materia nº 115/2018

LIDO
Na Sessão de:
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> CAMARA MUNICIPAL DE CÁceREê L O Projeto Decreto Legislativo
(db) = | ) [LT] Projeto de Resolução
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a Prátocolo intemo CT Emenda
AUTOR(A): Vereador José Eduardo Torres - PSC
APROVADO 1º TURNO
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APROVADO
Na Sessão de:
SÊ Ito RO SAP
[ 7 Projeto de lei
APROVADO 2º TURNO
O vereador que abaixo subscrevo propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e Soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, com a
seguinte proposição plenária:
REQUERENDO, nos termos do inciso XXXIII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Lei Nº 12.527/2011,
informações do Poder Executivo, relacionadas ao cargo ocupado pelo
servidor público municipal “Átila Silva Gattass”.
Diante do exposto, requer:
1) Existe alguma Lei Municipal em vigor que “institui” é “regulamenta” as funções do cargo ocupado
pelo servidor “Átila Silva Gattass”?
2) A Lei Complementar Municipal
PREFEITO”?
nº 115/2017 prevê o cargo de “ASSESSOR DE GABINETE DO
Rua Coronel José Duice, es
Fone: (65) 3223-1707
quina com Rua General Osório CÂCERES. CEP.: 78200-000
Fax 3223-6862 - Site: Wwww.camaracaceres.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
3) Quais são as atividades exercidas pelo servidor em questão dentro da administração municipal?
4) Caso não haja lei que institui e elenca o rol de atribuições do cargo do servidor
“Átila Silva
Gattass”,
quais serão as medidas tomadas pela municipalidade para sanar com a potencial
inconstitucionalidade das funções exercidas pelo mesmo?
Sala de Sessões, 22 de outubro de 2018.
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