ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
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PROJETO DE LEI N° ______ de __ de ____ de 2023
Autor: CÉZARE PASTORELLO – Partido dos Trabalhadores
Declara utilidade pública a Associação dos
Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de
Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras
providências.
O povo de Cáceres, representado na CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MATO
GROSSO aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declara a utilidade pública da Associação dos Trabalhadores Voluntários Contra
o Câncer de Mama- “Cáceres Mama”, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ nº 18.004.944/0001-00, localizada na rua 13 de Junho, nº383, bairro: Centro,
CEP: 78.210-012, na cidade de Cáceres-MT.
Art.2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nas situações subsequentes:
I-descumprir as disposições estatutárias ou perder a finalidade para qual foi constituída;
II- perder um dos requisitos estabelecidos pelo art. 1º da lei nº 1.137 de outubro de 1991.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições ao
contrário.
Cáceres, 21 de setembro de 2023.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Trabalhadores Voluntários de Cáceres, conhecida como "Cáceres
MAMA", desempenha um trabalho voluntário de conscientização sobre o câncer e presta
assistência, tanto antes, durante quanto após o tratamento, as mulheres afetadas por câncer,
com foco especial no câncer de mama, no município de Cáceres. Essa assistência engloba a
doação de perucas, sutiãs com próteses e travesseiros, visitas às assistidas, realização de
oficinas para confecção de lenços e turbantes, e até mesmo a oferta de café da manhã para
os pacientes e seus acompanhantes. Todo esse suporte é possível graças a doações.
É de conhecimento comum que o tratamento do câncer é uma jornada desafiadora e
desgastante, com mudanças abruptas que afetam tanto a família quanto as perspectivas de
vida do paciente. Portanto, é fundamental oferecer todo o apoio possível para minimizar os
impactos na vida desses pacientes, especialmente no caso das mulheres, que
frequentemente enfrentam a perda da autoestima e, por vezes, o abandono por parte de
seus parceiros.
A assistência prestada pelas voluntárias cria uma rede de apoio em benefício das
pacientes, tornando assim todo o processo de tratamento menos solitário e mais otimista.
Isso se mostra especialmente relevante, uma vez que durante o tratamento é comum que as
pacientes desenvolvam sentimentos negativos, como depressão, medo e vergonha diante
da doença. Deste modo, esse apoio pode trazer benefícios significativos nos aspectos físicos,
comportamentais e emocionais.
Cumpre destacar que, nas últimas décadas, o câncer, termo que abrange mais de 100
tipos de doenças caracterizadas pela multiplicação desordenada de células, tornou-se um
complexo problema de saúde pública, com o câncer de mama sendo o mais prevalente no
mundo, conforme dados do Instituto Nacional de Câncer.
As contribuições positivas da Associação para a comunidade e para as pessoas
afetadas pelo câncer são indiscutíveis. Desta forma, é louvável a concessão do status de
utilidade pública, pois isso servirá como estímulo e apoio para continuar prestando
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assistência aos pacientes oncológicos, bem como para garantir a autonomia financeira
necessária para expandir suas ações, sem depender exclusivamente de doações populares.
Diante dos fatos apresentados, solicito o apoio dos demais vereadores desta casa de
leis para a aprovação da presente propositura.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores