materia nº 120/2018

ESTADO DE MATO GROSSO ()/ 1£
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ÂMARA MUNICIPAL DE CÁCER EC
www. camaracacersa.mi.gov.br
E *] Projeto de lei
[7] Projeto Decreto Legislativo
[TT] Projeto de Resolução
mm; Requerimento
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em ts do po 8
Horas 99:5* sobr 3195 [EA Indicação
Ass. ed W [1] Moção
Prdtocoio Interno [-] Emenda
APROVADO 1º TURNO
DERUVAINLS AS
APROVADO 2º TURNO
LI] APROVADO
[| resgrTADO
——————
Presidente da Câmara
O vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto € soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho
de Cáceres-MT, vinculada ao TRT da 23º
Região!, com a seguinte proposição plenária:
REQUERENDO, nos termos do inciso XXXII, do art. 5º, da Constituição da
República Federativa do Brasil e da Lei nº 12.527/2011, relação de todos os processos trabalhistas €
eventuais condenações já transitadas em julgado, tendo como parte Reclamada a Sociedade Civil
“HOSPITAL O BOM SAMARITANO”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
03.347.838/0001-44, com endereço na Avenida São Joãg, nº 600, Bairro Cavalhada, em Cáceres/MT,
CEP: 78.200-000.
de Sessões, 30 de outubro de 2018.
Eduardo Tórres — PSC
e ———
! Endereço: Justiça do Trabalho de Cáceres-MT - endereço: Rua Generoso Marques Leite, quadra 02, lote 26/27, Jardim
Celeste (COC), Cáceres - MT - CEP: 78200-000.
Rua Coronel fosé Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Foi apresentado nesta Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal, onde prevê a doação do Hospital Bom Samaritano para o município de
Cáceres. :
Ocorre que, não foi apresentado nenhum documento relacionado aos
processos trabalhistas já ajuizados, e, as eventuais condenações proferidas, com transito em
julgado, sendo apenas mencionado um determinado valor, no bojo do referido projeto.
Assim, considerando que já faz algum tempo que o referido nosocômio
encontra-se fechado, e o passivo trabalhista data de meses antes deste fechamento, salutar seja
conhecido, com a precisão necessária, os reais valores que são devidos pela instituição aos seus
funcionários.
Nestes termos, peço o apoio dosjfobres pares.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br