materia nº 121/2018

e ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
www. camaracaceres.mt.gov.br
A f 79 Projeto de lei
e) CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES [Cd Projeto Decreto Legislativo
9 Em OL 101 [LA Projeto de Resolução
O, Horas ESG So 18. mai; Requerimento
5 Ass º Sobr? 2 308. Indicação
hd SS ha - [LD] Moção
[o Protocblo intemo [ Emenda
Pregiaónio da Câmara
Os vereadores que abaixo subscrévem propõe
à nobre mesa, consultado o augusto e
soberano plenário, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Cáceres, remetendo-se cópia aos
Tlustríssimos Secretários (as) Municipais de
Finanças, Administração e Infraestrutura e
Logística com a seguinte proposição plenária
“Requerer relatórios e listagens das OBRAS
e CONSTRUÇÕES realizadas e em
andamento na gestão 2017-2020, conforme
abaixo explicado: ”
O Vereador Zé Eduardo Torres — PSC e a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira PSDB,
tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo
Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa
de Leis, no sentido de que seja requisitado no prazo legal, aos Ilustríssimos Secretários(as) de
Administração, Finanças e Infraestrutura e Logística do Município e ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Cáceres/MT Francis Maris Cruz, nos termos do inciso XXXII, do art.5º, da Constituição
da República Federativa do Brasil e da Lei Nº 12.527/2011, os seguintes documentos € informações:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1) Lista ou Relatório dos Contratos Administrativos e Termos Aditivos, de OBRAS e
CONSTRUÇÕES realizadas e em andamento pela prefeitura municipal de Cáceres, na gestão: 2017-
2020.
1.9) O relatório ou Listagem dos Contratos, deve conter: Nome da Empresa Contratada; Modalidade da
Licitação; Forma e Valor de Pagamento; Número do Empenho que relaciona o contrato inicial e os
respectivos empenhos dos aditivos contratuais (caso houver); Descrição da Obra contratada e datas de
início e término (vigência) de cada contrato e dos aditivos que ocorreram.
2) E ainda, requer seja informado a relação de obras e construções que estão paralisadas na Prefeitura
os motivos que ensejaram a ocorrência do fato gerador do impedimento de seu prosseguimento.
3) A resposta deve ser acompanhada no prazo legal, juntamente com os comprovantes de
depósito/transferências/pagamentos efetivados, por parte do Município de Cáceres/MT,
gdla de Sessões, 01 de Outubro de 2018.
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