CORRENTES
100 92.000,00
4
759
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS DE CAPITAL
100 7.145.000,00
3
751
1
452
15
2064
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS CORRENTES
100 154.000,00
4
751
1
452
15
2064
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 59 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 528.000,00
3
500
1
452
15
2065
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
2 16.800,00
3
500
1
122
04
2115
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.217.500,00
3
500
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.200.000,00
3
752
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao Trânsito
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 60 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 260.360,00
4
752
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao Trânsito
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 41.475.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 61 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ATIVAR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ESTÁGIO REMUNERADO. UN UNIDADE 4 5
AUMENTAR O Nº DE CAT-CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA. Nº NÚMERO 2 3
CAPACITAR, QUALIFICAR SERVIDORES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. QDADE QUANTIDADE 6 8
CATALOGAR OS ACERTOS DOS CASARÕES TOMBADOS/REGISTRO MATERIAL E IMATERIAL MUNICIPAL DIGITAL. UN UNIDADE 10 15
CATALOGAR OS ACERVOS DE LIVROS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL. UN UNIDADE 280 500
CATALOGAR, EM FORMATO DIGITAL, AS PEÇAS E ACERVOS DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL. UN UNIDADE 200 300
CONSERVAR E AUMENTAR OS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO. UN UNIDADE 13 14
CRIAR BANCOS DIGITAIS P/O TURISMO, BIBLIOTECA, MUSEU E PATRIMÔNIO HISTÓRICO. UN UNIDADE 3 4
CRIAR CARGOS DE: ARQUEÓLOGO, BIBLIOTECÁRIO, MUSEÓLOGO E GEÓLOGO PARA PROVMENTO DE VAGAS. UN UNIDADE 2 3
ELEVAR O Nº DE CADASTRO DOS ARTISTAS DIGITAIS QDADE QUANTIDADE 210 210
ELEVAR O Nº DE EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS ANUAIS. Nº NÚMERO 31 31
ELEVAR O Nº DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS. QDADE QUANTIDADE 5 6
ELEVAR O Nº DE PONTOS TURÍSTICOS. Nº NÚMERO 17 17
ELEVAR O Nº DE VISITANTES EM EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS. QDADE QUANTIDADE 3000 4000
FORTALECER E AMPLIAR PARCERIAS P/ PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL. UN UNIDADE 4 5
QUALIFICAR ATORES P/ PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. QDADE QUANTIDADE 10 15
RECUPERAR INFRAESTRUTURA FÍSICA TURÍSTICA. UN UNIDADE 15 20
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 32.000,00
4
500
1
391
13
1028
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 62 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 2.500.000,00
4
700
1
391
13
1028
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.564.000,00
3
500
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.500.000,00
3
700
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
3
701
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 63 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 122.000,00
3
500
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 800,00
4
500
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 500.000,00
3
701
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 2.820.000,00
3
500
1
122
04
2066
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 64 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 75.000,00
4
500
1
122
04
2066
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 6.000,00
3
500
1
392
13
2068
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.500,00
4
500
1
392
13
2068
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
2 16.800,00
3
500
1
122
04
2115
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 65 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 4.000,00
3
500
1
695
23
2067
020802
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.000,00
4
500
1
695
23
2067
020802
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 12.545.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 66 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR O NÚMERO DE EMPRESAS FORMALIZADAS. UN UNIDADE 11652 11885
ELEVARO O ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR. UN UNIDADE 1443 1673
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 100.000,00
4
500
1
606
20
1027
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Agricultura
Extensão Rural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 15.266.500,00
4
700
1
606
20
1027
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Agricultura
Extensão Rural
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.500.000,00
4
701
1
606
20
1027
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Agricultura
Extensão Rural
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 67 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 55.000,00
3
500
1
602
20
1031
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
602
20
1031
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 55.000,00
3
500
1
602
20
1032
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
INCENTIVO À PSICULTURA
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
602
20
1032
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
INCENTIVO À PSICULTURA
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 68 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 30.000,00
4
500
1
692
20
1033
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
Agricultura
Comercialização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 490.000,00
4
700
1
692
20
1033
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
Agricultura
Comercialização
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
602
20
1050
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO MERCADO DO PEIXE
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
0 5.000,00
3
500
1
602
20
1056
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 69 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
0 350.000,00
3
701
1
602
20
1056
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
0 50.000,00
4
500
1
605
20
1064
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
Agricultura
Abastecimento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
0 2.500.000,00
4
700
1
605
20
1064
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
Agricultura
Abastecimento
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
0 282.000,00
4
701
1
605
20
1064
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
Agricultura
Abastecimento
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 70 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 2.426.400,00
3
500
1
122
20
2072
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
122
20
2072
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200,00
3
500
1
122
20
2073
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
1 8.400,00
3
500
1
122
20
2115
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 24.188.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 71 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS PELA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/CRAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA REG % PERCENTUAL 3,05 4,05
ACOMPANHAR INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PELA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/CRE % PERCENTUAL 37,5 43,5
AMPLIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI. UN UNIDADE 60 80
FORTALECER O CONTROLE SOCIAL COM FUNCIOAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS VINCULADOS A ASSI UN UNIDADE 9 9
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS. UN UNIDADE 527 777
INSERIR INDIVÍDUOS COM PERFIL PRIORITÁRIO P/ACESSO AOS SERV CONV E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS/CRAS. % PERCENTUAL 14,7 17,2
REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. UN UNIDADE 3506 3456
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 20.000,00
3
500
1
122
08
1004
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.304.200,00
3
500
1
122
08
2074
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 72 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 33.000,00
4
500
1
122
08
2074
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 283.000,00
3
500
1
122
08
2075
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 7.000,00
4
500
1
122
08
2075
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 700,00
3
500
1
242
08
2076
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 73 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.000,00
3
500
1
122
08
2077
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
3
500
1
122
08
2078
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
4 33.600,00
3
500
1
122
08
2115
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 120.000,00
4
500
1
244
08
1034
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 74 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 302.640,00
3
500
1
244
08
2079
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 17.000,00
4
500
1
244
08
2079
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.200,00
3
500
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.000,00
3
660
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 75 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 2.500,00
4
660
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.360.000,00
3
500
1
244
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 7.000,00
4
500
1
244
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 484.620,00
3
660
1
244
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 76 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 26.000,00
4
660
1
244
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 422.260,00
3
500
1
244
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 303.110,00
3
660
1
244
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 58.000,00
4
660
1
244
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 77 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 2.075.000,00
3
500
1
244
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 7.000,00
4
500
1
244
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 355.400,00
3
660
1
244
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
660
1
244
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 78 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 72.000,00
3
660
1
244
08
2084
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 313.000,00
3
500
1
244
08
2085
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 7.000,00
4
500
1
244
08
2085
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 18.390,00
3
660
1
244
08
2086
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 79 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 27.950,00
4
660
1
244
08
2086
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 39.000,00
3
661
1
244
08
2087
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 2.000,00
4
661
1
244
08
2087
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 81.120,00
3
661
1
244
08
2088
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 80 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 41.680,00
4
661
1
244
08
2088
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 40.800,00
3
660
1
244
08
2089
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 25.020,00
3
660
1
244
08
2090
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 231.000,00
3
500
1
244
08
2091
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 81 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 8.920,00
3
660
1
243
08
2092
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 194.000,00
3
500
1
244
08
2093
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 99.040,00
3
660
1
244
08
2093
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 1.700,00
3
500
1
243
08
2096
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 82 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 700,00
4
500
1
243
08
2096
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 974.000,00
3
500
1
243
08
2097
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 7.000,00
4
500
1
243
08
2097
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 700,00
3
500
1
244
08
2098
021104
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 83 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 500,00
3
500
1
244
08
2099
021105
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.600,00
4
661
1
244
08
2100
021106
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 700,00
3
500
1
244
08
2101
021106
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 700,00
3
500
1
244
08
2102
021107
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 84 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.500,00
3
500
1
241
08
2104
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 700,00
4
500
1
241
08
2104
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 700,00
3
500
1
331
08
2105
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMTER
Assistência Social
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 182.000,00
3
500
1
333
08
2106
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE
Assistência Social
Empregabilidade
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 85 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 2.200,00
4
500
1
333
08
2106
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE
Assistência Social
Empregabilidade
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 11.628.850,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 86 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELAS ATIVIDADES ESPORTIVAS EM SUAS MODALIDADES. % PERCENTUAL 25 30
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 0,00
3
500
1
812
27
1035
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
701
1
812
27
1035
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
812
27
1049
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 87 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
4
701
1
812
27
1049
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.085.000,00
3
500
1
122
27
2107
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
122
27
2107
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
12 42.000,00
3
500
1
122
27
2115
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 88 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 495.000,00
3
500
1
812
27
1035
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 260.000,00
3
701
1
812
27
1035
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 160.700,00
4
500
1
812
27
1049
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.225.090,00
4
700
1
812
27
1049
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 89 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 1.892.180,00
4
701
1
812
27
1049
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 7.100,00
4
500
1
812
27
1074
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 430.560,00
4
700
1
812
27
1074
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.630,00
3
500
1
812
27
1077
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 90 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 362.560,00
3
700
1
812
27
1077
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
3
500
1
812
27
2108
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.326.070,00
3
500
1
812
27
2141
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 350.000,00
4
500
1
812
27
2141
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 7.670.390,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 91 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
PARCELA DA POPULAÇÃO ATENDIDA EM ATIVIDADES AMBIENTAIS. % PERCENTUAL 7,76 10,14
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 602.000,00
3
500
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.154.200,00
3
500
1
122
18
2111
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 92 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 50.000,00
4
500
1
122
18
2111
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
2 16.800,00
3
500
1
122
18
2115
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
0 110.000,00
3
899
1
541
18
1061
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
3
500
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 93 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 3.000,00
3
899
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 28.600,00
4
899
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
3
500
1
541
18
2113
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.300,00
3
899
1
541
18
2113
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 94 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
4
899
1
541
18
2113
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.970.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 95 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MELHORIAS NA BASE DE DADOS DOS SEGURADOS % PERCENTUAL 70 75
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 0,00
4
800
1
122
09
1037
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
802
1
122
09
1037
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS DE CAPITAL
2 19.000,00
3
802
1
122
09
2115
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 96 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 2.293.000,00
3
802
1
122
09
2118
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 110.000,00
4
802
1
122
09
2118
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS DE CAPITAL
100 80.000,00
3
802
1
122
09
2119
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 18.000,00
3
802
1
122
09
2120
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 97 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 75.000,00
3
802
1
122
09
2121
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 30.211.000,00
3
800
1
272
09
2122
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Previdência Municipal
Previdência do Regime Estatutário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
100 500.000,00
3
800
1
272
09
2127
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Previdência Municipal
Previdência do Regime Estatutário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 33.316.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 98 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS. UN UNIDADE 15 20
CAPACITAR SERVIDORES (QUADRO GERAL). % PERCENTUAL 50 70
CONSTRUIR NOVA SEDE ADMINISTRATIVA. % PERCENTUAL 50 100
INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR % PERCENTUAL 30 60
REFORMAR A SALA DE QUÍMICA. % PERCENTUAL 100 100
REFORMAR E AMPLIAR O LABORATÓRIO. % PERCENTUAL 100 100
TAXA DE DEFASAGEM DE SERVIDORES EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL.% PERCENTUAL 71 71
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 0,00
4
500
1
122
17
1039
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 44.000,00
3
501
1
122
17
1039
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 99 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
7 0,00
3
500
1
122
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
2 24.000,00
3
501
1
122
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 100 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 8.633.950,00
3
501
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 78.000,00
4
501
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
3
500
1
128
17
2124
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento
Formação de Recursos Humanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
3
501
1
128
17
2124
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento
Formação de Recursos Humanos
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 101 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 220.000,00
3
501
1
131
17
2143
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 9.019.950,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 102 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AMPLIAR A CAPACIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA. % PERCENTUAL 89,52 93,52
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA RURAL. UN UNIDADE 2 3
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA URBANA. % PERCENTUAL 75 95
AMPLIAR NOVA VALA DO ATERRO SANITÁRIO. UN UNIDADE 3 4
AMPLIAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. % PERCENTUAL 8 10
EXPANDIR O SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS POR MEIO DE CIDADÃOS PRIVADOS DE LIBERDADE EM RESSOCIALIZAÇ UN UNIDADE 5 5
IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (ECOPONTO). UN UNIDADE 12 16
IMPLANTAR UNIDADES DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES (PEVs). % PERCENTUAL 2 3
REDUZIR A PERDA DE DISTRIBUÇÃO DE ÁGUA. % PERCENTUAL 41,66 37,26
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO. UN UNIDADE 1 1
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM GUANABARA. UN UNIDADE 1 1
SETORIZAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA ZONA URBANA. UN UNIDADE 2 3
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 0,00
4
500
1
512
17
1040
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 103 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 44.000,00
4
501
1
512
17
1040
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 44.000,00
4
501
1
512
17
1041
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
3
500
1
512
17
1042
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 104 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
4
500
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1044
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1045
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE TRIAGEM
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1046
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS DE ENTREGA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 105 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 0,00
4
500
1
512
17
1047
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 43.930,00
4
501
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 311.070,00
4
701
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 106 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 44.000,00
4
501
1
512
17
1078
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 44.000,00
3
501
1
512
17
1079
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
3
501
1
512
17
1080
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
12 0,00
3
500
1
512
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 107 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
2 36.000,00
3
501
1
512
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
512
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.429.680,00
3
501
1
512
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
512
17
2126
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 108 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 5.501.240,00
3
501
1
512
17
2126
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
512
17
2130
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 134.000,00
3
501
1
512
17
2130
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 21.634.920,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 109 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANTER O ENDIVAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. % PERCENTUAL 20,67 20,67
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 0,00
3
500
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.100.000,00
3
500
1
846
28
0002
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.310.000,00
3
500
1
843
28
0003
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 110 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 6.270.000,00
4
500
1
843
28
0003
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 170.000,00
3
800
1
846
28
0001
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
100 455.000,00
3
802
1
846
28
0001
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 13.305.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 111 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA:Nº DE CASOS NOVOS POR DIA/100.000 HABITANTES (ÚTIMOS 14 DIAS-7/8/21). Nº NÚMERO 49 19
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0 20.000,00
3
500
1
301
10
2044
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
0 10.000,00
4
500
1
301
10
2044
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
0 44.800,00
3
602
1
301
10
2044
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 112 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 10.000,00
4
602
1
302
10
2044
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 84.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 113 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
RESERVA DE CONTINGÊNCIA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA % PERCENTUAL 0,5 0,5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.550.000,00
9
500
1
999
99
9999
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
RESERVA DE CONTINGêNCIA
100 16.579.100,00
9
800
1
997
99
0997
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Reserva de Contingência
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
RESERVA DE CONTINGêNCIA
100 0,00
9
500
1
999
99
9999
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
RESERVA DE CONTINGêNCIA
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 114 of 114
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 01/01/2024) Lei: 2024, Data: 31/08/2023
100 297.650,00
9
501
1
999
99
9999
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
RESERVA DE CONTINGêNCIA
Total Geral do Programa: 18.426.750,00
Total Geral da LDO: 500.692.350,00
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
Page 1 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2023 36.172.517,53 21.671.437,45 14.501.080,08 182.875.233,98
2024 34.136.509,88 22.296.799,21 11.839.710,67 194.714.944,65
2025 32.273.319,39 22.763.898,67 9.509.420,72 204.224.365,37
2026 30.484.677,57 23.700.654,58 6.784.022,99 211.008.388,36
2027 28.687.519,59 24.883.055,65 3.804.463,94 214.812.852,30
2028 27.065.276,19 25.320.421,11 1.744.855,08 216.557.707,38
2029 25.586.315,29 25.311.750,18 274.565,11 216.832.272,49
2030 24.122.443,54 25.467.642,54 -1.345.199,00 215.487.073,49
2031 22.743.827,10 25.331.291,91 -2.587.464,81 212.899.608,68
2032 21.488.076,17 24.809.494,08 -3.321.417,91 209.578.190,77
2033 20.244.055,18 24.502.823,92 -4.258.768,74 205.319.422,03
2034 19.033.829,28 24.153.333,09 -5.119.503,81 200.199.918,22
2035 17.895.616,42 23.778.488,59 -5.882.872,17 194.317.046,05
2036 16.895.326,51 22.943.696,89 -6.048.370,38 188.268.675,67
2037 15.912.516,48 22.206.236,49 -6.293.720,01 181.974.955,66
2038 14.907.041,80 21.842.070,18 -6.935.028,38 175.039.927,28
2039 13.960.536,54 21.400.985,86 -7.440.449,32 167.599.477,96
2040 13.046.953,49 20.921.758,47 -7.874.804,98 159.724.672,98
2041 12.180.341,58 20.475.079,88 -8.294.738,30 151.429.934,68
2042 11.381.656,22 19.911.435,34 -8.529.779,12 142.900.155,56
2043 10.575.553,81 19.422.981,02 -8.847.427,21 134.052.728,35
2044 9.849.836,83 18.788.212,93 -8.938.376,10 125.114.352,25
2045 9.181.829,82 18.000.545,34 -8.818.715,52 116.295.636,73
2046 8.544.907,15 17.234.010,11 -8.689.102,96 107.606.533,77
2047 7.935.946,70 16.477.534,19 -8.541.587,49 99.064.946,28
2048 7.383.384,39 15.652.201,97 -8.268.817,58 90.796.128,70
2049 6.916.804,55 14.670.425,77 -7.753.621,22 83.042.507,48
2050 6.461.588,08 13.792.512,07 -7.330.923,99 75.711.583,49
2051 6.049.424,67 12.884.315,41 -6.834.890,74 68.876.692,75
2052 5.670.814,62 11.983.340,00 -6.312.525,38 62.564.167,37
2053 5.310.674,24 11.132.471,21 -5.821.796,97 56.742.370,40
2054 4.978.797,97 10.299.901,38 -5.321.103,41 51.421.266,99
2055 4.656.869,48 9.539.821,93 -4.882.952,45 46.538.314,54
2056 788.552,19 8.880.978,46 -8.092.426,27 38.445.888,27
2057 681.835,08 8.160.770,16 -7.478.935,08 30.966.953,19
2058 587.331,25 7.473.934,87 -6.886.603,62 24.080.349,57
2059 516.922,17 6.785.771,92 -6.268.849,75 17.811.499,82
2060 449.614,38 6.153.656,44 -5.704.042,06 12.107.457,76
2061 397.057,50 5.543.084,47 -5.146.026,97 6.961.430,79
2062 351.188,83 4.972.551,56 -4.621.362,73 2.340.068,06
2063 309.592,49 4.446.751,66 -4.137.159,17 -1.797.091,11
2064 270.977,54 3.966.419,67 -3.695.442,13 -5.492.533,24
2065 237.141,85 3.523.713,10 -3.286.571,25 -8.779.104,49
2066 206.752,97 3.119.423,96 -2.912.670,99 -11.691.775,48
2067 179.549,01 2.751.461,21 -2.571.912,20 -14.263.687,68
2068 155.278,60 2.417.777,91 -2.262.499,31 -16.526.186,99
2069 133.700,76 2.116.311,99 -1.982.611,23 -18.508.798,22
2070 114.589,29 1.845.039,66 -1.730.450,37 -20.239.248,59
2071 97.734,42 1.601.985,68 -1.504.251,26 -21.743.499,85
2072 82.939,30 1.385.165,96 -1.302.226,66 -23.045.726,51
2073 70.018,25 1.192.654,25 -1.122.636,00 -24.168.362,51
2074 58.794,06 1.022.505,83 -963.711,77 -25.132.074,28
2075 49.097,01 872.805,92 -823.708,91 -25.955.783,19
2076 40.764,65 741.691,42 -700.926,77 -26.656.709,96
2077 33.642,49 627.354,96 -593.712,47 -27.250.422,43
2078 27.587,21 528.075,30 -500.488,09 -27.750.910,52
2079 22.467,34 442.232,85 -419.765,51 -28.170.676,03
2080 18.162,44 368.316,48 -350.154,04 -28.520.830,07
2081 14.564,73 304.968,96 -290.404,23 -28.811.234,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
Page 2 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2082 11.578,08 250.952,30 -239.374,22 -29.050.608,52
2083 9.116,58 205.136,65 -196.020,07 -29.246.628,59
2084 7.104,14 166.492,46 -159.388,32 -29.406.016,91
2085 5.473,13 134.072,09 -128.598,96 -29.534.615,87
2086 4.164,51 107.041,54 -102.877,03 -29.637.492,90
2087 3.127,05 84.666,27 -81.539,22 -29.719.032,12
2088 2.315,62 66.281,72 -63.966,10 -29.782.998,22
2089 1.689,99 51.299,58 -49.609,59 -29.832.607,81
2090 1.214,20 39.194,93 -37.980,73 -29.870.588,54
2091 856,99 29.506,60 -28.649,61 -29.899.238,15
2092 592,47 21.836,25 -21.243,78 -29.920.481,93
2093 399,59 15.843,38 -15.443,79 -29.935.925,72
2094 261,76 11.241,25 -10.979,49 -29.946.905,21
2095 165,86 7.785,28 -7.619,42 -29.954.524,63
2096 101,16 5.253,79 -5.152,63 -29.959.677,26
2097 0,00 0,00 0,00 -29.959.677,26
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
Page 3 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 31/AGO/2023 10h e 23m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
REGIME NORMAL
2022 % % 2020 %
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 278.598.036,91 55,900 234.130.837,86 57,180 58.789.562,68 26,910
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 219.808.474,23 44,100 175.341.275,18 42,820 159.677.235,26 73,090
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2022 % % 2020 %
Patrimônio 2.290.621,40 50,000 25.065.493,98 50,000 17.861.639,16 50,000
Reservas 364.266,17 7,950 364.266,17 0,730 364.266,17 1,020
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.926.365,23 42,050 24.701.227,81 49,270 17.497.372,99 48,980
TOTAL 4.581.252,80 100,00 50.130.987,96 100,00 35.723.278,32 100,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 31/AGO/2023 10h e 18m"
TOTAL 498.406.511,14 100,00 409.472.113,04 100,00 218.466.797,94 100,00
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso III, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar a
evolução do patrimônio líquido do Município de Cáceres nos exercícios entre 2020 a 2022.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 31/AGO/2023 10h e 18m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
Page 1 of 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 15.172.194,45 9.746.973,48 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 15.172.194,45 9.746.973,48 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
24.919.167,93 9.746.973,48 0,00
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 31/AGO/2023 10h e 19m"
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso III, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as
receitas provenientes das alienações de ativos e as correspondentes aplicações de recursos auferidos nos exercícios financeiros de 2021 a 2023,
porém o munícipio de Cáceres não realizou alienação de ativos nos exercícios especificados.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 31/AGO/2023 10h e 19m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
Page 1 of 3
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES(I) 51.329.428,48 39.215.033,67 33.451.183,82
 Receita de Contribuições dos Segurados 14.895.138,18 8.192.836,48 8.840.312,90
 Civil 14.895.138,18 8.192.836,48 8.840.312,90
 Ativo 14.413.767,18 7.921.220,97 8.588.986,68
 Inativo 470.839,87 263.391,35 243.103,33
 Pensionista 10.531,13 8.224,16 8.222,89
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 14.394.044,47 8.489.919,44 8.946.225,05
 Civil 14.394.044,47 8.489.919,44 8.946.225,05
 Ativo 14.394.044,47 8.489.919,44 8.946.225,05
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 4.614.107,25 7.513.772,96 1.344.395,62
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 4.614.107,25 7.513.772,96 1.344.395,62
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 17.426.138,58 15.018.504,79 14.320.250,25
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 2.273.653,25 1.968.501,40 2.781.098,91
 Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 15.109.477,04 12.987.441,50 11.477.951,34
 Demais Receitas Correntes 43.008,29 62.561,89 61.200,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 36.219.951,44 26.227.592,17 21.973.232,48
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
 Benefícios - Civil 22.136.652,30 17.325.766,82 16.524.913,69
 Aposentadorias 20.068.326,15 15.510.879,92 14.772.741,38
 Pensões 2.068.326,15 1.814.886,90 1.752.172,31
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 2.076.149,81 1.835.621,73 1.582.092,15
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 2.076.149,81 1.835.621,73 1.582.092,15
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 24.212.802,11 19.161.388,55 18.107.005,84
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 12.007.149,33 7.066.203,62 3.866.226,64
2022 2021 2020
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2021 2020
34.433.860,00 25.694.000,00 23.306.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
Page 2 of 3
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2021 2020
VALOR 9.424.180,00 3.825.800,00 101.200,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2021 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 20.775.390,70 12.434.324,61 10.834.992,11
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 4.780.404,91 491.802,40 360.910,78
Investimentos e Aplicações 151.664.171,74 153.204.041,30 133.302.299,03
Outro Bens e Direitos 41.374,59 3.592.597,63 367.406,35
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
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 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2022 2021 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2021 2020
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2024 2025 2026
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
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AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
IPTU Contribuintes alcançados pelo art. 46 do 1.800.000,00 1.900.000,00 2.000.000,00
CTM/2019.
Intensificar a fiscalização, investir na
divulgação de programas e consciência fiscal,
realizar mutirões fiscais.
Isenção
IPTU Contribuintes alcançados pelo art. 32, §§ 1 e 2 2.400.000,00 2.600.000,00 2.900.000,00
do CTM/2019
Realizar a execução dos protestos em dívida
ativa.
Descontos Concedidos -10 e 20%
ITBI Contribuintes alcançados pelo art. 64 do 1.500.000,00 1.600.000,00 1.800.000,00
CTM/2019
Isenção Intensificação da fiscalização.
TX DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Contribuintes alcançados pelo art. 171 do 70.000,00 70.500,00 80.000,00
CTM/2019
Isenção Intensificação da fiscalização.
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso V, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as estimativas e compensações das renúncias de receitas obtidas em razão dos
benefícios fiscais. 
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Com o propósito das compensações das renúncias oriundas dos dispositivos especiais da legislação tributária, a Secretaria Municipal de Fazenda adotará pacote de medidas de políticas fiscais, no mútuo esforço da
intensificação da fiscalização, a efetiva execução e protestos de dívidas em atraso, atualização do cadastro imobiliário e planta genérica de valores.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 31/AGO/2023 10h e 24m"
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTIGENTES
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
Lei: 2024, Data: 31/08/2023
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ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais 300.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de 300.000,00
contingência.
Dívidas em Processo de Reconhecimento 100.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de 100.000,00
contingência.
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 100.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de 100.000,00
contingência.
SUBTOTAL 500.000,00 SUBTOTAL 500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 200.000,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação 200.000,00
financeira.
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 200.000,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação 200.000,00
financeira.
Outros Riscos Fiscais 397.650,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de 100.000,00
contingência.
SUBTOTAL 797.650,00 SUBTOTAL 500.000,00
TOTAL 1.297.650,00 TOTAL 1.000.000,00
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo § 3º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, transcrito a seguir: 
“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
Dado o caráter previsional (riscos futuros) e a natureza econômica de suas informações (afetar as contas públicas), a evidenciação das
informações deste anexo visa a prevenção de riscos com possibilidade de impacto no orçamento do exercício a que se refere à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e indica as possíveis providências caso se concretizem.
Em síntese, os riscos orçamentários decorrentes de passivos contingentes e quaisquer outros riscos fiscais serão compensados por meio de
realocações, abertura de créditos adicionais por anulação de despesas discricionárias, utilização de reserva de contingência, limitação de empenhos
e movimentações financeiras e medidas austeras de contingenciamento do orçamento. 
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 31/AGO/2023 10h e 31m"