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APROVADO |
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[ol Protocêlo Intemo [ ] Emenda
AUTOR(A): Vereador José Eduardo Torres - PSC
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
[ |resaraDo
O vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, com a
seguinte proposição plenária:
REQUERENDO, nos termos do ínciso XXXII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Lei Nº 12.527/2011, informações do Poder Executivo, relativas à numeração e publicação
da Projeto de Lei nº 09, de 27 de Março de 2018. "Institui no calendário oficial do município de
Cáceres, a semana da Família Cristã, cuja comemoração ocorrerá, anualmente, na segunda semana
do mês de outubro."
Diante do exposto, requer as seguintes informações:
a ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1 — Quando será enviada para Câmara Municipal a numeração da Lei nº 09/2018? Ressalta-se que, já
foi enviada resposta ao Executivo em atenção ao ofício 0569/2018 GP/PMC, logo não há nenhum
impedimento legal para sua numeração e publicação.
2 — Existe algum motivo plausível que justifique a protelação da numeração da Lei nº 09/2018?
Sala de Sessões, 08 de Outubro de 2018.
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