materia nº 106/2018

LIDO
Na Sessão de:
O) NBS C
ESTADO DE MATO GROSSE
MARA MUNICIPAL DE CÁCER CS
Projeto de lei
[TT] Projeto Decreto Legislativo
[ 7 Projeto de Resolução
Ham; Requerimento
[E indicação
Z
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em. 03 1 1o 4201.8
[TT] Moção
Horas 29:16 Sobre 63%
Ass, 5
Protobolo Intemo [] Emenda
AUTOR(A): Vereador José Eduardo Torres - PSC
PROTOCOLO
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
f E; / f
Ac)
Esidente da Câmara
O vereador que abaixo subsordye propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, remetendo-se
cópia aos Ilustrissimos Secretários (as)
Municipais de Finanças e Administração,
com a seguinte proposição plenária
“Requerer cópias integrais de todos os
documentos, contratos, empenhos, processo
licitatório, pagamentos, relacionados ao
FIPE/2018, conforme abaixo explicado: ”
O Ver. José Eduardo Ramsay Torres -PSC, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara
Municipal, apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, no sentido de que seja
requisitado no prazo legal, aos Ilustríssimos Secretários(as) de Administração e Finanças do Município
e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cáceres/MT Francis Maris Cruz, nos termos do inciso
XOOSII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Nº 12.527/2011, os
seguintes documentos e informações:
Rug Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mi.gov.br
ns
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1) As cópias de TODOS os comprovantes de pagamento, de todos os contratos, de todos os
empenhos, de todos os processos Eicitatórios realizados, de todos os pagamentos efetivados em favor
das empresas e participantes do FIPE - Festival Internacional de Pesca de Cáceres, realizado neste
ano de 2018;
2) E ainda, requer seja informado as pendências financeiras que ainda existem para serem quitadas
pela Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, com empresas contratadas que realizaram os shows/eventos
e outras atividades relacionadas ao mesmo evento até a presente data.
3)A resposta deve ser acompanhada no prazo legal, juntamente com os comprovantes de
depósito/transferências/pagamentos efetivados, por parte do Município de Cáceres/MT.
Sala de Sessões, 08 de Outubro de 2018.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br