materia nº 96/2018

R ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
wav camaracacares.mt.gov.br
Projeto de lei
o) .
> CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES | [ ] Projeto Decreto Legislativo
o) jeto de Resolução
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Q| Horas
ua Ass. [és [] Moção
0 Prótocolo Interno LL” Emenda
AUTOR(A): Vereador José Eduardo Torres - PSC
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
a A
O vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augustole soberano
plenário, na forma regimental,| que seja
encaminhado expediente ao Excglentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres) com a
seguinte proposição plenária:
REQUERENDO, nos termos do inciso XXXIII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Lei Nº12.527/2011, informações do Poder Executivo, relativas a numeração e publicação
da Lei nº 12/2018, que “Estabelece atendimento prioritário, em balcão preferencial, perante Setores
do Município de Cáceres - MT, e dá outras providências”.
Diante do exposto, requer as seguintes informações:
1 — Quando será enviada para Câmara Municipal a numeração da Lei nº 12/2018? Ressalta-se que, já
foi enviado o áudio e a ata de sessão que derrubou o Veto da referida lei (conforme solicitado), logo
não há nenhum impedimento legal para sua numeração e publicação.
2 — Existe algum motivo plausível que justifique a protelação da numeração da Lei nº 12/2018?
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala de Sessões, 17 de Setembro de 2018.
Vereador
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