materia nº 45/2023

Ofício Interno 4.439/2023
De: Jerônimo P. - GAB-VER
Para: GAB-VER - JERONIMO 
Data: 15/09/2023 às 10:53:36
Setores envolvidos:
GAB-VER
Projeto de Lei
 Segue projeto para na análise e assinatura _
Jerônimo Gonçalves Pereira
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_altera_data_inicio_projeto_cultural_1.pdf
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/704D-2A3F-7D8C-4CC3 e informe o código 704D-2A3F-7D8C-4CC3
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000 
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE SETEMBRO DE 2023
Autor: Vereador Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB “Altera a Lei Municipal nº 2.576, de 12 de abril de 2017, 
que “Dispõe sobre o “Projeto Cultural nas Escolas” e dá 
outras providências”.
”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei Municipal n° 2.576, de 12 de abril de 2017, fica acrescida do artigo 
2º-A, com a seguinte redação: “Art. 2º-A As atividades culturais previstas nesta Lei, serão realizadas preferenci￾almente na semana do aniversário da cidade de Cáceres/MT, comemorado no dia 
06 de outubro de cada ano. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2023.
 
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/704D-2A3F-7D8C-4CC3 e informe o código 704D-2A3F-7D8C-4CC3
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000 
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br 
 JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Vereador subscritor é autor da Lei Municipal nº 2.576, de 12 de abril de 2017, 
que “Dispõe sobre o “Projeto Cultural nas Escolas” e dá outras providências”.
Ocorre que, em consulta ao Poder Executivo Municipal verifiquei que, embora a lei 
esteja vigente, ela nunca foi executada, pelo fato de não constar norma prevendo a semana em que as 
atividades culturais seriam realizadas.
Ficou fixado neste projeto de lei, que as atividades culturais serão realizadas 
preferencialmente na semana do aniversário da cidade de Cáceres/MT, que ocorre todo dia 06 de 
outubro de cada ano, oportunidade em que o Município realiza várias atividades culturais em 
comemoração a este evento tão importante para nossa cidade.
É importante dizer que a alteração contida neste projeto de lei visa sanar essa lacuna, 
razão pela qual pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição. 
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2023.
 
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 704D-2A3F-7D8C-4CC3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 15/09/2023 10:54:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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