materia nº 127/2018

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ww camerscaceres.migov.br
Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES ca
LT] Projeto de Resolução
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Requerimento
Indicação
Moção
1 Emenda
| PROTOCOLO |
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| APROVADO 2º TURNO || O APROVADO
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Presidente da Câmara
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qu A A plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4º
VARA CÍVEL DA COMARCA DE
: CÁCERES-MT, com a seguinte proposição
paes plenária:
REQUERENDO, nos termos do inciso XXXII, do art.5º, da Constituição da
República Federativa do Brasil e da Lei Nº 12.527/2011, “Cópia integral” dos documentos que
instruem o Processo de nº 1490-38.1995.8.11.0006, Código: 4471, em trâmite na 4º Vara Cível da
Comarca de Cáceres-MT.
Informamos que a Câmara Municipal de Cáceres precisa da Cópia Integral do
Processo, para análise e verificação de atuação supostamente ilegítima do servidor Átila da Silva
Gattass.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 ””
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mí.gov.br
= ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
O requerimento deve ser encaminhado diretamente no Fórum de Cáceres, no
endereço: Rua das Maravilhas, s/n - Cavalhada, Cáceres - MT, 78200-000.
É Sessões, 12 de Novembro de 2018.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
- ESTADODE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Justificativa
O presente requerimento tem o objetivo de se tomar conhecimento de supostas
irregularidades de atuação do Servidor da Prefeitura Municipal de Cáceres, em processo lotado
na 4º Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT.
Necessário é o acesso a todos os documentos que instruíram o processo de nº 1490-
38.1995.8.11.0006, Código: 4471, para que os nobres vereadores da Câmara Municipal de
Cáceres avaliem a atuação do referido servidor.
Existe a suspeita de que e servidor Átila da Silva Gaítass, tenha se utilizado de sua
posição € influência perante a administração municipal, para fins estranhos à natureza do cargo
e/ou em aproveito de beneficios particulares.
O Legislativo municipal deve exercer seu papel fiscalizador, sendo imperioso o acesso
completo das informações contidas nos documentos do referido processo.
Sia de Sessões, 12 de Novembro de 2018.
Ra Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CÉP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br