materia nº 119/2018

APROVADO
Na Sessão de:
O
[| Projeto de lei
[LT] Projeto Decreto Legislativo
[LT] Projeto de Resolução
mma; Requerimento
Indicação
[. ] Moção
[ ] Emenda
Em, 31 f
Horas D9:32. sobre 3134
ASS A
Protocoib Intemo
Ds APROVADO
APROVADO 2º TURNO
f /
[ ]reserTADO
Presidente da Câmara
O vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, remetendo-se
cópia ao Ilustríssimo Secretário(a) Municipal
de Infraestrutura e Logística, com a seguinte
proposição plenária:
REQUERENDO, nos termos do inciso XXXIII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Lei Nº 12.527/2011, informações do Poder Executivo, relativas ao cumprimento dos
procedimentos estabelecidos na Lei Ordinária Municipal Nº 2.588/2017 (dispõe sobre a criação de
normas para mudança de trafegabilidade nas ruas municipais de Cáceres-MT), na INSTALAÇÃO DE
5 (CINCO) SEMÁFOROS, nas seguintes localidades: 1 - Avenida Pinto Arruda com Avenida Nossa
Senhora do Carmo, em frente à loja 3R Material de Construção; 2 - Avenida General Osório com Rua
dos Expedicionários; 3 - Avenida Talhamares, com a Rua Cardeal; 4 - Avenida Getúlio Vargas com
Rua Olavo Bilac; e 5 - Cavalhada Il Rua Dona Albertina com Rua Mal. Floriano; que alteraram o
trânsito de veículos motorizados, não motorizados e pedestres.
Diante do exposto, requer as seguintes informações:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1 — Para instalação dos SEMÁFOROS/SINALEIROS que alteraram o trânsito nas vias descritas, foi
realizada Audiência Pública nos termos do inciso 1, art.2º, da Lei Nº 2.588/2017? Caso positivo, a
alteração do tráfego nas Avenidas foi APROVADA ou REPROVADA pelos presentes?
2 - Para mudanças de trafegabilidade, necessária é a formalização dos objetivos e metas, nos termos do
inciso II, do art.2º, da Lei Nº 2.588/2017. O Poder Executivo Municipal realizou um estudo para O
estabelecimento dos objetivos e metas? Caso positivo, requer a apresentação do mesmo, trazendo todas
as informações inerentes que fundamentam a alteração da trafegabilidade nas Vias objeto de instalação
de Semáforo (em atenção aos interesses coletivos), como: segurança, bem estar e equilíbrio ambiental.
3 - O Poder Executivo Municipal realizou pesquisa de opinião pública com mínimo de 51% das
unidades habitacionais ou empresárias nas vias objeto da mudança de trafegabilidade, nos termos do
inciso HI, art.2º, da Lei Nº 2.588/2017? Caso positivo, apresentar o resultado da pesquisa.
ala de Sessões, 29 de Outubro de 2018.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÃCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br