materia 85/2023 — Cáceres (MT)

Tipo	Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano	85 / 2023
Date	2023-09-29
Ementa	Projeto de Lei nº 085, de 28 de setembro de 2023, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
native_id	7293
Date	Status	Turno	Texto
2023-12-22	Norma Sancionada	—	LEI Nº 3.255, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-20	Aguardando Sanção	—	—
2023-12-20	Proposição Aprovada em Turno Único	U	—
2023-12-20	Inclusa na Ordem do Dia	—	—
2023-12-15	Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito	—	—
2023-10-02	Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)	—	—
2023-10-02	Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito	—	—
2023-10-02	Apresentada em Plenário	—	—
2023-09-29	Deliberada para Leitura em Plenário	—	Encaminhado para Secretaria Legislativa.
2023-09-29	Aguardando a Inclusão no Expediente	—	Encaminhado à Presidência para despacho.
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-12-21T11:01:51.141955-04:00	Aprovado(a)	14	0	0
2023-12-21T10:47:09.830990-04:00	Aprovado(a)	14	0	0
texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 360
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.810/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 29 de setembro de 2023. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Memorando 36.497/2023 
Senhor Presidente 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 085, 
de 28 de setembro de 2023, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
,
acompanhado de respectiva Mensagem, apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o 
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais 
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa 
Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos 
seus nobres Pares. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5281-1FDF-9844-C468 e informe o código 5281-1FDF-9844-C468
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.810/2023-GP/PMC - fls. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 085, de 28 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: 
Senhores Vereadores: 
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo 
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 085, de 28 de setembro de 2023, que Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 
2024 e dá outras providências.
A matéria está fundamentada na Lei Orgânica do Município, artigo 6º, 
inciso V, combinado com o artigo 165, inciso III, § 5º e incisos seguintes, da 
Constituição Federal, cujas normas máximas determinam que a lei de iniciativa do 
Poder Executivo estabeleça o Orçamento Anual; in casu, a Lei Orçamentária Anual - 
LOA é a norma legal que define o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade 
Social, estimando a receita e fixando a despesa do Município. 
Foram observados, ainda, o Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias para o próximo ano, e, também, a Lei Complementar Federal n° 101, 
de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. 
O Projeto de Lei epigrafado visa estimar a receita e fixar a despesa do 
Município de Cáceres para o exercício de 2024, cujo Orçamento engloba a 
Administração Pública Direita (Prefeitura Municipal de Cáceres e Câmara Municipal 
de Cáceres) e Indireta, onde se incluem a Seguridade Social - Instituto Municipal de 
Previdência Social - PREVI-CÁCERES e a Autarquia Serviço de Saneamento 
Ambiental Águas do Pantanal. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5281-1FDF-9844-C468 e informe o código 5281-1FDF-9844-C468
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.810/2023-GP/PMC - fls. 03 
Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes 
orçamentárias para a feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres 
parlamentares, legítimos representantes da população. Não significa, entretanto, que o 
texto está acabado, sendo imprescindível a colaboração e aportes oferecidos por essa 
augusta Casa de Leis, pois cremos que se estes forem necessários, estarão 
materializando e atendendo aos anseios e aspirações populares, dentro do possível. 
São estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos 
para apresentar o projeto de LOA para o Orçamento de 2024, cuja matéria 
submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da Câmara, que certamente 
saberão dar a devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar necessário. 
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo 
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 085/2023, nos termos do Regimento Interno 
dessa Casa, após os trâmites de praxe. 
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5281-1FDF-9844-C468 e informe o código 5281-1FDF-9844-C468
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5281-1FDF-9844-C468
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 29/09/2023 11:21:05 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5281-1FDF-9844-C468
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
5 DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
1
4
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
5
, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Cáceres para o Exercício Financeiro de 20
2
4 e dá outras 
providências.”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CÁCERES: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo 
art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, 
aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art
. 1º A Lei Orçamentária Anual do Município de Cáceres
-MT para o Exercício Financeiro de 20
2
4
estima a Receita e fixa a Despesa.
I 
- o orçamento fiscal referente ao Poder Municipal, compreende seus fundos, Órgãos, Autarquias, 
instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II 
-
o orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados: Secretarias 
e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, 
cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art
. 2° A Receita total é estimada em RS 55
8
.827
.83
0,00 
(
quinhentos e cinquenta e oito milhões
oitocentos e vinte e sete mil e oitocentos e trinta reais
) desdobrados conforme a seguir:
I 
– Orçamento Fiscal, no valor de RS 40
5
.788
.610,00 
(
quatrocentos e cinco milhões setecentos e oitenta 
e oito mil e seiscentos e dez reais);
II 
– Orçamento da Seguridade Social
, no valor de RS
153
.039
.220,00
(
c
ento e cinquenta e três milhões
trinta e nove mil e duzentos e vinte reais
)
.
Parágrafo único. Incluem
-se no total referido neste artigo os recursos próprios da
s Autarquia
s
.
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art
.
3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo n.º 02 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 414
.683
.49
0,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 103
.470
.790,00
Receita de Contribuições 10
.177
.
5
00,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
5 DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
2
4
Receita Patrimonial 10
.847
.62
0,00
Receita de Serviços 1.000
.000,00
Transferências Correntes
303
.372
.90
0,00
Outras Receitas Correntes 16
.451
.970,00
Deduções da Receita
-
3
0
.637
.29
0,00
RECEITAS DE CAPITAL 62
.671
.720,00
Operação de Crédito 3.000.000,00
Transferências de Capital 59
.671
.720,00
TOTAL DA RECEITA 47
7
.355
.210,00
Art
.
4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 
– POR FUNÇÃO DE GOVERNO
FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR
Legislativa
1
5
.690
.
000,00
Administração
7
4
.993
.48
0,00
Assistência Social 24
.463
.24
0,00
Saúde
7
8
.680
.880,00
Educação
1
4
1
.620
.
200,00
Cultura
1
1
.860
.
5
0
0,00
Urbanismo 52
.358
.
0
6
0,00
Saneamento 5.959
.960,00
Gestão Ambiental 1.97
0
.
400,00
Agricultura 24
.258
.
500,00
Comércio e Serviços
1
2
.638
.
400,00
Transporte
8
.657
.55
0,00
Desporto e Lazer
7
.740
.390,00
Encargos Especiais
1
5
.463
.650,00
Reserva de Contingência 1.
0
0
0
.
000,00
TOTAL GERAL 477
.355
.210,00
02 
– POR SUBFUNÇÕES
SUBFUNÇÕES VALOR
031 Ação Legislativa
1
5
.690
.
000,00
092 Representação Judicial e Extrajudicial
4
.909
.
0
00,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
5 DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
3
4
121 Planejamento e Orçamento
1
.272
.
5
0
0,00
122 Administração Geral 68.611.910,00
123 Administração Financeira
4
.868
.950,00
124 Controle Interno 316
.
600,00
12
5 Normalização e Fiscalização
3
.677
.86
0,00
126 Tecnologia da Informação 
3
.503
.150,00
12
7 Ordenamento Territorial
827
.
500,00
129 Administração de Receitas
9
.712
.500,00
131 Comunicação Social 1.504
.650,00
182 Defesa Civil 162
.
300,00
241 Assistência ao Idoso
1
0
.
200,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
100,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.759
.080,00
244 Assistência Comunitária
1
5
.
8
7
6
.600,00
301 Atenção Básica
2
5
.759
.
890,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
3
5
.790
.250,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294
.130,00
304 Vigilância Sanitária
4
.228
.
6
00,00
305 Vigilância Epidemiológica 
2
.515
.680,00
306 Alimentação e Nutrição 4.916.330,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00
333 Empregabilidade 148
.
500,00
361 Ensino Fundamental 94
.739
.960,00
362 Ensino Médio
2
.087
.460,00
365 Educação Infantil 35
.876
.
3
00,00
367 Educação Especial 120.000,00
392 Difusão Cultural 11
.860
.
5
00,00
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 93
.930,00
451 Infraestrutura Urbana 21
.148.24
0,00
452 Serviços Urbanos 31
.209
.820,00
482 Habitação Urbana 16.770,00
511 Saneamento Básico Rural 5.954.960,00
51
2 Saneamento Básico Urbano 5.000,00
541 Preservação e Conservação 
Ambiental 749.400,00
60
2 Promoção da Produção Animal 505.000,00
605 Abastecimento 2.
8
8
2
.
000,00
606 Extensão Rural 17
.866
.
500,00
692 Comercialização 540.000,00
695 Turismo 12.638.400,00
782 Transporte Rodoviário 8.657.550,00
812 Desporto Comunitário 6.583.390,00
843 Serviço da Dívida Interna 5.177.390,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
5 DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
4
4
846 Outros Encargos Especiais 10.286.260,00
999 Reserva de Contingência 1.0 00.000,00
TOTAL GERAL 477
.355
.210,00
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
393
.294
.430,00
Despesas de Capital 83
.06
0
.78
0,00
Reserva de Contingência 1.
0
0
0
.000,00
TOTAL DA DESPESA 477
.355
.210,00
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1 
- Poder Legislativo
1
5
.690
.
000,00
1.1 Câmara Municipal
1
5
.690
.
000,00
2 
- Poder Executivo 461
.665
.210,00
2.
1 Gabinete do(a) Prefeito
(a) 
7
.816
.
1
00,00
2.
2 Sec
. Mun
. Especial de Assuntos Estratégicos 
8
.369
.740,00
2.
3 Sec
. Mun
. de Administração 30
.076
.630,00
2.
4 Sec
. Mun
. de Finanças 20.256
.61
0,00
2.
5 Sec
. Mun
. de Saúde 
7
8
.680
.88
0,00
2.
6 Sec
. Mun
. de Educação 
142
.696
.19
0,00
2.
7 Sec
. Mun
. de Infraestrutura e Logística 
70.586.17
0,00
2.
8 Sec
. Mun
. de Turismo e Cultura 29
.260
.000,00
2.09 Sec
. Mun
. de Planejamento
2
.10
0
.00
0,00
2.1
0 Sec
. Mun
. de Agricultura 24
.258
.
5
00,00
2.1
1 Sec
. Mun
. de Assistência Social 24
.463
.24
0,00
2.1
2 Sec
. Mun
. de Esporte e Lazer 
7
.740
.390,00
2.1
3 Sec
. Mun
. de Fazenda 13
.390
.360,00
2.1
4 Sec
. Mun
. Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 1.970.400,00
TOTAL DA DESPESA 477
.355
.210,00
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art
.
5º A Receita do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
-
PREVI
-CÁCERES
deve ser realizada mediante arrecadação de Contribuição de Empregados e Empregador, aplicações 
financeiras
e receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Instituto Municipal de Previdência Social
RECEITAS CORRENTES
5
0
.520
.100,00
Receita de Contribuições
1
3
.507
.800,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
5 DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
5
4
Receita Patrimonial
7
6
.
100,00
Outras Receitas Correntes 33
5
.
8
00,00
Receitas de Contribuições 
- Intra OFSS
1
3
.487
.300,00
Outras Receitas Correntes 
- Intra OFSS 23
.113
.100,00
TOTAL DA RECEITA
5
0
.520
.100,00
Art
.
6º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 
– POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Instituto Municipal de Previdência Social
FUNÇÕES
Previdência Municipal
3
3
.316
.00
0,00
Encargos Especiais 625
.
000,00
Reserva de Contingência
1
6
.579
.10
0,00
TOTAL GERAL 50
.520
.100,00
02 
– POR SUBFUNÇÕES
Instituto Municipal de Previdência Social
SUBFUNÇÕES VALOR
122 Administração Geral
2
.605
.
0
0
0,00
272 Previdência do Regime Estatutário 30
.711
.000
,00
846 Outros Encargos Especiais 625.000,00
997 Reserva Orçamentária do RPPS
1
6
.579
.10
0,00
TOTAL GERAL 50
.520
.100,00
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Instituto Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes
3
3
.821
.
100,00
Despesas de Capital 120.000,00
Reserva de Contingência
1
6
.579
.10
0,00
TOTAL DA DESPESA
5
0
.520
.100,00
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Instituto Municipal de Previdência Social
Instituto Municipal de Previdência Social 50
.520
.100,00
TOTAL DA DESPESA 50
.520
.100,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
5 DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
6
4
Art
.
7º A Receita do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, deve 
ser realizada mediante arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei nº 
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Receitas Correntes 30
.677
.
5
20,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5
.022
.480,00
Receita Patrimonial 663
.180,00
Receita de Serviços
2
4
.360
.830,00
Outras Receitas Correntes
9
2.980,00
Receitas de Serviços 
- Intra OFSS 538
.050,00
Receitas de Capital 275.0
00,00
Transferências de Capital 275.000,00
TOTAL GERAL 30
.952
.52
0,00
Art
.
8º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 
– POR FUNÇÕES DE GOVERNO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento 30
.654
.870,00
Reserva de Contingência 297
.650,00
TOTAL GERAL 30
.
9
5
2
.
520,00
02 
– POR SUBFUNÇÕES
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
SUBFUNÇÕES VALOR
122 Administração Geral
8
.779
.950,00
128 Formação de Recursos Humanos 20.000,00
131 Comunicação Social 220.000,00
512 Saneamento Básico Urbano 21
.
634
.920,00
999 Reserva de Contingência 297
.650,00
TOTAL GERAL 30
.
9
5
2
.520,00
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Despesas Correntes
3
0
.089
.87
0,00
Despesas de Capital 565
.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
5 DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
–
M
4ato Grosso.
7
4
Reserva de Contingência 297
.650,00
TOTAL GERAL 30
.
9
5
2
.520,00
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal 30
.
9
5
2
.
5
20,00
TOTAL GERAL 30
.
9
5
2
.520,00
Art
.
9º 
Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, 
inciso I do 
art. 7º da Lei Federal 
nº 4.320/1964 e Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizado
a abri
r, durante o exercício,
créditos 
adicionais 
suplementares: 
I
- até o limite de 
1
0% (dez por cento) das despesas fixadas, conforme
incisos I e II do § 1º do 
art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o 
inciso I do 
art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes do:
a) excesso de arrecadação de receitas, consideradas por fonte de recursos;
b) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; c) reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, LRF e previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
II
- até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2023, conforme 
inciso I do § 1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o 
inciso II do 
art. 21 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes do superávit 
financeiro
.
Art
. 10
. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 20
2
4, revogando
-se as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 
28 de setembro de 2023
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
a Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 1
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
D E S P E S A R$ R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 251.452.720,00
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 2.020.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 203.732.580,00
SUB TOTAL 457.205.300,00
38.675.810,00
TOTAL 495.881.110,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 80.544.390,00
INVERSõES FINANCEIRAS 44.000,00
AMORTIZAçãO DA DíVIDA 3.157.390,00
SUB TOTAL 83.745.780,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.297.650,00
TOTAL 101.622.530,00
RESERVA DO RPPS 16.579.100,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 457.205.300,00
DESPESAS DE CAPITAL 83.745.780,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 17.876.750,00
TOTAL DE DESPESA 558.827.830,00
TOTAL 558.827.830,00
R E C E I T A R$ R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 108.493.270,00
CONTRIBUIÇÕES 23.685.300,00
RECEITA PATRIMONIAL 11.586.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS 25.360.830,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 303.372.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.880.750,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 13.487.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 538.050,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 23.113.100,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -30.637.290,00
SUB TOTAL 495.881.110,00
495.881.110,00 TOTAL
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 38.675.810,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 59.946.720,00
SUB TOTAL 62.946.720,00
TOTAL 101.622.530,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES 489.379.950,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 37.138.450,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -30.637.290,00
RECEITAS DE CAPITAL 62.946.720,00
TOTAL DE RECEITAS 558.827.830,00
TOTAL 558.827.830,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
03214145/0001-83
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
Exercício: 2024 (Art.2º - § 1º da Lei 4.320/64)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
T I T U L O S Saldo R$ T I T U L O S Saldo R$
CONSOLIDADO 1 of 1
R E C E I T A D E S P E S A
Saldo R$ Saldo R$
RECEITAS CORRENTES 489.379.950,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 108.493.270,00
CONTRIBUIÇÕES 23.685.300,00
RECEITA PATRIMONIAL 11.586.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS 25.360.830,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 303.372.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.880.750,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 37.138.450,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 37.138.450,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -30.637.290,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -30.637.290,00
RECEITAS DE CAPITAL 62.946.720,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 59.946.720,00
TOTAL 558.827.830,00
Legislativa 15.690.000,00
Administração 74.993.480,00
Assistência Social 24.463.240,00
Previdência Municipal 33.316.000,00
Saúde 78.680.880,00
Educação 141.620.200,00
Cultura 11.860.500,00
Urbanismo 52.358.060,00
Saneamento 36.614.830,00
Gestão Ambiental 1.970.400,00
Agricultura 24.258.500,00
Comércio e Serviços 12.638.400,00
Transporte 8.657.550,00
Desporto e Lazer 7.740.390,00
Encargos Especiais 16.088.650,00
Reserva de Contingência 17.876.750,00
TOTAL 558.827.830,00
Notas Explicativas
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 1
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 0.000.000 489.379.950,00
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0.000.000 108.493.270,00
1110.00.0.0 IMPOSTOS 0.000.000 96.718.260,00
1112.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0.000.000 37.539.310,00
1112.50.0.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0.000.000 25.743.460,00
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1 IPTU-PRINCIPAL 1.1.500 10.153.200,00
1112.50.0.1 IPTU-PRINCIPAL 2.1.500 4.620.000,00
1112.50.0.1 IPTU-PRINCIPAL 3.1.500 3.668.300,00
1112.50.0.3 IPTU-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 3.100.000,00
1112.50.0.3 IPTU-DÍVIDA ATIVA 2.1.500 1.540.000,00
1112.50.0.3 IPTU-DÍVIDA ATIVA 3.1.500 1.160.000,00
1112.50.0.5 IPTU-MULTAS 1.1.500 35.250,00
1112.50.0.5 IPTU-MULTAS 2.1.500 20.920,00
1112.50.0.5 IPTU-MULTAS 3.1.500 18.680,00
1112.50.0.6 IPTU-JUROS 1.1.500 21.270,00
1112.50.0.6 IPTU-JUROS 2.1.500 12.670,00
1112.50.0.6 IPTU-JUROS 3.1.500 11.320,00
1112.50.0.7 IPTU-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 37.340,00
1112.50.0.7 IPTU-MULTAS DÍVIDA ATIVA 2.1.500 22.250,00
1112.50.0.7 IPTU-MULTAS DÍVIDA ATIVA 3.1.500 19.860,00
1112.50.0.8 IPTU-JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 612.100,00
1112.50.0.8 IPTU-JUROS DÍVIDA ATIVA 2.1.500 364.700,00
1112.50.0.8 IPTU-JUROS DÍVIDA ATIVA 3.1.500 325.600,00
1112.53.0.0 ITBI 0.000.000 11.795.850,00
1112.53.0.1 ITBI-PRINCIPAL 1.1.500 6.409.000,00
1112.53.0.1 ITBI-PRINCIPAL 2.1.500 3.125.250,00
1112.53.0.1 ITBI-PRINCIPAL 3.1.500 2.252.300,00
1112.53.0.5 ITBI-MULTAS 1.1.500 2.900,00
1112.53.0.5 ITBI-MULTAS 2.1.500 1.700,00
1112.53.0.5 ITBI-MULTAS 3.1.500 1.500,00
1112.53.0.6 ITBI-JUROS 1.1.500 1.500,00
1112.53.0.6 ITBI-JUROS 2.1.500 900,00
1112.53.0.6 ITBI-JUROS 3.1.500 800,00
1113.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 0.000.000 25.619.960,00
QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 0.000.000 25.619.960,00
1113.03.1.0 IRRF-TRABALHO 0.000.000 23.633.080,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 1.1.500 12.200.520,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 2.1.500 1.600.000,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 2.1.500 5.018.850,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 3.1.500 4.813.710,00
1113.03.4.0 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS 0.000.000 1.986.880,00
1113.03.4.1 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 1.1.500 1.006.420,00
1113.03.4.1 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 2.1.500 517.990,00
1113.03.4.1 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 3.1.500 462.470,00
1114.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE 0.000.000 32.282.390,00
MERCADORIAS E SERV
1114.51.0.0 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 0.000.000 32.282.390,00
1114.51.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 32.282.390,00
ISSQN
1114.51.1.1 ISSQN-PRINCIPAL 1.1.500 14.401.350,00
1114.51.1.1 ISSQN-PRINCIPAL 2.1.500 1.600.000,00
1114.51.1.1 ISSQN-PRINCIPAL 2.1.500 7.164.030,00
1114.51.1.1 ISSQN-PRINCIPAL 3.1.500 8.227.660,00
1114.51.1.3 ISSQN-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 338.100,00
1114.51.1.3 ISSQN-DÍVIDA ATIVA 2.1.500 201.400,00
1114.51.1.3 ISSQN-DÍVIDA ATIVA 3.1.500 179.820,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 2
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1114.51.1.5 ISSQN-MULTAS 1.1.500 16.900,00
1114.51.1.5 ISSQN-MULTAS 2.1.500 10.100,00
1114.51.1.5 ISSQN-MULTAS 3.1.500 9.050,00
1114.51.1.6 ISSQN-JUROS 1.1.500 18.720,00
1114.51.1.6 ISSQN-JUROS 2.1.500 11.150,00
1114.51.1.6 ISSQN-JUROS 3.1.500 9.960,00
1114.51.1.7 ISSQN-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 4.350,00
1114.51.1.7 ISSQN-MULTAS DÍVIDA ATIVA 2.1.500 2.600,00
1114.51.1.7 ISSQN-MULTAS DÍVIDA ATIVA 3.1.500 2.320,00
1114.51.1.8 ISSQN- 1.1.500 39.890,00
1114.51.1.8 ISSQN- 2.1.500 23.770,00
1114.51.1.8 ISSQN- 3.1.500 21.220,00
1119.00.0.0 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 1.276.600,00
1119.99.0.0 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 1.276.600,00
1119.99.0.3 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 1.269.600,00
1119.99.0.7 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 3.000,00
1119.99.0.8 OUTROS IMPOSTOS - JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 4.000,00
1120.00.0.0 TAXAS 0.000.000 11.405.010,00
1121.00.0.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0.000.000 4.855.690,00
1121.01.0.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 4.275.560,00
1121.01.0.1 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-PRINCIPAL 1.1.500 4.207.760,00
1121.01.0.3 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 15.800,00
1121.01.0.5 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-MULTAS 1.1.500 24.200,00
1121.01.0.6 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-JUROS 1.1.500 16.100,00
1121.01.0.7 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 6.200,00
1121.01.0.8 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.- 1.1.500 5.500,00
1121.50.0.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0.000.000 580.130,00
1121.50.0.1 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-PRINCIPAL 1.1.500 551.640,00
1121.50.0.3 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 17.740,00
1121.50.0.5 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-MULTAS 1.1.500 2.680,00
1121.50.0.6 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-JUROS 1.1.500 2.060,00
1121.50.0.7 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 510,00
1121.50.0.8 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA- 1.1.500 5.500,00
1122.00.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 6.549.320,00
1122.01.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0.000.000 6.549.320,00
1122.01.0.1 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-PRINCIPAL 1.1.500 871.800,00
1122.01.0.1 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-PRINCIPAL 1.1.501 5.022.480,00
1122.01.0.3 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 601.070,00
1122.01.0.5 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-MULTAS 1.1.500 4.550,00
1122.01.0.6 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-JUROS 1.1.500 7.820,00
1122.01.0.7 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 21.500,00
1122.01.0.8 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL- 1.1.500 20.100,00
1130.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1131.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1131.53.0.0 CONTRIB.MELHORIA PAVIMENTAÇÃO OBRAS 0.000.000 370.000,00
COMPLEMENTARES
1131.53.0.1 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.-PRINCIPAL 6.1.753 300.000,00
1131.53.0.3 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.-DÍVIDA ATIVA 6.1.753 50.000,00
1131.53.0.5 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.- 6.1.753 5.000,00
1131.53.0.6 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.- 6.1.753 5.000,00
1131.53.0.7 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.- 6.1.753 5.000,00
1131.53.0.8 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.- 6.1.753 5.000,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 23.685.300,00
1210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 13.507.800,00
1215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES RPPS 0.000.000 13.507.800,00
1215.01.0.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0.000.000 13.507.800,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 3
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1215.01.1.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 13.483.800,00
1215.01.1.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 7.1.800 11.953.800,00
1215.01.1.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 7.1.802 1.530.000,00
1215.01.2.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0.000.000 16.000,00
1215.01.2.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL 7.1.800 16.000,00
1215.01.3.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 0.000.000 8.000,00
1215.01.3.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL 7.1.800 8.000,00
1240.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.177.500,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.177.500,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.177.500,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1 CONTRIB.SERV.ILUM.PÚBLICA-PRINCIPAL 6.1.751 10.177.500,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 0.000.000 11.586.900,00
1310.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 0.000.000 36.800,00
1311.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 0.000.000 36.800,00
1311.01.0.0 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, 0.000.000 36.800,00 TARIFAS OCUPAÇÃO
1311.01.1.0 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 0.000.000 19.000,00
1311.01.1.1 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 1.1.500 10.000,00
1311.01.1.3 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 5.000,00
1311.01.1.5 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.6 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.7 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.8 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 1.000,00
1311.01.2.0 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0.000.000 17.800,00
1311.01.2.1 FOROS, LAUDÊMIOS TARIFAS OCUPAÇÃO-PRINCIPAL 1.1.500 17.800,00
1320.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 0.000.000 11.550.100,00
1321.00.0.0 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0.000.000 11.550.100,00
1321.01.0.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 11.474.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 1.1.500 2.950.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 1.1.501 627.110,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.500 106.400,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.540 1.910.300,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.550 124.800,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.552 35.150,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.553 38.730,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.569 3.880,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.570 164.460,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.571 203.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.599 43.120,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.500 277.330,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.600 1.010.330,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.601 361.060,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.602 54.800,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.604 500,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.621 537.930,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 4.1.660 258.540,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 4.1.661 38.550,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 4.1.662 61.210,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.700 295.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.701 1.026.070,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.707 4.190,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.708 36.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.711 124.150,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.711 36.770,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.750 9.410,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 4
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.751 611.640,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.752 117.710,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.759 210.350,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.759 166.910,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 9.1.899 28.600,00
1321.04.0.0 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO 0.000.000 23.100,00 DE PREVIDÊNCIA SO
1321.04.0.1 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS- PRINCIPAL 7.1.800 23.100,00
1321.05.0.0 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 0.000.000 53.000,00
1321.05.0.1 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - PRINCIPAL 7.1.800 53.000,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 0.000.000 25.360.830,00
1610.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 1.063.190,00
1611.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 1.063.190,00
1611.01.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 363.190,00
1611.01.0.1 SERV.ADMINIST.COMERCIAIS GERAIS-PRINCIPAL 1.1.500 300.000,00
1611.01.0.1 SERV.ADMINIST.COMERCIAIS GERAIS-PRINCIPAL 1.1.501 63.190,00
1611.02.0.0 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0.000.000 700.000,00
1611.02.0.1 INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL 1.1.500 700.000,00
1690.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 24.297.640,00
1699.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 24.297.640,00
1699.99.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 24.297.640,00
1699.99.0.1 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 1.1.501 17.191.800,00
1699.99.0.3 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.501 6.777.670,00
1699.99.0.5 OUTROS SERVIÇOS - 1.1.501 214.400,00
1699.99.0.6 OUTROS SERVIÇOS - JUROS 1.1.501 113.770,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 303.372.900,00
1710.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 126.405.100,00
1711.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 0.000.000 96.135.900,00
NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 82.724.110,00 MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 73.670.000,00 MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL 1.1.500 34.624.900,00
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL 2.1.500 20.627.600,00
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL 3.1.500 18.417.500,00
1711.51.2.0 COTA-PARTE FPM- COTAS EXTRAODINÁRIA 0.000.000 9.054.110,00
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM-COTAS 1.1.500 6.518.910,00
EXTRAORDINARIAS-PRINCIPAL
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM-COTAS 2.1.500 2.535.200,00
EXTRAORDINARIAS-PRINCIPAL
1711.52.0.0 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0.000.000 13.411.790,00
TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE ITR- PRINCIPAL 1.1.500 6.035.260,00
1711.52.0.1 COTA-PARTE ITR- PRINCIPAL 2.1.500 4.023.600,00
1711.52.0.1 COTA-PARTE ITR- PRINCIPAL 3.1.500 3.352.930,00
1712.00.0.0 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 3.290.470,00
1712.51.0.0 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS 0.000.000 1.826.370,00
MINERAIS CFEM
1712.51.0.1 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.MINERAIS 5.1.708 1.826.370,00
CFEM-PRINCIPAL
1712.52.0.0 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO 0.000.000 1.464.100,00 PETRÓLEO
1712.52.4.0 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 0.000.000 1.464.100,00
1712.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - 1.1.500 1.464.100,00
PRINCIPAL
1713.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 
– 0.000.000 12.613.650,00
SUS 
1713.50.0.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-BLOCO MANUTENÇÃO 0.000.000 12.613.650,00
1713.50.1.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-BLOCO MANUTENÇÃO 0.000.000 6.133.250,00
1713.50.1.1 TRANSF.SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 3.1.600 4.750.840,00 PRIMÁRIA-PRINCIPAL
1713.50.1.1 TRANSF.SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 3.1.604 1.382.410,00 PRIMÁRIA-PRINCIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 5
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1713.50.2.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-ATENÇÃO 0.000.000 3.772.800,00
ESPECIALIZADA
1713.50.2.1 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 3.1.600 3.772.800,00
ESPECIALIZADA-PRINCIPAL
1713.50.3.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 0.000.000 2.113.780,00 SAÚDE
1713.50.3.1 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 3.1.600 658.610,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.3.1 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 3.1.604 1.455.170,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.4.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA 0.000.000 580.820,00 FARMACÊUTICA
1713.50.4.1 TRANSF.SUS- BLOCO 3.1.600 580.820,00 MANUT.-ASSIST.FARMACÊUTICA-PRINCIPAL
1713.50.5.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 0.000.000 13.000,00
1713.50.5.1 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO 3.1.600 13.000,00
SUS-PRINCIPAL
1714.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO 0.000.000 5.620.460,00 EDUCAÇÃO-FNDE 
1714.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0.000.000 3.570.300,00
1714.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 2.1.550 3.570.300,00
1714.52.0.0 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- 0.000.000 1.681.180,00
PNAE
1714.52.0.1 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- 2.1.552 1.681.180,00
PNAE-PRINCIPAL
1714.53.0.0 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO 0.000.000 368.980,00
ESCOLAR – PNATE
1714.53.0.1 TRANSF.PROG.NACIONAL 2.1.553 368.980,00
APOIOTRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL
1716.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 1.525.510,00
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 1.525.510,00
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1 TRANSF.RECUR.FUNDO NAC.ASSISTÊNCIA 4.1.660 1.525.510,00
SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL
1717.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 0.000.000 5.588.200,00
ENTIDADES
1717.51.0.0 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE 0.000.000 220.640,00 EDUCAÇÃO
1717.51.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE 2.1.570 220.640,00 EDUCAÇÃO-PRINCIPAL
1717.99.0.0 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES 0.000.000 5.367.560,00
1717.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO 5.1.700 5.367.560,00
ENTIDADES-PRINCIPAL
1719.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 0.000.000 1.630.910,00
1719.58.0.0 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 0.000.000 1.630.910,00
1719.58.0.1 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 5.1.711 1.630.910,00
176/2020-PRINCIPAL
1720.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 96.131.000,00
FEDERAL E DE SUAS E
1721.00.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 69.015.890,00
FEDERAL
1721.50.0.0 COTA-PARTE DO ICMS 0.000.000 53.730.000,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 1.1.500 24.233.500,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 2.1.500 16.089.000,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 3.1.500 13.407.500,00
1721.51.0.0 COTA-PARTE DO IPVA 0.000.000 14.895.910,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 1.1.500 6.703.150,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 2.1.500 4.468.780,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 3.1.500 3.723.980,00
1721.52.0.0 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 0.000.000 222.530,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 1.1.500 100.140,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.1.500 66.760,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 3.1.500 55.630,00
1721.53.0.0 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO 0.000.000 167.450,00 ECONÔMICO
1721.53.0.1 COTA-PARTE CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO 6.1.750 167.450,00 ECONÔMICO-PRINCIPAL
1722.00.0.0 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 50.300,00
1722.53.0.0 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 0.000.000 50.300,00
1722.53.0.1 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 6
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
FINANCEIRAS-PRINCIPAL 1.1.500 50.300,00
1723.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.300.170,00 DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.300.170,00 DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 
– 3.1.621 2.300.170,00
SUS-PRINCIPAL
1724.00.0.0 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 0.000.000 16.010.000,00
1724.99.0.0 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES 0.000.000 16.010.000,00
1724.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E 5.1.701 16.010.000,00
ENTIDADES-PRINCIPAL
1729.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 8.754.640,00
FEDERAL
1729.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 1.014.740,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1 TRANS.ESTADOS ASSISTÊNCIA SOCIAL – PRINCIPAL 4.1.661 991.070,00
1729.51.0.1 TRANS.ESTADOS ASSISTÊNCIA SOCIAL – PRINCIPAL 4.1.669 23.670,00
1729.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 7.739.900,00
1729.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - 2.1.599 1.749.900,00
PRINCIPAL
1729.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - 6.1.759 5.100.000,00
PRINCIPAL
1729.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - 6.1.759 890.000,00
PRINCIPAL
1750.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 0.000.000 80.645.300,00
1751.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 80.530.000,00 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 80.530.000,00 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 2.1.540 56.371.000,00
FUNDEB-PRINCIPAL
1751.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 2.1.540 24.159.000,00
FUNDEB-PRINCIPAL
1759.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 115.300,00 PÚBLICAS
1759.99.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 115.300,00 PÚBLICAS
1759.99.0.1 DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES 9.1.899 115.300,00 PÚBLICAS–PRINCIPAL
1790.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 191.500,00
1791.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 191.500,00
1791.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 191.500,00
1791.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - 4.1.662 191.500,00
PRINCIPAL
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 16.880.750,00
1910.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 1.507.230,00
1911.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 1.507.230,00
1911.01.0.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 164.580,00
1911.01.0.1 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-PRINCIPAL 1.1.500 30.000,00
1911.01.0.1 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-PRINCIPAL 1.1.501 92.980,00
1911.01.0.3 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 36.000,00
1911.01.0.7 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 600,00
1911.01.0.8 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 5.000,00
1911.14.0.0 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 1.342.650,00
BRASILEIRO - CTB
1911.14.0.1 MULTAS PREV.CÓD.TRÂNS.BRASILEIRO-CTB-PRINCIPAL 6.1.752 1.342.650,00
1920.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0.000.000 13.154.630,00
1922.00.0.0 RESTITUIÇÕES 0.000.000 13.154.630,00
1922.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 13.154.630,00
1922.99.0.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 1.1.500 13.139.830,00
1922.99.0.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 7.1.800 14.800,00
1990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 2.218.890,00
1999.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 2.218.890,00
1999.03.0.0 COMPENS.FINAN. ENTRE RGPS E OS RPPS 0.000.000 321.000,00
1999.03.0.1 COMPENS.FINAN. ENTRE RGPS E OS RPPS-PRINCIPAL 7.1.800 321.000,00
1999.12.0.0 ENCARGOS LEGAIS INSCR.DÍVIDA ATIVA E REC.ÔNUS 0.000.000 1.897.890,00 SUCUMBÊNCIA
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 7
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1999.12.1.0 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 316.000,00
1999.12.1.3 ENCARGOS LEG.INSC.DÍVIDA ATIVA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 190.000,00
1999.12.1.7 ENCARGOS LEG.INSC.DÍVIDA ATIVA-MULTAS DÍVIDA 1.1.500 6.000,00
ATIVA
1999.12.1.8 ENCARGOS LEG.INSC.DÍVIDA ATIVA-JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 120.000,00
1999.12.2.0 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 0.000.000 1.581.890,00
1999.12.2.1 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 1.1.500 1.581.890,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 0.000.000 62.946.720,00
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0.000.000 3.000.000,00
2110.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0.000.000 3.000.000,00
2112.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO 0.000.000 3.000.000,00
INTERNO
2112.54.0.0 O.CRÉDITO INTERNAS PROGRAMAS 0.000.000 3.000.000,00 MODERN.ADM.PÚBL.
2112.54.0.1 O.CRÉDITO INTERNAS PROGRAMAS 6.1.754 3.000.000,00 MODERN.ADM.PÚBL.-PRINCIPAL
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0.000.000 59.946.720,00
2410.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 40.287.750,00
2411.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.383.000,00 DE SAÚDE - SUS
2411.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.383.000,00 DE SAÚDE – SUS -
2411.51.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 1.383.000,00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1 TRANSF.REC.BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO REDE 3.1.601 1.383.000,00
A.PRIMARIA PRIN
2412.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.000.000 1.720.000,00
DO DESENVOLVIME
2412.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A 0.000.000 1.720.000,00 PROGRAMAS DE EDUCAÇÃ
2412.50.1.0 TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA DE APOIO AO 0.000.000 620.000,00
TRANSPORTE ESCOLA
2412.50.1.1 TRANSF.P/ PROG.TRANSPORTE-ED.BASICA-CAMINHO DA 2.1.569 620.000,00
ESC-PR
2412.50.2.0 TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE 0.000.000 1.100.000,00 REESTRUTURAÇÃO E
2412.50.2.1 TRANSF.P/O 2.1.569 1.100.000,00
PROG.REESTRUT.ED.INFANTIL-PROINFANCIA-PR
2414.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 0.000.000 37.184.750,00
ENTIDADES 
2414.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 2.716.580,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA 2.1.570 2.716.580,00 PROG.EDUCAÇÃO-PR
2414.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 5.854.960,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.52.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO A PROGRAMAS 5.1.700 5.854.960,00
SANEAM.BASICO-PR
2414.54.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 4.074.250,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.54.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO A PROGRAMAS 5.1.700 4.074.250,00
INFRAEST.TRANSP-PR
2414.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 24.538.960,00
DE SUAS ENTIDA
2414.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 4.1.665 1.332.230,00
ENTIDAD-PR
2414.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 5.1.700 23.206.730,00
ENTIDAD-PR
2420.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 19.658.970,00
FEDERAL E DE SUAS E
2422.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E 0.000.000 19.658.970,00
DE SUAS ENTID
2422.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 3.419.930,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTIN. A 2.1.571 3.419.930,00
PROG.EDUC-PR
2422.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 275.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.52.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DOS ESTADOS A 5.1.701 275.000,00
PROG.SANEAM.BASICO-PR
2422.54.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 11.264.390,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.54.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS ESTAD.PROG.INFRAESTRUT EM 5.1.701 11.264.390,00
TRANSP-PR
2422.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 4.699.650,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 8
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
ESTADOS E DF E DE SUA
2422.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DOS ESTAD/DF E DE SUA 5.1.701 4.699.650,00
ENTID.-PR
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 0.000.000 -30.637.290,00
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -30.637.290,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -30.637.290,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -30.637.290,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 2.1.500 -30.637.290,00
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 521.689.380,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 37.138.450,00
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 0.000.000 13.487.300,00
7210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA OFSS 0.000.000 13.487.300,00
7215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM 0.000.000 13.487.300,00
7215.02.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS0.000.000 13.487.300,00
7215.02.1.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS 0.000.000 13.487.300,00
7215.02.1.1 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL - I 7.1.800 11.953.800,00
7215.02.1.1 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL - I 7.1.802 1.530.000,00
7215.02.1.2 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JURO 7.1.800 3.500,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 538.050,00
7690.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 538.050,00
7699.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 538.050,00
7699.99.0.0 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 538.050,00
7699.99.0.1 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL - INTRA OFSS 1.1.501 538.050,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 23.113.100,00
7990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 23.113.100,00
7999.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 23.113.100,00
7999.01.0.0 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 23.113.100,00
7999.01.0.1 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 7.1.800 20.775.700,00
7999.01.0.2 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 7.1.800 2.012.000,00
7999.01.0.3 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 7.1.800 120.360,00
7999.01.0.4 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 7.1.800 205.040,00
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 37.138.450,00
TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA CORRENTE 495.881.110,00
RECEITA DE CAPITAL 62.946.720,00
Total Geral das Receitas 558.827.830,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Page 1
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
3
.
0
.
0
0 DESPESAS CORRENTES 457.205.300,00
50 TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.691.670,00 3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.691.670,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 4.340.710,00 3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 198.990,00 3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.141.720,00
90 APLICAçõES DIRETAS 410.215.990,00 3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 234.420.630,00 3 . 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.915.000,00 3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 173.880.360,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 40.956.930,00 3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.833.100,00 3 . 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 105.000,00 3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.018.830,00
4
.
0
.
0
0 DESPESAS DE CAPITAL 83.745.780,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 5.000,00 4 . 4 INVESTIMENTOS 5.000,00
90 APLICAçõES DIRETAS 83.543.380,00 4 . 4 INVESTIMENTOS 80.539.390,00 4 . 5 INVERSõES FINANCEIRAS 44.000,00 4 . 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 2.959.990,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 197.400,00 4 . 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 197.400,00
9
.
0
.
0
0 RESERVA DE CONTINGêNCIA 17.876.750,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.876.750,00 9 . 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.876.750,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Page 2
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
TOTAL 558.827.830,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 1
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL CTM/2019, ART. 9º AO 50. 
 
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 9º AO 50 
 
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE CTM/2019, ART. 9º AO 50 
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 333 AO 342 
 
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 2
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1112.53.0.0.00.00.00.00 ITBI 
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL CTM/2019, ART. 51 AO 66 
 
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1113.03.1.0.00.00.00.00 IRRF-TRABALHO
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 3
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.0.00.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS 
1113.03.4.1.01.01.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.4.1.01.01.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.01.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.02.01.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PODER LEGISLATIVO-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.02.02.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PODER LEGISLATIVO-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.02.03.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PODER LEGISLATIVO-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERV 
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 4
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
 
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 5
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA CTB 
 
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202 AO 204 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 6
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 205 AO 207 
 
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-DA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 7
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
 
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS-JURO CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 8
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS/ CTM/2019, ART. 188 AO 191 
 
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE CONSTRUÇÃO -JUROS/DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS P -JUROS/DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
 
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 9
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR CTM/2019, ART. 232 AO 235 
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 10
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CTM/2019, ART. 221 AO 224 
 
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JURO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 11
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
 
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTAS/D CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 12
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
 
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1130.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
1131.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1131.53.0.0.00.00.00.00 CONTRIB.MELHORIA PAVIMENTAÇÃO OBRAS COMPLEMENTARES
1131.53.0.1.01.00.00.00 CONTR DE MELHORIA P/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES CTM/2019, ART. 308 AO 321 
 
1131.53.0.3.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.5.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.6.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.7.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS DA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.8.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS DA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES RPPS
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 13
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CTM/2019, ART 150 AO 154 
 
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 14
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS OCUPAÇÃO
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 
 
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.05.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ENFRENTAMENTO COVID CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE CF/1988, ART. 164, § 3º 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 15
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/BRASIL CARINHOSO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/NOVOS ESTABELECIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.06.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.03.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.04.00 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º (SUAS) CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC MINERAIS-CFEM CF/1988, ART. 164, § 3º 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 16
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO II, ART. 5º LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 
 
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
1321.01.0.1.09.01.00.00 REM DEP BANC - NÃO VINC - PRÓPRIOS - SSAAP CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.09.01.02.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL - SSAAP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO 
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
 
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 50126-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 64021-0 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.10.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 33130-9 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 17
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
 
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
 
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE UNIDADE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1611.01.0.1.03.00.00.00 RECEITA DE INSCRIÇÕES EM FESTIVAIS E CAMAROTES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1611.02.0.0.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 
1611.02.0.1.00.00.00.00 INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.03.00.00.00 SERVIÇOS DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.04.00.00.00 SERVIÇOS DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO DE CAVALETE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.05.00.00.00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO/INSTALAÇÃO PREDIAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 18
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1699.99.0.3.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.5.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-MULTAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.6.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-JUROS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
 
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE FPM- COTAS EXTRAODINÁRIA 
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA CF/88
 
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA CF/88
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 19
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC MINERAIS-CFEM LEI FEDERAL 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
 
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO 
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL LEI FEDERAL Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 
 
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – SUS 
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-BLOCO MANUTENÇÃO
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-BLOCO MANUTENÇÃO
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 E
EC 120/2022 
 
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E
PORTARIA GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 
 
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019 E PORTARIA
Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA
GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 
 
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS PORTARIA Nº 2983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.1.1.05.00.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.1.1.06.00.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.1.1.07.00.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM-CEO) PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.1.1.08.00.00.00 INC FIN APS - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS P/ REDE CEGONHA PORTARIAS GM/MS Nº 986 E 990, DE 29 DE ABRIL 2022 
 
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC PORTARIA Nº 3.348, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
 
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) PORTARIA GMSM Nº 1.341, DE 13 DE JUNHO DE 2013 
 
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
 
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 20
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS PORTARIA MS/GM Nº 1.998/2007 E 3.276/2013,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 72, DE 03 DE
ABRIL DE 2014 
 
1713.50.3.1.03.00.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA PORTARIA MS/GM Nº 97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS LEI FEDERAL Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
 
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
1713.50.4.1.01.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PORTARIA MS/GM Nº 91, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS PORTARIA Nº 3.038, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 2.068, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 
 
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE 
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO LEI Nº 9.424/1996; LEI Nº 9.766/1998; LEI Nº10.832/2003;
LEI Nº 11.457/2007; DECRETOI Nº 6.003/2006 E
DECRETO-LEI Nº 1.805/1980 
 
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE 
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE RESOLUÇÃO FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 
 
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE 
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE LEI Nº 10.880, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
 
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS 
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF PORTARIAS Nº(s) 442/2005, 116/2013 E PORTARIA MDS
Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES
CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV PORTARIAS MDS Nº(s) 134/2013 E 113/2015,
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 21
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO CNAS Nº
33/2012 
 
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI PORTARIA Nº 843/2010 E PORTARIAS MDS Nº(s)
440/2005 e 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012, 17/2016 
 
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 843/2010 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016, CADERNO DE ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 431/2008 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÕES CNAS Nº
32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS LEI Nº 12.435/2011, REGULAMENTADO PELO DECRETO
Nº 7.636/2011, PORTARIA Nº 337/2011, PORTARIA MDS
Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 33/2012, CADERNO DE ORIENTAÇÕES
IGD-SUAS 
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB LEI Nº 14.284/2021, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061/2021,
DECRETOS Nº(S) 10.836/2004, 10.852/2021 E
11.013/2022, PORTARIAS MC Nº(S) 746 E 769/2022 E
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2022. 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 22
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
RESOLUÇÕES CNAS Nº 8/2013, 10/2014, 32/2011 E
33/2012 
 
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA PORTARIA MDS Nº 113/2015 E PORTARIA Nº 160/2012 
 
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº 33/2011, 13/2012 E 33/2012 
 
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1717.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
1717.51.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÊNIO Nº 936175/2022-IFMT TERMO DE CONVÊNIO Nº 936175/2022-IFMT 
 
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES 
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1717.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CÁCERES FOLIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DA EXPOCACERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.08.00.00.00 FARDAMENTO, ARMAMENTO, VIATURA E OUTROS VEÍCULOS P/ VIGILÂNC PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 031607/2023 
 
1717.99.0.1.09.00.00.00 DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO DE ESTUDANTES ÀS PRÁTICAS ESPORTIVA PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 043161/2023 
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
 
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 23
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
 
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO III 
 
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL CF/1988, ART. 159, § 3º 
 
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO ECONÔMICO 
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO ECONÔMICO-PRINCIPAL CF/1988, ART. 159, INCISO III - EC Nº 44, DE 30 DE JUNHO
DE 2004 
 
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP LEI FEDERAL Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
(ART. 9º) 
 
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF PORTARIAS GBSES Nº 235/2019 E 185/2020. 
 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 24
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SAÚDE RURAL - ACSR PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
 
1723.50.0.1.06.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
1723.50.0.1.07.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA PORTARIAS GBSES Nº 376/2022 
 
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES
1724.99.0.1.01.00.00.00 ELAB PROJ EXEC ENGENHARIA E PLANOS AEROPORTUÁRIOS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1040/2017/SINFRA 
 
1724.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DA MULHER RURAL PROPOSTA Nº 306/2022 
 
1724.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CÁCERES FOLIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.08.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA PAMONHA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.09.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE CÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.10.00.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.11.00.00.00 REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DE SÃO LUIZ DE CÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.12.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE FOLCLORE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.13.00.00.00 REALIZAÇÃO DO PEDAL PANTANEIRO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.14.00.00.00 REALIZAÇÃO DA CAMINHADA DA NATUREZA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.15.00.00.00 REALIZAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA CACERENSE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 25
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1724.99.0.1.16.00.00.00 REALIZAÇÃO DO PROJETO CULTURA EM AÇÃO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.17.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FEIRA GASTRONÔMICA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.18.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL ESPERANÇAR PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.19.00.00.00 REALIZAÇÃO DA EXPOCÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.20.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO SADIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.21.00.00.00 TRANSF CONV DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMUBUSTÍVEL PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS LEI ESTADUAL Nº 8.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003,
REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.216/2009 
 
1729.51.0.1.02.00.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL DECRETO/SETAS/MT N.º 99/2015 E RESOLUÇÕES
ANUAIS PACTUADAS EM CIB – COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE 
 
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 33/2012, 11/2014 E 17/2016,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO NOB/SUAS/RH
Nº 269/2006 
 
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 
 
1729.99.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE REC DO FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR DECRETO ESTADUAL Nº 1.087, DE 07 DE JULHO DE 2017
 
1729.99.0.1.03.00.00.00 TRANSF REC FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB LEI ESTADUAL Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.480, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016 
 
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 26
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 428/2016. 
 
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 518/2016. 
1791.99.0.1.03.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM LEI MUNICIPAL Nº 1.996/2016. 
 
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - DÍVIDA ATIV LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - MULTAS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 27
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - JUROS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.14.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB 
1911.14.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 
 
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENS.FINAN. ENTRE RGPS E OS RPPS
1999.03.0.1.01.00.00.00 COMPENSAçõES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES P DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS INSCR.DÍVIDA ATIVA E REC.ÔNUS SUCUMBÊNCIA 
1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-DA CTB 
 Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 28
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA CTB 
 
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-JUROS/DA CTB 
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2006 
 
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO
2112.54.0.0.00.00.00.00 O.CRÉDITO INTERNAS PROGRAMAS MODERN.ADM.PÚBL.
2112.54.0.1.01.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS P/PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
 
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS -
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS PORTARIA Nº 809, DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
 
2412.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIME 
2412.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃ
2412.50.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLA
2412.50.1.1.01.00.00.00 FNDE/ÔNIBUS ESCOLAR PROPOSTA EM ANDAMENTO - PROCESSO Nº
23400.000183/2020-16 
 
2412.50.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E 
2412.50.2.1.01.00.00.00 PROINFÂNCIA/MOBILIÁRIOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES TERMO DE COMPROMISSO Nº 201601394 
 
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2012. 
 
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO CAVALHADA II TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2011. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 29
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 10648/2014. 
 
2414.51.0.1.01.04.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 8842/2014. 
 
2414.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS 
2414.52.0.1.01.00.00.00 VEÍCULO CAMINHÃO COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 16173/2023 
 
2414.52.0.1.02.00.00.00 VEÍCULO CAMINHÃO C/ RETRO P/ SANEAMENTO PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 014097/2023 
 
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS 
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMOS DE CONTRATOS DE REPASSES MCIDADES E
MDR 
 
2414.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
909156/2020-MAPA/CAIXA. 
 
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA 
2414.99.0.1.01.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FEIRA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
909155/2020-MAPA/CAIXA. 
 
2414.99.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA TERMO DE CONVÊNIO Nº 884143/2019-MINISTÉRIO DA
DEFESA. 
 
2414.99.0.1.03.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 928703/2022-SUDECO 
 
2414.99.0.1.04.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES PROPOSTA Nº 24.455/2021 
 
2414.99.0.1.06.00.00.00 REFORMA DO MINI-ESTÁDIO DE FUTEBOL "PEDRO HENRY" PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 26714/2023 
 
2414.99.0.1.07.00.00.00 PATRULHAS MECANIZADAS PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 9643/2023 
 
2414.99.0.1.08.00.00.00 EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO PARA O CIE PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 26740/2023 
 
2414.99.0.1.09.00.00.00 VEÍCULO CAMINHÃO C/ CESTO AÉREO P/ ILUMINAÇÃO PÚBICA PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 14097/2023 
2414.99.0.1.10.00.00.00 CONST DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 047987/2023. 
2414.99.0.1.11.00.00.00 REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS I PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 07994/2023. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 30
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD UNIVERSITÁRIO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1960/2021-SEDUC 
 
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 
2422.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF CONV DESTINADOS À EXPANSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA TERMO DE CONVÊNIO Nº 2697/2022-SINFRA 
 
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 
2422.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
829586/2016-MDR/CAIXA. 
 
2422.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS TERMO DE CONVÊNIO Nº 0612/2022-SINFRA 
 
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUA 
2422.99.0.1.01.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1777/2022-SEAF 
 
2422.99.0.1.02.00.00.00 REF/URBANIZAÇÃO DE ESTÁDIOS,MINI-ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTI TERMOS DE CONVÊNIOS Nº(S) 1.535, 1.555 E
1.664/2021-SINFRA 
 
2422.99.0.1.04.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1154/2021-SINFRA 
 
2422.99.0.1.05.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA OFSS
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 31
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN LC 181/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.06.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.07.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.08.00.00.00 CONTR PAT SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.09.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.10.00.00.00 CONTR PATRONAL CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS LEI Nº 2.428/2014, TERMO 438/2014 
 
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
7699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 32
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
 
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.3.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-DA LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.4.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-MJ/DA LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 1
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
01 Legislativa 15.690.000,00
01 031 Ação Legislativa 15.690.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 15.690.000,00
1001 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 1.300.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 1.300.000,00
1003 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 10.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
2001 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 13.990.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.920.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 550.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.020.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 400.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2002 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 70.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
2003 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 300.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
2117 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO 20.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
TOTAL 15.690.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 2
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 7.816.100,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 4.909.000,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.909.000,00
2005 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.909.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.550.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 79.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
04 122 Administração Geral 2.590.500,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.590.500,00
2004 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 2.032.500,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.460.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 507.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2009 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 46.000,00
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 46.000,00
2010 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 32.000,00
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.000,00
2011 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS 280.000,00
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 200.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
04 124 Controle Interno 316.600,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 316.600,00
2006 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 316.600,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 289.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.600,00
TOTAL 7.816.100,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 3
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 8.275.810,00
04 122 Administração Geral 3.105.710,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.105.710,00
2012 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS 2.563.150,00
ESTRATÉGICOS
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.925.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 145.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 483.150,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2016 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL 458.560,00
3.
3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 458.560,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
04 126 Tecnologia da Informação 3.503.150,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.503.150,00
2014 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 3.503.150,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 279.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.173.150,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
04 131 Comunicação Social 1.504.650,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.504.650,00
2013 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.504.650,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.501.650,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
04 182 Defesa Civil 162.300,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 162.300,00
2015 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 162.300,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 159.300,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
04 Administração 93.930,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 93.930,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 93.930,00
2017 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 93.930,00
CONSUMIDOR-PROCON
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 79.030,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.900,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
TOTAL 8.369.740,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 4
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 30.076.630,00
04 122 Administração Geral 30.076.630,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 30.076.630,00
1075 AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, VIATURAS E OUTROS 1.158.500,00
VEÍCULOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 176.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 982.000,00
2018 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.852.600,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.324.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 391.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.991.600,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 106.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 75.600,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 75.600,00
2116 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 21.989.930,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.989.930,00
TOTAL 30.076.630,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 5
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.868.950,00
04 123 Administração Financeira 4.868.950,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.868.950,00
2019 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.002.150,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.875.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 165.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 922.150,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 1.850.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.800.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
28 Encargos Especiais 14.387.660,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 4.101.400,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.101.400,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 4.101.400,00
3.
2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.627.000,00
3.
2 91 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 105.000,00
4.
6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 2.172.000,00
4.
6 91 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 197.400,00
28 846 Outros Encargos Especiais 10.286.260,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.286.260,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR 4.286.260,00
PÚBLICO-PASEP
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.286.260,00
0002 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 6.000.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000.000,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
9.
9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
TOTAL 20.256.610,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 6
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
10 Saúde 9.092.330,00
10 122 Administração Geral 9.092.330,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.092.330,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 277.330,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 277.330,00
2021 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 8.417.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.820.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 500.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.037.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2022 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 20.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 378.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 378.000,00
10 Saúde 69.588.550,00
10 301 Atenção Básica 25.759.890,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 25.685.090,00
1006 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO 2.244.060,00
BÁSICA
4.
4 90 INVESTIMENTOS 2.244.060,00
1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA 200.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2023 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 20.117.580,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.500.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 600.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.743.580,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 234.000,00
2038 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.916.330,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.906.330,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
2040 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 527.120,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 527.120,00
2041 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 680.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 680.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO 74.800,00
CORONAVÍRUS
2044 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO 74.800,00
SUS-COVID19-
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 64.800,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 35.790.250,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 7
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 35.780.250,00
1007 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA 50.000,00
COMPLEXIDADE
4.
4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
1009 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA 100.000,00
E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
4.
4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 230.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
2025 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 16.423.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.100.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 650.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.613.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2026 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO 2.154.200,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.635.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 210.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 279.200,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2027 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER 3.220.000,00
TIPO II
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.485.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 250.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 465.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2028 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.660.370,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.310.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 125.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 215.370,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 8.000,00
2029 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1.161.000,00
INFANTIL-CAPSI
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 895.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 95.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 146.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2031 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 705.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 690.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2033 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E 601.000,00
TISIOLOGIA
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 471.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 8
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2034 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.949.230,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.929.230,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2042 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.288.640,00
3.
1 71 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 198.990,00
3.
3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.084.650,00
4.
4 71 INVESTIMENTOS 5.000,00
2043 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
3.
3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.138.340,00
2144 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES 4.099.470,00
MÉDICAS-CEM
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.265.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 355.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 449.470,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
10 302 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO 10.000,00
CORONAVÍRUS
2044 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO 10.000,00
SUS-COVID19-
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00
2039 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 1.294.130,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.294.130,00
10 304 Vigilância Sanitária 4.228.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.228.600,00
2030 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.168.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.645.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 348.610,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2036 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.059.990,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.535.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 155.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 349.990,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.515.680,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.515.680,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 9
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2035 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.390.670,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.340.670,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2037 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 125.010,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.010,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
TOTAL 78.680.880,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 10
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
12 Educação 3.880.150,00
12 122 Administração Geral 3.880.150,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.880.150,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 70.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
2046 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.391.900,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 934.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 300.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.955.500,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 186.400,00
2047 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21.500,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.500,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2048 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE 5.000,00
EDUCAÇÃO-UNDIME
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
2049 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO 306.500,00
ESCOLAR
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 271.500,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
2142 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE 1.250,00
EDUCAÇÃO-UNCME
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.250,00
12 Educação 55.299.750,00
12 306 Alimentação e Nutrição 4.916.330,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.916.330,00
2052 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO 2.716.330,00
FUNDAMENTAL
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.716.330,00
2056 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO 2.200.000,00
INFANTIL
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.200.000,00
12 361 Ensino Fundamental 39.017.560,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 39.017.560,00
1010 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO 4.222.930,00
FUNDAMENTAL
4.
4 90 INVESTIMENTOS 4.222.930,00
1012 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES 5.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
1013 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS 1.079.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 11
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
4.
4 90 INVESTIMENTOS 1.079.000,00
1014 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE 1.305.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
4.
4 90 INVESTIMENTOS 1.305.000,00
1016 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO 1.420.000,00
FUNDAMENTAL
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.420.000,00
2050 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 22.205.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.150.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.500.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.435.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
2051 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 8.700.630,00
FUNDAMENTAL
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 125.330,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.490.300,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 80.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
12 362 Ensino Médio 2.087.460,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.087.460,00
2053 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO 2.087.460,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.087.460,00
12 365 Educação Infantil 9.158.400,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 9.158.400,00
1011 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO 3.567.740,00
INFANTIL
4.
4 90 INVESTIMENTOS 3.567.740,00
1015 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES 155.000,00
P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.
4 90 INVESTIMENTOS 155.000,00
1017 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE EDUCAÇÃO 1.500.000,00
INFANTIL
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00
2054 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.861.880,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.312.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.339.880,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00
2055 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL 73.780,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 73.780,00
12 367 Educação Especial 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 12
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2128 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 120.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
28 Encargos Especiais 1.075.990,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 1.075.990,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.075.990,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 1.075.990,00
3.
2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 288.000,00
4.
6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 787.990,00
12 Educação 82.440.300,00
12 361 Ensino Fundamental 55.722.400,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 55.722.400,00
2045 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL 1.172.000,00
(70%)
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.102.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
2057 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 38.510.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 34.010.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.500.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000.000,00
2058 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 16.040.400,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.070.300,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 800.100,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 768.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 402.000,00
12 365 Educação Infantil 26.717.900,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 26.717.900,00
2059 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 16.689.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.290.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.399.000,00
2060 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 10.028.900,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.950.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 800.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 878.900,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
TOTAL 142.696.190,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 13
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 3.610.600,00
04 122 Administração Geral 3.610.600,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.610.600,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 50.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 50.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
2061 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 3.477.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.040.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 178.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 49.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.600,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.600,00
15 Urbanismo 52.358.060,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 21.148.240,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 21.148.240,00
1018 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE 18.006.640,00
ÁGUAS PLUVIAIS
4.
4 90 INVESTIMENTOS 18.006.640,00
1019 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS 1.376.600,00
PÚBLICOS
4.
4 90 INVESTIMENTOS 1.376.600,00
1021 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO PARAGUAI 5.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
1024 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS DE 1.400.000,00
INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.400.000,00
1025 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS COM POTENCIAL 10.000,00
TURÍSTICO
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1063 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO 350.000,00
PÚBLICA
4.
4 90 INVESTIMENTOS 350.000,00
15 452 Serviços Urbanos 31.209.820,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 31.209.820,00
1023 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
2062 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 20.420.680,00
URBANAS
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.135.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.115.680,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 14
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2064 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.139.140,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 75.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.842.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 1.211.640,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 350.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 350.000,00
17 Saneamento 5.959.960,00
17 511 Saneamento Básico Rural 5.954.960,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.954.960,00
1073 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SANEAMENTO 5.954.960,00
BÁSICO
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.954.960,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 5.000,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.000,00
1052 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO 5.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
26 Transporte 8.657.550,00
26 782 Transporte Rodoviário 8.657.550,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 8.657.550,00
1020 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 445.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 445.000,00
1022 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS 3.202.200,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 3.202.200,00
2063 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS 5.010.350,00
E ESTRADAS VICINAIS
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.500.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 510.350,00
TOTAL 70.586.170,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 15
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.761.100,00
04 122 Administração Geral 4.761.100,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.761.100,00
2066 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.727.500,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.100.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 265.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.028.500,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 74.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 260.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.600,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.600,00
13 Cultura 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 11.860.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 11.860.500,00
1030 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS 11.260.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.255.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2068 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 500,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
2131 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES 
– 600.000,00
PROJETO FAZER
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 600.000,00
23 Comércio e Serviços 12.637.900,00
23 695 Turismo 12.637.900,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 12.637.900,00
1029 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 12.637.900,00
EVENTOS
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.632.900,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
23 Comércio e Serviços 500,00
23 695 Turismo 500,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 500,00
2067 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 500,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
TOTAL 29.260.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 16
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 2.099.500,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.272.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.272.000,00
2069 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1.188.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 915.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 153.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
04 127 Ordenamento Territorial 827.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 827.500,00
2071 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 827.500,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 170.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 562.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 80.000,00
04 Administração 500,00
04 121 Planejamento e Orçamento 500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 500,00
2070 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CÁCERES-COMCID 500,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
TOTAL 2.100.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 17
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
20 Agricultura 24.258.500,00
20 122 Administração Geral 2.465.000,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.465.000,00
2072 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.456.400,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.430.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 120.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 873.900,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2073 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 200,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
20 602 Promoção da Produção Animal 505.000,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 505.000,00
1031 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 85.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
1032 INCENTIVO À PSICULTURA 65.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1056 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 355.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 355.000,00
20 605 Abastecimento 2.882.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.882.000,00
1064 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS 2.882.000,00
ASSENTAMENTOS RURAIS
4.
4 90 INVESTIMENTOS 2.882.000,00
20 606 Extensão Rural 17.866.500,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 17.866.500,00
1027 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 17.866.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 17.866.500,00
20 692 Comercialização 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 540.000,00
1033 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 540.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 540.000,00
TOTAL 24.258.500,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 18
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
08 Assistência Social 6.787.900,00
08 122 Administração Geral 6.651.890,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 6.651.890,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
1058 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES 100,00
COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
2074 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.379.060,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.890.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 190.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.262.460,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 26.600,00
2075 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 248.820,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 155.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 76.820,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
2077 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2078 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 67.200,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.200,00
2132 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS 1.954.110,00
INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 815.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.064.010,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 100,00
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2076 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL COM 100,00
DEFICIÊNCIA
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 244 Assistência Comunitária 119.140,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 119.140,00
2139 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 119.140,00
COMPLEXIDADE-FEAS
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 119.140,00
08 482 Habitação Urbana 16.770,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 16.770,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 19
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
1072 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE 16.770,00
BAIXA RENDA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL
4.
4 90 INVESTIMENTOS 16.770,00
08 Assistência Social 15.732.590,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 9.200,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 9.200,00
2092 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 9.200,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.200,00
08 244 Assistência Comunitária 15.723.390,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 15.682.430,00
1034 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E 1.371.160,00
OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
4.
4 90 INVESTIMENTOS 1.371.160,00
2079 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 42.500,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.500,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
2080 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 66.990,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 51.990,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2081 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 4.367.700,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.685.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.342.600,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 50.100,00
2082 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 1.554.030,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 745.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 75.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 682.530,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 51.000,00
2083 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 5.795.510,00
ALTA COMPLEXIDADE
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.150.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 230.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.305.510,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 80.000,00
2084 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO 72.000,00
TRABALHO INFANTIL-AEPETI
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.000,00
2085 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 300.200,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.100,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 100,00
2086 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 45.340,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 20
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
SOCIAL-IGD/SUAS
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.390,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 27.950,00
2087 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 74.600,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 69.600,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2088 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 107.400,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 102.400,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2089 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.800,00
2090 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL 25.020,00
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.020,00
2091 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.335.100,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.335.100,00
2093 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO 205.100,00
TRABALHO
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 79.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 125.100,00
2138 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 120.950,00
COMPLEXIDADE-FEAS
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 116.950,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 4.000,00
2139 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 40.000,00
COMPLEXIDADE-FEAS
4.
4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
2140 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS-FEAS 118.030,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 68.030,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO 40.960,00
CORONAVÍRUS
2094 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO 40.960,00
ÂMBITO DO SUAS
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.960,00
08 Assistência Social 1.749.880,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.749.880,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.749.880,00
2095 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 232.810,00
ADOLESCENTE-FMDCA
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 222.810,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2096 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 100,00
ADOLESCENTE-CMDCA
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 21
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2097 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.516.970,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 880.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 556.970,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
08 Assistência Social 10.100,00
08 244 Assistência Comunitária 10.100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.100,00
2098 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 10.100,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.100,00
08 Assistência Social 100,00
08 244 Assistência Comunitária 100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2099 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 23.770,00
08 244 Assistência Comunitária 23.770,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 23.770,00
2100 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 23.670,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 23.670,00
2101 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 100,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 100,00
08 244 Assistência Comunitária 100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2102 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE 100,00
DROGAS-COMAD
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 10.200,00
08 241 Assistência ao Idoso 10.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.200,00
2103 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA 10.100,00
IDOSA-FUMDDPI
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.100,00
2104 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 100,00
PESSOA IDOSA-CMDDPI
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 148.600,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2105 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 100,00
RENDA-CMTER
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 22
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 333 Empregabilidade 148.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 148.500,00
2106 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE 148.500,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 135.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
TOTAL 24.463.240,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 23
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
27 Desporto e Lazer 1.157.000,00
27 122 Administração Geral 1.157.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.157.000,00
2107 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.115.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 930.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 74.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 81.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 42.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.000,00
27 Desporto e Lazer 6.583.390,00
27 812 Desporto Comunitário 6.583.390,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 6.583.390,00
1035 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 755.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 755.000,00
1049 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS 3.347.970,00
POLIESPORTIVOS
4.
4 90 INVESTIMENTOS 3.347.970,00
1074 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO 437.660,00
CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
4.
4 90 INVESTIMENTOS 437.660,00
1077 PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS ÀS PRÁTICAS 366.190,00
ESPORTIVAS
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 366.190,00
2108 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 500,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
2141 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 1.676.070,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 445.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 838.070,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 350.000,00
TOTAL 7.740.390,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 24
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 13.390.360,00
04 125 Normatização e Fiscalização 3.677.860,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.677.860,00
2110 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.677.860,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.366.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 260.360,00
04 129 Administração de Receitas 9.712.500,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 9.712.500,00
1036 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 115.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 115.000,00
1051 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA DA SEDE DA 3.000.000,00
SMFAZ
4.
4 90 INVESTIMENTOS 3.000.000,00
2109 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.513.500,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.465.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 250.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.718.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 80.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
TOTAL 13.390.360,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 25
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
18 Gestão Ambiental 1.826.000,00
18 122 Administração Geral 1.221.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 1.221.000,00
2111 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO 1.204.200,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 870.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 253.700,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 605.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 605.000,00
1062 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA 605.000,00
MUDANÇA DO CLIMA
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 602.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
18 Gestão Ambiental 144.400,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 144.400,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 144.400,00
1061 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 110.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
3.
3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00
2112 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 32.100,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 28.600,00
2113 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 2.300,00
AMBIENTE-CONDEMA
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.300,00
TOTAL 1.970.400,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 26
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
PODER 03 PREVIDENCIA
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
09 Previdência Municipal 33.316.000,00
09 122 Administração Geral 2.605.000,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.605.000,00
1037 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 10.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 19.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.000,00
2118 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.403.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.183.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 80.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 997.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 110.000,00
2119 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES 80.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
2120 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 18.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.000,00
2121 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 75.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 75.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 30.711.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 30.711.000,00
2122 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 30.211.000,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.080.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 131.000,00
2127 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 500.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
28 Encargos Especiais 625.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 625.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 625.000,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR 625.000,00
PÚBLICO-PASEP
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 625.000,00
99 Reserva de Contingência 16.579.100,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00
0997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00
9.
9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00
TOTAL 50.520.100,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 27
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
17 Saneamento 30.654.870,00
17 122 Administração Geral 8.779.950,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 8.779.950,00
1039 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA 44.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 44.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 24.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.000,00
2123 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 8.711.950,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.615.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 170.000,00
3.
3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 460.170,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.991.280,00
3.
3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 397.500,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 78.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 20.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 20.000,00
2124 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE 20.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
17 131 Comunicação Social 220.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 220.000,00
2143 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE SANEAMENTO 220.000,00
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 21.634.920,00
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 21.634.920,00
1040 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL 44.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 44.000,00
1041 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO 44.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 44.000,00
1048 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 355.000,00
4.
4 90 INVESTIMENTOS 355.000,00
1078 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO 44.000,00
4.
5 90 INVERSõES FINANCEIRAS 44.000,00
1079 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS 44.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 44.000,00
1080 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 3.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 36.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 36.000,00
2125 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 15.429.680,00
3.
1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.880.000,00
3.
1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.389.680,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 28
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2126 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 5.501.240,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.501.240,00
2130 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 134.000,00
3.
3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 134.000,00
99 Reserva de Contingência 297.650,00
99 999 Reserva de Contingência 297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
9.
9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
TOTAL 30.952.520,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
01 PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
Operação Especial
01 Legislativa 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01 031 Ação Legislativa 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
FISCALIZADORA
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA 1.300.000,00 1.300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 10.000,00 10.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA 13.990.000,00 13.990.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA 70.000,00 70.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 300.000,00 300.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS 20.000,00 20.000,00
CÂMARAS DE MATO GROSSO
TOTAL 0,00 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Operação Especial
04 Administração 7.816.100,00 7.816.100,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 4.909.000,00 4.909.000,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.909.000,00 4.909.000,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL 4.909.000,00 4.909.000,00
DO MUNICÍPIO
04 122 Administração Geral 2.590.500,00 2.590.500,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.590.500,00 2.590.500,00
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) 2.032.500,00 2.032.500,00
PREFEITO(A)
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS 46.000,00 46.000,00
PREFEITOS
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 32.000,00 32.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE 280.000,00 280.000,00
DOS MUNICÍPIOS
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 200.000,00 200.000,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 316.600,00 316.600,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 316.600,00 316.600,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL 316.600,00 316.600,00
DO MUNICÍPIO
TOTAL 0,00 0,00 7.816.100,00 7.816.100,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Operação Especial
04 Administração 8.369.740,00 8.369.740,00
04 122 Administração Geral 3.105.710,00 3.105.710,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.105.710,00 3.105.710,00
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 2.563.150,00 2.563.150,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO 458.560,00 458.560,00
NASCENTES DO PANTANAL
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 126 Tecnologia da Informação 3.503.150,00 3.503.150,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.503.150,00 3.503.150,00
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE 3.503.150,00 3.503.150,00
INFORMAÇÃO-TI
04 131 Comunicação Social 1.504.650,00 1.504.650,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.504.650,00 1.504.650,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.504.650,00 1.504.650,00
04 182 Defesa Civil 162.300,00 162.300,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 162.300,00 162.300,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 162.300,00 162.300,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 93.930,00 93.930,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 93.930,00 93.930,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO 93.930,00 93.930,00
E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
TOTAL 0,00 0,00 8.369.740,00 8.369.740,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 4
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Operação Especial
04 Administração 1.158.500,00 28.918.130,00 30.076.630,00
04 122 Administração Geral 1.158.500,00 28.918.130,00 30.076.630,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.158.500,00 28.918.130,00 30.076.630,00
04.122.1002.1075.0000 AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, 1.158.500,00 1.158.500,00
VIATURAS E OUTROS VEÍCULOS DESTINADOS À
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 6.852.600,00 6.852.600,00
ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 75.600,00 75.600,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA 21.989.930,00 21.989.930,00
DO DÉFICIT ATUARIAL
TOTAL 0,00 1.158.500,00 28.918.130,00 30.076.630,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 5
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Operação Especial
04 Administração 4.868.950,00 4.868.950,00
04 123 Administração Financeira 4.868.950,00 4.868.950,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.868.950,00 4.868.950,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.002.150,00 3.002.150,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 1.850.000,00 1.850.000,00
JUDICIAIS
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
28 Encargos Especiais 14.387.660,00 14.387.660,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 4.101.400,00 4.101.400,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.101.400,00 4.101.400,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 4.101.400,00 4.101.400,00
ENCARGOS
28 846 Outros Encargos Especiais 10.286.260,00 10.286.260,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.286.260,00 10.286.260,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.286.260,00 4.286.260,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 6.000.000,00 6.000.000,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00 1.000.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00 1.000.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 1.000.000,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 1.000.000,00
TOTAL 15.387.660,00 0,00 4.868.950,00 20.256.610,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 6
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 Saúde 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
10 122 Administração Geral 277.330,00 8.815.000,00 9.092.330,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 277.330,00 8.815.000,00 9.092.330,00
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 277.330,00 277.330,00
SEDE/UNIDADES
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 8.417.000,00 8.417.000,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE 20.000,00 20.000,00
SAÚDE
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 2.444.060,00 23.315.830,00 25.759.890,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.444.060,00 23.241.030,00 25.685.090,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 2.244.060,00 2.244.060,00
DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 200.000,00 200.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 20.117.580,00 20.117.580,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES 1.916.330,00 1.916.330,00
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE 527.120,00 527.120,00
BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 680.000,00 680.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 74.800,00 74.800,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.301.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 74.800,00 74.800,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 150.000,00 35.640.250,00 35.790.250,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 7
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 150.000,00 35.630.250,00 35.780.250,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 50.000,00 50.000,00
DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS 100.000,00 100.000,00
UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 230.000,00 230.000,00
JUDICIAIS
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 16.423.000,00 16.423.000,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 2.154.200,00 2.154.200,00
DE ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 3.220.000,00 3.220.000,00
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.660.370,00 1.660.370,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.161.000,00 1.161.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 705.000,00 705.000,00
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 601.000,00 601.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.949.230,00 1.949.230,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 2.288.640,00 2.288.640,00
DE SAÚDE
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO 1.138.340,00 1.138.340,00
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003.2144.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE 4.099.470,00 4.099.470,00
ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
10 302 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 10.000,00 10.000,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.302.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 10.000,00 10.000,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00 1.294.130,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 1.294.130,00 1.294.130,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 4.228.600,00 4.228.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.228.600,00 4.228.600,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.168.610,00 2.168.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.059.990,00 2.059.990,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.515.680,00 2.515.680,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.515.680,00 2.515.680,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.390.670,00 2.390.670,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA 125.010,00 125.010,00
EPIDEMIOLÓGICA
TOTAL 0,00 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 8
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 Educação 13.324.670,00 128.295.530,00 141.620.200,00
12 122 Administração Geral 70.000,00 3.810.150,00 3.880.150,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 70.000,00 3.810.150,00 3.880.150,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 70.000,00 70.000,00
SIMPLIFICADO
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.391.900,00 3.391.900,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 21.500,00 21.500,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS 5.000,00 5.000,00
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA 306.500,00 306.500,00
DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
12.122.1004.2142.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS 1.250,00 1.250,00
CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
12 306 Alimentação e Nutrição 4.916.330,00 4.916.330,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.916.330,00 4.916.330,00
12.306.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.716.330,00 2.716.330,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.200.000,00 2.200.000,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12 361 Ensino Fundamental 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 4.222.930,00 4.222.930,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 5.000,00 5.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS 1.079.000,00 1.079.000,00
E OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 1.305.000,00 1.305.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO
FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.420.000,00 1.420.000,00
ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE 1.172.000,00 1.172.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 22.205.000,00 22.205.000,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 8.700.630,00 8.700.630,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 38.510.000,00 38.510.000,00
(70%)
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.040.400,00 16.040.400,00
(30%)
12.361.1004.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 80.000,00 80.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
12 362 Ensino Médio 2.087.460,00 2.087.460,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 9
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.087.460,00 2.087.460,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 2.087.460,00 2.087.460,00
ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
12 365 Educação Infantil 5.222.740,00 30.653.560,00 35.876.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.222.740,00 30.653.560,00 35.876.300,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 3.567.740,00 3.567.740,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E 155.000,00 155.000,00
OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.500.000,00 1.500.000,00
ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.861.880,00 3.861.880,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 73.780,00 73.780,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 16.689.000,00 16.689.000,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 10.028.900,00 10.028.900,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE 120.000,00 120.000,00
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
28 Encargos Especiais 1.075.990,00 1.075.990,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 1.075.990,00 1.075.990,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.075.990,00 1.075.990,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 1.075.990,00 1.075.990,00
ENCARGOS
TOTAL 1.075.990,00 13.324.670,00 128.295.530,00 142.696.190,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 10
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
04 Administração 50.000,00 3.560.600,00 3.610.600,00
04 122 Administração Geral 50.000,00 3.560.600,00 3.610.600,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 50.000,00 3.560.600,00 3.610.600,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 50.000,00 50.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1005.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 50.000,00 50.000,00
JUDICIAIS
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.477.000,00 3.477.000,00
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
15 Urbanismo 21.448.240,00 30.909.820,00 52.358.060,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 21.148.240,00 21.148.240,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 21.148.240,00 21.148.240,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 18.006.640,00 18.006.640,00
ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 1.376.600,00 1.376.600,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS 5.000,00 5.000,00
DO RIO PARAGUAI
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E 1.400.000,00 1.400.000,00
ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS
PÚBLICAS
15.451.1005.1025.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM 10.000,00 10.000,00
LOCAIS COM POTENCIAL TURÍSTICO
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 350.000,00 350.000,00
ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 300.000,00 30.909.820,00 31.209.820,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 300.000,00 30.909.820,00 31.209.820,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00 300.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 20.420.680,00 20.420.680,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.139.140,00 10.139.140,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 350.000,00 350.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 5.959.960,00 5.959.960,00
17 511 Saneamento Básico Rural 5.954.960,00 5.954.960,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.954.960,00 5.954.960,00
17.511.1005.1073.0000 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 5.954.960,00 5.954.960,00
DESTINADOS AO SANEAMENTO BÁSICO
17 512 Saneamento Básico Urbano 5.000,00 5.000,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.000,00 5.000,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO 5.000,00 5.000,00
MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 11
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
26 Transporte 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26 782 Transporte Rodoviário 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS 445.000,00 445.000,00
VICINAIS
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ 3.202.200,00 3.202.200,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 5.010.350,00 5.010.350,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS
VICINAIS
TOTAL 0,00 31.105.400,00 39.480.770,00 70.586.170,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 12
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Operação Especial
04 Administração 4.761.100,00 4.761.100,00
04 122 Administração Geral 4.761.100,00 4.761.100,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 4.761.100,00 4.761.100,00
CACERENSE
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO 4.727.500,00 4.727.500,00
E CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
13 Cultura 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E 11.260.000,00 11.260.000,00
OUTROS EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 500,00 500,00
CULTURA
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 600.000,00 600.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
23 Comércio e Serviços 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 Turismo 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, 12.637.900,00 12.637.900,00
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 500,00 500,00
TURISMO-COMTUR
TOTAL 0,00 23.897.900,00 5.362.100,00 29.260.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 13
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Operação Especial
04 Administração 2.100.000,00 2.100.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.272.500,00 1.272.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.272.500,00 1.272.500,00
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 1.188.000,00 1.188.000,00
PLANEJAMENTO
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 500,00 500,00
CIDADE DE CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 127 Ordenamento Territorial 827.500,00 827.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 827.500,00 827.500,00
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO 827.500,00 827.500,00
FUNDIÁRIA
TOTAL 0,00 0,00 2.100.000,00 2.100.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 14
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Operação Especial
20 Agricultura 21.793.500,00 2.465.000,00 24.258.500,00
20 122 Administração Geral 2.465.000,00 2.465.000,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.465.000,00 2.465.000,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 2.456.400,00 2.456.400,00
AGRICULTURA
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE 200,00 200,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 505.000,00 505.000,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 505.000,00 505.000,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO 85.000,00 85.000,00
LEITEIRO
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 65.000,00 65.000,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA 355.000,00 355.000,00
FAMILIAR
20 605 Abastecimento 2.882.000,00 2.882.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.882.000,00 2.882.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 2.882.000,00 2.882.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS
ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 17.866.500,00 17.866.500,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 17.866.500,00 17.866.500,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS 17.866.500,00 17.866.500,00
AGRÍCOLAS
20 692 Comercialização 540.000,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 540.000,00 540.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 540.000,00 540.000,00
TOTAL 0,00 21.793.500,00 2.465.000,00 24.258.500,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 15
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 Assistência Social 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
08 122 Administração Geral 1.100,00 6.650.790,00 6.651.890,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.100,00 6.650.790,00 6.651.890,00
HUMANO
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 1.000,00 1.000,00
SIMPLIFICADO
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS 100,00 100,00
MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS
EVENTOS DE CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 4.379.060,00 4.379.060,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE 248.820,00 248.820,00
SOCIAL
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO 1.954.110,00 1.954.110,00
DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS
SOCIAIS
08 241 Assistência ao Idoso 10.200,00 10.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 10.200,00 10.200,00
HUMANO
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA 10.100,00 10.100,00
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.759.080,00 1.759.080,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.759.080,00 1.759.080,00
HUMANO
08.243.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA 9.200,00 9.200,00
ESCOLA
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS 232.810,00 232.810,00
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.516.970,00 1.516.970,00
08 244 Assistência Comunitária 1.371.160,00 14.505.440,00 15.876.600,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 16
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.371.160,00 14.464.480,00 15.835.640,00
HUMANO
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 1.371.160,00 1.371.160,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE
SOCIAL
08.244.1008.2079.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 42.500,00 42.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 66.990,00 66.990,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 4.367.700,00 4.367.700,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.244.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO 1.554.030,00 1.554.030,00
BRASIL /IGD-M
08.244.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL 5.795.510,00 5.795.510,00
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 300.200,00 300.200,00
08.244.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E 45.340,00 45.340,00
VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS 74.600,00 74.600,00
E FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 107.400,00 107.400,00
BÁSICA-FEAS
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO 40.800,00 40.800,00
SOCIAL
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 25.020,00 25.020,00
-PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.335.100,00 1.335.100,00
08.244.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO 205.100,00 205.100,00
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 10.100,00 10.100,00
DIREITOS DA MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00 100,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 23.670,00 23.670,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
08.244.1008.2138.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 120.950,00 120.950,00
ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2139.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 159.140,00 159.140,00
ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2140.0000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS-FEAS 118.030,00 118.030,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 40.960,00 40.960,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA 40.960,00 40.960,00
DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 100,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 17
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08.331.1008.2105.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 100,00 100,00
TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMTER
08 333 Empregabilidade 148.500,00 148.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 148.500,00 148.500,00
HUMANO
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA 148.500,00 148.500,00
NACIONAL DE EMPREGO-SINE
08 482 Habitação Urbana 16.770,00 16.770,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 16.770,00 16.770,00
HUMANO
08.482.1008.1072.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 16.770,00 16.770,00
DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU
VULNERABILIDADE SOCIAL
TOTAL 0,00 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 18
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Operação Especial
27 Desporto e Lazer 4.906.820,00 2.833.570,00 7.740.390,00
27 122 Administração Geral 1.157.000,00 1.157.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.157.000,00 1.157.000,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL 1.115.000,00 1.115.000,00
DE ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 4.906.820,00 1.676.570,00 6.583.390,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 4.906.820,00 1.676.570,00 6.583.390,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 755.000,00 755.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, 3.347.970,00 3.347.970,00
ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.1074.0000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO 437.660,00 437.660,00
DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE
INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
27.812.1009.1077.0000 PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E 366.190,00 366.190,00
IDOSOS ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 500,00 500,00
ESPORTE E LAZER-CMEL
27.812.1009.2141.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E 1.676.070,00 1.676.070,00
DE LAZER
TOTAL 0,00 4.906.820,00 2.833.570,00 7.740.390,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 19
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Operação Especial
04 Administração 3.115.000,00 10.275.360,00 13.390.360,00
04 125 Normatização e Fiscalização 3.677.860,00 3.677.860,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.677.860,00 3.677.860,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE 3.677.860,00 3.677.860,00
TRÂNSITO
04 129 Administração de Receitas 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04.129.1002.1036.0000 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 115.000,00 115.000,00
04.129.1002.1051.0000 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E 3.000.000,00 3.000.000,00
MOBILIÁRIA DA SEDE DA SMFAZ
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.513.500,00 6.513.500,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
TOTAL 0,00 3.115.000,00 10.275.360,00 13.390.360,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 20
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 715.000,00 1.255.400,00 1.970.400,00
18 122 Administração Geral 1.221.000,00 1.221.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 1.221.000,00 1.221.000,00
RECURSOS NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO 1.204.200,00 1.204.200,00
AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 715.000,00 34.400,00 749.400,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 715.000,00 34.400,00 749.400,00
RECURSOS NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES 110.000,00 110.000,00
DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E 605.000,00 605.000,00
SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 32.100,00 32.100,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.300,00 2.300,00
DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
TOTAL 0,00 715.000,00 1.255.400,00 1.970.400,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 21
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
03 PREVIDENCIA
01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
Operação Especial
09 Previdência Municipal 10.000,00 33.306.000,00 33.316.000,00
09 122 Administração Geral 10.000,00 2.595.000,00 2.605.000,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.000,00 2.595.000,00 2.605.000,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 10.000,00 10.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 19.000,00 19.000,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.403.000,00 2.403.000,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 80.000,00 80.000,00
SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 18.000,00 18.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 75.000,00 75.000,00
ATUARIAL
09 272 Previdência do Regime Estatutário 30.711.000,00 30.711.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 30.711.000,00 30.711.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 30.211.000,00 30.211.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 500.000,00 500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
28 Encargos Especiais 625.000,00 625.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 625.000,00 625.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 625.000,00 625.000,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 625.000,00 625.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
99 Reserva de Contingência 16.579.100,00 16.579.100,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00 16.579.100,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00 16.579.100,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 16.579.100,00 16.579.100,00
TOTAL 17.204.100,00 10.000,00 33.306.000,00 50.520.100,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 22
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 Saneamento 578.000,00 30.076.870,00 30.654.870,00
17 122 Administração Geral 44.000,00 8.735.950,00 8.779.950,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 44.000,00 8.735.950,00 8.779.950,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 44.000,00 44.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 8.711.950,00 8.711.950,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 20.000,00 20.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 20.000,00 20.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 20.000,00 20.000,00
SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 131 Comunicação Social 220.000,00 220.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 220.000,00 220.000,00
17.131.1012.2143.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO 220.000,00 220.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 534.000,00 21.100.920,00 21.634.920,00
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 534.000,00 21.100.920,00 21.634.920,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A 44.000,00 44.000,00
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 44.000,00 44.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 355.000,00 355.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1078.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO 44.000,00 44.000,00
SANITÁRIO
17.512.1013.1079.0000 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS 44.000,00 44.000,00
EVENTOS MUNICIPAIS
17.512.1013.1080.0000 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA 3.000,00 3.000,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 15.429.680,00 15.429.680,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 5.501.240,00 5.501.240,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE 134.000,00 134.000,00
LIBERDADE
99 Reserva de Contingência 297.650,00 297.650,00
99 999 Reserva de Contingência 297.650,00 297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00 297.650,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00 297.650,00
TOTAL 297.650,00 578.000,00 30.076.870,00 30.952.520,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 23
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
33.965.400,00 106.175.210,00 418.687.220,00 558.827.830,00 TOTAL GERAL Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 1
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
01 Legislativa 0,00 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01 031 Ação Legislativa 0,00 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 0,00 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA 0,00 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 13.990.000,00 13.990.000,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
MATO GROSSO
04 Administração 0,00 4.323.500,00 70.669.980,00 74.993.480,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00 4.909.000,00 4.909.000,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 4.909.000,00 4.909.000,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 0,00 0,00 4.909.000,00 4.909.000,00
MUNICÍPIO
04 121 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 1.272.500,00 1.272.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 1.272.500,00 1.272.500,00
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 1.188.000,00 1.188.000,00
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 0,00 0,00 500,00 500,00
CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 122 Administração Geral 0,00 1.208.500,00 42.936.040,00 44.144.540,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 1.158.500,00 34.614.340,00 35.772.840,00
04.122.1002.1075.0000 AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, VIATURAS 0,00 1.158.500,00 0,00 1.158.500,00
E OUTROS VEÍCULOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 0,00 0,00 2.032.500,00 2.032.500,00
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 0,00 0,00 46.000,00 46.000,00
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 0,00 0,00 32.000,00 32.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS 0,00 0,00 280.000,00 280.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 0,00 0,00 2.563.150,00 2.563.150,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES 0,00 0,00 458.560,00 458.560,00
DO PANTANAL
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 6.852.600,00 6.852.600,00
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 359.600,00 359.600,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO 0,00 0,00 21.989.930,00 21.989.930,00
DÉFICIT ATUARIAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 2
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
04 Administração 0,00 4.323.500,00 70.669.980,00 74.993.480,00
04 122 Administração Geral 0,00 1.208.500,00 42.936.040,00 44.144.540,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 50.000,00 3.560.600,00 3.610.600,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
04.122.1005.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 3.477.000,00 3.477.000,00
E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 0,00 4.761.100,00 4.761.100,00
CACERENSE
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E 0,00 0,00 4.727.500,00 4.727.500,00
CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
04 123 Administração Financeira 0,00 0,00 4.868.950,00 4.868.950,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 4.868.950,00 4.868.950,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 0,00 0,00 3.002.150,00 3.002.150,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 1.850.000,00 1.850.000,00
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 0,00 0,00 316.600,00 316.600,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 316.600,00 316.600,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO 0,00 0,00 316.600,00 316.600,00
MUNICÍPIO
04 125 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 3.677.860,00 3.677.860,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 0,00 3.677.860,00 3.677.860,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 3.677.860,00 3.677.860,00
04 126 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 3.503.150,00 3.503.150,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 3.503.150,00 3.503.150,00
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 0,00 0,00 3.503.150,00 3.503.150,00
04 127 Ordenamento Territorial 0,00 0,00 827.500,00 827.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 827.500,00 827.500,00
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0,00 0,00 827.500,00 827.500,00
04 129 Administração de Receitas 0,00 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04.129.1002.1036.0000 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 0,00 115.000,00 0,00 115.000,00
04.129.1002.1051.0000 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
DA SEDE DA SMFAZ
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 6.513.500,00 6.513.500,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 3
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
04 Administração 0,00 4.323.500,00 70.669.980,00 74.993.480,00
04 129 Administração de Receitas 0,00 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04 131 Comunicação Social 0,00 0,00 1.504.650,00 1.504.650,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 1.504.650,00 1.504.650,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 1.504.650,00 1.504.650,00
04 182 Defesa Civil 0,00 0,00 162.300,00 162.300,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 162.300,00 162.300,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 0,00 0,00 162.300,00 162.300,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 0,00 93.930,00 93.930,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 93.930,00 93.930,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 0,00 0,00 93.930,00 93.930,00
DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
08 Assistência Social 0,00 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
08 122 Administração Geral 0,00 1.100,00 6.650.790,00 6.651.890,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 1.100,00 6.650.790,00 6.651.890,00
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM 0,00 100,00 0,00 100,00
FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE
CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 4.379.060,00 4.379.060,00
SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 248.820,00 248.820,00
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE 0,00 0,00 1.954.110,00 1.954.110,00
CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
08 241 Assistência ao Idoso 0,00 0,00 10.200,00 10.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 10.200,00 10.200,00
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 10.100,00 10.100,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 100,00 100,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 0,00 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 100,00 100,00
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.759.080,00 1.759.080,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 4
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.759.080,00 1.759.080,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 1.759.080,00 1.759.080,00
08.243.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 9.200,00 9.200,00
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 232.810,00 232.810,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 1.516.970,00 1.516.970,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 1.371.160,00 14.505.440,00 15.876.600,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 1.371.160,00 14.464.480,00 15.835.640,00
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 0,00 1.371.160,00 0,00 1.371.160,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
08.244.1008.2079.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 42.500,00 42.500,00
SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 66.990,00 66.990,00
SOCIAL
08.244.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 4.367.700,00 4.367.700,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.244.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 0,00 0,00 1.554.030,00 1.554.030,00
08.244.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0,00 0,00 5.795.510,00 5.795.510,00
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 0,00 0,00 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 0,00 0,00 300.200,00 300.200,00
08.244.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 0,00 0,00 45.340,00 45.340,00
SOCIAL-IGD/SUAS
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E 0,00 0,00 74.600,00 74.600,00
FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 0,00 0,00 107.400,00 107.400,00
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - 0,00 0,00 25.020,00 25.020,00
SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 1.335.100,00 1.335.100,00
08.244.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO 0,00 0,00 205.100,00 205.100,00
AO MUNDO DO TRABALHO
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 10.100,00 10.100,00
MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 0,00 0,00 100,00 100,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 23.670,00 23.670,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 0,00 0,00 100,00 100,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 0,00 0,00 100,00 100,00
SOBRE DROGAS-COMAD
08.244.1008.2138.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 0,00 0,00 120.950,00 120.950,00
COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2139.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 0,00 0,00 159.140,00 159.140,00
COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2140.0000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS-FEAS 0,00 0,00 118.030,00 118.030,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 40.960,00 40.960,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 0,00 0,00 40.960,00 40.960,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 5
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 1.371.160,00 14.505.440,00 15.876.600,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 100,00 100,00
08.331.1008.2105.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, 0,00 0,00 100,00 100,00
EMPREGO E RENDA-CMTER
08 333 Empregabilidade 0,00 0,00 148.500,00 148.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 148.500,00 148.500,00
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL 0,00 0,00 148.500,00 148.500,00
DE EMPREGO-SINE
08 482 Habitação Urbana 0,00 16.770,00 0,00 16.770,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 16.770,00 0,00 16.770,00
08.482.1008.1072.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS 0,00 16.770,00 0,00 16.770,00
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL
09 Previdência Municipal 0,00 10.000,00 33.306.000,00 33.316.000,00
09 122 Administração Geral 0,00 10.000,00 2.595.000,00 2.605.000,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 10.000,00 2.595.000,00 2.605.000,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 19.000,00 19.000,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 2.403.000,00 2.403.000,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 18.000,00 18.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 75.000,00 75.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00 30.711.000,00 30.711.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 30.711.000,00 30.711.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 30.211.000,00 30.211.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 Saúde 0,00 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
10 122 Administração Geral 0,00 277.330,00 8.815.000,00 9.092.330,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 277.330,00 8.815.000,00 9.092.330,00
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 277.330,00 0,00 277.330,00
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 8.417.000,00 8.417.000,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 0,00 2.444.060,00 23.315.830,00 25.759.890,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 6
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
10 Saúde 0,00 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
10 301 Atenção Básica 0,00 2.444.060,00 23.315.830,00 25.759.890,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 2.444.060,00 23.241.030,00 25.685.090,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 2.244.060,00 0,00 2.244.060,00
DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 0,00 0,00 20.117.580,00 20.117.580,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE 0,00 0,00 1.916.330,00 1.916.330,00
SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO 0,00 0,00 527.120,00 527.120,00
BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 0,00 0,00 680.000,00 680.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 74.800,00 74.800,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.301.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 0,00 0,00 74.800,00 74.800,00
NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 150.000,00 35.640.250,00 35.790.250,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 150.000,00 35.630.250,00 35.780.250,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 230.000,00 230.000,00
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 0,00 0,00 16.423.000,00 16.423.000,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 2.154.200,00 2.154.200,00
ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 3.220.000,00 3.220.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.660.370,00 1.660.370,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.161.000,00 1.161.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 0,00 0,00 705.000,00 705.000,00
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 0,00 0,00 601.000,00 601.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 0,00 0,00 1.949.230,00 1.949.230,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 2.288.640,00 2.288.640,00
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.138.340,00 1.138.340,00
SAÚDE
10.302.1003.2144.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 4.099.470,00 4.099.470,00
ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
10 302 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.302.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 7
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
10 Saúde 0,00 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 4.228.600,00 4.228.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 4.228.600,00 4.228.600,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 0,00 0,00 2.168.610,00 2.168.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 2.059.990,00 2.059.990,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 2.515.680,00 2.515.680,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 2.515.680,00 2.515.680,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 0,00 0,00 2.390.670,00 2.390.670,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 125.010,00 125.010,00
12 Educação 0,00 13.324.670,00 128.295.530,00 141.620.200,00
12 122 Administração Geral 0,00 70.000,00 3.810.150,00 3.880.150,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 70.000,00 3.810.150,00 3.880.150,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 3.391.900,00 3.391.900,00
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 21.500,00 21.500,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA 0,00 0,00 306.500,00 306.500,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
12.122.1004.2142.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS 0,00 0,00 1.250,00 1.250,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
12 306 Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 4.916.330,00 4.916.330,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 4.916.330,00 4.916.330,00
12.306.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.716.330,00 2.716.330,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12 361 Ensino Fundamental 0,00 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 8
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
12 Educação 0,00 13.324.670,00 128.295.530,00 141.620.200,00
12 361 Ensino Fundamental 0,00 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 4.222.930,00 0,00 4.222.930,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 1.079.000,00 0,00 1.079.000,00
OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES 0,00 1.305.000,00 0,00 1.305.000,00
P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.420.000,00 0,00 1.420.000,00
DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 1.172.000,00 1.172.000,00
FUNDAMENTAL (70%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 22.205.000,00 22.205.000,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 8.700.630,00 8.700.630,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 0,00 0,00 38.510.000,00 38.510.000,00
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 0,00 0,00 16.040.400,00 16.040.400,00
12.361.1004.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
12 362 Ensino Médio 0,00 0,00 2.087.460,00 2.087.460,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 2.087.460,00 2.087.460,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 2.087.460,00 2.087.460,00
MÉDIO
12 365 Educação Infantil 0,00 5.222.740,00 30.653.560,00 35.876.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 5.222.740,00 30.653.560,00 35.876.300,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 3.567.740,00 0,00 3.567.740,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 155.000,00 0,00 155.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 3.861.880,00 3.861.880,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 73.780,00 73.780,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 0,00 0,00 16.689.000,00 16.689.000,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 0,00 0,00 10.028.900,00 10.028.900,00
12 367 Educação Especial 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
13 Cultura 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 9
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
13 Cultura 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 0,00 11.260.000,00 0,00 11.260.000,00
EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 0,00 500,00 500,00
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 600.000,00 600.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
15 Urbanismo 0,00 21.448.240,00 30.909.820,00 52.358.060,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 0,00 21.148.240,00 0,00 21.148.240,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 21.148.240,00 0,00 21.148.240,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 0,00 18.006.640,00 0,00 18.006.640,00
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 0,00 1.376.600,00 0,00 1.376.600,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
PARAGUAI
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 0,00 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
15.451.1005.1025.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
COM POTENCIAL TURÍSTICO
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA 0,00 350.000,00 0,00 350.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 0,00 300.000,00 30.909.820,00 31.209.820,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 300.000,00 30.909.820,00 31.209.820,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 20.420.680,00 20.420.680,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 10.139.140,00 10.139.140,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 350.000,00 350.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 0,00 6.537.960,00 30.076.870,00 36.614.830,00
17 122 Administração Geral 0,00 44.000,00 8.735.950,00 8.779.950,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 44.000,00 8.735.950,00 8.779.950,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 8.711.950,00 8.711.950,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 10
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
17 Saneamento 0,00 6.537.960,00 30.076.870,00 36.614.830,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 131 Comunicação Social 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
17.131.1012.2143.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 511 Saneamento Básico Rural 0,00 5.954.960,00 0,00 5.954.960,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 5.954.960,00 0,00 5.954.960,00
17.511.1005.1073.0000 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO 0,00 5.954.960,00 0,00 5.954.960,00
SANEAMENTO BÁSICO
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 539.000,00 21.100.920,00 21.639.920,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 534.000,00 21.100.920,00 21.634.920,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 0,00 355.000,00 0,00 355.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1078.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
17.512.1013.1079.0000 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
MUNICIPAIS
17.512.1013.1080.0000 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
AMBIENTAL
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 15.429.680,00 15.429.680,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 0,00 0,00 5.501.240,00 5.501.240,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 0,00 0,00 134.000,00 134.000,00
18 Gestão Ambiental 0,00 715.000,00 1.255.400,00 1.970.400,00
18 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.221.000,00 1.221.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 0,00 1.221.000,00 1.221.000,00
NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 0,00 0,00 1.204.200,00 1.204.200,00
DES. ECONÔMICO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 715.000,00 34.400,00 749.400,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 11
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 0,00 715.000,00 1.255.400,00 1.970.400,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 715.000,00 34.400,00 749.400,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 715.000,00 34.400,00 749.400,00
NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 0,00 110.000,00 0,00 110.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO
AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB 0,00 605.000,00 0,00 605.000,00
EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 0,00 0,00 32.100,00 32.100,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 0,00 0,00 2.300,00 2.300,00
MEIO AMBIENTE-CONDEMA
20 Agricultura 0,00 21.793.500,00 2.465.000,00 24.258.500,00
20 122 Administração Geral 0,00 0,00 2.465.000,00 2.465.000,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 0,00 2.465.000,00 2.465.000,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,00 0,00 2.456.400,00 2.456.400,00
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 200,00 200,00
SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 0,00 505.000,00 0,00 505.000,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 505.000,00 0,00 505.000,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 0,00 85.000,00 0,00 85.000,00
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 0,00 355.000,00 0,00 355.000,00
20 605 Abastecimento 0,00 2.882.000,00 0,00 2.882.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 2.882.000,00 0,00 2.882.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E 0,00 2.882.000,00 0,00 2.882.000,00
TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 0,00 17.866.500,00 0,00 17.866.500,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 17.866.500,00 0,00 17.866.500,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 0,00 17.866.500,00 0,00 17.866.500,00
20 692 Comercialização 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
23 Comércio e Serviços 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 Turismo 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 12
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
23 Comércio e Serviços 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 Turismo 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E 0,00 12.637.900,00 0,00 12.637.900,00
OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 0,00 0,00 500,00 500,00
TURISMO-COMTUR
26 Transporte 0,00 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26 782 Transporte Rodoviário 0,00 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 0,00 445.000,00 0,00 445.000,00
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 0,00 3.202.200,00 0,00 3.202.200,00
RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 5.010.350,00 5.010.350,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
27 Desporto e Lazer 0,00 4.906.820,00 2.833.570,00 7.740.390,00
27 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.157.000,00 1.157.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 0,00 1.157.000,00 1.157.000,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.115.000,00 1.115.000,00
ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 0,00 4.906.820,00 1.676.570,00 6.583.390,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 4.906.820,00 1.676.570,00 6.583.390,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 0,00 755.000,00 0,00 755.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 0,00 3.347.970,00 0,00 3.347.970,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.1074.0000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À 0,00 437.660,00 0,00 437.660,00
ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
27.812.1009.1077.0000 PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS ÀS 0,00 366.190,00 0,00 366.190,00
PRÁTICAS ESPORTIVAS
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 0,00 0,00 500,00 500,00
LAZER-CMEL
27.812.1009.2141.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE 0,00 0,00 1.676.070,00 1.676.070,00
LAZER
28 Encargos Especiais 16.088.650,00 0,00 0,00 16.088.650,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 5.177.390,00 0,00 0,00 5.177.390,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.075.990,00 0,00 0,00 1.075.990,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 1.075.990,00 0,00 0,00 1.075.990,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 13
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
28 Encargos Especiais 16.088.650,00 0,00 0,00 16.088.650,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 5.177.390,00 0,00 0,00 5.177.390,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.101.400,00 0,00 0,00 4.101.400,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 4.101.400,00 0,00 0,00 4.101.400,00
28 846 Outros Encargos Especiais 10.911.260,00 0,00 0,00 10.911.260,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.911.260,00 0,00 0,00 10.911.260,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.911.260,00 0,00 0,00 4.911.260,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 6.000.000,00 0,00 0,00 6.000.000,00
99 Reserva de Contingência 17.876.750,00 0,00 0,00 17.876.750,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00 0,00 0,00 16.579.100,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00 0,00 0,00 16.579.100,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 16.579.100,00 0,00 0,00 16.579.100,00
99 999 Reserva de Contingência 1.297.650,00 0,00 0,00 1.297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.297.650,00 0,00 0,00 1.297.650,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.297.650,00 0,00 0,00 1.297.650,00
TOTAL 33.965.400,00 106.175.210,00 418.687.220,00 558.827.830,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 1
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Adm. Indireta
01 Legislativa 15.690.000,00 15.690.000,00
01 031 Ação Legislativa 15.690.000,00 15.690.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 15.690.000,00 15.690.000,00
FISCALIZADORA
04 Administração 69.378.120,00 5.615.360,00 74.993.480,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 4.909.000,00 4.909.000,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.909.000,00 4.909.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.272.500,00 1.272.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.272.500,00 1.272.500,00
04 122 Administração Geral 42.989.540,00 1.155.000,00 44.144.540,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 34.617.840,00 1.155.000,00 35.772.840,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 3.610.600,00 3.610.600,00
RURAL
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.761.100,00 4.761.100,00
CULTURA CACERENSE
04 123 Administração Financeira 4.868.950,00 4.868.950,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.868.950,00 4.868.950,00
04 124 Controle Interno 316.600,00 316.600,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 316.600,00 316.600,00
04 125 Normatização e Fiscalização 2.217.500,00 1.460.360,00 3.677.860,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 2.217.500,00 1.460.360,00 3.677.860,00
RURAL
04 126 Tecnologia da Informação 3.503.150,00 3.503.150,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.503.150,00 3.503.150,00
04 127 Ordenamento Territorial 827.500,00 827.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 827.500,00 827.500,00
04 129 Administração de Receitas 6.712.500,00 3.000.000,00 9.712.500,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 6.712.500,00 3.000.000,00 9.712.500,00
04 131 Comunicação Social 1.504.650,00 1.504.650,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.504.650,00 1.504.650,00
04 182 Defesa Civil 162.300,00 162.300,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 162.300,00 162.300,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 93.930,00 93.930,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 93.930,00 93.930,00
08 Assistência Social 20.000.000,00 4.463.240,00 24.463.240,00
08 122 Administração Geral 6.651.890,00 6.651.890,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 6.651.890,00 6.651.890,00
HUMANO
08 241 Assistência ao Idoso 200,00 10.000,00 10.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 200,00 10.000,00 10.200,00
HUMANO
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.517.170,00 241.910,00 1.759.080,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 2
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Adm. Indireta
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.517.170,00 241.910,00 1.759.080,00
HUMANO
08 244 Assistência Comunitária 11.665.270,00 4.211.330,00 15.876.600,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 11.665.270,00 4.170.370,00 15.835.640,00
HUMANO
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 40.960,00 40.960,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08 333 Empregabilidade 148.500,00 148.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 148.500,00 148.500,00
HUMANO
08 482 Habitação Urbana 16.770,00 16.770,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 16.770,00 16.770,00
HUMANO
09 Previdência Municipal 33.316.000,00 33.316.000,00
09 122 Administração Geral 2.605.000,00 2.605.000,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.605.000,00 2.605.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 30.711.000,00 30.711.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 30.711.000,00 30.711.000,00
10 Saúde 78.680.880,00 78.680.880,00
10 122 Administração Geral 9.092.330,00 9.092.330,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.092.330,00 9.092.330,00
10 301 Atenção Básica 25.759.890,00 25.759.890,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 25.685.090,00 25.685.090,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 74.800,00 74.800,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 35.790.250,00 35.790.250,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 35.780.250,00 35.780.250,00
10 302 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 10.000,00 10.000,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00 1.294.130,00
10 304 Vigilância Sanitária 4.228.600,00 4.228.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.228.600,00 4.228.600,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.515.680,00 2.515.680,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.515.680,00 2.515.680,00
12 Educação 3.220.000,00 138.400.200,00 141.620.200,00
12 122 Administração Geral 20.000,00 3.860.150,00 3.880.150,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 20.000,00 3.860.150,00 3.880.150,00
12 306 Alimentação e Nutrição 3.200.000,00 1.716.330,00 4.916.330,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.200.000,00 1.716.330,00 4.916.330,00
12 361 Ensino Fundamental 94.739.960,00 94.739.960,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 94.739.960,00 94.739.960,00
12 362 Ensino Médio 2.087.460,00 2.087.460,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 3
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Adm. Indireta
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.087.460,00 2.087.460,00
12 365 Educação Infantil 35.876.300,00 35.876.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 35.876.300,00 35.876.300,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
13 Cultura 2.310.500,00 9.550.000,00 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 2.310.500,00 9.550.000,00 11.860.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 2.310.500,00 9.550.000,00 11.860.500,00
CULTURA CACERENSE
15 Urbanismo 19.759.400,00 32.598.660,00 52.358.060,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 1.008.000,00 20.140.240,00 21.148.240,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 1.008.000,00 20.140.240,00 21.148.240,00
RURAL
15 452 Serviços Urbanos 18.751.400,00 12.458.420,00 31.209.820,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 18.751.400,00 12.458.420,00 31.209.820,00
RURAL
17 Saneamento 105.000,00 5.854.960,00 30.654.870,00 36.614.830,00
17 122 Administração Geral 8.779.950,00 8.779.950,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 8.779.950,00 8.779.950,00
ADMINISTRATIVA
17 128 Formação de Recursos Humanos 20.000,00 20.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 20.000,00 20.000,00
ADMINISTRATIVA
17 131 Comunicação Social 220.000,00 220.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 220.000,00 220.000,00
ADMINISTRATIVA
17 511 Saneamento Básico Rural 100.000,00 5.854.960,00 5.954.960,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 100.000,00 5.854.960,00 5.954.960,00
RURAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 5.000,00 21.634.920,00 21.639.920,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 5.000,00 5.000,00
RURAL
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 21.634.920,00 21.634.920,00
18 Gestão Ambiental 1.826.500,00 143.900,00 1.970.400,00
18 122 Administração Geral 1.221.000,00 1.221.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 1.221.000,00 1.221.000,00
RECURSOS NATURAIS
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 605.500,00 143.900,00 749.400,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 605.500,00 143.900,00 749.400,00
RECURSOS NATURAIS
20 Agricultura 2.800.000,00 21.458.500,00 24.258.500,00
20 122 Administração Geral 2.465.000,00 2.465.000,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.465.000,00 2.465.000,00
20 602 Promoção da Produção Animal 155.000,00 350.000,00 505.000,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 155.000,00 350.000,00 505.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 4
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Adm. Indireta
20 605 Abastecimento 50.000,00 2.832.000,00 2.882.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 2.832.000,00 2.882.000,00
20 606 Extensão Rural 100.000,00 17.766.500,00 17.866.500,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 100.000,00 17.766.500,00 17.866.500,00
20 692 Comercialização 30.000,00 510.000,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 30.000,00 510.000,00 540.000,00
23 Comércio e Serviços 4.038.400,00 8.600.000,00 12.638.400,00
23 695 Turismo 4.038.400,00 8.600.000,00 12.638.400,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.038.400,00 8.600.000,00 12.638.400,00
CULTURA CACERENSE
26 Transporte 125.000,00 8.532.550,00 8.657.550,00
26 782 Transporte Rodoviário 125.000,00 8.532.550,00 8.657.550,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 125.000,00 8.532.550,00 8.657.550,00
RURAL
27 Desporto e Lazer 3.500.000,00 4.240.390,00 7.740.390,00
27 122 Administração Geral 1.157.000,00 1.157.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.157.000,00 1.157.000,00
27 812 Desporto Comunitário 2.343.000,00 4.240.390,00 6.583.390,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.343.000,00 4.240.390,00 6.583.390,00
28 Encargos Especiais 15.427.390,00 36.260,00 625.000,00 16.088.650,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 5.177.390,00 5.177.390,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.075.990,00 1.075.990,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.101.400,00 4.101.400,00
28 846 Outros Encargos Especiais 10.250.000,00 36.260,00 625.000,00 10.911.260,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.250.000,00 36.260,00 625.000,00 10.911.260,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00 16.876.750,00 17.876.750,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00 16.579.100,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00 16.579.100,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00 297.650,00 1.297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 297.650,00 1.297.650,00
TOTAL 159.180.310,00 318.174.900,00 81.472.620,00 558.827.830,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Orgão: 01 01 CÂMARA MUNICIPAL Valor
Função 01 Legislativa 15.690.000,00
Orgão: 02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) Valor
04 Administração 7.816.100,00 Função
Orgão: 02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Valor
Função 04 Administração 8.369.740,00
Orgão: 02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Valor
Função 04 Administração 30.076.630,00
Orgão: 02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS Valor
Função 04 Administração 4.868.950,00
Função 28 Encargos Especiais 14.387.660,00
Função 99 Reserva de Contingência 1.000.000,00
Orgão: 02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE Valor
Função 10 Saúde 78.680.880,00
Orgão: 02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor
Função 12 Educação 141.620.200,00
Função 28 Encargos Especiais 1.075.990,00
Orgão: 02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Valor
Função 04 Administração 3.610.600,00
Função 15 Urbanismo 52.358.060,00
Função 17 Saneamento 5.959.960,00
Função 26 Transporte 8.657.550,00
Orgão: 02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA Valor
Função 04 Administração 4.761.100,00
Função 13 Cultura 11.860.500,00
Função 23 Comércio e Serviços 12.638.400,00
Orgão: 02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Valor
Função 04 Administração 2.100.000,00
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Função 20 Agricultura 24.258.500,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Orgão: 02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Valor
Função 08 Assistência Social 24.463.240,00
Orgão: 02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Valor
Função 27 Desporto e Lazer 7.740.390,00
Orgão: 02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA Valor
Função 04 Administração 13.390.360,00
Orgão: 02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC Valor
Função 18 Gestão Ambiental 1.970.400,00
Orgão: 03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE Valor
Função 09 Previdência Municipal 33.316.000,00
Função 28 Encargos Especiais 625.000,00
Função 99 Reserva de Contingência 16.579.100,00
Orgão: 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Valor
Função 17 Saneamento 30.654.870,00
Função 99 Reserva de Contingência 297.650,00
TOTAL GERAL 558.827.830,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01 CÂMARA MUNICIPAL 15.690.000,00
02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 7.816.100,00
02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 8.369.740,00
02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 30.076.630,00
02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 20.256.610,00
02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 78.680.880,00
02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 142.696.190,00
02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 70.586.170,00
02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 29.260.000,00
02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2.100.000,00
02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 24.258.500,00
02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 24.463.240,00
02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 7.740.390,00
02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 13.390.360,00
02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC 1.970.400,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 50.520.100,00
04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL30.952.520,00
TOTAL 558.827.830,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01 Legislativa 15.690.000,00
04 Administração 74.993.480,00
08 Assistência Social 24.463.240,00
09 Previdência Municipal 33.316.000,00
10 Saúde 78.680.880,00
12 Educação 141.620.200,00
13 Cultura 11.860.500,00
15 Urbanismo 52.358.060,00
17 Saneamento 36.614.830,00
18 Gestão Ambiental 1.970.400,00
20 Agricultura 24.258.500,00
23 Comércio e Serviços 12.638.400,00
26 Transporte 8.657.550,00
27 Desporto e Lazer 7.740.390,00
28 Encargos Especiais 16.088.650,00
99 Reserva de Contingência 17.876.750,00
TOTAL 558.827.830,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 1
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1713.50.1.1.02.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA 3.614.070,00
1713.50.1.1.08.00.00 INC FIN APS - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS P/ REDE CEGONHA 9.100,00
1713.50.1.1.07.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM-CEO) 254.250,00
1713.50.1.1.06.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) 132.470,00
1713.50.1.1.05.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) 90.000,00
1713.50.1.1.04.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS 204.000,00
1713.50.1.1.03.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO 446.950,00
1713.50.2.1.01.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC 1.579.230,00
1713.50.1.1.01.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.382.410,00
1321.01.0.1.01.02.05 REM DEP BANC - VINC - SUS ENFRENTAMENTO COVID 54.800,00
1321.01.0.1.01.02.04 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 500,00
1321.01.0.1.01.02.03 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL 537.930,00
1321.01.0.1.01.02.02 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS 361.060,00
1321.01.0.1.01.02.01 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 1.010.330,00
1723.50.0.1.05.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR 30.000,00
1713.50.4.1.01.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 556.820,00
1723.50.0.1.03.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF 263.310,00
1723.50.0.1.02.00.00 PROG SAÚDE BUCAL 50.400,00
1723.50.0.1.01.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 691.200,00
1713.50.5.1.01.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE 13.000,00
1713.50.4.1.02.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 24.000,00
1713.50.2.1.02.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) 277.200,00
1713.50.3.1.04.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 1.455.170,00
1713.50.3.1.03.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 57.210,00
1713.50.3.1.02.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 283.610,00
1713.50.3.1.01.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 317.790,00
1713.50.2.1.04.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II 1.680.000,00
1713.50.2.1.03.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 236.370,00
1723.50.0.1.04.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SAÚDE RURAL - ACSR 18.920,00
1723.50.0.1.07.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA 1.138.340,00
2411.51.1.1.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 1.383.000,00
1723.50.0.1.06.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS 108.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
67.144.490,00
48.883.050,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.302.1003.2026.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO 2.154.200,00
10.302.1003.1007.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 50.000,00
10.302.1003.1009.000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC 100.000,00
10.302.1003.2020.000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 230.000,00
10.302.1003.2025.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 16.423.000,00
10.301.1015.2044.000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19- 74.800,00
10.302.1003.2027.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II 3.220.000,00
10.302.1003.2028.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.660.370,00
10.302.1003.2029.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI 1.161.000,00
10.302.1003.2031.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 705.000,00
10.302.1003.2033.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA 601.000,00
10.302.1003.2034.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.949.230,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 2
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.301.1003.2040.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 527.120,00
10.303.1003.2039.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 1.294.130,00
10.305.1003.2037.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 125.010,00
10.305.1003.2035.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.390.670,00
10.304.1003.2036.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.059.990,00
10.304.1003.2030.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE 2.168.610,00
10.301.1003.2041.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 680.000,00
10.302.1015.2044.000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19- 10.000,00
10.302.1003.2144.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM 4.099.470,00
10.302.1003.2043.000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
10.301.1003.2023.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 20.117.580,00
10.301.1003.2038.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.916.330,00
10.302.1003.2042.000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.288.640,00
TOTAL 67.144.490,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 3
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
3 FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1751.50.0.1.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 56.371.000,00
1321.01.0.1.01.01.01 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 1.910.300,00
1751.50.0.1.02.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 24.159.000,00
TOTAL 82.440.300,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
12.365.1004.2059.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 16.689.000,00
12.365.1004.2060.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 10.028.900,00
12.361.1004.2057.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 38.510.000,00
12.361.1004.2045.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 1.172.000,00
12.361.1004.2058.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 16.040.400,00
TOTAL 82.440.300,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 4
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
4 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1716.50.0.1.11.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 72.000,00
1716.50.0.1.12.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 8.920,00
1716.50.0.1.13.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS 99.040,00
1729.51.0.1.02.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 921.470,00
1716.50.0.1.10.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB 360.000,00
1729.51.0.1.03.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS 69.600,00
2414.99.0.1.10.00.00 CONST DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS 985.000,00
2414.99.0.1.11.00.00 REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS I 347.230,00
1321.01.0.1.01.04.02 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 38.550,00
1716.50.0.1.05.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 52.800,00
1716.50.0.1.01.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF 288.000,00
1716.50.0.1.02.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV 217.800,00
1716.50.0.1.03.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 25.020,00
1716.50.0.1.04.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI 123.600,00
1716.50.0.1.09.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 39.530,00
1716.50.0.1.06.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I 40.800,00
1716.50.0.1.07.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I 120.000,00
1321.01.0.1.01.04.01 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 258.540,00
1716.50.0.1.08.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II 78.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
14.401.000,00
10.255.100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1015.2094.000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS 4.190,00
08.244.1008.2139.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS 159.140,00
08.244.1008.2140.000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS-FEAS 118.030,00
08.244.1008.2084.000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI 72.000,00
08.244.1008.2088.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 107.400,00
08.244.1008.2087.000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 74.600,00
08.244.1008.2086.000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS 45.340,00
08.244.1008.2085.000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 300.200,00
08.244.1008.2089.000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
08.244.1008.2083.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 5.795.510,00
08.244.1008.2082.000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 1.554.030,00
08.244.1008.2081.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 4.367.700,00
08.244.1008.2080.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 66.690,00
08.243.1008.2092.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 9.200,00
08.244.1008.2138.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS 120.950,00
08.244.1008.2090.000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL 25.020,00
08.244.1008.2093.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO205.100,00
08.244.1008.2091.000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.335.100,00
TOTAL 14.401.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 5
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
5 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.01.0.1.01.07.01 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 61.210,00
1791.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA 171.500,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
1.749.880,00
1.517.170,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.243.1008.2097.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.516.970,00
08.243.1008.2096.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA 100,00
08.243.1008.2095.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA 232.810,00
TOTAL 1.749.880,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 6
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
6 FUMAD-FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
100,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2102.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD 100,00
TOTAL 100,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 7
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
7 FMDM-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.03.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM 10.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
10.100,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2098.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 10.100,00
TOTAL 10.100,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 8
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
8 FUMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
100,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2099.000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00
TOTAL 100,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 9
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
9 FUMIS-FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1729.51.0.1.01.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 23.670,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
23.770,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2100.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 23.670,00
08.244.1008.2101.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 100,00
TOTAL 23.770,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 10
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
10 FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TURISMO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
500,00
500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
23.695.1006.2067.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 500,00
TOTAL 500,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 11
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
11 FUNDEMA-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1759.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA 115.300,00
1321.01.0.1.01.08.05 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 28.600,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
144.400,00
500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
18.541.1010.2112.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 32.100,00
18.541.1010.1061.000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE 110.000,00
18.541.1010.2113.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA 2.300,00
TOTAL 144.400,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 12
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
12 FMDDPI-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.02.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI 10.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
10.200,00
200,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.241.1008.2104.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI 100,00
08.241.1008.2103.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI 10.100,00
TOTAL 10.200,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 13
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
13 FMT-FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
148.600,00
148.600,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.331.1008.2105.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMTER 100,00
08.333.1008.2106.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE 148.500,00
TOTAL 148.600,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 14
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
15 FMEL-FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
2414.99.0.1.08.00.00 EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO PARA O CIE 430.560,00
1724.99.0.1.03.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS 260.000,00
2414.99.0.1.06.00.00 REFORMA DO MINI-ESTÁDIO DE FUTEBOL "PEDRO HENRY" 1.225.090,00
1717.99.0.1.09.00.00 DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO DE ESTUDANTES ÀS PRÁTICAS ESPORTIVA 362.560,00
2422.99.0.1.02.00.00 REF/URBANIZAÇÃO DE ESTÁDIOS,MINI-ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTI 1.892.180,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
6.513.390,00
2.343.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
27.812.1009.1077.000 PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS366.190,00
27.812.1009.2141.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 1.676.070,00
27.812.1009.2108.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 500,00
27.812.1009.1049.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS 3.277.970,00
27.812.1009.1074.000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE 437.660,00
27.812.1009.1035.000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 755.000,00
TOTAL 6.513.390,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 15
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
16 FMDC-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
92.930,00
92.930,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
04.422.1002.2017.000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON 92.930,00
TOTAL 92.930,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Despesas
Programana T o t a l
Outras
Despesas de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO,
Page 1
EM TERMOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
(Inc.III, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Reserva de
Obras
Outros
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 1.300.000,00 100.000,00 0,00 14.290.000,00 0,00 15.690.000,00
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.638.600,00 1.729.400,00 0,00 58.575.920,00 0,00 62.943.920,00
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.571.390,00 792.000,00 0,00 75.232.690,00 0,00 78.596.080,00
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 7.795.670,00 3.577.400,00 787.990,00 130.535.130,00 0,00 142.696.190,00
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 20.543.240,00 11.159.510,00 0,00 42.561.280,00 0,00 74.264.030,00
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 0,00 270.000,00 0,00 28.990.000,00 0,00 29.260.000,00
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 3.422.000,00 17.936.500,00 0,00 2.900.000,00 0,00 24.258.500,00
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.387.930,00 412.520,00 0,00 22.621.830,00 0,00 24.422.280,00
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 3.347.970,00 817.660,00 0,00 3.574.760,00 0,00 7.740.390,00
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 0,00 81.600,00 0,00 1.888.800,00 0,00 1.970.400,00
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 120.000,00 0,00 33.196.000,00 0,00 33.316.000,00
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 78.000,00 0,00 8.941.950,00 0,00 9.019.950,00
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 43.930,00 399.070,00 44.000,00 21.147.920,00 0,00 21.634.920,00
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 2.369.400,00 12.643.260,00 0,00 15.012.660,00
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS 0,00 20.000,00 0,00 105.760,00 0,00 125.760,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 17.876.750,00 17.876.750,00
TOTAL 43.050.730,00 37.493.660,00 3.201.390,00 457.205.300,00 17.876.750,00 558.827.830,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
EVOLUÇÃO DA RECEITA Page 1
(Inc.III, Art.22º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
2024
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2020 2021 2022 2023
R e c e i t a P r e v i s t a
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 49.099.849,58 64.789.634,44 74.384.585,81 96.120.730,00 108.493.270,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 14.668.810,69 14.383.924,68 22.560.200,06 21.044.050,00 23.685.300,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 1.633.969,44 9.746.973,48 15.187.457,72 8.837.250,00 11.586.900,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 14.405.846,30 15.106.467,39 17.490.000,65 23.319.360,00 25.360.830,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 183.946.159,43 199.258.767,08 233.400.696,88 317.063.250,00 303.372.900,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.911.820,39 6.753.086,80 5.541.785,38 7.990.140,00 16.880.750,00
Sub Total 274.666.455,83 310.038.853,87 368.564.726,50 474.374.780,00 489.379.950,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 7.722.609,54 2.126.953,40 3.000.000,00 3.000.000,00
2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.254.915,44 2.524.603,09 18.442.173,81 73.220.080,00 59.946.720,00
Sub Total 8.977.524,98 4.651.556,49 18.442.173,81 76.220.080,00 62.946.720,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 8.946.255,05 8.489.919,44 15.088.706,63 12.524.550,00 13.487.300,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 517.352,49 625.210,00 538.050,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 11.908.014,71 12.987.441,50 15.109.477,04 19.738.860,00 23.113.100,00
Sub Total 20.854.269,76 21.477.360,94 30.715.536,16 32.888.620,00 37.138.450,00
8000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA OFSS
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
EVOLUÇÃO DA RECEITA Page 2
(Inc.III, Art.22º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
2024
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2020 2021 2022 2023
R e c e i t a P r e v i s t a
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA
9100.00.0.0 (R) RENÚNCIA
9300.00.0.0 (R) DESCONTOS CONCEDIDOS
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -15.436.134,22 -20.749.791,18 -24.476.030,63 -33.023.000,00 -30.637.290,00
Sub Total -15.436.134,22 -20.749.791,18 -24.476.030,63 -33.023.000,00 -30.637.290,00
9990.00.0.0 RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 289.062.116,35 315.417.980,12 393.246.405,84 550.460.480,00 558.827.830,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Discriminação
Realizada 2022 Fixada 2023 Prevista 2024
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 10
EVOLUÇÃO DA DESPESA Page 1
(Inc. III, Art. 22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
DESPESAS CORRENTES 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 192.256.477,83 250.233.800,00 251.452.720,00 3 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 2.624.786,98 4.042.000,00 2.020.000,00 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 145.442.607,08 171.458.830,00 203.732.580,00
Sub Total 340.323.871,89 425.734.630,00 457.205.300,00
DESPESAS DE CAPITAL 4 4 INVESTIMENTOS 31.824.687,03 103.001.740,00 80.544.390,00 4 5 INVERSõES FINANCEIRAS 44.000,00 4 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 5.056.130,99 5.077.000,00 3.157.390,00
Sub Total 36.880.818,02 108.078.740,00 83.745.780,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 9 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.647.110,00 17.876.750,00
Sub Total 0,00 16.647.110,00 17.876.750,00
TOTAL 377.204.689,91 550.460.480,00 558.827.830,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 1
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
01 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Compete a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município
pelas Constituições Federal e Estadual e lei orgânica do Município.


Lei nº 2.265, de 25 de janeiro de 2011.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 2
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
UNIDADE: 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Compete:


I - assessorar o Prefeito em representação social e administrativa;


II - adotar medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos
diferentes órgãos municipais;


III - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;


IV - acompanhar a agenda administrativa e social;


V - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias;


VI - controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos,;


pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;


VII - receber e atender todos que procurem tratar com o Prefeito;


VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito;


IX - planejar, executar e gerenciar projetos de convênios, para captação
de recursos necessários à execução do plano de governo;


X - prospectar com entidades e órgãos estadual e federal e organismos
internacionais, para captação de recursos;


XI - confeccionar relatório por período, informando a prospecção e
andamento de projetos de convênios;


XII - assessorar dirigentes superiores com múnus relacionados ao objeto
de convênio, para obtenção de recursos.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 3
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Compete:


I –
planejar, executar, coordenar controlar e avaliar as atividades de
assuntos estratégicos;


II –
assessorar o Poder Executivo Municipal, representando-o perante as
autoridades, a comunidade junto aos Conselhos Municipais;


III –

gerenciar e assessorar as relações do prefeito com o poder
Legislativo;


IV –
estabelecer e manter relacionamento direto com a comunidade;


V –
coordenar as atividades de cerimonial;


VI –
acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Legislativa
Municipal;


VII –
gerenciar os projetos estratégicos de governo em conjunto com os
órgãos da administração municipal, estadual e federal;


VIII –

planejar, coordenar, organizar, avaliar executar e controlar as
atividades inerentes aos programas e às ações de comunicação social
do município;


IX –
executar as atividades de relações públicas em geral;


X –
facilitar o contato permanente do Prefeito e do Secretariado com a
Comunidade, as empresas e os órgãos públicos;


XI –

redigir matérias jornalísticas sobre a administração municipal e
encaminhá-los para divulgação nos órgãos de comunicação;


XII –
manter atualizadas as assinaturas de jornais, revistas e outras
publicações;


XIII –
Propor, analisar avalizar e acompanhar o cumprimento de contratos
da prefeitura com os órgãos de comunicação;


XIV –

promover publicidade de informações relevantes de ações do
governo;


XV –
manter atualizado o arquivo publicitário da Administração.


XVI –
planejar, coordenar, organizar, disseminar e interagir nas mídias
sociais com a opinião pública;


XVII –
receber, distribuir, expedir, enviar, arquivar correspondências e
demais documentos oficiais.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 4
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
Compete:


I - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do
Sistema Municipal de Porteção e Defesa do Consumidor;


II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal
de proteção e defesa do consumidor;


III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;


IV - orientar permanentemente os consumidores sobre os seus direitos,
deveres e prerrogativas;


V - encaminhar aos ógãos competentes a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as de violações de
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;


VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas
especiais;


VII - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando
diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com
outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;


VIII - atuar no sistema municipal de ensino, com o objetivo de sensibilizar
e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar
quanto aos direitos e deveres do consumidor;


IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível
mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos
produtos básicos encontrados no mercado de consumo;


X - manter o cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente,
nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto
2.181/97;


XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem
esclarecimentos das reclamações apresentadas dos consumidores no
PROCON;


XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);


XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;


XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;


XV - instaurar, instruir e concluir processos admintrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo;


XVI - realizar outras atividades correlatas.





Lei nº 2.158, de 12 de novembro de 2008.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 5
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
03
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Compete:


I –
planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
administração;


II –


coordenar política de gestão de pessoal, notadamente na
capacitação e na gestão do conhecimento e da motivação, para todos
os servidores municipais;


III –
submeter requerimentos de afastamentos funcionais à decisão do
prefeito;


IV –
executar ações relativas aos processos seletivos simplificados e
de concursos públicos;


V –

processar e gerir as folhas de pagamento dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo;


VI –
coordenar relacionamento do Poder Executivo com as entidades
representativas de servidores públicos municipais;


VII –
implantar sistema de avaliação e remuneração por desempenho e
resultados dos servidores públicos municipais;


 VIII –
estabelecer e coordenar políticas de capacitação e progressão
funcional dos servidores;


IX –
normatizar, gerir e coordenar o sistema de gestão de pessoas;


X –

promover procedimentos de processos licitatórios e selecionar
proposta mais vantajosa para o município;


XI –
analisar, em conjunto com os órgãos competentes, os pedidos de
reajuste, realinhamento, equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;


XII –
coordenar os processos e os procedimentos relativos ao cadastro
de fornecedores, ao cadastro de preços, ao catálogo de materiais e aos
demais suprimentos;


XIII –
estabelecer políticas e definir os processos e os procedimentos da
rotina administrativa;


XIV –

acompanhar o cumprimento dos contratos, em especial à
verificação e à certificação da qualidade dos materiais entregues e
serviços executados;


XV –
manter estoque mínimo no almoxarifado, bem como sua perfeita
guarda, conservação;


XVI –
coordenar o sistema de protocolo municipal;


XVII –
normatizar e coordenar os serviços de reprografia, telefonia e
comunicação eletrônica;


XVIII –
dispor sobre a gestão documental;


XIX –
gerir o asseio, os serviços de copa, a segurança e a conservação
dos próprios municipais;


XX –
dispor sobre o sistema de divulgação e publicação, bem como a
gestão dos símbolos oficiais, inclusive hasteamento de bandeiras e
insígnias;


XXI –
coordenar a gestão patrimonial do município;


Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 6
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete:


I –
gerir e executar o planejamento financeiro do município;


II –
administrar a dívida pública e os recursos financeiros;


III –
acompanhar os sistemas orçamentários financeiro e patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública;


IV –
realizar audiências públicas da avaliação e cumprimento das metas
fiscais;


V –
realizar as prestações de contas;


VI –

elaborar demonstrativos e relatórios de comportamento das
despesas orçamentárias;


VII –
programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas;


VIII –
elaborar demonstrativos e balanços e disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações vigentes;


IX –

executar o registro e os controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;


X –
supervisionar os serviços de natureza contábil, em qualquer setor
da administração;


XI –

analisar e orientar os movimentos bancários e o livro caixa da
prefeitura;


XII –

apurar e conciliar os recursos financeiros arrecadados pela
Secretaria de Fazenda;


XIII –
preparar relatórios informativos referentes à situação financeira;


XIV –
gerenciar orçamento do Município pelo desembolso programado
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;


XV –
promover planejamento e controle das atividades referentes aos
fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários;


XVI –

administrar os pagamentos a fornecedores e contratos de
financiamento com terceiros;


XVII –


controlar a movimentação do Fundo de Participação dos
Municípios;


XVIII –
controlar e gerenciar movimentação de transferências recebidas
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;


 XIX –

fornecer informações a respeito da situação financeira e
patrimonial do município;


XX –

orientar os ordenadores de despesas para o atendimento das
normas e das legislações pertinentes;


XXI –
examinar previamente o processamento da despesa;


XXII –


examinar as operações da tesouraria e os documentos
destinados à escrituração;


XXIII –
analisar seus impactos nos orçamentos municipais;


XXIV –
acompanhar a situação econômico-financeira das entidades da
administração;


XXV –
consolidar, analisar e demonstrar o gasto público realizado;


XXVI –

gerenciar o sistema contábil e patrimonial dos órgãos e das
entidades da administração Direta e Indireta;


XXVII –
prover registros contábeis referentes à execução financeira e à
fiscalização tributária;


XVIII –
analisar empenho prévio das despesas dos órgãos da prefeitura,
de acordo com a Lei 4.320/64;


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 7
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
XIXX –

gerenciar a movimentação de transferências recebidas de
órgãos de Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;


XXX –
colaborar por meio de controle, acompanhamento e execução de
convênios.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 8
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:


I –
garantir assistência médica e odontológica à população;


II –
promover atividades de política sanitária;


III –
cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de
atividades concernentes aos problemas de saúde;


IV –
promover estudo de doenças no município, identificar as causas e
adotar medidas;


V –
planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de
saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto
o hospitalar;


VI –
planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental afetas à sua competência;


VII –
planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, em
ação conjunta com o Conselho Municipal de Saúde;


VIII –

fiscalizar e controlar as condições ambientais, o saneamento
básico, a qualidade dos medicamentos e dos alimentos;


IX –
operacionalizar a Rede Municipal de Saúde;


X –
garantir a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde, realizados
diretamente ou por terceiros, contratados ou conveniados;


XI –
formular, apoiar, fomentar, e executar programas, projetos e ações
de segurança alimentar;


XII –

executar as ações de promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde;


XIII –
formular e avaliar política municipal de saúde;


XIV –
regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;


XV –
gerenciar recursos do fundo de Saúde.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 9
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:


Executa a política de saúde do Município relativo às atividades de
assistência médica e odontológica, coopera com instituições privadas
que se destine a realização de quaisquer atividades concernentes a
área da saúde.


Lei nº 1.777, de 04 de março de 2001.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 10
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:


I –
planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;


II –
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;


III –
estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio
e o investimento do sistema educacional, assegurando a plena
utilização, com eficiência e eficácia;


IV –

efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;


V –
garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;


VI –

realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;


VII –
fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;


VIII –
garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;


IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;


X –
regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;


XI –
programar as atividades da rede municipal de ensino;


XII –
garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;


XIII –
garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;


XIV –
promover ações conjuntas com os Conselhos;


XV –
orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;


XVI –
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;


XVII –
elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;


XVIII –
captar recursos para os programas planejados;


XIX –
gerenciar seus recursos.


XX –

propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;


XXI –
planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.


Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 11
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:


I –
planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;


II –
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;


III –
estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio
e o investimento do sistema educacional, assegurando a plena
utilização, com eficiência e eficácia;


IV –

efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;


V –
garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;


VI –

realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;


VII –
fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;


VIII –
garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;


IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;


X –
regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;


XI –
programar as atividades da rede municipal de ensino;


XII –
garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;


XIII –
garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;


XIV –
promover ações conjuntas com os Conselhos;


XV –
orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;


XVI –
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;


XVII –
elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;


XVIII –
captar recursos para os programas planejados;


XIX –
gerenciar seus recursos.


XX –

propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;


XXI –
planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 12
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
Compete:


O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino
infantil, fundamental e a remuneração dos trabalhadores da educação,
observado o disposto nesta Lei bem como nas Leis Federais que tratam
da matéria.


Lei nº 2.662, de 27 de Junho de 2018.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 13
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Compete:


I –
planejar, executar, fiscalizar e acompanhar a realização de obras,
manutenção, construção, reforma de prédios, vias e logradouros
públicos municipais, por execução direta ou através de serviços de
terceiros;


II –
planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação de
servidores;


III –
analisar, em conjunto com os demais órgãos, a viabilidade de planos
urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que
possam vir a influencias a fluidez do trânsito e o sistema de transporte
urbano;


IV –
coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras
públicas do município, direta ou indiretamente;


V –
coordenar juntamente com as demais Secretarias na elaboração de
políticas de estruturação urbana e habitação;


VI –
elaborar execução do orçamento referente a planos, programas e
projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia;


VII –
promover manutenção da limpeza da cidade, capinação, varredura
e lavagem das ruas e supervisionar a execução dos serviços de coleta
de lixo;


VIII –
promover a manutenção e a guarda dos veículos da Secretaria e
elaborar a programação de uso;


IX –
normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;


X –
planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação
de obras e serviços de manutenção, pavimentação e infraestrutura;


XI –

planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e projetos
básicos para captação de recursos;


XII –
administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços
urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo
urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e
logradouros públicos;


XIII –

planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de embelezamento da cidade, mantendo-a sempre
atrativa e saudável;


XIV –
planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
serviços topográficos do patrimônio urbano e rural;


XV –
promover política de gestão que vise revitalizar as feiras livres,
instituindo sinalização interna e externa;


XVI –

participar da elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e a circulação do município;


XVII –
promover políticas voltadas a organização do trânsito de veículos
e pedestres.


XVIII –
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 14
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Compete:


I –

planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
turismo, cultura e;


II –
gerenciar recursos destinados ao turismo;


III –
exercer controle orçamentário;


IV –
delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e à exploração
do turismo em harmonia com o meio ambiente;


V –
planejar, organizar, gerenciar e realizar eventos;


VI –
promover, executar e divulgar eventos, seminários, fóruns;


VII –
fomentar desenvolvimento do turismo ecológico;


VIII –
atrair novos investimentos para o turismo, por meio de incentivo de
políticas tributárias e fiscais;


IX –
desenvolver programas que estimulem à proteção do patrimônio
cultural, histórico e artístico;


X –
incentivar e promover os artistas e os artesãos locais, bem como
documentar as artes populares;


XI –

instituir, manter e supervisionar entidades que tenham natureza
cultural;


XII –
instituir, manter, supervisionar e preservar a memória cultural do
Município;


XIII –
incentivar e promover exposições, encontros, festivais;


XIV –
propiciar apoio econômico aos trabalhos turísticos e artísticos;


XV –
promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo e da cultura;


XVI –

estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas
culturais;


XVII –

desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas culturais;


XVIII –
elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;


XIX –
gerenciar seus recursos.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 15
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Tem a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Turismo.


Lei nº 2.732, de 29 de março de 2019.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 16
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete:


I –
planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
planejamento;


II –
implantar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas;


III –
elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do município;


IV –
formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico;


V –
coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos
planos globais;


VI –
compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes,
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;


VII –
desenvolver programas de capacitação;


VIII –

propor adequações necessárias na proposta orçamentária do
órgão, ajustando-a aos critérios e aos limites fixados na Lei
Orçamentária do Município;


IX –
elaborar relatório de atividades de programas executados pelos
órgãos sob atribuição;


X –
implantar, coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas
e projetos;


XI –
propor medidas para aumentar a eficácia dos programas e dos
projetos da Prefeitura;


XII –
realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do
Governo Municipal;


XIII –
promover e coordenar a elaboração do PPA –
Plano Plurianual;


XIV –
promover e coordenar a elaboração da LDO –

Lei de Diretrizes
Orçamentárias;


XV –
promover e coordenar a elaboração da LOA –

Lei Orçamentária
Anual;


XVI –
promover estudos e pesquisas que vizem ao aperfeiçoamento das
técnicas de elaboração do orçamento público;


XVII –
realizar audiências públicas das peças de planejamento (PPA,
LDO, LOA);


XVIII –
promover orientação de remanejamentos e abertura de crédito
adicional ao orçamento e correção de eventuais desvios na execução
do orçamento e nas diretrizes propostas;


XIX –

efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional ao orçamento quanto solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais;


XX –
gerir e executar o planejamento orçamentário do município;


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 17
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
Tem o objetivo de constituir políticas públicas municipais para o
desenvolvimento urbano, gerindo recursos a ele destinados, visando
promoção, compatibilização e integração do planejamento e das ações
de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento
ambiental, mobilidade, infraestrutura urbana e acessibilidade.


Lei 2.755, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei 2.801, de 04 de
novembro de 2019.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 18
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
10
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
Compete:


I –
planejar, executar e gerenciar políticas públicas, para promover o
desenvolvimento econômico do município, com ênfase na indústria, no
comércio, na agricultura e meio ambiente;


II –
fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agricultura,
dos serviços e do sistema de abastecimento, no âmbito do município,
adotando todas as medidas que se fizerem necessárias para atingir o
objetivo;


III –
estimular a indústria, o comércio e a agricultura, para geração de
emprego, trabalho e renda;


IV –


estimular a produção da agricultura familiar e fortalecer
comercialização de seus produtos, mediante benefícios legais
diferenciados;


V –
elaborar projetos de captação de recursos;


VI –

propor e incentivar instalação de empreendimentos privados no
município;


VII –

fortalecer a indústria, o comércio e a agricultura existente e
promover condições favoráveis ao crescimento;


VIII –

promover estudos de viabilidade econômica para micros e
pequenas empresas;


IX –
fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito
para investimentos;


X –
contribuir para inserir pessoas no mercado de trabalho e promover a
geração de renda, estimulando o empreendedorismo;


XI –
prover, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, ciclos de
desenvolvimento profissional direcionados à melhoria das condições de
empregabilidade da população;


XII –
promover programas e ações nas áreas de fomento à produção
agropecuária, à extensão rural, ao cooperativismo e ao associativismo
rural, ao manejo e à conservação do solo, voltados ao processo
produtivo agrícola e pecuário;


XIII –


aderir ou desenvolver programas de assistência técnica,
difundindo a tecnologia às atividades agropecuárias do Município;


XIV –
qualificar pessoas para o mercado de trabalho de forma oferecer
oportunidade de trabalho, emprego e renda;


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 19
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Compete:


I –

planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema
Único de Assistência Social –


SUAS e da Política Nacional de
Assistência Social –
PNAS;


II –
planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal,
com vistas a formação, capacitação e a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;


III –
planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal
de formação, capacitação e a inserção dos usuários, em parceria com
as empresas;


IV –


planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política
preventiva de combate às Drogas, em consonância com as diretrizes do
Sistema nacional de Políticas sobre Drogas –
SISNAD; 


V –


planejar, elaborar, programar, coordenar e executar política
municipal de vigilância alimentar e nutricional;


VI –
promover ações conjuntas com os Conselhos;


XVI –

celebrar parceria, por meio de convênios e contratos de
cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades
privadas e organizações não governamentais;


VII –
gerenciar recursos orçamentários destinados à Assistência e à
promoção social, assegurando a plena utilização e a eficiência da
operacionalidade;


VIII –
planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 20
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Compete:


I - Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;


II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social;


III - Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do
fundo;


IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do
Fundo;


V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;


VI - Definir plano de ação para repasse dos recursos do Fundo;


VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;


VIII - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;


IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo
Fundo;


X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos
ao Fundo.


Lei nº 1.312 de 28 de Novembro de 1995, alterada pelas Leis nº(s)
1.352, de 25 de outubro de 1996 e 1.452, de 07 de abril de 1998.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 21
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
Compete:


O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e
ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual compete:


I - elaborar e delibear sobre a politica de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de
ação;


II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;


III - elaborar plano de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados observando os prazos legais do ciclo
orçamentário;


IV - elaborar anualmente o plano de aplicação do Fundo, considerando
as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de
ação;


V - elaborar editais fixando os procedimentos e prazos para aprovação
de projetos a serem financiados com recursos do FMDCA, em
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;


VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a
serem financidados pelo FMDCA;


VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA, por
intermédio dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço
anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação
dessas informações em sintonia com o disposto em legislação
específica;


VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio
Conselho, bem como solicitar aos reponsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo FMDCA;


IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo; e 


X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da
aplicação dos recursos do FMDCA. 


Lei 2.473, de 29 de abril de 2015.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 22
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Compete:


Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo deliberações o Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres.


Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - Elaborar e implementar,
em todas as esféras da administração do Município, políticas públicas
sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população
feminia o exercício pleno de sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político e cultural.


Lei nº 1.996, de 28 de Março de 2006.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 23
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 05 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
Compete:


Fundo Municipal de Habitação - FMH de natureza contábil, cujos
recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que
dispõe a Lei que o institui, visando atender a população do Município de
Cáceres, nas áreas urbanas e rurais.


Lei nº 2.165, de 30 de Dezembro de 2008.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 24
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
Compete:


Executar e acessorar o chefe do Executivo Municipal na política de
assistência social do Município; permite que todo cidadão cacerence
possua acesso a níveis dignos de subsistência através de ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego,
reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas
de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de
vida.


Lei nº 1.957, de 05 de agosto de 2005.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 25
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 07 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
Compete:


O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do
Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao
desenvolvimento de ações de implementação, programas e atividades de
repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de
usuários de drogas, conforme deliberação do COMAD.


Lei nº 2.249, de 16 de Julho de 2010.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 26
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
Compete:


I - formular, deliberar e controlar ações de implementação da política dos
direitos da pessoa idosa no município de Cáceres-MT;


II - promover em parcerias com organismos governamentais e
não-governamentais, a realização de estudos, debates e pesquisas
relativos ao processo de envelhecimento, bem como sobre o sistema de
garantia de direitos e os resultados alcançados pelos programas,
projetos e ações de atendimentos à pessoa idosa desenvolvidos no
município de Cáceres-MT;


III - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da
pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos
casos de atentados ou violação desses direitos;


IV - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política dos direitos da
pessoa idosa, e as respectivas metas, considerando os resultados do
diagnóticos e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;


V - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do
Fundo,considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;


VI - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para
aprovação de projetos e ações a serem financiados com recursos do
FMDDPI;


VII - aprovar e dar publicidade aos projetos e ações selecionados com
base nos editais a serem financiados com recursos do FMDDPI, devendo
ser anexada a documentação da entidade beneficiada, a Resolução de
aprovação para fins de controle e prestação de contas;


VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDDPI, por meio
dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do
fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação
específica;


IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados
com os recursos do fundo, segundo critérios e meios definidos pelo
CMDDPI, podendo solicitar aos responsáveis a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo fundo;


X - verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos programas,
projetos e ações financiados com os recursos do FMDDPI;


XI - mobilizar a sociedade para participar do processo de implementação
da política dos direitos da pessoa idosa, bem como na fiscalização da
aplicação dos recusos do FMDDPI.


Lei nº 2.503, de 30 de setembro de 2015.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 27
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Compete:


I - aplicar sobre o controle fiscalização do CMTER, os recursos advindos
do Ministério do Trabalho, oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador
(FAT), conforme as normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio
ao Trabalhador (CODEFAT);


II - movimentar os recursos do FMT, conforme execução orçamentária
físico-financeira, sob o controle e fiscalização do CMTER;


III - encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos do
FMT ao CMTER, por exercício ou gestão, através de balancetes mensais
ou balanço anual, com a discriminação analítica da movimentação
financeira;


IV - programar e ordenar as despesas do FMT, bem como o pagamento
dos credores e adiantamento de recursos, responsabilizando-se nos
termos da lei dos atos que praticar;


V - controlar e acompanhar a execução financeira dos contratos e
convênios financiados com recursos do FMT;


VI - manter informações e dados atualizados pertinentes à
movimentação financeira e saldos das contas correntes do FMT;


VII - promover, na periodicidade determinada, a prestação de contas da
gestão do FMT, abrangendo as demonstrações contábeis e
orçamentárias, bem como notas explicativas pertinentes,
encaminhando-as ao órgão central do Sistema Contábil e Financeiro do
Município;


VIII - Cumprir o disposto nas Resoluções e Portarias do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentam a execução dos
programas e projetos com recursos financeiros oriundos do Governo
Federal;


IX - examinar e conferir os atos originários de todas as despesas,
verificando a documentação dos processos, quanto à legalidade e
conformidade;


X - manter atualizada a rede de atendimento ao trabalhados das
intituições públicas e privadas, beneficiárias dos recursos do FMT, com
os dados cadastrais necessários;


XI - prestar as informações que lhe forem solicitadas sobre a gestão do
FMT aos órgãos e autoridades competentes;


XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe
forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.


 


Lei nº 2.881, de 23 de julho de 2020.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 28
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Compete:


I –
promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;


II –
planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e educação física popular;


III –
realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;


IV –
promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;


V –
realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;


VI –
promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
esporte;


VII –

estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de
esporte;


VIII –

desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas do esporte;


IX –
promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo, da cultura e do esporte;


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 29
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
Tem a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e
implantação de projetos e progamas de natureza esportiva, de lazer e
recreação. 


Lei nº 2.583, de 19 de junho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 30
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
13
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Compete:


I –
planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
arrecadação;


II –
expedir alvarás de funcionamento; emitir ou autorizar a emissão de
notas fiscais, certidões e outros documentos pertinentes à arrecadação;


III –
promover lançamento de obrigação tributária, principal e acessória;


IV –
deflagrar e promover cobrança extrajudicial de obrigação tributária;


V –

assegurar arrecadação das rendas patrimoniais, industriais e
diversas do município;


VI –
manter cadastro fazendário e imobiliário do município atualizado;


VII –
fornecer certidões nas formas estabelecidas pela legislação;


VIII –
expedir relatórios de execução da arrecadação;


IX –
avaliar propriedades para fins de tributação;


X –

localizar e erradicar evasões ou clandestinidade de receitas
municipais;


XI –
controlar, lançar e cobrar administrativamente dívida ativa;


XII –
autorizar parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;


XIII –
examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;


XIV –
receber, analisar e decidir sobre interposição de reclamações ou
impugnações de lançamentos de tributos;


XV –


realizar fiscalização dos tributos municipais e de órgãos
conveniados;


XVI –

coordenar as ações fiscais, para garantir o cumprimento da
obrigação tributária;


XVII –
definir, manter e operar sistemas de gestão da fiscalização;


XVIII –


promover ações corretivas ou preventivas quando da
constatação de estabelecimento ou pessoa irregular ou inadimplente;


XIX –
desenvolver mecanismos de prevenção e detecção de práticas
lesivas ao recolhimento de tributos;


XX –
elaborar relatórios de resultados;


XXI –
executar inspeção de livros, documentos e registros de imóveis,
para garantir o crédito municipal;


XXII –
colocar as contas do município à disposição dos contribuintes,
para exame e apreciação;


XXIII –

inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar
orientação aos mesmos;


XXIV –
realizar o lançamento e arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao município;


XXV - realizar inserção e baixa em dívida ativa de contribuintes;


XXVI –
gerir a legislação tributária e financeira do Município;


XXVII –
manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;


XXVII –
manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;


XXVIII –


implantar e implementar políticas públicas voltadas ao
estabelecimento e à manutenção da estabilidade financeira do município,
com ênfase na modernização da estrutura fazendária, no crescimento e
no desenvolvimento da economia municipal.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 31
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Compete:


I –

planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
saneamento, ambiente natural e artificial;


II –


garantir e realizar atividades voltadas à conservação e à
recuperação de áreas de preservação;


III –
gerenciar recursos destinados ao meio ambiente e saneamento;


IV –
promover manutenção de arborização pública;


V –
fiscalizar áreas de interesse do saneamento e ambiental;


VI –
expedir políticas de educação ambiental;


VIII –
garantir cumprimento da legislação ambiental e de saneamento;


IX –

prospectar e firmar convênios, acordos, ajustes e termos de
cooperação técnica e científica com instituições de meio ambiente e
saneamento.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 32
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Tem o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão
dos recursos naturais , incluindo a manutenção, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento
integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população
local.


Lei nº 2.267, de 21 de fevereiro de 2011.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 33
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
03 PREVIDENCIA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
UNIDADE: 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de


Cáceres/MT, será denominado pela sigla "PREVI - CÁCERES
”, e se
destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária,
em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar
seus meios de


subsistência.


Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005 (art. 2º. § 1º).

Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 34
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Compete:


I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em obras relativas à construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de saneamento básico
e ambiental;


II –

Elaborar, reformar ou ampliar o Plano de Saneamento básico e
ambiental de Cáceres e submete-lo à discussão e aprovação da
Comunidade através de audiência pública;


III –
Estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza
dos recursos hídricos, em conjunto com a Secretaria de Indústria,
Comércio e Meio Ambiente;


IV –
Coordenar a elaboração e revisão do plano diretor no que relaciona
à sua esfera de competência;


V - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem
de águas fluviais e resíduos sólidos;


VI –

Fiscalizar projetos, de acordo com os critérios técnicos, de
instalações hidráulicas e sanitárias nos imóveis do município;


VII –
Fiscalizar e controlar o transporte, a compra e a venda de água em
estabelecimentos situados nos limites do município;


VIII –

Desenvolver atividade de fomento da melhoria continua da
qualidade do saneamento ambiental e dos recursos hídricos por meio de
estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada,
particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos
naturais, com as organizações não governamentais e instituições de
ensino e pesquisa;


IX - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de
saneamento básico, na sede, nos distritos e nos povoados do município;


X - Fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas que incidirem sobre os
serviços públicos;


XI - Estabelecer multas e postular a reparação de danos por utilização
inadequada ou por danificação dos serviços de água, esgoto e por
inadequada destinação do lixo;


XII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos e saneamento básico, compatíveis com as leis gerais e
especiais;


XIII - Gerenciar os serviços relativos à fatura de consumo de água,
sistema de esgoto e resíduos sólidos, diretamente ou mediante contrato
Lei nº 2.476, de 05 de maio de 2015.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 35
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
com especialistas e organizações especializadas em engenharia
sanitária, de direito público ou privado;


XIV - Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas
decorrentes dos serviços prestados;


XV - Promover o treinamento de pessoal, estudos e pesquisas para o
aperfeiçoamento dos serviços;


XVI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo do
saneamento básico;


XVII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio
ambiente e combate à poluição ambiental, particularmente nos cursos d’água do Município, nos limites previstos nesta Lei, em parceria com as
Secretaria de Educação, Indústria Comércio e Meio Ambiente, Agricultura
e demais instituições afins;


XVIII - Implementar programas de saneamento rural no âmbito do
Município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções
conjuntas para água-esgoto-módulo sanitário;


XIX - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos
necessários;


XX - Promover articulação com os outros setores para o exercício da
política das águas públicas no Município, na forma disposta em
regulamento.


XXI –
Promover a contratação de consórcios públicos para a área de
saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.


XXII –

Acionar órgãos municipais, estaduais ou federais de controle
ambiental, quando for necessário, bem como o Ministério Público.


Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
- MT
ORÇAMENT
O PROGRAMA
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE AS 
RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, 
ANISTIA
S, REMISSÕES E BENEFÍCIOS DE NATUREZA 
FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
202
4
Page 1 of
1
Lei: 2024, Data: 28/09/202
3
AMF 
–Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
202
4 202
5 202
6
IPTU/Isenção
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção
Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Isenção em caráter não geral.
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral.
Isenção em caráter não geral.
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019
-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 
148/2019
-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019
-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019
-CTM.
1
.80
0.000,00
2.
400.000,00
1.500.000,00 70.000,00
1
.90
0.000,00
2.
600.000,00
1.600.000,00
70
.
500,00
2
.000.000,00
2.
900.000,00
1.800.000,00 80.000,00
Itensificar a fiscalização, investir na 
divulgação de programas e consciência 
fiscal, realiza
r mutirões fiscais
.
Realizar a xecução de protestos dívida ativa. Intensificação da fiscalização. 
Intensificação da fiscalização.
FONTE: SCPI 
- LDO [8.25.25.202], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo § 
6º do art. 165 da Constituição Federal/1988 e inciso II do art. 
5º da Lei de Responsabilidade Fiscal
-LRF, e seu objetivo é demonstrar de forma regionalizada o 
efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia
.
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Ao cumprirr este importante preceito constitucional, foram considerados os benefícios tributários que reduzam a arrecadação potencial, aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte, constituam, sob o aspecto jurídico, 
uma exceção à norma que referencia o tributo ou alcancem exclusivamente um grupo de contribuintes. 
Para o exercício de 202
4, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, a título de renúncia fiscal proveniente da concessão de isenção em caráter não geral, o montante de R$
5
.770.000,00 (cinco milhões e setecentos e setenta mil 
reais), cujo pagamento, a legislação tributária municipal permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões, grupos e/ou setores econômicos.
 
O montante desta previsão foi considerada nas estimativas das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 202
4, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 
- Jardim Celeste
- CNPJ:03214145/0001
-83
Orçamento Programa
- Exercício de 202
4
COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO
Página 1 
Art.5º Inciso I,LRF
ESPECIFICAÇÃO
LDO 202
4 ORÇAMENTO 202
4
Variação 
Valor Corrente ( % )
(a)
Valor Constante Valor Corrente 
(b)
Valor Constante
Receita Total 558.827.830,00 552
.316
.649
,
0
9 558.827.830,00 552
.316
.649
,
0
9 8,94
Receita Primárias (I) 496.833.730,00
491
.044
.873
,17 547.353.830,00 540
.976
.338
,37 10,18
Despesa Total 558.827.830,00 552
.316
.649,09 558.827.830,00 552
.316
.649,09 8,94
Despesa Primárias (II) 501.788.690,00 495
.942
.100
,47 552.308.790,00 545
.873
.565
,66 8,19
Resultado Primário (III) = (I
- II)
-
4
.954
.960,00
-4.897
.227
,30
-
4
.954
.960,00
-4.897
.227
,30
-76,63
Resultado Nominal
-4.535.840,00
-4.482
.990
,67
-4.535.840,00
-4.482
.990
,67 0,00
Dívida Pública Consolidada 31.638.610,00
3
1
.269
.972
,82 31.638.610,00
3
1
.269
.972
,82 0,00
Dívida Consolidada Líquida
-31.638.610,00
-31
.269
.972
,82
-31.638.610,00
-31
.269
.972
,82 0,00
Cenário macroeconômico considerado:
VARIÁVEL 202
4
IPCA ( % anual )
4
,13
Notas Explicativas
Ressalta
-se que neste Demonstrativo a compatibilidade entre os valores demonstrados na
coluna: LDO 202
4, especificamente no grupo das Receitas e Despesas Primárias
, e coluna: 
Orçamento 202
4
, se divergem
, tendo em vista as instruções pelo Manual de Demonstrativos 
Fiscais, 1
4ª Edição, de que o total dos valores estimados para as receitas e despesas 
estarão excluídas as projeções estimadas do orçamento do Instituto de Previdência Social, 
portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e 
despesas exigido na Lei Orçamentária Anual.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
- MT
ORÇAMENT
O PROGRAMA
DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPESACAO AS 
RENUNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESP
ESA 
OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUADO 
202
4
Page 1 of
1
Lei: 202
4, Data: 28/09
/2023
AMF 
–Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
202
3 202
4 202
5
IPTU/Isenção
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção
Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Isenção em caráter não geral.
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral.
Isenção em caráter não geral.
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019
-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 
148/2019
-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019
-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019
-CTM.
1
.80
0.000,00
2.
400.000,00
1.500.000,00 70.000,00
1
.680.000,00
2.
600.000,00
1.600.000,00
70
.
500,00
2
.00
0.000,00
2.900.000,00
1.800.000,00 80.000,00
Intensifica
r a fiscalização, investir na 
divulgação de programas 
de consciencia 
fiscal, realizar mutirões fiscais.
Reali
\zar a execução de protestos da dívida 
ativa.
Intensificação da fiscalização. 
Intensificação da fiscalização.
FONTE: SCPI 
- LDO [8.25.25.202], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo inciso II do art.
5º da Lei de Responsabilidade Fiscal
-LRF, e seu objetivo é demonstrar quais as medidas de compensação que serão toamdas versus às renúncias 
de receitas e para o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
O montante das renúncias de receitas decorrente
s dos benefícios tributários apresentad
os acima, no valor total de R$
5
.770.000,00 (cinco milhões e setecemts e setenta mil reais), foi considerad
a nas estimativas das receitas 
previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 202
4, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 12 da LRF
.
No âmbito dos benefícios ficais destacados no respectivo relatório, foram igualmente instituídas as medidas para sua compensação, tais como: a intensificação da fiscalização, realização de propagandas e mutirões, execução de 
protestos da dívida ativa, com consequente redução da inadimplência e sonegação fiscal, mantendo sempre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Especificacao Categoria Função
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
Page 1
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
08 Assistência Social 24.463.240,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.387.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.479.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 463.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 375.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 830.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 876.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.600,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 65.820,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 198.150,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.513.650,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.512.860,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 74.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 479.100,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.214.910,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 3.800,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 50.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.400,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 120.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.387.930,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 412.520,00
09 Previdência Municipal 33.316.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 26.580.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES 2.500.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.025.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 98.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.010.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 45.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 107.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 58.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 55.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 99.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 434.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 275.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.000,00
3.3.90.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 200.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 110.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
3.3.91.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 300.000,00
3.3.91.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 75.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
Codigo Especificacao Categoria Função
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
Page 2
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
10 Saúde 78.680.880,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 198.990,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.637.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.505.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.015.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.731.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 30.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.020.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.175.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.222.990,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 265.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.319.010,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.260.130,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 77.930,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 2.681.020,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 370.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 634.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.450.420,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 450.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 100.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 36.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 680.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 80.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 143.000,00
3.3.91.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.571.390,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 807.000,00
99 Reserva de Contingência 16.579.100,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00
TOTAL 153.039.220,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B e informe o código EE50-B67C-5E8E-264B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE50-B67C-5E8E-264B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 29/09/2023 11:21:47 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EE50-B67C-5E8E-264B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 1
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
D E S P E S A R$ R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 251.452.720,00
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 2.020.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 203.732.580,00
SUB TOTAL 457.205.300,00
38.675.810,00
TOTAL 495.881.110,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 80.544.390,00
INVERSõES FINANCEIRAS 44.000,00
AMORTIZAçãO DA DíVIDA 3.157.390,00
SUB TOTAL 83.745.780,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.297.650,00
TOTAL 101.622.530,00
RESERVA DO RPPS 16.579.100,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 457.205.300,00
DESPESAS DE CAPITAL 83.745.780,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 17.876.750,00
TOTAL DE DESPESA 558.827.830,00
TOTAL 558.827.830,00
R E C E I T A R$ R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 108.493.270,00
CONTRIBUIÇÕES 23.685.300,00
RECEITA PATRIMONIAL 11.586.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS 25.360.830,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 303.372.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.880.750,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 13.487.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 538.050,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 23.113.100,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -30.637.290,00
SUB TOTAL 495.881.110,00
495.881.110,00 TOTAL
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 38.675.810,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 59.946.720,00
SUB TOTAL 62.946.720,00
TOTAL 101.622.530,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES 489.379.950,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 37.138.450,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -30.637.290,00
RECEITAS DE CAPITAL 62.946.720,00
TOTAL DE RECEITAS 558.827.830,00
TOTAL 558.827.830,00
DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
03214145/0001-83
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
Exercício: 2024 (Art.2º - § 1º da Lei 4.320/64)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
T I T U L O S Saldo R$ T I T U L O S Saldo R$
CONSOLIDADO 1 of 1
R E C E I T A D E S P E S A
Saldo R$ Saldo R$
RECEITAS CORRENTES 489.379.950,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 108.493.270,00
CONTRIBUIÇÕES 23.685.300,00
RECEITA PATRIMONIAL 11.586.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS 25.360.830,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 303.372.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.880.750,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 37.138.450,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 37.138.450,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -30.637.290,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -30.637.290,00
RECEITAS DE CAPITAL 62.946.720,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 59.946.720,00
TOTAL 558.827.830,00
Legislativa 15.690.000,00
Administração 74.993.480,00
Assistência Social 24.463.240,00
Previdência Municipal 33.316.000,00
Saúde 78.680.880,00
Educação 141.620.200,00
Cultura 11.860.500,00
Urbanismo 52.358.060,00
Saneamento 36.614.830,00
Gestão Ambiental 1.970.400,00
Agricultura 24.258.500,00
Comércio e Serviços 12.638.400,00
Transporte 8.657.550,00
Desporto e Lazer 7.740.390,00
Encargos Especiais 16.088.650,00
Reserva de Contingência 17.876.750,00
TOTAL 558.827.830,00
Notas Explicativas
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 1
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 0.000.000 489.379.950,00
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0.000.000 108.493.270,00
1110.00.0.0 IMPOSTOS 0.000.000 96.718.260,00
1112.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0.000.000 37.539.310,00
1112.50.0.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0.000.000 25.743.460,00
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1 IPTU-PRINCIPAL 1.1.500 10.153.200,00
1112.50.0.1 IPTU-PRINCIPAL 2.1.500 4.620.000,00
1112.50.0.1 IPTU-PRINCIPAL 3.1.500 3.668.300,00
1112.50.0.3 IPTU-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 3.100.000,00
1112.50.0.3 IPTU-DÍVIDA ATIVA 2.1.500 1.540.000,00
1112.50.0.3 IPTU-DÍVIDA ATIVA 3.1.500 1.160.000,00
1112.50.0.5 IPTU-MULTAS 1.1.500 35.250,00
1112.50.0.5 IPTU-MULTAS 2.1.500 20.920,00
1112.50.0.5 IPTU-MULTAS 3.1.500 18.680,00
1112.50.0.6 IPTU-JUROS 1.1.500 21.270,00
1112.50.0.6 IPTU-JUROS 2.1.500 12.670,00
1112.50.0.6 IPTU-JUROS 3.1.500 11.320,00
1112.50.0.7 IPTU-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 37.340,00
1112.50.0.7 IPTU-MULTAS DÍVIDA ATIVA 2.1.500 22.250,00
1112.50.0.7 IPTU-MULTAS DÍVIDA ATIVA 3.1.500 19.860,00
1112.50.0.8 IPTU-JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 612.100,00
1112.50.0.8 IPTU-JUROS DÍVIDA ATIVA 2.1.500 364.700,00
1112.50.0.8 IPTU-JUROS DÍVIDA ATIVA 3.1.500 325.600,00
1112.53.0.0 ITBI 0.000.000 11.795.850,00
1112.53.0.1 ITBI-PRINCIPAL 1.1.500 6.409.000,00
1112.53.0.1 ITBI-PRINCIPAL 2.1.500 3.125.250,00
1112.53.0.1 ITBI-PRINCIPAL 3.1.500 2.252.300,00
1112.53.0.5 ITBI-MULTAS 1.1.500 2.900,00
1112.53.0.5 ITBI-MULTAS 2.1.500 1.700,00
1112.53.0.5 ITBI-MULTAS 3.1.500 1.500,00
1112.53.0.6 ITBI-JUROS 1.1.500 1.500,00
1112.53.0.6 ITBI-JUROS 2.1.500 900,00
1112.53.0.6 ITBI-JUROS 3.1.500 800,00
1113.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 0.000.000 25.619.960,00
QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 0.000.000 25.619.960,00
1113.03.1.0 IRRF-TRABALHO 0.000.000 23.633.080,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 1.1.500 12.200.520,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 2.1.500 1.600.000,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 2.1.500 5.018.850,00
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 3.1.500 4.813.710,00
1113.03.4.0 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS 0.000.000 1.986.880,00
1113.03.4.1 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 1.1.500 1.006.420,00
1113.03.4.1 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 2.1.500 517.990,00
1113.03.4.1 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 3.1.500 462.470,00
1114.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE 0.000.000 32.282.390,00
MERCADORIAS E SERV
1114.51.0.0 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 0.000.000 32.282.390,00
1114.51.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 32.282.390,00
ISSQN
1114.51.1.1 ISSQN-PRINCIPAL 1.1.500 14.401.350,00
1114.51.1.1 ISSQN-PRINCIPAL 2.1.500 1.600.000,00
1114.51.1.1 ISSQN-PRINCIPAL 2.1.500 7.164.030,00
1114.51.1.1 ISSQN-PRINCIPAL 3.1.500 8.227.660,00
1114.51.1.3 ISSQN-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 338.100,00
1114.51.1.3 ISSQN-DÍVIDA ATIVA 2.1.500 201.400,00
1114.51.1.3 ISSQN-DÍVIDA ATIVA 3.1.500 179.820,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 2
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1114.51.1.5 ISSQN-MULTAS 1.1.500 16.900,00
1114.51.1.5 ISSQN-MULTAS 2.1.500 10.100,00
1114.51.1.5 ISSQN-MULTAS 3.1.500 9.050,00
1114.51.1.6 ISSQN-JUROS 1.1.500 18.720,00
1114.51.1.6 ISSQN-JUROS 2.1.500 11.150,00
1114.51.1.6 ISSQN-JUROS 3.1.500 9.960,00
1114.51.1.7 ISSQN-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 4.350,00
1114.51.1.7 ISSQN-MULTAS DÍVIDA ATIVA 2.1.500 2.600,00
1114.51.1.7 ISSQN-MULTAS DÍVIDA ATIVA 3.1.500 2.320,00
1114.51.1.8 ISSQN- 1.1.500 39.890,00
1114.51.1.8 ISSQN- 2.1.500 23.770,00
1114.51.1.8 ISSQN- 3.1.500 21.220,00
1119.00.0.0 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 1.276.600,00
1119.99.0.0 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 1.276.600,00
1119.99.0.3 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 1.269.600,00
1119.99.0.7 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 3.000,00
1119.99.0.8 OUTROS IMPOSTOS - JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 4.000,00
1120.00.0.0 TAXAS 0.000.000 11.405.010,00
1121.00.0.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0.000.000 4.855.690,00
1121.01.0.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 4.275.560,00
1121.01.0.1 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-PRINCIPAL 1.1.500 4.207.760,00
1121.01.0.3 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 15.800,00
1121.01.0.5 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-MULTAS 1.1.500 24.200,00
1121.01.0.6 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-JUROS 1.1.500 16.100,00
1121.01.0.7 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 6.200,00
1121.01.0.8 TAXAS INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.- 1.1.500 5.500,00
1121.50.0.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0.000.000 580.130,00
1121.50.0.1 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-PRINCIPAL 1.1.500 551.640,00
1121.50.0.3 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 17.740,00
1121.50.0.5 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-MULTAS 1.1.500 2.680,00
1121.50.0.6 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-JUROS 1.1.500 2.060,00
1121.50.0.7 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 510,00
1121.50.0.8 TAXA FISCAL.VIGIL.SANITÁRIA- 1.1.500 5.500,00
1122.00.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 6.549.320,00
1122.01.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0.000.000 6.549.320,00
1122.01.0.1 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-PRINCIPAL 1.1.500 871.800,00
1122.01.0.1 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-PRINCIPAL 1.1.501 5.022.480,00
1122.01.0.3 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 601.070,00
1122.01.0.5 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-MULTAS 1.1.500 4.550,00
1122.01.0.6 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-JUROS 1.1.500 7.820,00
1122.01.0.7 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 21.500,00
1122.01.0.8 TAXAS PRESTAÇÃO SERV.GERAL- 1.1.500 20.100,00
1130.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1131.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1131.53.0.0 CONTRIB.MELHORIA PAVIMENTAÇÃO OBRAS 0.000.000 370.000,00
COMPLEMENTARES
1131.53.0.1 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.-PRINCIPAL 6.1.753 300.000,00
1131.53.0.3 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.-DÍVIDA ATIVA 6.1.753 50.000,00
1131.53.0.5 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.- 6.1.753 5.000,00
1131.53.0.6 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.- 6.1.753 5.000,00
1131.53.0.7 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.- 6.1.753 5.000,00
1131.53.0.8 CONTRIB.MELH.PAVIM.OBRAS COMPLEM.- 6.1.753 5.000,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 23.685.300,00
1210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 13.507.800,00
1215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES RPPS 0.000.000 13.507.800,00
1215.01.0.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0.000.000 13.507.800,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 3
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1215.01.1.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 13.483.800,00
1215.01.1.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 7.1.800 11.953.800,00
1215.01.1.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 7.1.802 1.530.000,00
1215.01.2.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0.000.000 16.000,00
1215.01.2.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL 7.1.800 16.000,00
1215.01.3.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 0.000.000 8.000,00
1215.01.3.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL 7.1.800 8.000,00
1240.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.177.500,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.177.500,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.177.500,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1 CONTRIB.SERV.ILUM.PÚBLICA-PRINCIPAL 6.1.751 10.177.500,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 0.000.000 11.586.900,00
1310.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 0.000.000 36.800,00
1311.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 0.000.000 36.800,00
1311.01.0.0 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, 0.000.000 36.800,00 TARIFAS OCUPAÇÃO
1311.01.1.0 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 0.000.000 19.000,00
1311.01.1.1 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 1.1.500 10.000,00
1311.01.1.3 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 5.000,00
1311.01.1.5 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.6 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.7 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 1.000,00
1311.01.1.8 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 1.000,00
1311.01.2.0 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0.000.000 17.800,00
1311.01.2.1 FOROS, LAUDÊMIOS TARIFAS OCUPAÇÃO-PRINCIPAL 1.1.500 17.800,00
1320.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 0.000.000 11.550.100,00
1321.00.0.0 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0.000.000 11.550.100,00
1321.01.0.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 11.474.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 1.1.500 2.950.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 1.1.501 627.110,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.500 106.400,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.540 1.910.300,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.550 124.800,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.552 35.150,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.553 38.730,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.569 3.880,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.570 164.460,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.571 203.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 2.1.599 43.120,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.500 277.330,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.600 1.010.330,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.601 361.060,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.602 54.800,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.604 500,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 3.1.621 537.930,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 4.1.660 258.540,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 4.1.661 38.550,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 4.1.662 61.210,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.700 295.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.701 1.026.070,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.707 4.190,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.708 36.000,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.711 124.150,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 5.1.711 36.770,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.750 9.410,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 4
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.751 611.640,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.752 117.710,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.759 210.350,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 6.1.759 166.910,00
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 9.1.899 28.600,00
1321.04.0.0 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO 0.000.000 23.100,00 DE PREVIDÊNCIA SO
1321.04.0.1 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS- PRINCIPAL 7.1.800 23.100,00
1321.05.0.0 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 0.000.000 53.000,00
1321.05.0.1 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - PRINCIPAL 7.1.800 53.000,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 0.000.000 25.360.830,00
1610.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 1.063.190,00
1611.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 1.063.190,00
1611.01.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 363.190,00
1611.01.0.1 SERV.ADMINIST.COMERCIAIS GERAIS-PRINCIPAL 1.1.500 300.000,00
1611.01.0.1 SERV.ADMINIST.COMERCIAIS GERAIS-PRINCIPAL 1.1.501 63.190,00
1611.02.0.0 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0.000.000 700.000,00
1611.02.0.1 INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL 1.1.500 700.000,00
1690.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 24.297.640,00
1699.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 24.297.640,00
1699.99.0.0 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 24.297.640,00
1699.99.0.1 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 1.1.501 17.191.800,00
1699.99.0.3 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.501 6.777.670,00
1699.99.0.5 OUTROS SERVIÇOS - 1.1.501 214.400,00
1699.99.0.6 OUTROS SERVIÇOS - JUROS 1.1.501 113.770,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 303.372.900,00
1710.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 126.405.100,00
1711.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 0.000.000 96.135.900,00
NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 82.724.110,00 MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 73.670.000,00 MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL 1.1.500 34.624.900,00
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL 2.1.500 20.627.600,00
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL 3.1.500 18.417.500,00
1711.51.2.0 COTA-PARTE FPM- COTAS EXTRAODINÁRIA 0.000.000 9.054.110,00
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM-COTAS 1.1.500 6.518.910,00
EXTRAORDINARIAS-PRINCIPAL
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM-COTAS 2.1.500 2.535.200,00
EXTRAORDINARIAS-PRINCIPAL
1711.52.0.0 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0.000.000 13.411.790,00
TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE ITR- PRINCIPAL 1.1.500 6.035.260,00
1711.52.0.1 COTA-PARTE ITR- PRINCIPAL 2.1.500 4.023.600,00
1711.52.0.1 COTA-PARTE ITR- PRINCIPAL 3.1.500 3.352.930,00
1712.00.0.0 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 3.290.470,00
1712.51.0.0 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS 0.000.000 1.826.370,00
MINERAIS CFEM
1712.51.0.1 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.MINERAIS 5.1.708 1.826.370,00
CFEM-PRINCIPAL
1712.52.0.0 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO 0.000.000 1.464.100,00 PETRÓLEO
1712.52.4.0 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 0.000.000 1.464.100,00
1712.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - 1.1.500 1.464.100,00
PRINCIPAL
1713.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – 0.000.000 12.613.650,00
SUS 
1713.50.0.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-BLOCO MANUTENÇÃO 0.000.000 12.613.650,00
1713.50.1.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-BLOCO MANUTENÇÃO 0.000.000 6.133.250,00
1713.50.1.1 TRANSF.SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 3.1.600 4.750.840,00 PRIMÁRIA-PRINCIPAL
1713.50.1.1 TRANSF.SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 3.1.604 1.382.410,00 PRIMÁRIA-PRINCIPAL
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 5
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1713.50.2.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-ATENÇÃO 0.000.000 3.772.800,00
ESPECIALIZADA
1713.50.2.1 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 3.1.600 3.772.800,00
ESPECIALIZADA-PRINCIPAL
1713.50.3.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 0.000.000 2.113.780,00 SAÚDE
1713.50.3.1 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 3.1.600 658.610,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.3.1 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 3.1.604 1.455.170,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.4.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA 0.000.000 580.820,00 FARMACÊUTICA
1713.50.4.1 TRANSF.SUS- BLOCO 3.1.600 580.820,00 MANUT.-ASSIST.FARMACÊUTICA-PRINCIPAL
1713.50.5.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 0.000.000 13.000,00
1713.50.5.1 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO 3.1.600 13.000,00
SUS-PRINCIPAL
1714.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO 0.000.000 5.620.460,00 EDUCAÇÃO-FNDE 
1714.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0.000.000 3.570.300,00
1714.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 2.1.550 3.570.300,00
1714.52.0.0 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- 0.000.000 1.681.180,00
PNAE
1714.52.0.1 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- 2.1.552 1.681.180,00
PNAE-PRINCIPAL
1714.53.0.0 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO 0.000.000 368.980,00
ESCOLAR – PNATE
1714.53.0.1 TRANSF.PROG.NACIONAL 2.1.553 368.980,00
APOIOTRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL
1716.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 1.525.510,00
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 1.525.510,00
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1 TRANSF.RECUR.FUNDO NAC.ASSISTÊNCIA 4.1.660 1.525.510,00
SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL
1717.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 0.000.000 5.588.200,00
ENTIDADES
1717.51.0.0 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE 0.000.000 220.640,00 EDUCAÇÃO
1717.51.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE 2.1.570 220.640,00 EDUCAÇÃO-PRINCIPAL
1717.99.0.0 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES 0.000.000 5.367.560,00
1717.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO 5.1.700 5.367.560,00
ENTIDADES-PRINCIPAL
1719.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 0.000.000 1.630.910,00
1719.58.0.0 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 0.000.000 1.630.910,00
1719.58.0.1 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 5.1.711 1.630.910,00
176/2020-PRINCIPAL
1720.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 96.131.000,00
FEDERAL E DE SUAS E
1721.00.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 69.015.890,00
FEDERAL
1721.50.0.0 COTA-PARTE DO ICMS 0.000.000 53.730.000,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 1.1.500 24.233.500,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 2.1.500 16.089.000,00
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 3.1.500 13.407.500,00
1721.51.0.0 COTA-PARTE DO IPVA 0.000.000 14.895.910,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 1.1.500 6.703.150,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 2.1.500 4.468.780,00
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 3.1.500 3.723.980,00
1721.52.0.0 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 0.000.000 222.530,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 1.1.500 100.140,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 2.1.500 66.760,00
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 3.1.500 55.630,00
1721.53.0.0 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO 0.000.000 167.450,00 ECONÔMICO
1721.53.0.1 COTA-PARTE CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO 6.1.750 167.450,00 ECONÔMICO-PRINCIPAL
1722.00.0.0 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 50.300,00
1722.53.0.0 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 0.000.000 50.300,00
1722.53.0.1 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 6
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
FINANCEIRAS-PRINCIPAL 1.1.500 50.300,00
1723.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.300.170,00 DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.300.170,00 DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – 3.1.621 2.300.170,00
SUS-PRINCIPAL
1724.00.0.0 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 0.000.000 16.010.000,00
1724.99.0.0 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES 0.000.000 16.010.000,00
1724.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E 5.1.701 16.010.000,00
ENTIDADES-PRINCIPAL
1729.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 8.754.640,00
FEDERAL
1729.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 1.014.740,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1 TRANS.ESTADOS ASSISTÊNCIA SOCIAL – PRINCIPAL 4.1.661 991.070,00
1729.51.0.1 TRANS.ESTADOS ASSISTÊNCIA SOCIAL – PRINCIPAL 4.1.669 23.670,00
1729.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 7.739.900,00
1729.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - 2.1.599 1.749.900,00
PRINCIPAL
1729.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - 6.1.759 5.100.000,00
PRINCIPAL
1729.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - 6.1.759 890.000,00
PRINCIPAL
1750.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 0.000.000 80.645.300,00
1751.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 80.530.000,00 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 80.530.000,00 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 2.1.540 56.371.000,00
FUNDEB-PRINCIPAL
1751.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 2.1.540 24.159.000,00
FUNDEB-PRINCIPAL
1759.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 115.300,00 PÚBLICAS
1759.99.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 115.300,00 PÚBLICAS
1759.99.0.1 DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES 9.1.899 115.300,00 PÚBLICAS–PRINCIPAL
1790.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 191.500,00
1791.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 191.500,00
1791.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 191.500,00
1791.99.0.1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - 4.1.662 191.500,00
PRINCIPAL
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 16.880.750,00
1910.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 1.507.230,00
1911.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 1.507.230,00
1911.01.0.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 164.580,00
1911.01.0.1 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-PRINCIPAL 1.1.500 30.000,00
1911.01.0.1 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-PRINCIPAL 1.1.501 92.980,00
1911.01.0.3 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 36.000,00
1911.01.0.7 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-MULTAS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 600,00
1911.01.0.8 MULTAS PREV.LEGISL.ESPECÍFICA-JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 5.000,00
1911.14.0.0 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 1.342.650,00
BRASILEIRO - CTB
1911.14.0.1 MULTAS PREV.CÓD.TRÂNS.BRASILEIRO-CTB-PRINCIPAL 6.1.752 1.342.650,00
1920.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0.000.000 13.154.630,00
1922.00.0.0 RESTITUIÇÕES 0.000.000 13.154.630,00
1922.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 13.154.630,00
1922.99.0.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 1.1.500 13.139.830,00
1922.99.0.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 7.1.800 14.800,00
1990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 2.218.890,00
1999.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 2.218.890,00
1999.03.0.0 COMPENS.FINAN. ENTRE RGPS E OS RPPS 0.000.000 321.000,00
1999.03.0.1 COMPENS.FINAN. ENTRE RGPS E OS RPPS-PRINCIPAL 7.1.800 321.000,00
1999.12.0.0 ENCARGOS LEGAIS INSCR.DÍVIDA ATIVA E REC.ÔNUS 0.000.000 1.897.890,00 SUCUMBÊNCIA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 7
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
1999.12.1.0 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 316.000,00
1999.12.1.3 ENCARGOS LEG.INSC.DÍVIDA ATIVA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 190.000,00
1999.12.1.7 ENCARGOS LEG.INSC.DÍVIDA ATIVA-MULTAS DÍVIDA 1.1.500 6.000,00
ATIVA
1999.12.1.8 ENCARGOS LEG.INSC.DÍVIDA ATIVA-JUROS DÍVIDA ATIVA 1.1.500 120.000,00
1999.12.2.0 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 0.000.000 1.581.890,00
1999.12.2.1 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 1.1.500 1.581.890,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 0.000.000 62.946.720,00
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0.000.000 3.000.000,00
2110.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0.000.000 3.000.000,00
2112.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO 0.000.000 3.000.000,00
INTERNO
2112.54.0.0 O.CRÉDITO INTERNAS PROGRAMAS 0.000.000 3.000.000,00 MODERN.ADM.PÚBL.
2112.54.0.1 O.CRÉDITO INTERNAS PROGRAMAS 6.1.754 3.000.000,00 MODERN.ADM.PÚBL.-PRINCIPAL
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0.000.000 59.946.720,00
2410.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 40.287.750,00
2411.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.383.000,00 DE SAÚDE - SUS
2411.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.383.000,00 DE SAÚDE – SUS -
2411.51.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 1.383.000,00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1 TRANSF.REC.BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO REDE 3.1.601 1.383.000,00
A.PRIMARIA PRIN
2412.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL 0.000.000 1.720.000,00
DO DESENVOLVIME
2412.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A 0.000.000 1.720.000,00 PROGRAMAS DE EDUCAÇÃ
2412.50.1.0 TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA DE APOIO AO 0.000.000 620.000,00
TRANSPORTE ESCOLA
2412.50.1.1 TRANSF.P/ PROG.TRANSPORTE-ED.BASICA-CAMINHO DA 2.1.569 620.000,00
ESC-PR
2412.50.2.0 TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE 0.000.000 1.100.000,00 REESTRUTURAÇÃO E
2412.50.2.1 TRANSF.P/O 2.1.569 1.100.000,00
PROG.REESTRUT.ED.INFANTIL-PROINFANCIA-PR
2414.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 0.000.000 37.184.750,00
ENTIDADES 
2414.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 2.716.580,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA 2.1.570 2.716.580,00 PROG.EDUCAÇÃO-PR
2414.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 5.854.960,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.52.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO A PROGRAMAS 5.1.700 5.854.960,00
SANEAM.BASICO-PR
2414.54.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 4.074.250,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.54.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO A PROGRAMAS 5.1.700 4.074.250,00
INFRAEST.TRANSP-PR
2414.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 24.538.960,00
DE SUAS ENTIDA
2414.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 4.1.665 1.332.230,00
ENTIDAD-PR
2414.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 5.1.700 23.206.730,00
ENTIDAD-PR
2420.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 19.658.970,00
FEDERAL E DE SUAS E
2422.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E 0.000.000 19.658.970,00
DE SUAS ENTID
2422.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 3.419.930,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTIN. A 2.1.571 3.419.930,00
PROG.EDUC-PR
2422.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 275.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.52.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS DOS ESTADOS A 5.1.701 275.000,00
PROG.SANEAM.BASICO-PR
2422.54.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 11.264.390,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.54.0.1 TRANSF.CONVÊNIOS ESTAD.PROG.INFRAESTRUT EM 5.1.701 11.264.390,00
TRANSP-PR
2422.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 4.699.650,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 8
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
F.R.
SubCategoria
ESTADOS E DF E DE SUA
2422.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS DOS ESTAD/DF E DE SUA 5.1.701 4.699.650,00
ENTID.-PR
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 0.000.000 -30.637.290,00
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -30.637.290,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -30.637.290,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -30.637.290,00
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 2.1.500 -30.637.290,00
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 521.689.380,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 37.138.450,00
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 0.000.000 13.487.300,00
7210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA OFSS 0.000.000 13.487.300,00
7215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM 0.000.000 13.487.300,00
7215.02.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS0.000.000 13.487.300,00
7215.02.1.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS 0.000.000 13.487.300,00
7215.02.1.1 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL - I 7.1.800 11.953.800,00
7215.02.1.1 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL - I 7.1.802 1.530.000,00
7215.02.1.2 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JURO 7.1.800 3.500,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 538.050,00
7690.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 538.050,00
7699.00.0.0 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 538.050,00
7699.99.0.0 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 538.050,00
7699.99.0.1 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL - INTRA OFSS 1.1.501 538.050,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 23.113.100,00
7990.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 23.113.100,00
7999.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 23.113.100,00
7999.01.0.0 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 23.113.100,00
7999.01.0.1 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 7.1.800 20.775.700,00
7999.01.0.2 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 7.1.800 2.012.000,00
7999.01.0.3 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 7.1.800 120.360,00
7999.01.0.4 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 7.1.800 205.040,00
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 37.138.450,00
TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA CORRENTE 495.881.110,00
RECEITA DE CAPITAL 62.946.720,00
Total Geral das Receitas 558.827.830,00
Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Page 1
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
3 .0 .00 DESPESAS CORRENTES 457.205.300,00
50 TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.691.670,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.691.670,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 4.340.710,00
3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 198.990,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.141.720,00
90 APLICAçõES DIRETAS 410.215.990,00
3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 234.420.630,00
3 . 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.915.000,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 173.880.360,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 40.956.930,00
3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.833.100,00
3 . 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 105.000,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.018.830,00
4 .0 .00 DESPESAS DE CAPITAL 83.745.780,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 5.000,00
4 . 4 INVESTIMENTOS 5.000,00
90 APLICAçõES DIRETAS 83.543.380,00
4 . 4 INVESTIMENTOS 80.539.390,00
4 . 5 INVERSõES FINANCEIRAS 44.000,00
4 . 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 2.959.990,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 197.400,00
4 . 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 197.400,00
9 .0 .00 RESERVA DE CONTINGêNCIA 17.876.750,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.876.750,00
9 . 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.876.750,00
Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Page 2
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
TOTAL 558.827.830,00
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 1
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL CTM/2019, ART. 9º AO 50. 
 
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 9º AO 50 
 
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE CTM/2019, ART. 9º AO 50 
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 333 AO 342 
 
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 2
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1112.53.0.0.00.00.00.00 ITBI 
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL CTM/2019, ART. 51 AO 66 
 
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1113.03.1.0.00.00.00.00 IRRF-TRABALHO
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 3
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.0.00.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS 
1113.03.4.1.01.01.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.4.1.01.01.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.01.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.02.01.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PODER LEGISLATIVO-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.02.02.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PODER LEGISLATIVO-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.02.03.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PODER LEGISLATIVO-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERV 
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 4
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
 
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 5
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA CTB 
 
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202 AO 204 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 6
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 205 AO 207 
 
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-DA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 7
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
 
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS-JURO CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 8
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS/ CTM/2019, ART. 188 AO 191 
 
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE CONSTRUÇÃO -JUROS/DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS P -JUROS/DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
 
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 9
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR CTM/2019, ART. 232 AO 235 
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 10
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CTM/2019, ART. 221 AO 224 
 
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JURO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 11
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
 
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTAS/D CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 12
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
 
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1130.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
1131.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1131.53.0.0.00.00.00.00 CONTRIB.MELHORIA PAVIMENTAÇÃO OBRAS COMPLEMENTARES
1131.53.0.1.01.00.00.00 CONTR DE MELHORIA P/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES CTM/2019, ART. 308 AO 321 
 
1131.53.0.3.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.5.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.6.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.7.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS DA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.8.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS DA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES RPPS
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 13
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CTM/2019, ART 150 AO 154 
 
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 14
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS OCUPAÇÃO
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 
 
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.05.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ENFRENTAMENTO COVID CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE CF/1988, ART. 164, § 3º 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 15
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/BRASIL CARINHOSO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/NOVOS ESTABELECIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.06.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.03.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.04.00 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º (SUAS) CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC MINERAIS-CFEM CF/1988, ART. 164, § 3º 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 16
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO II, ART. 5º LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 
 
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
1321.01.0.1.09.01.00.00 REM DEP BANC - NÃO VINC - PRÓPRIOS - SSAAP CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.09.01.02.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL - SSAAP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO 
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
 
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 50126-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 64021-0 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
1321.04.0.1.10.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 33130-9 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 17
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
 
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
 
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE UNIDADE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1611.01.0.1.03.00.00.00 RECEITA DE INSCRIÇÕES EM FESTIVAIS E CAMAROTES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1611.02.0.0.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 
1611.02.0.1.00.00.00.00 INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.03.00.00.00 SERVIÇOS DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.04.00.00.00 SERVIÇOS DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO DE CAVALETE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.05.00.00.00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO/INSTALAÇÃO PREDIAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 18
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1699.99.0.3.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.5.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-MULTAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.6.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-JUROS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
 
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE FPM- COTAS EXTRAODINÁRIA 
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA CF/88
 
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA CF/88
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 19
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC MINERAIS-CFEM LEI FEDERAL 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
 
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO 
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL LEI FEDERAL Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 
 
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – SUS 
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-BLOCO MANUTENÇÃO
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-BLOCO MANUTENÇÃO
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 E
EC 120/2022 
 
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E
PORTARIA GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 
 
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019 E PORTARIA
Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA
GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 
 
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS PORTARIA Nº 2983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.1.1.05.00.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.1.1.06.00.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.1.1.07.00.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM-CEO) PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.1.1.08.00.00.00 INC FIN APS - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS P/ REDE CEGONHA PORTARIAS GM/MS Nº 986 E 990, DE 29 DE ABRIL 2022 
 
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC PORTARIA Nº 3.348, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
 
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) PORTARIA GMSM Nº 1.341, DE 13 DE JUNHO DE 2013 
 
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
 
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 20
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS PORTARIA MS/GM Nº 1.998/2007 E 3.276/2013,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 72, DE 03 DE
ABRIL DE 2014 
 
1713.50.3.1.03.00.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA PORTARIA MS/GM Nº 97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS LEI FEDERAL Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
 
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
1713.50.4.1.01.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PORTARIA MS/GM Nº 91, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS PORTARIA Nº 3.038, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 2.068, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 
 
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE 
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO LEI Nº 9.424/1996; LEI Nº 9.766/1998; LEI Nº10.832/2003;
LEI Nº 11.457/2007; DECRETOI Nº 6.003/2006 E
DECRETO-LEI Nº 1.805/1980 
 
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE 
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE RESOLUÇÃO FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 
 
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE 
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE LEI Nº 10.880, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
 
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS 
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF PORTARIAS Nº(s) 442/2005, 116/2013 E PORTARIA MDS
Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES
CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV PORTARIAS MDS Nº(s) 134/2013 E 113/2015,
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 21
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO CNAS Nº
33/2012 
 
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI PORTARIA Nº 843/2010 E PORTARIAS MDS Nº(s)
440/2005 e 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012, 17/2016 
 
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 843/2010 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016, CADERNO DE ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 431/2008 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÕES CNAS Nº
32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS LEI Nº 12.435/2011, REGULAMENTADO PELO DECRETO
Nº 7.636/2011, PORTARIA Nº 337/2011, PORTARIA MDS
Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 33/2012, CADERNO DE ORIENTAÇÕES
IGD-SUAS 
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB LEI Nº 14.284/2021, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061/2021,
DECRETOS Nº(S) 10.836/2004, 10.852/2021 E
11.013/2022, PORTARIAS MC Nº(S) 746 E 769/2022 E
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2022. 
 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 22
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
RESOLUÇÕES CNAS Nº 8/2013, 10/2014, 32/2011 E
33/2012 
 
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA PORTARIA MDS Nº 113/2015 E PORTARIA Nº 160/2012 
 
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº 33/2011, 13/2012 E 33/2012 
 
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1717.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
1717.51.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÊNIO Nº 936175/2022-IFMT TERMO DE CONVÊNIO Nº 936175/2022-IFMT 
 
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES 
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1717.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CÁCERES FOLIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DA EXPOCACERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.08.00.00.00 FARDAMENTO, ARMAMENTO, VIATURA E OUTROS VEÍCULOS P/ VIGILÂNC PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 031607/2023 
 
1717.99.0.1.09.00.00.00 DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO DE ESTUDANTES ÀS PRÁTICAS ESPORTIVA PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 043161/2023 
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
 
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 23
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
 
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO III 
 
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL CF/1988, ART. 159, § 3º 
 
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO ECONÔMICO 
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO ECONÔMICO-PRINCIPAL CF/1988, ART. 159, INCISO III - EC Nº 44, DE 30 DE JUNHO
DE 2004 
 
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP LEI FEDERAL Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
(ART. 9º) 
 
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF PORTARIAS GBSES Nº 235/2019 E 185/2020. 
 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 24
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SAÚDE RURAL - ACSR PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
 
1723.50.0.1.06.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
1723.50.0.1.07.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA PORTARIAS GBSES Nº 376/2022 
 
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES
1724.99.0.1.01.00.00.00 ELAB PROJ EXEC ENGENHARIA E PLANOS AEROPORTUÁRIOS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1040/2017/SINFRA 
 
1724.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DA MULHER RURAL PROPOSTA Nº 306/2022 
 
1724.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CÁCERES FOLIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.08.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA PAMONHA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.09.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE CÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.10.00.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.11.00.00.00 REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DE SÃO LUIZ DE CÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.12.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE FOLCLORE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.13.00.00.00 REALIZAÇÃO DO PEDAL PANTANEIRO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.14.00.00.00 REALIZAÇÃO DA CAMINHADA DA NATUREZA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.15.00.00.00 REALIZAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA CACERENSE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 25
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
1724.99.0.1.16.00.00.00 REALIZAÇÃO DO PROJETO CULTURA EM AÇÃO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.17.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FEIRA GASTRONÔMICA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.18.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL ESPERANÇAR PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.19.00.00.00 REALIZAÇÃO DA EXPOCÁCERES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.20.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO SADIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.21.00.00.00 TRANSF CONV DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMUBUSTÍVEL PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS LEI ESTADUAL Nº 8.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003,
REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.216/2009 
 
1729.51.0.1.02.00.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL DECRETO/SETAS/MT N.º 99/2015 E RESOLUÇÕES
ANUAIS PACTUADAS EM CIB – COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE 
 
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 33/2012, 11/2014 E 17/2016,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO NOB/SUAS/RH
Nº 269/2006 
 
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 
 
1729.99.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE REC DO FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR DECRETO ESTADUAL Nº 1.087, DE 07 DE JULHO DE 2017
 
1729.99.0.1.03.00.00.00 TRANSF REC FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB LEI ESTADUAL Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.480, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016 
 
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 26
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 428/2016. 
 
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 518/2016. 
1791.99.0.1.03.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM LEI MUNICIPAL Nº 1.996/2016. 
 
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - DÍVIDA ATIV LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - MULTAS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 27
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - JUROS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.14.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB 
1911.14.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 
 
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENS.FINAN. ENTRE RGPS E OS RPPS
1999.03.0.1.01.00.00.00 COMPENSAçõES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES P DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS INSCR.DÍVIDA ATIVA E REC.ÔNUS SUCUMBÊNCIA 
1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-DA CTB 
 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 28
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA CTB 
 
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-JUROS/DA CTB 
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2006 
 
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO
2112.54.0.0.00.00.00.00 O.CRÉDITO INTERNAS PROGRAMAS MODERN.ADM.PÚBL.
2112.54.0.1.01.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS P/PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
 
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS -
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS PORTARIA Nº 809, DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
 
2412.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIME 
2412.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃ
2412.50.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLA
2412.50.1.1.01.00.00.00 FNDE/ÔNIBUS ESCOLAR PROPOSTA EM ANDAMENTO - PROCESSO Nº
23400.000183/2020-16 
 
2412.50.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E 
2412.50.2.1.01.00.00.00 PROINFÂNCIA/MOBILIÁRIOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES TERMO DE COMPROMISSO Nº 201601394 
 
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2012. 
 
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO CAVALHADA II TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2011. 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 29
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 10648/2014. 
 
2414.51.0.1.01.04.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 8842/2014. 
 
2414.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS 
2414.52.0.1.01.00.00.00 VEÍCULO CAMINHÃO COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 16173/2023 
 
2414.52.0.1.02.00.00.00 VEÍCULO CAMINHÃO C/ RETRO P/ SANEAMENTO PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 014097/2023 
 
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS 
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMOS DE CONTRATOS DE REPASSES MCIDADES E
MDR 
 
2414.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
909156/2020-MAPA/CAIXA. 
 
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA 
2414.99.0.1.01.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FEIRA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
909155/2020-MAPA/CAIXA. 
 
2414.99.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA TERMO DE CONVÊNIO Nº 884143/2019-MINISTÉRIO DA
DEFESA. 
 
2414.99.0.1.03.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 928703/2022-SUDECO 
 
2414.99.0.1.04.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES PROPOSTA Nº 24.455/2021 
 
2414.99.0.1.06.00.00.00 REFORMA DO MINI-ESTÁDIO DE FUTEBOL "PEDRO HENRY" PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 26714/2023 
 
2414.99.0.1.07.00.00.00 PATRULHAS MECANIZADAS PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 9643/2023 
 
2414.99.0.1.08.00.00.00 EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO PARA O CIE PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 26740/2023 
 
2414.99.0.1.09.00.00.00 VEÍCULO CAMINHÃO C/ CESTO AÉREO P/ ILUMINAÇÃO PÚBICA PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 14097/2023 
2414.99.0.1.10.00.00.00 CONST DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 047987/2023. 
2414.99.0.1.11.00.00.00 REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS I PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 07994/2023. 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 30
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD UNIVERSITÁRIO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1960/2021-SEDUC 
 
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 
2422.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF CONV DESTINADOS À EXPANSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA TERMO DE CONVÊNIO Nº 2697/2022-SINFRA 
 
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 
2422.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
829586/2016-MDR/CAIXA. 
 
2422.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS TERMO DE CONVÊNIO Nº 0612/2022-SINFRA 
 
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUA 
2422.99.0.1.01.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1777/2022-SEAF 
 
2422.99.0.1.02.00.00.00 REF/URBANIZAÇÃO DE ESTÁDIOS,MINI-ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTI TERMOS DE CONVÊNIOS Nº(S) 1.535, 1.555 E
1.664/2021-SINFRA 
 
2422.99.0.1.04.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1154/2021-SINFRA 
 
2422.99.0.1.05.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA OFSS
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 31
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
 
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN LC 181/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.06.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.07.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.08.00.00.00 CONTR PAT SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.09.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.10.00.00.00 CONTR PATRONAL CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS LEI Nº 2.428/2014, TERMO 438/2014 
 
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
7699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 32
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019 E
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
 
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.3.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-DA LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.4.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-MJ/DA LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 1
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
01 Legislativa 15.690.000,00
01 031 Ação Legislativa 15.690.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 15.690.000,00
1001 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 1.300.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.300.000,00
1003 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
2001 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 13.990.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.920.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 550.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.020.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 400.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2002 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
2003 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 300.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
2117 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
TOTAL 15.690.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 2
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 7.816.100,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 4.909.000,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.909.000,00
2005 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.909.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.550.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 79.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
04 122 Administração Geral 2.590.500,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.590.500,00
2004 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 2.032.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.460.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 507.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2009 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 46.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 46.000,00
2010 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 32.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.000,00
2011 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS 280.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
04 124 Controle Interno 316.600,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 316.600,00
2006 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 316.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 289.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.600,00
TOTAL 7.816.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 3
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 8.275.810,00
04 122 Administração Geral 3.105.710,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.105.710,00
2012 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS 2.563.150,00
ESTRATÉGICOS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.925.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 145.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 483.150,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2016 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL 458.560,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 458.560,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
04 126 Tecnologia da Informação 3.503.150,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.503.150,00
2014 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 3.503.150,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 279.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.173.150,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
04 131 Comunicação Social 1.504.650,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.504.650,00
2013 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.504.650,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.501.650,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
04 182 Defesa Civil 162.300,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 162.300,00
2015 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 162.300,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 159.300,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
04 Administração 93.930,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 93.930,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 93.930,00
2017 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 93.930,00
CONSUMIDOR-PROCON
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 79.030,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.900,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
TOTAL 8.369.740,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 4
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 30.076.630,00
04 122 Administração Geral 30.076.630,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 30.076.630,00
1075 AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, VIATURAS E OUTROS 1.158.500,00
VEÍCULOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 176.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 982.000,00
2018 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.852.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.324.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 391.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.991.600,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 106.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 75.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 75.600,00
2116 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 21.989.930,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.989.930,00
TOTAL 30.076.630,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 5
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.868.950,00
04 123 Administração Financeira 4.868.950,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.868.950,00
2019 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.002.150,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.875.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 165.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 922.150,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 1.850.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.800.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
28 Encargos Especiais 14.387.660,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 4.101.400,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.101.400,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 4.101.400,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.627.000,00
3. 2 91 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 105.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 2.172.000,00
4. 6 91 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 197.400,00
28 846 Outros Encargos Especiais 10.286.260,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.286.260,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR 4.286.260,00
PÚBLICO-PASEP
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.286.260,00
0002 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 6.000.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000.000,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
TOTAL 20.256.610,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 6
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
10 Saúde 9.092.330,00
10 122 Administração Geral 9.092.330,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.092.330,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 277.330,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 277.330,00
2021 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 8.417.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.820.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 500.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.037.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2022 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 378.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 378.000,00
10 Saúde 69.588.550,00
10 301 Atenção Básica 25.759.890,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 25.685.090,00
1006 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO 2.244.060,00
BÁSICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.244.060,00
1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA 200.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2023 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 20.117.580,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.500.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 600.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.743.580,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 234.000,00
2038 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.916.330,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.906.330,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
2040 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 527.120,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 527.120,00
2041 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 680.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 680.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO 74.800,00
CORONAVÍRUS
2044 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO 74.800,00
SUS-COVID19-
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 64.800,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 35.790.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 7
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 35.780.250,00
1007 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA 50.000,00
COMPLEXIDADE
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
1009 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA 100.000,00
E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 230.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
2025 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 16.423.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.100.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 650.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.613.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2026 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO 2.154.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.635.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 210.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 279.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2027 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER 3.220.000,00
TIPO II
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.485.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 250.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 465.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2028 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.660.370,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.310.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 125.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 215.370,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 8.000,00
2029 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1.161.000,00
INFANTIL-CAPSI
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 895.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 95.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 146.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2031 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 705.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 690.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2033 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E 601.000,00
TISIOLOGIA
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 471.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 8
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2034 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.949.230,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.929.230,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2042 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.288.640,00
3. 1 71 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 198.990,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.084.650,00
4. 4 71 INVESTIMENTOS 5.000,00
2043 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.138.340,00
2144 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES 4.099.470,00
MÉDICAS-CEM
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.265.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 355.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 449.470,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
10 302 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO 10.000,00
CORONAVÍRUS
2044 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO 10.000,00
SUS-COVID19-
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00
2039 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 1.294.130,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.294.130,00
10 304 Vigilância Sanitária 4.228.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.228.600,00
2030 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.168.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.645.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 348.610,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2036 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.059.990,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.535.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 155.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 349.990,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.515.680,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.515.680,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 9
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2035 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.390.670,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.340.670,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2037 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 125.010,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.010,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
TOTAL 78.680.880,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 10
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
12 Educação 3.880.150,00
12 122 Administração Geral 3.880.150,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.880.150,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
2046 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.391.900,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 934.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 300.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.955.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 186.400,00
2047 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2048 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE 5.000,00
EDUCAÇÃO-UNDIME
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
2049 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO 306.500,00
ESCOLAR
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 271.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
2142 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE 1.250,00
EDUCAÇÃO-UNCME
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.250,00
12 Educação 55.299.750,00
12 306 Alimentação e Nutrição 4.916.330,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.916.330,00
2052 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO 2.716.330,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.716.330,00
2056 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO 2.200.000,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.200.000,00
12 361 Ensino Fundamental 39.017.560,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 39.017.560,00
1010 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO 4.222.930,00
FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.222.930,00
1012 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
1013 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS 1.079.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 11
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.079.000,00
1014 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE 1.305.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.305.000,00
1016 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO 1.420.000,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.420.000,00
2050 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 22.205.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.150.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.500.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.435.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
2051 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 8.700.630,00
FUNDAMENTAL
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 125.330,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.490.300,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 80.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
12 362 Ensino Médio 2.087.460,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.087.460,00
2053 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO 2.087.460,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.087.460,00
12 365 Educação Infantil 9.158.400,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 9.158.400,00
1011 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO 3.567.740,00
INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.567.740,00
1015 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES 155.000,00
P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 155.000,00
1017 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE EDUCAÇÃO 1.500.000,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00
2054 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.861.880,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.312.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.339.880,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00
2055 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL 73.780,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 73.780,00
12 367 Educação Especial 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 12
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2128 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 120.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
28 Encargos Especiais 1.075.990,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 1.075.990,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.075.990,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 1.075.990,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 288.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 787.990,00
12 Educação 82.440.300,00
12 361 Ensino Fundamental 55.722.400,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 55.722.400,00
2045 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL 1.172.000,00
(70%)
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.102.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
2057 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 38.510.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 34.010.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.500.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000.000,00
2058 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 16.040.400,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.070.300,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 800.100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 768.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 402.000,00
12 365 Educação Infantil 26.717.900,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 26.717.900,00
2059 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 16.689.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.290.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.399.000,00
2060 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 10.028.900,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.950.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 800.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 878.900,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
TOTAL 142.696.190,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 13
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 3.610.600,00
04 122 Administração Geral 3.610.600,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.610.600,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
2061 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 3.477.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.040.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 178.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 49.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.600,00
15 Urbanismo 52.358.060,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 21.148.240,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 21.148.240,00
1018 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE 18.006.640,00
ÁGUAS PLUVIAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 18.006.640,00
1019 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS 1.376.600,00
PÚBLICOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.376.600,00
1021 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO PARAGUAI 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
1024 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS DE 1.400.000,00
INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.400.000,00
1025 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS COM POTENCIAL 10.000,00
TURÍSTICO
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1063 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO 350.000,00
PÚBLICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 350.000,00
15 452 Serviços Urbanos 31.209.820,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 31.209.820,00
1023 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
2062 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 20.420.680,00
URBANAS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.135.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.115.680,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 14
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2064 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.139.140,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 75.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.842.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.211.640,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 350.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 350.000,00
17 Saneamento 5.959.960,00
17 511 Saneamento Básico Rural 5.954.960,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.954.960,00
1073 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SANEAMENTO 5.954.960,00
BÁSICO
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.954.960,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 5.000,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.000,00
1052 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO 5.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
26 Transporte 8.657.550,00
26 782 Transporte Rodoviário 8.657.550,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 8.657.550,00
1020 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 445.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 445.000,00
1022 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS 3.202.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.202.200,00
2063 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS 5.010.350,00
E ESTRADAS VICINAIS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.500.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 510.350,00
TOTAL 70.586.170,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 15
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.761.100,00
04 122 Administração Geral 4.761.100,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.761.100,00
2066 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.727.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.100.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 265.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.028.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 74.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 260.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.600,00
13 Cultura 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 11.860.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 11.860.500,00
1030 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS 11.260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.255.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2068 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
2131 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES – 600.000,00
PROJETO FAZER
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 600.000,00
23 Comércio e Serviços 12.637.900,00
23 695 Turismo 12.637.900,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 12.637.900,00
1029 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 12.637.900,00
EVENTOS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.632.900,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
23 Comércio e Serviços 500,00
23 695 Turismo 500,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 500,00
2067 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
TOTAL 29.260.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 16
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 2.099.500,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.272.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.272.000,00
2069 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1.188.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 915.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 153.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
04 127 Ordenamento Territorial 827.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 827.500,00
2071 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 827.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 170.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 562.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 80.000,00
04 Administração 500,00
04 121 Planejamento e Orçamento 500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 500,00
2070 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CÁCERES-COMCID 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
TOTAL 2.100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 17
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
20 Agricultura 24.258.500,00
20 122 Administração Geral 2.465.000,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.465.000,00
2072 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.456.400,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.430.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 120.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 873.900,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2073 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
20 602 Promoção da Produção Animal 505.000,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 505.000,00
1031 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 85.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
1032 INCENTIVO À PSICULTURA 65.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1056 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 355.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 355.000,00
20 605 Abastecimento 2.882.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.882.000,00
1064 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS 2.882.000,00
ASSENTAMENTOS RURAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.882.000,00
20 606 Extensão Rural 17.866.500,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 17.866.500,00
1027 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 17.866.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 17.866.500,00
20 692 Comercialização 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 540.000,00
1033 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 540.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 540.000,00
TOTAL 24.258.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 18
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
08 Assistência Social 6.787.900,00
08 122 Administração Geral 6.651.890,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 6.651.890,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
1058 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES 100,00
COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
2074 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.379.060,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.890.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 190.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.262.460,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 26.600,00
2075 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 248.820,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 155.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 76.820,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
2077 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2078 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 67.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.200,00
2132 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS 1.954.110,00
INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 815.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.064.010,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100,00
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2076 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL COM 100,00
DEFICIÊNCIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 244 Assistência Comunitária 119.140,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 119.140,00
2139 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 119.140,00
COMPLEXIDADE-FEAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 119.140,00
08 482 Habitação Urbana 16.770,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 16.770,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 19
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
1072 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE 16.770,00
BAIXA RENDA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 16.770,00
08 Assistência Social 15.732.590,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 9.200,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 9.200,00
2092 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 9.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.200,00
08 244 Assistência Comunitária 15.723.390,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 15.682.430,00
1034 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E 1.371.160,00
OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.371.160,00
2079 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 42.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
2080 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 66.990,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 51.990,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2081 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 4.367.700,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.685.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.342.600,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.100,00
2082 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 1.554.030,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 745.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 75.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 682.530,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 51.000,00
2083 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 5.795.510,00
ALTA COMPLEXIDADE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.150.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 230.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.305.510,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 80.000,00
2084 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO 72.000,00
TRABALHO INFANTIL-AEPETI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.000,00
2085 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 300.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.100,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100,00
2086 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 45.340,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 20
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
SOCIAL-IGD/SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.390,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 27.950,00
2087 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 74.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 69.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2088 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 107.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 102.400,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2089 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.800,00
2090 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL 25.020,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.020,00
2091 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.335.100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.335.100,00
2093 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO 205.100,00
TRABALHO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 79.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 125.100,00
2138 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 120.950,00
COMPLEXIDADE-FEAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 116.950,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.000,00
2139 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 40.000,00
COMPLEXIDADE-FEAS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
2140 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS-FEAS 118.030,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 68.030,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO 40.960,00
CORONAVÍRUS
2094 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO 40.960,00
ÂMBITO DO SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.960,00
08 Assistência Social 1.749.880,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.749.880,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.749.880,00
2095 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 232.810,00
ADOLESCENTE-FMDCA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 222.810,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2096 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 100,00
ADOLESCENTE-CMDCA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 21
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2097 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.516.970,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 880.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 556.970,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
08 Assistência Social 10.100,00
08 244 Assistência Comunitária 10.100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.100,00
2098 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 10.100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.100,00
08 Assistência Social 100,00
08 244 Assistência Comunitária 100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2099 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 23.770,00
08 244 Assistência Comunitária 23.770,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 23.770,00
2100 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 23.670,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 23.670,00
2101 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 100,00
08 244 Assistência Comunitária 100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2102 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE 100,00
DROGAS-COMAD
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 10.200,00
08 241 Assistência ao Idoso 10.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.200,00
2103 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA 10.100,00
IDOSA-FUMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.100,00
2104 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 100,00
PESSOA IDOSA-CMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 148.600,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2105 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 100,00
RENDA-CMTER
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 22
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 333 Empregabilidade 148.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 148.500,00
2106 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE 148.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 135.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
TOTAL 24.463.240,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 23
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
27 Desporto e Lazer 1.157.000,00
27 122 Administração Geral 1.157.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.157.000,00
2107 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.115.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 930.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 74.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 81.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.000,00
27 Desporto e Lazer 6.583.390,00
27 812 Desporto Comunitário 6.583.390,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 6.583.390,00
1035 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 755.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 755.000,00
1049 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS 3.347.970,00
POLIESPORTIVOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.347.970,00
1074 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO 437.660,00
CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
4. 4 90 INVESTIMENTOS 437.660,00
1077 PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS ÀS PRÁTICAS 366.190,00
ESPORTIVAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 366.190,00
2108 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
2141 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 1.676.070,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 445.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 838.070,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 350.000,00
TOTAL 7.740.390,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 24
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 13.390.360,00
04 125 Normatização e Fiscalização 3.677.860,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.677.860,00
2110 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.677.860,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.366.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 260.360,00
04 129 Administração de Receitas 9.712.500,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 9.712.500,00
1036 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 115.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 115.000,00
1051 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA DA SEDE DA 3.000.000,00
SMFAZ
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000.000,00
2109 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.513.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.465.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 250.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.718.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 80.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
TOTAL 13.390.360,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 25
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
18 Gestão Ambiental 1.826.000,00
18 122 Administração Geral 1.221.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 1.221.000,00
2111 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO 1.204.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 870.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 253.700,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 605.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 605.000,00
1062 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA 605.000,00
MUDANÇA DO CLIMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 602.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
18 Gestão Ambiental 144.400,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 144.400,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 144.400,00
1061 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 110.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00
2112 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 32.100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 28.600,00
2113 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 2.300,00
AMBIENTE-CONDEMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.300,00
TOTAL 1.970.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 26
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
PODER 03 PREVIDENCIA
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
09 Previdência Municipal 33.316.000,00
09 122 Administração Geral 2.605.000,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.605.000,00
1037 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 19.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.000,00
2118 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.403.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.183.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 80.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 997.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 110.000,00
2119 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES 80.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
2120 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 18.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.000,00
2121 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 75.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 75.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 30.711.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 30.711.000,00
2122 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 30.211.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.080.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 131.000,00
2127 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 500.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
28 Encargos Especiais 625.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 625.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 625.000,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR 625.000,00
PÚBLICO-PASEP
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 625.000,00
99 Reserva de Contingência 16.579.100,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00
0997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00
TOTAL 50.520.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 27
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
17 Saneamento 30.654.870,00
17 122 Administração Geral 8.779.950,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 8.779.950,00
1039 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA 44.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 44.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 24.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.000,00
2123 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 8.711.950,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.615.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 170.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 460.170,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.991.280,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 397.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 78.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 20.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 20.000,00
2124 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE 20.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
17 131 Comunicação Social 220.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 220.000,00
2143 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE SANEAMENTO 220.000,00
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 21.634.920,00
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 21.634.920,00
1040 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL 44.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 44.000,00
1041 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO 44.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 44.000,00
1048 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 355.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 355.000,00
1078 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO 44.000,00
4. 5 90 INVERSõES FINANCEIRAS 44.000,00
1079 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS 44.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 44.000,00
1080 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 3.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 36.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 36.000,00
2125 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 15.429.680,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.880.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.389.680,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 28
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2126 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 5.501.240,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.501.240,00
2130 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 134.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 134.000,00
99 Reserva de Contingência 297.650,00
99 999 Reserva de Contingência 297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
TOTAL 30.952.520,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
01 PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
Operação Especial
01 Legislativa 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01 031 Ação Legislativa 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
FISCALIZADORA
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA 1.300.000,00 1.300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 10.000,00 10.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA 13.990.000,00 13.990.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA 70.000,00 70.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 300.000,00 300.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS 20.000,00 20.000,00
CÂMARAS DE MATO GROSSO
TOTAL 0,00 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Operação Especial
04 Administração 7.816.100,00 7.816.100,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 4.909.000,00 4.909.000,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.909.000,00 4.909.000,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL 4.909.000,00 4.909.000,00
DO MUNICÍPIO
04 122 Administração Geral 2.590.500,00 2.590.500,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.590.500,00 2.590.500,00
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) 2.032.500,00 2.032.500,00
PREFEITO(A)
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS 46.000,00 46.000,00
PREFEITOS
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 32.000,00 32.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE 280.000,00 280.000,00
DOS MUNICÍPIOS
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 200.000,00 200.000,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 316.600,00 316.600,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 316.600,00 316.600,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL 316.600,00 316.600,00
DO MUNICÍPIO
TOTAL 0,00 0,00 7.816.100,00 7.816.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Operação Especial
04 Administração 8.369.740,00 8.369.740,00
04 122 Administração Geral 3.105.710,00 3.105.710,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.105.710,00 3.105.710,00
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 2.563.150,00 2.563.150,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO 458.560,00 458.560,00
NASCENTES DO PANTANAL
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 126 Tecnologia da Informação 3.503.150,00 3.503.150,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.503.150,00 3.503.150,00
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE 3.503.150,00 3.503.150,00
INFORMAÇÃO-TI
04 131 Comunicação Social 1.504.650,00 1.504.650,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.504.650,00 1.504.650,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.504.650,00 1.504.650,00
04 182 Defesa Civil 162.300,00 162.300,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 162.300,00 162.300,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 162.300,00 162.300,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 93.930,00 93.930,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 93.930,00 93.930,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO 93.930,00 93.930,00
E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
TOTAL 0,00 0,00 8.369.740,00 8.369.740,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 4
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Operação Especial
04 Administração 1.158.500,00 28.918.130,00 30.076.630,00
04 122 Administração Geral 1.158.500,00 28.918.130,00 30.076.630,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.158.500,00 28.918.130,00 30.076.630,00
04.122.1002.1075.0000 AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, 1.158.500,00 1.158.500,00
VIATURAS E OUTROS VEÍCULOS DESTINADOS À
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 6.852.600,00 6.852.600,00
ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 75.600,00 75.600,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA 21.989.930,00 21.989.930,00
DO DÉFICIT ATUARIAL
TOTAL 0,00 1.158.500,00 28.918.130,00 30.076.630,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 5
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Operação Especial
04 Administração 4.868.950,00 4.868.950,00
04 123 Administração Financeira 4.868.950,00 4.868.950,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.868.950,00 4.868.950,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.002.150,00 3.002.150,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 1.850.000,00 1.850.000,00
JUDICIAIS
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
28 Encargos Especiais 14.387.660,00 14.387.660,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 4.101.400,00 4.101.400,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.101.400,00 4.101.400,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 4.101.400,00 4.101.400,00
ENCARGOS
28 846 Outros Encargos Especiais 10.286.260,00 10.286.260,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.286.260,00 10.286.260,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.286.260,00 4.286.260,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 6.000.000,00 6.000.000,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00 1.000.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00 1.000.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 1.000.000,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 1.000.000,00
TOTAL 15.387.660,00 0,00 4.868.950,00 20.256.610,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 6
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 Saúde 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
10 122 Administração Geral 277.330,00 8.815.000,00 9.092.330,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 277.330,00 8.815.000,00 9.092.330,00
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 277.330,00 277.330,00
SEDE/UNIDADES
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 8.417.000,00 8.417.000,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE 20.000,00 20.000,00
SAÚDE
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 2.444.060,00 23.315.830,00 25.759.890,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.444.060,00 23.241.030,00 25.685.090,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 2.244.060,00 2.244.060,00
DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 200.000,00 200.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 20.117.580,00 20.117.580,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES 1.916.330,00 1.916.330,00
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE 527.120,00 527.120,00
BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 680.000,00 680.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 74.800,00 74.800,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.301.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 74.800,00 74.800,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 150.000,00 35.640.250,00 35.790.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 7
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 150.000,00 35.630.250,00 35.780.250,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 50.000,00 50.000,00
DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS 100.000,00 100.000,00
UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 230.000,00 230.000,00
JUDICIAIS
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 16.423.000,00 16.423.000,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 2.154.200,00 2.154.200,00
DE ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 3.220.000,00 3.220.000,00
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.660.370,00 1.660.370,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.161.000,00 1.161.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 705.000,00 705.000,00
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 601.000,00 601.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.949.230,00 1.949.230,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 2.288.640,00 2.288.640,00
DE SAÚDE
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO 1.138.340,00 1.138.340,00
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003.2144.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE 4.099.470,00 4.099.470,00
ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
10 302 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 10.000,00 10.000,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.302.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 10.000,00 10.000,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00 1.294.130,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 1.294.130,00 1.294.130,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 4.228.600,00 4.228.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.228.600,00 4.228.600,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.168.610,00 2.168.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.059.990,00 2.059.990,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.515.680,00 2.515.680,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.515.680,00 2.515.680,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.390.670,00 2.390.670,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA 125.010,00 125.010,00
EPIDEMIOLÓGICA
TOTAL 0,00 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 8
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 Educação 13.324.670,00 128.295.530,00 141.620.200,00
12 122 Administração Geral 70.000,00 3.810.150,00 3.880.150,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 70.000,00 3.810.150,00 3.880.150,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 70.000,00 70.000,00
SIMPLIFICADO
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.391.900,00 3.391.900,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 21.500,00 21.500,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS 5.000,00 5.000,00
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA 306.500,00 306.500,00
DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
12.122.1004.2142.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS 1.250,00 1.250,00
CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
12 306 Alimentação e Nutrição 4.916.330,00 4.916.330,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.916.330,00 4.916.330,00
12.306.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.716.330,00 2.716.330,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.200.000,00 2.200.000,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12 361 Ensino Fundamental 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 4.222.930,00 4.222.930,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 5.000,00 5.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS 1.079.000,00 1.079.000,00
E OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 1.305.000,00 1.305.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO
FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.420.000,00 1.420.000,00
ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE 1.172.000,00 1.172.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 22.205.000,00 22.205.000,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 8.700.630,00 8.700.630,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 38.510.000,00 38.510.000,00
(70%)
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.040.400,00 16.040.400,00
(30%)
12.361.1004.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 80.000,00 80.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
12 362 Ensino Médio 2.087.460,00 2.087.460,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 9
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.087.460,00 2.087.460,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 2.087.460,00 2.087.460,00
ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
12 365 Educação Infantil 5.222.740,00 30.653.560,00 35.876.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.222.740,00 30.653.560,00 35.876.300,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 3.567.740,00 3.567.740,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E 155.000,00 155.000,00
OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.500.000,00 1.500.000,00
ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.861.880,00 3.861.880,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 73.780,00 73.780,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 16.689.000,00 16.689.000,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 10.028.900,00 10.028.900,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE 120.000,00 120.000,00
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
28 Encargos Especiais 1.075.990,00 1.075.990,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 1.075.990,00 1.075.990,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.075.990,00 1.075.990,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 1.075.990,00 1.075.990,00
ENCARGOS
TOTAL 1.075.990,00 13.324.670,00 128.295.530,00 142.696.190,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 10
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
04 Administração 50.000,00 3.560.600,00 3.610.600,00
04 122 Administração Geral 50.000,00 3.560.600,00 3.610.600,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 50.000,00 3.560.600,00 3.610.600,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 50.000,00 50.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1005.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 50.000,00 50.000,00
JUDICIAIS
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.477.000,00 3.477.000,00
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
15 Urbanismo 21.448.240,00 30.909.820,00 52.358.060,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 21.148.240,00 21.148.240,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 21.148.240,00 21.148.240,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 18.006.640,00 18.006.640,00
ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 1.376.600,00 1.376.600,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS 5.000,00 5.000,00
DO RIO PARAGUAI
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E 1.400.000,00 1.400.000,00
ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS
PÚBLICAS
15.451.1005.1025.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM 10.000,00 10.000,00
LOCAIS COM POTENCIAL TURÍSTICO
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 350.000,00 350.000,00
ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 300.000,00 30.909.820,00 31.209.820,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 300.000,00 30.909.820,00 31.209.820,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00 300.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 20.420.680,00 20.420.680,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.139.140,00 10.139.140,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 350.000,00 350.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 5.959.960,00 5.959.960,00
17 511 Saneamento Básico Rural 5.954.960,00 5.954.960,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.954.960,00 5.954.960,00
17.511.1005.1073.0000 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 5.954.960,00 5.954.960,00
DESTINADOS AO SANEAMENTO BÁSICO
17 512 Saneamento Básico Urbano 5.000,00 5.000,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.000,00 5.000,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO 5.000,00 5.000,00
MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 11
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
26 Transporte 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26 782 Transporte Rodoviário 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS 445.000,00 445.000,00
VICINAIS
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ 3.202.200,00 3.202.200,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 5.010.350,00 5.010.350,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS
VICINAIS
TOTAL 0,00 31.105.400,00 39.480.770,00 70.586.170,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 12
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Operação Especial
04 Administração 4.761.100,00 4.761.100,00
04 122 Administração Geral 4.761.100,00 4.761.100,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 4.761.100,00 4.761.100,00
CACERENSE
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO 4.727.500,00 4.727.500,00
E CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
13 Cultura 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E 11.260.000,00 11.260.000,00
OUTROS EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 500,00 500,00
CULTURA
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 600.000,00 600.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
23 Comércio e Serviços 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 Turismo 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, 12.637.900,00 12.637.900,00
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 500,00 500,00
TURISMO-COMTUR
TOTAL 0,00 23.897.900,00 5.362.100,00 29.260.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 13
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Operação Especial
04 Administração 2.100.000,00 2.100.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.272.500,00 1.272.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.272.500,00 1.272.500,00
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 1.188.000,00 1.188.000,00
PLANEJAMENTO
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 500,00 500,00
CIDADE DE CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 127 Ordenamento Territorial 827.500,00 827.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 827.500,00 827.500,00
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO 827.500,00 827.500,00
FUNDIÁRIA
TOTAL 0,00 0,00 2.100.000,00 2.100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 14
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Operação Especial
20 Agricultura 21.793.500,00 2.465.000,00 24.258.500,00
20 122 Administração Geral 2.465.000,00 2.465.000,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.465.000,00 2.465.000,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 2.456.400,00 2.456.400,00
AGRICULTURA
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE 200,00 200,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 505.000,00 505.000,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 505.000,00 505.000,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO 85.000,00 85.000,00
LEITEIRO
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 65.000,00 65.000,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA 355.000,00 355.000,00
FAMILIAR
20 605 Abastecimento 2.882.000,00 2.882.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.882.000,00 2.882.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 2.882.000,00 2.882.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS
ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 17.866.500,00 17.866.500,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 17.866.500,00 17.866.500,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS 17.866.500,00 17.866.500,00
AGRÍCOLAS
20 692 Comercialização 540.000,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 540.000,00 540.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 540.000,00 540.000,00
TOTAL 0,00 21.793.500,00 2.465.000,00 24.258.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 15
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 Assistência Social 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
08 122 Administração Geral 1.100,00 6.650.790,00 6.651.890,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.100,00 6.650.790,00 6.651.890,00
HUMANO
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 1.000,00 1.000,00
SIMPLIFICADO
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS 100,00 100,00
MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS
EVENTOS DE CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 4.379.060,00 4.379.060,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE 248.820,00 248.820,00
SOCIAL
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO 1.954.110,00 1.954.110,00
DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS
SOCIAIS
08 241 Assistência ao Idoso 10.200,00 10.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 10.200,00 10.200,00
HUMANO
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA 10.100,00 10.100,00
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.759.080,00 1.759.080,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.759.080,00 1.759.080,00
HUMANO
08.243.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA 9.200,00 9.200,00
ESCOLA
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS 232.810,00 232.810,00
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.516.970,00 1.516.970,00
08 244 Assistência Comunitária 1.371.160,00 14.505.440,00 15.876.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 16
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.371.160,00 14.464.480,00 15.835.640,00
HUMANO
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 1.371.160,00 1.371.160,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE
SOCIAL
08.244.1008.2079.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 42.500,00 42.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 66.990,00 66.990,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 4.367.700,00 4.367.700,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.244.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO 1.554.030,00 1.554.030,00
BRASIL /IGD-M
08.244.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL 5.795.510,00 5.795.510,00
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 300.200,00 300.200,00
08.244.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E 45.340,00 45.340,00
VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS 74.600,00 74.600,00
E FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 107.400,00 107.400,00
BÁSICA-FEAS
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO 40.800,00 40.800,00
SOCIAL
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 25.020,00 25.020,00
-PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.335.100,00 1.335.100,00
08.244.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO 205.100,00 205.100,00
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 10.100,00 10.100,00
DIREITOS DA MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00 100,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 23.670,00 23.670,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
08.244.1008.2138.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 120.950,00 120.950,00
ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2139.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 159.140,00 159.140,00
ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2140.0000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS-FEAS 118.030,00 118.030,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 40.960,00 40.960,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA 40.960,00 40.960,00
DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 17
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08.331.1008.2105.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 100,00 100,00
TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMTER
08 333 Empregabilidade 148.500,00 148.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 148.500,00 148.500,00
HUMANO
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA 148.500,00 148.500,00
NACIONAL DE EMPREGO-SINE
08 482 Habitação Urbana 16.770,00 16.770,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 16.770,00 16.770,00
HUMANO
08.482.1008.1072.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 16.770,00 16.770,00
DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU
VULNERABILIDADE SOCIAL
TOTAL 0,00 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 18
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Operação Especial
27 Desporto e Lazer 4.906.820,00 2.833.570,00 7.740.390,00
27 122 Administração Geral 1.157.000,00 1.157.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.157.000,00 1.157.000,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL 1.115.000,00 1.115.000,00
DE ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 4.906.820,00 1.676.570,00 6.583.390,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 4.906.820,00 1.676.570,00 6.583.390,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 755.000,00 755.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, 3.347.970,00 3.347.970,00
ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.1074.0000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO 437.660,00 437.660,00
DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE
INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
27.812.1009.1077.0000 PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E 366.190,00 366.190,00
IDOSOS ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 500,00 500,00
ESPORTE E LAZER-CMEL
27.812.1009.2141.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E 1.676.070,00 1.676.070,00
DE LAZER
TOTAL 0,00 4.906.820,00 2.833.570,00 7.740.390,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 19
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Operação Especial
04 Administração 3.115.000,00 10.275.360,00 13.390.360,00
04 125 Normatização e Fiscalização 3.677.860,00 3.677.860,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.677.860,00 3.677.860,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE 3.677.860,00 3.677.860,00
TRÂNSITO
04 129 Administração de Receitas 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04.129.1002.1036.0000 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 115.000,00 115.000,00
04.129.1002.1051.0000 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E 3.000.000,00 3.000.000,00
MOBILIÁRIA DA SEDE DA SMFAZ
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.513.500,00 6.513.500,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
TOTAL 0,00 3.115.000,00 10.275.360,00 13.390.360,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 20
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 715.000,00 1.255.400,00 1.970.400,00
18 122 Administração Geral 1.221.000,00 1.221.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 1.221.000,00 1.221.000,00
RECURSOS NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO 1.204.200,00 1.204.200,00
AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 715.000,00 34.400,00 749.400,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 715.000,00 34.400,00 749.400,00
RECURSOS NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES 110.000,00 110.000,00
DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E 605.000,00 605.000,00
SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 32.100,00 32.100,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.300,00 2.300,00
DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
TOTAL 0,00 715.000,00 1.255.400,00 1.970.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 21
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
03 PREVIDENCIA
01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
Operação Especial
09 Previdência Municipal 10.000,00 33.306.000,00 33.316.000,00
09 122 Administração Geral 10.000,00 2.595.000,00 2.605.000,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.000,00 2.595.000,00 2.605.000,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 10.000,00 10.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 19.000,00 19.000,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.403.000,00 2.403.000,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 80.000,00 80.000,00
SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 18.000,00 18.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 75.000,00 75.000,00
ATUARIAL
09 272 Previdência do Regime Estatutário 30.711.000,00 30.711.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 30.711.000,00 30.711.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 30.211.000,00 30.211.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 500.000,00 500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
28 Encargos Especiais 625.000,00 625.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 625.000,00 625.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 625.000,00 625.000,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 625.000,00 625.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
99 Reserva de Contingência 16.579.100,00 16.579.100,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00 16.579.100,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00 16.579.100,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 16.579.100,00 16.579.100,00
TOTAL 17.204.100,00 10.000,00 33.306.000,00 50.520.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 22
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 Saneamento 578.000,00 30.076.870,00 30.654.870,00
17 122 Administração Geral 44.000,00 8.735.950,00 8.779.950,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 44.000,00 8.735.950,00 8.779.950,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 44.000,00 44.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 8.711.950,00 8.711.950,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 20.000,00 20.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 20.000,00 20.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 20.000,00 20.000,00
SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 131 Comunicação Social 220.000,00 220.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 220.000,00 220.000,00
17.131.1012.2143.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO 220.000,00 220.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 534.000,00 21.100.920,00 21.634.920,00
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 534.000,00 21.100.920,00 21.634.920,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A 44.000,00 44.000,00
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 44.000,00 44.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 355.000,00 355.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1078.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO 44.000,00 44.000,00
SANITÁRIO
17.512.1013.1079.0000 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS 44.000,00 44.000,00
EVENTOS MUNICIPAIS
17.512.1013.1080.0000 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA 3.000,00 3.000,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 15.429.680,00 15.429.680,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 5.501.240,00 5.501.240,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE 134.000,00 134.000,00
LIBERDADE
99 Reserva de Contingência 297.650,00 297.650,00
99 999 Reserva de Contingência 297.650,00 297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00 297.650,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00 297.650,00
TOTAL 297.650,00 578.000,00 30.076.870,00 30.952.520,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 23
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
33.965.400,00 106.175.210,00 418.687.220,00 558.827.830,00 TOTAL GERAL
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 1
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
01 Legislativa 0,00 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01 031 Ação Legislativa 0,00 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 0,00 1.310.000,00 14.380.000,00 15.690.000,00
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA 0,00 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 13.990.000,00 13.990.000,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
MATO GROSSO
04 Administração 0,00 4.323.500,00 70.669.980,00 74.993.480,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00 4.909.000,00 4.909.000,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 4.909.000,00 4.909.000,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 0,00 0,00 4.909.000,00 4.909.000,00
MUNICÍPIO
04 121 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 1.272.500,00 1.272.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 1.272.500,00 1.272.500,00
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 1.188.000,00 1.188.000,00
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 0,00 0,00 500,00 500,00
CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 122 Administração Geral 0,00 1.208.500,00 42.936.040,00 44.144.540,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 1.158.500,00 34.614.340,00 35.772.840,00
04.122.1002.1075.0000 AQ. DE FARDAMENTOS, ARMAMENTOS NÃO LETAIS, VIATURAS 0,00 1.158.500,00 0,00 1.158.500,00
E OUTROS VEÍCULOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 0,00 0,00 2.032.500,00 2.032.500,00
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 0,00 0,00 46.000,00 46.000,00
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 0,00 0,00 32.000,00 32.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS 0,00 0,00 280.000,00 280.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 0,00 0,00 2.563.150,00 2.563.150,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES 0,00 0,00 458.560,00 458.560,00
DO PANTANAL
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 6.852.600,00 6.852.600,00
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 359.600,00 359.600,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO 0,00 0,00 21.989.930,00 21.989.930,00
DÉFICIT ATUARIAL
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 2
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
04 Administração 0,00 4.323.500,00 70.669.980,00 74.993.480,00
04 122 Administração Geral 0,00 1.208.500,00 42.936.040,00 44.144.540,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 50.000,00 3.560.600,00 3.610.600,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
04.122.1005.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 3.477.000,00 3.477.000,00
E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 0,00 4.761.100,00 4.761.100,00
CACERENSE
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E 0,00 0,00 4.727.500,00 4.727.500,00
CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
04 123 Administração Financeira 0,00 0,00 4.868.950,00 4.868.950,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 4.868.950,00 4.868.950,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 0,00 0,00 3.002.150,00 3.002.150,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 1.850.000,00 1.850.000,00
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 0,00 0,00 316.600,00 316.600,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 316.600,00 316.600,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO 0,00 0,00 316.600,00 316.600,00
MUNICÍPIO
04 125 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 3.677.860,00 3.677.860,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 0,00 3.677.860,00 3.677.860,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 3.677.860,00 3.677.860,00
04 126 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 3.503.150,00 3.503.150,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 3.503.150,00 3.503.150,00
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 0,00 0,00 3.503.150,00 3.503.150,00
04 127 Ordenamento Territorial 0,00 0,00 827.500,00 827.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 827.500,00 827.500,00
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0,00 0,00 827.500,00 827.500,00
04 129 Administração de Receitas 0,00 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04.129.1002.1036.0000 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 0,00 115.000,00 0,00 115.000,00
04.129.1002.1051.0000 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
DA SEDE DA SMFAZ
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 6.513.500,00 6.513.500,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 3
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
04 Administração 0,00 4.323.500,00 70.669.980,00 74.993.480,00
04 129 Administração de Receitas 0,00 3.115.000,00 6.597.500,00 9.712.500,00
04 131 Comunicação Social 0,00 0,00 1.504.650,00 1.504.650,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 1.504.650,00 1.504.650,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 1.504.650,00 1.504.650,00
04 182 Defesa Civil 0,00 0,00 162.300,00 162.300,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 162.300,00 162.300,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 0,00 0,00 162.300,00 162.300,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 0,00 93.930,00 93.930,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 93.930,00 93.930,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 0,00 0,00 93.930,00 93.930,00
DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
08 Assistência Social 0,00 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
08 122 Administração Geral 0,00 1.100,00 6.650.790,00 6.651.890,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 1.100,00 6.650.790,00 6.651.890,00
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM 0,00 100,00 0,00 100,00
FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE
CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 4.379.060,00 4.379.060,00
SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 248.820,00 248.820,00
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE 0,00 0,00 1.954.110,00 1.954.110,00
CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
08 241 Assistência ao Idoso 0,00 0,00 10.200,00 10.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 10.200,00 10.200,00
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 10.100,00 10.100,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 100,00 100,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 0,00 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 100,00 100,00
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.759.080,00 1.759.080,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 4
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.759.080,00 1.759.080,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 1.759.080,00 1.759.080,00
08.243.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 9.200,00 9.200,00
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 232.810,00 232.810,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 1.516.970,00 1.516.970,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 1.371.160,00 14.505.440,00 15.876.600,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 1.371.160,00 14.464.480,00 15.835.640,00
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 0,00 1.371.160,00 0,00 1.371.160,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
08.244.1008.2079.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 42.500,00 42.500,00
SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 66.990,00 66.990,00
SOCIAL
08.244.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 4.367.700,00 4.367.700,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.244.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 0,00 0,00 1.554.030,00 1.554.030,00
08.244.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0,00 0,00 5.795.510,00 5.795.510,00
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 0,00 0,00 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 0,00 0,00 300.200,00 300.200,00
08.244.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 0,00 0,00 45.340,00 45.340,00
SOCIAL-IGD/SUAS
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E 0,00 0,00 74.600,00 74.600,00
FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 0,00 0,00 107.400,00 107.400,00
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - 0,00 0,00 25.020,00 25.020,00
SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 1.335.100,00 1.335.100,00
08.244.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO 0,00 0,00 205.100,00 205.100,00
AO MUNDO DO TRABALHO
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 10.100,00 10.100,00
MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 0,00 0,00 100,00 100,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 23.670,00 23.670,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 0,00 0,00 100,00 100,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 0,00 0,00 100,00 100,00
SOBRE DROGAS-COMAD
08.244.1008.2138.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 0,00 0,00 120.950,00 120.950,00
COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2139.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 0,00 0,00 159.140,00 159.140,00
COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2140.0000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS-FEAS 0,00 0,00 118.030,00 118.030,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 40.960,00 40.960,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 0,00 0,00 40.960,00 40.960,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 5
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 1.389.030,00 23.074.210,00 24.463.240,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 1.371.160,00 14.505.440,00 15.876.600,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 100,00 100,00
08.331.1008.2105.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, 0,00 0,00 100,00 100,00
EMPREGO E RENDA-CMTER
08 333 Empregabilidade 0,00 0,00 148.500,00 148.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 148.500,00 148.500,00
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL 0,00 0,00 148.500,00 148.500,00
DE EMPREGO-SINE
08 482 Habitação Urbana 0,00 16.770,00 0,00 16.770,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 16.770,00 0,00 16.770,00
08.482.1008.1072.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS 0,00 16.770,00 0,00 16.770,00
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL
09 Previdência Municipal 0,00 10.000,00 33.306.000,00 33.316.000,00
09 122 Administração Geral 0,00 10.000,00 2.595.000,00 2.605.000,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 10.000,00 2.595.000,00 2.605.000,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 19.000,00 19.000,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 2.403.000,00 2.403.000,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 18.000,00 18.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 75.000,00 75.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00 30.711.000,00 30.711.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 30.711.000,00 30.711.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 30.211.000,00 30.211.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 Saúde 0,00 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
10 122 Administração Geral 0,00 277.330,00 8.815.000,00 9.092.330,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 277.330,00 8.815.000,00 9.092.330,00
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 277.330,00 0,00 277.330,00
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 8.417.000,00 8.417.000,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 0,00 2.444.060,00 23.315.830,00 25.759.890,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 6
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
10 Saúde 0,00 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
10 301 Atenção Básica 0,00 2.444.060,00 23.315.830,00 25.759.890,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 2.444.060,00 23.241.030,00 25.685.090,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 2.244.060,00 0,00 2.244.060,00
DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 0,00 0,00 20.117.580,00 20.117.580,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE 0,00 0,00 1.916.330,00 1.916.330,00
SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO 0,00 0,00 527.120,00 527.120,00
BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 0,00 0,00 680.000,00 680.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 74.800,00 74.800,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.301.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 0,00 0,00 74.800,00 74.800,00
NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 150.000,00 35.640.250,00 35.790.250,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 150.000,00 35.630.250,00 35.780.250,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 230.000,00 230.000,00
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 0,00 0,00 16.423.000,00 16.423.000,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 2.154.200,00 2.154.200,00
ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 3.220.000,00 3.220.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.660.370,00 1.660.370,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.161.000,00 1.161.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 0,00 0,00 705.000,00 705.000,00
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 0,00 0,00 601.000,00 601.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 0,00 0,00 1.949.230,00 1.949.230,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 2.288.640,00 2.288.640,00
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.138.340,00 1.138.340,00
SAÚDE
10.302.1003.2144.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 4.099.470,00 4.099.470,00
ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
10 302 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.302.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 7
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
10 Saúde 0,00 2.871.390,00 75.809.490,00 78.680.880,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 4.228.600,00 4.228.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 4.228.600,00 4.228.600,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 0,00 0,00 2.168.610,00 2.168.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 2.059.990,00 2.059.990,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 2.515.680,00 2.515.680,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 2.515.680,00 2.515.680,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 0,00 0,00 2.390.670,00 2.390.670,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 125.010,00 125.010,00
12 Educação 0,00 13.324.670,00 128.295.530,00 141.620.200,00
12 122 Administração Geral 0,00 70.000,00 3.810.150,00 3.880.150,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 70.000,00 3.810.150,00 3.880.150,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 3.391.900,00 3.391.900,00
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 21.500,00 21.500,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA 0,00 0,00 306.500,00 306.500,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
12.122.1004.2142.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS 0,00 0,00 1.250,00 1.250,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
12 306 Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 4.916.330,00 4.916.330,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 4.916.330,00 4.916.330,00
12.306.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.716.330,00 2.716.330,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12 361 Ensino Fundamental 0,00 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 8
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
12 Educação 0,00 13.324.670,00 128.295.530,00 141.620.200,00
12 361 Ensino Fundamental 0,00 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 8.031.930,00 86.708.030,00 94.739.960,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 4.222.930,00 0,00 4.222.930,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 1.079.000,00 0,00 1.079.000,00
OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES 0,00 1.305.000,00 0,00 1.305.000,00
P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.420.000,00 0,00 1.420.000,00
DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 1.172.000,00 1.172.000,00
FUNDAMENTAL (70%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 22.205.000,00 22.205.000,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 8.700.630,00 8.700.630,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 0,00 0,00 38.510.000,00 38.510.000,00
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 0,00 0,00 16.040.400,00 16.040.400,00
12.361.1004.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
12 362 Ensino Médio 0,00 0,00 2.087.460,00 2.087.460,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 2.087.460,00 2.087.460,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 2.087.460,00 2.087.460,00
MÉDIO
12 365 Educação Infantil 0,00 5.222.740,00 30.653.560,00 35.876.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 5.222.740,00 30.653.560,00 35.876.300,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 3.567.740,00 0,00 3.567.740,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 155.000,00 0,00 155.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 3.861.880,00 3.861.880,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 73.780,00 73.780,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 0,00 0,00 16.689.000,00 16.689.000,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 0,00 0,00 10.028.900,00 10.028.900,00
12 367 Educação Especial 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
13 Cultura 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 9
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
13 Cultura 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 11.260.000,00 600.500,00 11.860.500,00
CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 0,00 11.260.000,00 0,00 11.260.000,00
EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 0,00 500,00 500,00
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 600.000,00 600.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
15 Urbanismo 0,00 21.448.240,00 30.909.820,00 52.358.060,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 0,00 21.148.240,00 0,00 21.148.240,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 21.148.240,00 0,00 21.148.240,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 0,00 18.006.640,00 0,00 18.006.640,00
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 0,00 1.376.600,00 0,00 1.376.600,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
PARAGUAI
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 0,00 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
15.451.1005.1025.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
COM POTENCIAL TURÍSTICO
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA 0,00 350.000,00 0,00 350.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 0,00 300.000,00 30.909.820,00 31.209.820,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 300.000,00 30.909.820,00 31.209.820,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 20.420.680,00 20.420.680,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 10.139.140,00 10.139.140,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 350.000,00 350.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 0,00 6.537.960,00 30.076.870,00 36.614.830,00
17 122 Administração Geral 0,00 44.000,00 8.735.950,00 8.779.950,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 44.000,00 8.735.950,00 8.779.950,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 8.711.950,00 8.711.950,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 10
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
17 Saneamento 0,00 6.537.960,00 30.076.870,00 36.614.830,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 131 Comunicação Social 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
17.131.1012.2143.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 511 Saneamento Básico Rural 0,00 5.954.960,00 0,00 5.954.960,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 5.954.960,00 0,00 5.954.960,00
17.511.1005.1073.0000 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO 0,00 5.954.960,00 0,00 5.954.960,00
SANEAMENTO BÁSICO
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 539.000,00 21.100.920,00 21.639.920,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 534.000,00 21.100.920,00 21.634.920,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 0,00 355.000,00 0,00 355.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1078.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
17.512.1013.1079.0000 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
MUNICIPAIS
17.512.1013.1080.0000 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
AMBIENTAL
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 15.429.680,00 15.429.680,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 0,00 0,00 5.501.240,00 5.501.240,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 0,00 0,00 134.000,00 134.000,00
18 Gestão Ambiental 0,00 715.000,00 1.255.400,00 1.970.400,00
18 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.221.000,00 1.221.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 0,00 1.221.000,00 1.221.000,00
NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 0,00 0,00 1.204.200,00 1.204.200,00
DES. ECONÔMICO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 715.000,00 34.400,00 749.400,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 11
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 0,00 715.000,00 1.255.400,00 1.970.400,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 715.000,00 34.400,00 749.400,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 715.000,00 34.400,00 749.400,00
NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 0,00 110.000,00 0,00 110.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO
AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB 0,00 605.000,00 0,00 605.000,00
EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 0,00 0,00 32.100,00 32.100,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 0,00 0,00 2.300,00 2.300,00
MEIO AMBIENTE-CONDEMA
20 Agricultura 0,00 21.793.500,00 2.465.000,00 24.258.500,00
20 122 Administração Geral 0,00 0,00 2.465.000,00 2.465.000,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 0,00 2.465.000,00 2.465.000,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,00 0,00 2.456.400,00 2.456.400,00
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 200,00 200,00
SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 0,00 505.000,00 0,00 505.000,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 505.000,00 0,00 505.000,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 0,00 85.000,00 0,00 85.000,00
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 0,00 355.000,00 0,00 355.000,00
20 605 Abastecimento 0,00 2.882.000,00 0,00 2.882.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 2.882.000,00 0,00 2.882.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E 0,00 2.882.000,00 0,00 2.882.000,00
TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 0,00 17.866.500,00 0,00 17.866.500,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 17.866.500,00 0,00 17.866.500,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 0,00 17.866.500,00 0,00 17.866.500,00
20 692 Comercialização 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
23 Comércio e Serviços 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 Turismo 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 12
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
23 Comércio e Serviços 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 Turismo 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 12.637.900,00 500,00 12.638.400,00
CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E 0,00 12.637.900,00 0,00 12.637.900,00
OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 0,00 0,00 500,00 500,00
TURISMO-COMTUR
26 Transporte 0,00 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26 782 Transporte Rodoviário 0,00 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 3.647.200,00 5.010.350,00 8.657.550,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 0,00 445.000,00 0,00 445.000,00
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 0,00 3.202.200,00 0,00 3.202.200,00
RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 5.010.350,00 5.010.350,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
27 Desporto e Lazer 0,00 4.906.820,00 2.833.570,00 7.740.390,00
27 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.157.000,00 1.157.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 0,00 1.157.000,00 1.157.000,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.115.000,00 1.115.000,00
ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 0,00 4.906.820,00 1.676.570,00 6.583.390,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 4.906.820,00 1.676.570,00 6.583.390,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 0,00 755.000,00 0,00 755.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 0,00 3.347.970,00 0,00 3.347.970,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.1074.0000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À 0,00 437.660,00 0,00 437.660,00
ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
27.812.1009.1077.0000 PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS ÀS 0,00 366.190,00 0,00 366.190,00
PRÁTICAS ESPORTIVAS
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 0,00 0,00 500,00 500,00
LAZER-CMEL
27.812.1009.2141.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE 0,00 0,00 1.676.070,00 1.676.070,00
LAZER
28 Encargos Especiais 16.088.650,00 0,00 0,00 16.088.650,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 5.177.390,00 0,00 0,00 5.177.390,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.075.990,00 0,00 0,00 1.075.990,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 1.075.990,00 0,00 0,00 1.075.990,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 13
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Operação Especial
28 Encargos Especiais 16.088.650,00 0,00 0,00 16.088.650,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 5.177.390,00 0,00 0,00 5.177.390,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.101.400,00 0,00 0,00 4.101.400,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 4.101.400,00 0,00 0,00 4.101.400,00
28 846 Outros Encargos Especiais 10.911.260,00 0,00 0,00 10.911.260,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.911.260,00 0,00 0,00 10.911.260,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.911.260,00 0,00 0,00 4.911.260,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 6.000.000,00 0,00 0,00 6.000.000,00
99 Reserva de Contingência 17.876.750,00 0,00 0,00 17.876.750,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00 0,00 0,00 16.579.100,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00 0,00 0,00 16.579.100,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 16.579.100,00 0,00 0,00 16.579.100,00
99 999 Reserva de Contingência 1.297.650,00 0,00 0,00 1.297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.297.650,00 0,00 0,00 1.297.650,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.297.650,00 0,00 0,00 1.297.650,00
TOTAL 33.965.400,00 106.175.210,00 418.687.220,00 558.827.830,00
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 1
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Adm. Indireta
01 Legislativa 15.690.000,00 15.690.000,00
01 031 Ação Legislativa 15.690.000,00 15.690.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 15.690.000,00 15.690.000,00
FISCALIZADORA
04 Administração 69.378.120,00 5.615.360,00 74.993.480,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 4.909.000,00 4.909.000,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.909.000,00 4.909.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.272.500,00 1.272.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.272.500,00 1.272.500,00
04 122 Administração Geral 42.989.540,00 1.155.000,00 44.144.540,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 34.617.840,00 1.155.000,00 35.772.840,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 3.610.600,00 3.610.600,00
RURAL
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.761.100,00 4.761.100,00
CULTURA CACERENSE
04 123 Administração Financeira 4.868.950,00 4.868.950,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.868.950,00 4.868.950,00
04 124 Controle Interno 316.600,00 316.600,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 316.600,00 316.600,00
04 125 Normatização e Fiscalização 2.217.500,00 1.460.360,00 3.677.860,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 2.217.500,00 1.460.360,00 3.677.860,00
RURAL
04 126 Tecnologia da Informação 3.503.150,00 3.503.150,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.503.150,00 3.503.150,00
04 127 Ordenamento Territorial 827.500,00 827.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 827.500,00 827.500,00
04 129 Administração de Receitas 6.712.500,00 3.000.000,00 9.712.500,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 6.712.500,00 3.000.000,00 9.712.500,00
04 131 Comunicação Social 1.504.650,00 1.504.650,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.504.650,00 1.504.650,00
04 182 Defesa Civil 162.300,00 162.300,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 162.300,00 162.300,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 93.930,00 93.930,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 93.930,00 93.930,00
08 Assistência Social 20.000.000,00 4.463.240,00 24.463.240,00
08 122 Administração Geral 6.651.890,00 6.651.890,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 6.651.890,00 6.651.890,00
HUMANO
08 241 Assistência ao Idoso 200,00 10.000,00 10.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 200,00 10.000,00 10.200,00
HUMANO
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.517.170,00 241.910,00 1.759.080,00
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 2
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Adm. Indireta
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.517.170,00 241.910,00 1.759.080,00
HUMANO
08 244 Assistência Comunitária 11.665.270,00 4.211.330,00 15.876.600,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 11.665.270,00 4.170.370,00 15.835.640,00
HUMANO
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 40.960,00 40.960,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08 333 Empregabilidade 148.500,00 148.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 148.500,00 148.500,00
HUMANO
08 482 Habitação Urbana 16.770,00 16.770,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 16.770,00 16.770,00
HUMANO
09 Previdência Municipal 33.316.000,00 33.316.000,00
09 122 Administração Geral 2.605.000,00 2.605.000,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.605.000,00 2.605.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 30.711.000,00 30.711.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 30.711.000,00 30.711.000,00
10 Saúde 78.680.880,00 78.680.880,00
10 122 Administração Geral 9.092.330,00 9.092.330,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.092.330,00 9.092.330,00
10 301 Atenção Básica 25.759.890,00 25.759.890,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 25.685.090,00 25.685.090,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 74.800,00 74.800,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 35.790.250,00 35.790.250,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 35.780.250,00 35.780.250,00
10 302 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 10.000,00 10.000,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00 1.294.130,00
10 304 Vigilância Sanitária 4.228.600,00 4.228.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.228.600,00 4.228.600,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.515.680,00 2.515.680,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.515.680,00 2.515.680,00
12 Educação 3.220.000,00 138.400.200,00 141.620.200,00
12 122 Administração Geral 20.000,00 3.860.150,00 3.880.150,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 20.000,00 3.860.150,00 3.880.150,00
12 306 Alimentação e Nutrição 3.200.000,00 1.716.330,00 4.916.330,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.200.000,00 1.716.330,00 4.916.330,00
12 361 Ensino Fundamental 94.739.960,00 94.739.960,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 94.739.960,00 94.739.960,00
12 362 Ensino Médio 2.087.460,00 2.087.460,00
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 3
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Adm. Indireta
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.087.460,00 2.087.460,00
12 365 Educação Infantil 35.876.300,00 35.876.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 35.876.300,00 35.876.300,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
13 Cultura 2.310.500,00 9.550.000,00 11.860.500,00
13 392 Difusão Cultural 2.310.500,00 9.550.000,00 11.860.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 2.310.500,00 9.550.000,00 11.860.500,00
CULTURA CACERENSE
15 Urbanismo 19.759.400,00 32.598.660,00 52.358.060,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 1.008.000,00 20.140.240,00 21.148.240,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 1.008.000,00 20.140.240,00 21.148.240,00
RURAL
15 452 Serviços Urbanos 18.751.400,00 12.458.420,00 31.209.820,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 18.751.400,00 12.458.420,00 31.209.820,00
RURAL
17 Saneamento 105.000,00 5.854.960,00 30.654.870,00 36.614.830,00
17 122 Administração Geral 8.779.950,00 8.779.950,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 8.779.950,00 8.779.950,00
ADMINISTRATIVA
17 128 Formação de Recursos Humanos 20.000,00 20.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 20.000,00 20.000,00
ADMINISTRATIVA
17 131 Comunicação Social 220.000,00 220.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 220.000,00 220.000,00
ADMINISTRATIVA
17 511 Saneamento Básico Rural 100.000,00 5.854.960,00 5.954.960,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 100.000,00 5.854.960,00 5.954.960,00
RURAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 5.000,00 21.634.920,00 21.639.920,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 5.000,00 5.000,00
RURAL
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 21.634.920,00 21.634.920,00
18 Gestão Ambiental 1.826.500,00 143.900,00 1.970.400,00
18 122 Administração Geral 1.221.000,00 1.221.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 1.221.000,00 1.221.000,00
RECURSOS NATURAIS
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 605.500,00 143.900,00 749.400,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 605.500,00 143.900,00 749.400,00
RECURSOS NATURAIS
20 Agricultura 2.800.000,00 21.458.500,00 24.258.500,00
20 122 Administração Geral 2.465.000,00 2.465.000,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.465.000,00 2.465.000,00
20 602 Promoção da Produção Animal 155.000,00 350.000,00 505.000,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 155.000,00 350.000,00 505.000,00
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 4
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Adm. Indireta
20 605 Abastecimento 50.000,00 2.832.000,00 2.882.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 2.832.000,00 2.882.000,00
20 606 Extensão Rural 100.000,00 17.766.500,00 17.866.500,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 100.000,00 17.766.500,00 17.866.500,00
20 692 Comercialização 30.000,00 510.000,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 30.000,00 510.000,00 540.000,00
23 Comércio e Serviços 4.038.400,00 8.600.000,00 12.638.400,00
23 695 Turismo 4.038.400,00 8.600.000,00 12.638.400,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.038.400,00 8.600.000,00 12.638.400,00
CULTURA CACERENSE
26 Transporte 125.000,00 8.532.550,00 8.657.550,00
26 782 Transporte Rodoviário 125.000,00 8.532.550,00 8.657.550,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 125.000,00 8.532.550,00 8.657.550,00
RURAL
27 Desporto e Lazer 3.500.000,00 4.240.390,00 7.740.390,00
27 122 Administração Geral 1.157.000,00 1.157.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.157.000,00 1.157.000,00
27 812 Desporto Comunitário 2.343.000,00 4.240.390,00 6.583.390,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.343.000,00 4.240.390,00 6.583.390,00
28 Encargos Especiais 15.427.390,00 36.260,00 625.000,00 16.088.650,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 5.177.390,00 5.177.390,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.075.990,00 1.075.990,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.101.400,00 4.101.400,00
28 846 Outros Encargos Especiais 10.250.000,00 36.260,00 625.000,00 10.911.260,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.250.000,00 36.260,00 625.000,00 10.911.260,00
99 Reserva de Contingência 1.000.000,00 16.876.750,00 17.876.750,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 16.579.100,00 16.579.100,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00 16.579.100,00
99 999 Reserva de Contingência 1.000.000,00 297.650,00 1.297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 297.650,00 1.297.650,00
TOTAL 159.180.310,00 318.174.900,00 81.472.620,00 558.827.830,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Orgão: 01 01 CÂMARA MUNICIPAL Valor
Função 01 Legislativa 15.690.000,00
Orgão: 02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) Valor
04 Administração 7.816.100,00 Função
Orgão: 02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Valor
Função 04 Administração 8.369.740,00
Orgão: 02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Valor
Função 04 Administração 30.076.630,00
Orgão: 02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS Valor
Função 04 Administração 4.868.950,00
Função 28 Encargos Especiais 14.387.660,00
Função 99 Reserva de Contingência 1.000.000,00
Orgão: 02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE Valor
Função 10 Saúde 78.680.880,00
Orgão: 02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor
Função 12 Educação 141.620.200,00
Função 28 Encargos Especiais 1.075.990,00
Orgão: 02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Valor
Função 04 Administração 3.610.600,00
Função 15 Urbanismo 52.358.060,00
Função 17 Saneamento 5.959.960,00
Função 26 Transporte 8.657.550,00
Orgão: 02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA Valor
Função 04 Administração 4.761.100,00
Função 13 Cultura 11.860.500,00
Função 23 Comércio e Serviços 12.638.400,00
Orgão: 02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Valor
Função 04 Administração 2.100.000,00
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Função 20 Agricultura 24.258.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Orgão: 02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Valor
Função 08 Assistência Social 24.463.240,00
Orgão: 02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Valor
Função 27 Desporto e Lazer 7.740.390,00
Orgão: 02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA Valor
Função 04 Administração 13.390.360,00
Orgão: 02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC Valor
Função 18 Gestão Ambiental 1.970.400,00
Orgão: 03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE Valor
Função 09 Previdência Municipal 33.316.000,00
Função 28 Encargos Especiais 625.000,00
Função 99 Reserva de Contingência 16.579.100,00
Orgão: 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Valor
Função 17 Saneamento 30.654.870,00
Função 99 Reserva de Contingência 297.650,00
TOTAL GERAL 558.827.830,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01 CÂMARA MUNICIPAL 15.690.000,00
02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 7.816.100,00
02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 8.369.740,00
02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 30.076.630,00
02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 20.256.610,00
02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 78.680.880,00
02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 142.696.190,00
02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 70.586.170,00
02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 29.260.000,00
02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2.100.000,00
02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 24.258.500,00
02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 24.463.240,00
02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 7.740.390,00
02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 13.390.360,00
02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC 1.970.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 50.520.100,00
04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL30.952.520,00
TOTAL 558.827.830,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01 Legislativa 15.690.000,00
04 Administração 74.993.480,00
08 Assistência Social 24.463.240,00
09 Previdência Municipal 33.316.000,00
10 Saúde 78.680.880,00
12 Educação 141.620.200,00
13 Cultura 11.860.500,00
15 Urbanismo 52.358.060,00
17 Saneamento 36.614.830,00
18 Gestão Ambiental 1.970.400,00
20 Agricultura 24.258.500,00
23 Comércio e Serviços 12.638.400,00
26 Transporte 8.657.550,00
27 Desporto e Lazer 7.740.390,00
28 Encargos Especiais 16.088.650,00
99 Reserva de Contingência 17.876.750,00
TOTAL 558.827.830,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 1
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1713.50.1.1.02.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA 3.614.070,00
1713.50.1.1.08.00.00 INC FIN APS - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS P/ REDE CEGONHA 9.100,00
1713.50.1.1.07.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM-CEO) 254.250,00
1713.50.1.1.06.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) 132.470,00
1713.50.1.1.05.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) 90.000,00
1713.50.1.1.04.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS 204.000,00
1713.50.1.1.03.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO 446.950,00
1713.50.2.1.01.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC 1.579.230,00
1713.50.1.1.01.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.382.410,00
1321.01.0.1.01.02.05 REM DEP BANC - VINC - SUS ENFRENTAMENTO COVID 54.800,00
1321.01.0.1.01.02.04 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 500,00
1321.01.0.1.01.02.03 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL 537.930,00
1321.01.0.1.01.02.02 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS 361.060,00
1321.01.0.1.01.02.01 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 1.010.330,00
1723.50.0.1.05.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR 30.000,00
1713.50.4.1.01.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 556.820,00
1723.50.0.1.03.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF 263.310,00
1723.50.0.1.02.00.00 PROG SAÚDE BUCAL 50.400,00
1723.50.0.1.01.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 691.200,00
1713.50.5.1.01.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE 13.000,00
1713.50.4.1.02.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 24.000,00
1713.50.2.1.02.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) 277.200,00
1713.50.3.1.04.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 1.455.170,00
1713.50.3.1.03.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 57.210,00
1713.50.3.1.02.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 283.610,00
1713.50.3.1.01.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 317.790,00
1713.50.2.1.04.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II 1.680.000,00
1713.50.2.1.03.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 236.370,00
1723.50.0.1.04.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SAÚDE RURAL - ACSR 18.920,00
1723.50.0.1.07.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA 1.138.340,00
2411.51.1.1.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 1.383.000,00
1723.50.0.1.06.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS 108.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
67.144.490,00
48.883.050,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.302.1003.2026.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO 2.154.200,00
10.302.1003.1007.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 50.000,00
10.302.1003.1009.000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC 100.000,00
10.302.1003.2020.000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 230.000,00
10.302.1003.2025.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 16.423.000,00
10.301.1015.2044.000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19- 74.800,00
10.302.1003.2027.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II 3.220.000,00
10.302.1003.2028.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.660.370,00
10.302.1003.2029.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI 1.161.000,00
10.302.1003.2031.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 705.000,00
10.302.1003.2033.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA 601.000,00
10.302.1003.2034.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.949.230,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 2
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.301.1003.2040.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 527.120,00
10.303.1003.2039.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 1.294.130,00
10.305.1003.2037.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 125.010,00
10.305.1003.2035.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.390.670,00
10.304.1003.2036.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.059.990,00
10.304.1003.2030.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE 2.168.610,00
10.301.1003.2041.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 680.000,00
10.302.1015.2044.000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19- 10.000,00
10.302.1003.2144.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM 4.099.470,00
10.302.1003.2043.000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
10.301.1003.2023.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 20.117.580,00
10.301.1003.2038.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.916.330,00
10.302.1003.2042.000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.288.640,00
TOTAL 67.144.490,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 3
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
3 FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1751.50.0.1.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 56.371.000,00
1321.01.0.1.01.01.01 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 1.910.300,00
1751.50.0.1.02.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 24.159.000,00
TOTAL 82.440.300,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
12.365.1004.2059.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 16.689.000,00
12.365.1004.2060.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 10.028.900,00
12.361.1004.2057.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 38.510.000,00
12.361.1004.2045.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 1.172.000,00
12.361.1004.2058.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 16.040.400,00
TOTAL 82.440.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 4
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
4 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1716.50.0.1.11.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 72.000,00
1716.50.0.1.12.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 8.920,00
1716.50.0.1.13.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS 99.040,00
1729.51.0.1.02.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 921.470,00
1716.50.0.1.10.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB 360.000,00
1729.51.0.1.03.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS 69.600,00
2414.99.0.1.10.00.00 CONST DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS 985.000,00
2414.99.0.1.11.00.00 REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS I 347.230,00
1321.01.0.1.01.04.02 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 38.550,00
1716.50.0.1.05.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 52.800,00
1716.50.0.1.01.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF 288.000,00
1716.50.0.1.02.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV 217.800,00
1716.50.0.1.03.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 25.020,00
1716.50.0.1.04.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI 123.600,00
1716.50.0.1.09.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 39.530,00
1716.50.0.1.06.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I 40.800,00
1716.50.0.1.07.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I 120.000,00
1321.01.0.1.01.04.01 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 258.540,00
1716.50.0.1.08.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II 78.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
14.401.000,00
10.255.100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1015.2094.000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS 4.190,00
08.244.1008.2139.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS 159.140,00
08.244.1008.2140.000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS-FEAS 118.030,00
08.244.1008.2084.000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI 72.000,00
08.244.1008.2088.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 107.400,00
08.244.1008.2087.000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 74.600,00
08.244.1008.2086.000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS 45.340,00
08.244.1008.2085.000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 300.200,00
08.244.1008.2089.000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
08.244.1008.2083.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 5.795.510,00
08.244.1008.2082.000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 1.554.030,00
08.244.1008.2081.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 4.367.700,00
08.244.1008.2080.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 66.690,00
08.243.1008.2092.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 9.200,00
08.244.1008.2138.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS 120.950,00
08.244.1008.2090.000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL 25.020,00
08.244.1008.2093.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO205.100,00
08.244.1008.2091.000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.335.100,00
TOTAL 14.401.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 5
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
5 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.01.0.1.01.07.01 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 61.210,00
1791.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA 171.500,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
1.749.880,00
1.517.170,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.243.1008.2097.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.516.970,00
08.243.1008.2096.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA 100,00
08.243.1008.2095.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA 232.810,00
TOTAL 1.749.880,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 6
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
6 FUMAD-FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
100,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2102.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD 100,00
TOTAL 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 7
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
7 FMDM-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.03.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM 10.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
10.100,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2098.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 10.100,00
TOTAL 10.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 8
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
8 FUMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
100,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2099.000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00
TOTAL 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 9
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
9 FUMIS-FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1729.51.0.1.01.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 23.670,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
23.770,00
100,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2100.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 23.670,00
08.244.1008.2101.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 100,00
TOTAL 23.770,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 10
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
10 FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TURISMO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
500,00
500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
23.695.1006.2067.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 500,00
TOTAL 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 11
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
11 FUNDEMA-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1759.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA 115.300,00
1321.01.0.1.01.08.05 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 28.600,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
144.400,00
500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
18.541.1010.2112.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 32.100,00
18.541.1010.1061.000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE 110.000,00
18.541.1010.2113.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA 2.300,00
TOTAL 144.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 12
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
12 FMDDPI-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.02.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI 10.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
10.200,00
200,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.241.1008.2104.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI 100,00
08.241.1008.2103.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI 10.100,00
TOTAL 10.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 13
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
13 FMT-FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
148.600,00
148.600,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.331.1008.2105.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMTER 100,00
08.333.1008.2106.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE 148.500,00
TOTAL 148.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 14
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
15 FMEL-FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
2414.99.0.1.08.00.00 EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO PARA O CIE 430.560,00
1724.99.0.1.03.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS 260.000,00
2414.99.0.1.06.00.00 REFORMA DO MINI-ESTÁDIO DE FUTEBOL "PEDRO HENRY" 1.225.090,00
1717.99.0.1.09.00.00 DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO DE ESTUDANTES ÀS PRÁTICAS ESPORTIVA 362.560,00
2422.99.0.1.02.00.00 REF/URBANIZAÇÃO DE ESTÁDIOS,MINI-ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTI 1.892.180,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
6.513.390,00
2.343.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
27.812.1009.1077.000 PROMOÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS366.190,00
27.812.1009.2141.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 1.676.070,00
27.812.1009.2108.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 500,00
27.812.1009.1049.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS 3.277.970,00
27.812.1009.1074.000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE 437.660,00
27.812.1009.1035.000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 755.000,00
TOTAL 6.513.390,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 15
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
16 FMDC-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
92.930,00
92.930,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
04.422.1002.2017.000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON 92.930,00
TOTAL 92.930,00
Despesas
Programana T o t a l
Outras
Despesas de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO,
Page 1
EM TERMOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
(Inc.III, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
Reserva de
Obras
Outros
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 1.300.000,00 100.000,00 0,00 14.290.000,00 0,00 15.690.000,00
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.638.600,00 1.729.400,00 0,00 58.575.920,00 0,00 62.943.920,00
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.571.390,00 792.000,00 0,00 75.232.690,00 0,00 78.596.080,00
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 7.795.670,00 3.577.400,00 787.990,00 130.535.130,00 0,00 142.696.190,00
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 20.543.240,00 11.159.510,00 0,00 42.561.280,00 0,00 74.264.030,00
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 0,00 270.000,00 0,00 28.990.000,00 0,00 29.260.000,00
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 3.422.000,00 17.936.500,00 0,00 2.900.000,00 0,00 24.258.500,00
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.387.930,00 412.520,00 0,00 22.621.830,00 0,00 24.422.280,00
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 3.347.970,00 817.660,00 0,00 3.574.760,00 0,00 7.740.390,00
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 0,00 81.600,00 0,00 1.888.800,00 0,00 1.970.400,00
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 120.000,00 0,00 33.196.000,00 0,00 33.316.000,00
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 78.000,00 0,00 8.941.950,00 0,00 9.019.950,00
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 43.930,00 399.070,00 44.000,00 21.147.920,00 0,00 21.634.920,00
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 2.369.400,00 12.643.260,00 0,00 15.012.660,00
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS 0,00 20.000,00 0,00 105.760,00 0,00 125.760,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 17.876.750,00 17.876.750,00
TOTAL 43.050.730,00 37.493.660,00 3.201.390,00 457.205.300,00 17.876.750,00 558.827.830,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
EVOLUÇÃO DA RECEITA Page 1
(Inc.III, Art.22º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
2024
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2020 2021 2022 2023
R e c e i t a P r e v i s t a
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 49.099.849,58 64.789.634,44 74.384.585,81 96.120.730,00 108.493.270,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 14.668.810,69 14.383.924,68 22.560.200,06 21.044.050,00 23.685.300,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 1.633.969,44 9.746.973,48 15.187.457,72 8.837.250,00 11.586.900,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 14.405.846,30 15.106.467,39 17.490.000,65 23.319.360,00 25.360.830,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 183.946.159,43 199.258.767,08 233.400.696,88 317.063.250,00 303.372.900,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.911.820,39 6.753.086,80 5.541.785,38 7.990.140,00 16.880.750,00
Sub Total 274.666.455,83 310.038.853,87 368.564.726,50 474.374.780,00 489.379.950,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 7.722.609,54 2.126.953,40 3.000.000,00 3.000.000,00
2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.254.915,44 2.524.603,09 18.442.173,81 73.220.080,00 59.946.720,00
Sub Total 8.977.524,98 4.651.556,49 18.442.173,81 76.220.080,00 62.946.720,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 8.946.255,05 8.489.919,44 15.088.706,63 12.524.550,00 13.487.300,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 517.352,49 625.210,00 538.050,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 11.908.014,71 12.987.441,50 15.109.477,04 19.738.860,00 23.113.100,00
Sub Total 20.854.269,76 21.477.360,94 30.715.536,16 32.888.620,00 37.138.450,00
8000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA OFSS
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
EVOLUÇÃO DA RECEITA Page 2
(Inc.III, Art.22º) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
2024
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2020 2021 2022 2023
R e c e i t a P r e v i s t a
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA
9100.00.0.0 (R) RENÚNCIA
9300.00.0.0 (R) DESCONTOS CONCEDIDOS
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -15.436.134,22 -20.749.791,18 -24.476.030,63 -33.023.000,00 -30.637.290,00
Sub Total -15.436.134,22 -20.749.791,18 -24.476.030,63 -33.023.000,00 -30.637.290,00
9990.00.0.0 RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 289.062.116,35 315.417.980,12 393.246.405,84 550.460.480,00 558.827.830,00
Codigo Discriminação
Realizada 2022 Fixada 2023 Prevista 2024
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 10
EVOLUÇÃO DA DESPESA Page 1
(Inc. III, Art. 22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
DESPESAS CORRENTES
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 192.256.477,83 250.233.800,00 251.452.720,00
3 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 2.624.786,98 4.042.000,00 2.020.000,00
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 145.442.607,08 171.458.830,00 203.732.580,00
Sub Total 340.323.871,89 425.734.630,00 457.205.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
4 4 INVESTIMENTOS 31.824.687,03 103.001.740,00 80.544.390,00
4 5 INVERSõES FINANCEIRAS 44.000,00
4 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 5.056.130,99 5.077.000,00 3.157.390,00
Sub Total 36.880.818,02 108.078.740,00 83.745.780,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA
9 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.647.110,00 17.876.750,00
Sub Total 0,00 16.647.110,00 17.876.750,00
TOTAL 377.204.689,91 550.460.480,00 558.827.830,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 1
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
01 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Compete a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município
pelas Constituições Federal e Estadual e lei orgânica do Município.


Lei nº 2.265, de 25 de janeiro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 2
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
UNIDADE: 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Compete:


I - assessorar o Prefeito em representação social e administrativa;


II - adotar medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos
diferentes órgãos municipais;


III - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;


IV - acompanhar a agenda administrativa e social;


V - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias;


VI - controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos,;


pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;


VII - receber e atender todos que procurem tratar com o Prefeito;


VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito;


IX - planejar, executar e gerenciar projetos de convênios, para captação
de recursos necessários à execução do plano de governo;


X - prospectar com entidades e órgãos estadual e federal e organismos
internacionais, para captação de recursos;


XI - confeccionar relatório por período, informando a prospecção e
andamento de projetos de convênios;


XII - assessorar dirigentes superiores com múnus relacionados ao objeto
de convênio, para obtenção de recursos.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 3
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Compete:


I –
planejar, executar, coordenar controlar e avaliar as atividades de
assuntos estratégicos;


II –
assessorar o Poder Executivo Municipal, representando-o perante as
autoridades, a comunidade junto aos Conselhos Municipais;


III –

gerenciar e assessorar as relações do prefeito com o poder
Legislativo;


IV –
estabelecer e manter relacionamento direto com a comunidade;


V –
coordenar as atividades de cerimonial;


VI –
acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Legislativa
Municipal;


VII –
gerenciar os projetos estratégicos de governo em conjunto com os
órgãos da administração municipal, estadual e federal;


VIII –

planejar, coordenar, organizar, avaliar executar e controlar as
atividades inerentes aos programas e às ações de comunicação social
do município;


IX –
executar as atividades de relações públicas em geral;


X –
facilitar o contato permanente do Prefeito e do Secretariado com a
Comunidade, as empresas e os órgãos públicos;


XI –

redigir matérias jornalísticas sobre a administração municipal e
encaminhá-los para divulgação nos órgãos de comunicação;


XII –
manter atualizadas as assinaturas de jornais, revistas e outras
publicações;


XIII –
Propor, analisar avalizar e acompanhar o cumprimento de contratos
da prefeitura com os órgãos de comunicação;


XIV –

promover publicidade de informações relevantes de ações do
governo;


XV –
manter atualizado o arquivo publicitário da Administração.


XVI –
planejar, coordenar, organizar, disseminar e interagir nas mídias
sociais com a opinião pública;


XVII –
receber, distribuir, expedir, enviar, arquivar correspondências e
demais documentos oficiais.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 4
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
Compete:


I - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do
Sistema Municipal de Porteção e Defesa do Consumidor;


II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal
de proteção e defesa do consumidor;


III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;


IV - orientar permanentemente os consumidores sobre os seus direitos,
deveres e prerrogativas;


V - encaminhar aos ógãos competentes a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as de violações de
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;


VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas
especiais;


VII - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando
diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com
outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;


VIII - atuar no sistema municipal de ensino, com o objetivo de sensibilizar
e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar
quanto aos direitos e deveres do consumidor;


IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível
mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos
produtos básicos encontrados no mercado de consumo;


X - manter o cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente,
nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto
2.181/97;


XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem
esclarecimentos das reclamações apresentadas dos consumidores no
PROCON;


XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);


XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;


XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;


XV - instaurar, instruir e concluir processos admintrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo;


XVI - realizar outras atividades correlatas.





Lei nº 2.158, de 12 de novembro de 2008.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 5
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
03
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Compete:


I –
planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
administração;


II –


coordenar política de gestão de pessoal, notadamente na
capacitação e na gestão do conhecimento e da motivação, para todos
os servidores municipais;


III –
submeter requerimentos de afastamentos funcionais à decisão do
prefeito;


IV –
executar ações relativas aos processos seletivos simplificados e
de concursos públicos;


V –

processar e gerir as folhas de pagamento dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo;


VI –
coordenar relacionamento do Poder Executivo com as entidades
representativas de servidores públicos municipais;


VII –
implantar sistema de avaliação e remuneração por desempenho e
resultados dos servidores públicos municipais;


 VIII –
estabelecer e coordenar políticas de capacitação e progressão
funcional dos servidores;


IX –
normatizar, gerir e coordenar o sistema de gestão de pessoas;


X –

promover procedimentos de processos licitatórios e selecionar
proposta mais vantajosa para o município;


XI –
analisar, em conjunto com os órgãos competentes, os pedidos de
reajuste, realinhamento, equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;


XII –
coordenar os processos e os procedimentos relativos ao cadastro
de fornecedores, ao cadastro de preços, ao catálogo de materiais e aos
demais suprimentos;


XIII –
estabelecer políticas e definir os processos e os procedimentos da
rotina administrativa;


XIV –

acompanhar o cumprimento dos contratos, em especial à
verificação e à certificação da qualidade dos materiais entregues e
serviços executados;


XV –
manter estoque mínimo no almoxarifado, bem como sua perfeita
guarda, conservação;


XVI –
coordenar o sistema de protocolo municipal;


XVII –
normatizar e coordenar os serviços de reprografia, telefonia e
comunicação eletrônica;


XVIII –
dispor sobre a gestão documental;


XIX –
gerir o asseio, os serviços de copa, a segurança e a conservação
dos próprios municipais;


XX –
dispor sobre o sistema de divulgação e publicação, bem como a
gestão dos símbolos oficiais, inclusive hasteamento de bandeiras e
insígnias;


XXI –
coordenar a gestão patrimonial do município;


Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 6
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete:


I –
gerir e executar o planejamento financeiro do município;


II –
administrar a dívida pública e os recursos financeiros;


III –
acompanhar os sistemas orçamentários financeiro e patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública;


IV –
realizar audiências públicas da avaliação e cumprimento das metas
fiscais;


V –
realizar as prestações de contas;


VI –

elaborar demonstrativos e relatórios de comportamento das
despesas orçamentárias;


VII –
programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas;


VIII –
elaborar demonstrativos e balanços e disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações vigentes;


IX –

executar o registro e os controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;


X –
supervisionar os serviços de natureza contábil, em qualquer setor
da administração;


XI –

analisar e orientar os movimentos bancários e o livro caixa da
prefeitura;


XII –

apurar e conciliar os recursos financeiros arrecadados pela
Secretaria de Fazenda;


XIII –
preparar relatórios informativos referentes à situação financeira;


XIV –
gerenciar orçamento do Município pelo desembolso programado
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;


XV –
promover planejamento e controle das atividades referentes aos
fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários;


XVI –

administrar os pagamentos a fornecedores e contratos de
financiamento com terceiros;


XVII –


controlar a movimentação do Fundo de Participação dos
Municípios;


XVIII –
controlar e gerenciar movimentação de transferências recebidas
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;


 XIX –

fornecer informações a respeito da situação financeira e
patrimonial do município;


XX –

orientar os ordenadores de despesas para o atendimento das
normas e das legislações pertinentes;


XXI –
examinar previamente o processamento da despesa;


XXII –


examinar as operações da tesouraria e os documentos
destinados à escrituração;


XXIII –
analisar seus impactos nos orçamentos municipais;


XXIV –
acompanhar a situação econômico-financeira das entidades da
administração;


XXV –
consolidar, analisar e demonstrar o gasto público realizado;


XXVI –

gerenciar o sistema contábil e patrimonial dos órgãos e das
entidades da administração Direta e Indireta;


XXVII –
prover registros contábeis referentes à execução financeira e à
fiscalização tributária;


XVIII –
analisar empenho prévio das despesas dos órgãos da prefeitura,
de acordo com a Lei 4.320/64;


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 7
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
XIXX –

gerenciar a movimentação de transferências recebidas de
órgãos de Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;


XXX –
colaborar por meio de controle, acompanhamento e execução de
convênios.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 8
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:


I –
garantir assistência médica e odontológica à população;


II –
promover atividades de política sanitária;


III –
cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de
atividades concernentes aos problemas de saúde;


IV –
promover estudo de doenças no município, identificar as causas e
adotar medidas;


V –
planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de
saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto
o hospitalar;


VI –
planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental afetas à sua competência;


VII –
planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, em
ação conjunta com o Conselho Municipal de Saúde;


VIII –

fiscalizar e controlar as condições ambientais, o saneamento
básico, a qualidade dos medicamentos e dos alimentos;


IX –
operacionalizar a Rede Municipal de Saúde;


X –
garantir a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde, realizados
diretamente ou por terceiros, contratados ou conveniados;


XI –
formular, apoiar, fomentar, e executar programas, projetos e ações
de segurança alimentar;


XII –

executar as ações de promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde;


XIII –
formular e avaliar política municipal de saúde;


XIV –
regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;


XV –
gerenciar recursos do fundo de Saúde.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 9
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:


Executa a política de saúde do Município relativo às atividades de
assistência médica e odontológica, coopera com instituições privadas
que se destine a realização de quaisquer atividades concernentes a
área da saúde.


Lei nº 1.777, de 04 de março de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 10
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:


I –
planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;


II –
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;


III –
estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio
e o investimento do sistema educacional, assegurando a plena
utilização, com eficiência e eficácia;


IV –

efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;


V –
garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;


VI –

realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;


VII –
fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;


VIII –
garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;


IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;


X –
regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;


XI –
programar as atividades da rede municipal de ensino;


XII –
garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;


XIII –
garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;


XIV –
promover ações conjuntas com os Conselhos;


XV –
orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;


XVI –
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;


XVII –
elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;


XVIII –
captar recursos para os programas planejados;


XIX –
gerenciar seus recursos.


XX –

propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;


XXI –
planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.


Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 11
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:


I –
planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;


II –
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;


III –
estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio
e o investimento do sistema educacional, assegurando a plena
utilização, com eficiência e eficácia;


IV –

efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;


V –
garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;


VI –

realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;


VII –
fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;


VIII –
garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;


IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;


X –
regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;


XI –
programar as atividades da rede municipal de ensino;


XII –
garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;


XIII –
garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;


XIV –
promover ações conjuntas com os Conselhos;


XV –
orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;


XVI –
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;


XVII –
elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;


XVIII –
captar recursos para os programas planejados;


XIX –
gerenciar seus recursos.


XX –

propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;


XXI –
planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 12
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
Compete:


O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino
infantil, fundamental e a remuneração dos trabalhadores da educação,
observado o disposto nesta Lei bem como nas Leis Federais que tratam
da matéria.


Lei nº 2.662, de 27 de Junho de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 13
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Compete:


I –
planejar, executar, fiscalizar e acompanhar a realização de obras,
manutenção, construção, reforma de prédios, vias e logradouros
públicos municipais, por execução direta ou através de serviços de
terceiros;


II –
planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação de
servidores;


III –
analisar, em conjunto com os demais órgãos, a viabilidade de planos
urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que
possam vir a influencias a fluidez do trânsito e o sistema de transporte
urbano;


IV –
coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras
públicas do município, direta ou indiretamente;


V –
coordenar juntamente com as demais Secretarias na elaboração de
políticas de estruturação urbana e habitação;


VI –
elaborar execução do orçamento referente a planos, programas e
projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia;


VII –
promover manutenção da limpeza da cidade, capinação, varredura
e lavagem das ruas e supervisionar a execução dos serviços de coleta
de lixo;


VIII –
promover a manutenção e a guarda dos veículos da Secretaria e
elaborar a programação de uso;


IX –
normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;


X –
planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação
de obras e serviços de manutenção, pavimentação e infraestrutura;


XI –

planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e projetos
básicos para captação de recursos;


XII –
administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços
urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo
urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e
logradouros públicos;


XIII –

planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de embelezamento da cidade, mantendo-a sempre
atrativa e saudável;


XIV –
planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
serviços topográficos do patrimônio urbano e rural;


XV –
promover política de gestão que vise revitalizar as feiras livres,
instituindo sinalização interna e externa;


XVI –

participar da elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e a circulação do município;


XVII –
promover políticas voltadas a organização do trânsito de veículos
e pedestres.


XVIII –
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 14
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Compete:


I –

planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
turismo, cultura e;


II –
gerenciar recursos destinados ao turismo;


III –
exercer controle orçamentário;


IV –
delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e à exploração
do turismo em harmonia com o meio ambiente;


V –
planejar, organizar, gerenciar e realizar eventos;


VI –
promover, executar e divulgar eventos, seminários, fóruns;


VII –
fomentar desenvolvimento do turismo ecológico;


VIII –
atrair novos investimentos para o turismo, por meio de incentivo de
políticas tributárias e fiscais;


IX –
desenvolver programas que estimulem à proteção do patrimônio
cultural, histórico e artístico;


X –
incentivar e promover os artistas e os artesãos locais, bem como
documentar as artes populares;


XI –

instituir, manter e supervisionar entidades que tenham natureza
cultural;


XII –
instituir, manter, supervisionar e preservar a memória cultural do
Município;


XIII –
incentivar e promover exposições, encontros, festivais;


XIV –
propiciar apoio econômico aos trabalhos turísticos e artísticos;


XV –
promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo e da cultura;


XVI –

estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas
culturais;


XVII –

desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas culturais;


XVIII –
elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;


XIX –
gerenciar seus recursos.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 15
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Tem a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Turismo.


Lei nº 2.732, de 29 de março de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 16
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete:


I –
planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
planejamento;


II –
implantar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas;


III –
elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do município;


IV –
formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico;


V –
coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos
planos globais;


VI –
compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes,
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;


VII –
desenvolver programas de capacitação;


VIII –

propor adequações necessárias na proposta orçamentária do
órgão, ajustando-a aos critérios e aos limites fixados na Lei
Orçamentária do Município;


IX –
elaborar relatório de atividades de programas executados pelos
órgãos sob atribuição;


X –
implantar, coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas
e projetos;


XI –
propor medidas para aumentar a eficácia dos programas e dos
projetos da Prefeitura;


XII –
realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do
Governo Municipal;


XIII –
promover e coordenar a elaboração do PPA –
Plano Plurianual;


XIV –
promover e coordenar a elaboração da LDO –

Lei de Diretrizes
Orçamentárias;


XV –
promover e coordenar a elaboração da LOA –

Lei Orçamentária
Anual;


XVI –
promover estudos e pesquisas que vizem ao aperfeiçoamento das
técnicas de elaboração do orçamento público;


XVII –
realizar audiências públicas das peças de planejamento (PPA,
LDO, LOA);


XVIII –
promover orientação de remanejamentos e abertura de crédito
adicional ao orçamento e correção de eventuais desvios na execução
do orçamento e nas diretrizes propostas;


XIX –

efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional ao orçamento quanto solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais;


XX –
gerir e executar o planejamento orçamentário do município;


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 17
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
Tem o objetivo de constituir políticas públicas municipais para o
desenvolvimento urbano, gerindo recursos a ele destinados, visando
promoção, compatibilização e integração do planejamento e das ações
de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento
ambiental, mobilidade, infraestrutura urbana e acessibilidade.


Lei 2.755, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei 2.801, de 04 de
novembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 18
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
10
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
Compete:


I –
planejar, executar e gerenciar políticas públicas, para promover o
desenvolvimento econômico do município, com ênfase na indústria, no
comércio, na agricultura e meio ambiente;


II –
fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agricultura,
dos serviços e do sistema de abastecimento, no âmbito do município,
adotando todas as medidas que se fizerem necessárias para atingir o
objetivo;


III –
estimular a indústria, o comércio e a agricultura, para geração de
emprego, trabalho e renda;


IV –


estimular a produção da agricultura familiar e fortalecer
comercialização de seus produtos, mediante benefícios legais
diferenciados;


V –
elaborar projetos de captação de recursos;


VI –

propor e incentivar instalação de empreendimentos privados no
município;


VII –

fortalecer a indústria, o comércio e a agricultura existente e
promover condições favoráveis ao crescimento;


VIII –

promover estudos de viabilidade econômica para micros e
pequenas empresas;


IX –
fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito
para investimentos;


X –
contribuir para inserir pessoas no mercado de trabalho e promover a
geração de renda, estimulando o empreendedorismo;


XI –
prover, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, ciclos de
desenvolvimento profissional direcionados à melhoria das condições de
empregabilidade da população;


XII –
promover programas e ações nas áreas de fomento à produção
agropecuária, à extensão rural, ao cooperativismo e ao associativismo
rural, ao manejo e à conservação do solo, voltados ao processo
produtivo agrícola e pecuário;


XIII –


aderir ou desenvolver programas de assistência técnica,
difundindo a tecnologia às atividades agropecuárias do Município;


XIV –
qualificar pessoas para o mercado de trabalho de forma oferecer
oportunidade de trabalho, emprego e renda;


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 19
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Compete:


I –

planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema
Único de Assistência Social –


SUAS e da Política Nacional de
Assistência Social –
PNAS;


II –
planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal,
com vistas a formação, capacitação e a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;


III –
planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal
de formação, capacitação e a inserção dos usuários, em parceria com
as empresas;


IV –


planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política
preventiva de combate às Drogas, em consonância com as diretrizes do
Sistema nacional de Políticas sobre Drogas –
SISNAD; 


V –


planejar, elaborar, programar, coordenar e executar política
municipal de vigilância alimentar e nutricional;


VI –
promover ações conjuntas com os Conselhos;


XVI –

celebrar parceria, por meio de convênios e contratos de
cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades
privadas e organizações não governamentais;


VII –
gerenciar recursos orçamentários destinados à Assistência e à
promoção social, assegurando a plena utilização e a eficiência da
operacionalidade;


VIII –
planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 20
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Compete:


I - Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;


II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social;


III - Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do
fundo;


IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do
Fundo;


V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;


VI - Definir plano de ação para repasse dos recursos do Fundo;


VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;


VIII - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;


IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo
Fundo;


X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos
ao Fundo.


Lei nº 1.312 de 28 de Novembro de 1995, alterada pelas Leis nº(s)
1.352, de 25 de outubro de 1996 e 1.452, de 07 de abril de 1998.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 21
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
Compete:


O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e
ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual compete:


I - elaborar e delibear sobre a politica de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de
ação;


II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;


III - elaborar plano de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados observando os prazos legais do ciclo
orçamentário;


IV - elaborar anualmente o plano de aplicação do Fundo, considerando
as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de
ação;


V - elaborar editais fixando os procedimentos e prazos para aprovação
de projetos a serem financiados com recursos do FMDCA, em
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;


VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a
serem financidados pelo FMDCA;


VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA, por
intermédio dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço
anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação
dessas informações em sintonia com o disposto em legislação
específica;


VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio
Conselho, bem como solicitar aos reponsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo FMDCA;


IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo; e 


X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da
aplicação dos recursos do FMDCA. 


Lei 2.473, de 29 de abril de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 22
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Compete:


Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo deliberações o Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres.


Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - Elaborar e implementar,
em todas as esféras da administração do Município, políticas públicas
sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população
feminia o exercício pleno de sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político e cultural.


Lei nº 1.996, de 28 de Março de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 23
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 05 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
Compete:


Fundo Municipal de Habitação - FMH de natureza contábil, cujos
recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que
dispõe a Lei que o institui, visando atender a população do Município de
Cáceres, nas áreas urbanas e rurais.


Lei nº 2.165, de 30 de Dezembro de 2008.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 24
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
Compete:


Executar e acessorar o chefe do Executivo Municipal na política de
assistência social do Município; permite que todo cidadão cacerence
possua acesso a níveis dignos de subsistência através de ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego,
reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas
de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de
vida.


Lei nº 1.957, de 05 de agosto de 2005.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 25
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 07 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
Compete:


O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do
Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao
desenvolvimento de ações de implementação, programas e atividades de
repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de
usuários de drogas, conforme deliberação do COMAD.


Lei nº 2.249, de 16 de Julho de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 26
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
Compete:


I - formular, deliberar e controlar ações de implementação da política dos
direitos da pessoa idosa no município de Cáceres-MT;


II - promover em parcerias com organismos governamentais e
não-governamentais, a realização de estudos, debates e pesquisas
relativos ao processo de envelhecimento, bem como sobre o sistema de
garantia de direitos e os resultados alcançados pelos programas,
projetos e ações de atendimentos à pessoa idosa desenvolvidos no
município de Cáceres-MT;


III - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da
pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos
casos de atentados ou violação desses direitos;


IV - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política dos direitos da
pessoa idosa, e as respectivas metas, considerando os resultados do
diagnóticos e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;


V - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do
Fundo,considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;


VI - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para
aprovação de projetos e ações a serem financiados com recursos do
FMDDPI;


VII - aprovar e dar publicidade aos projetos e ações selecionados com
base nos editais a serem financiados com recursos do FMDDPI, devendo
ser anexada a documentação da entidade beneficiada, a Resolução de
aprovação para fins de controle e prestação de contas;


VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDDPI, por meio
dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do
fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação
específica;


IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados
com os recursos do fundo, segundo critérios e meios definidos pelo
CMDDPI, podendo solicitar aos responsáveis a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo fundo;


X - verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos programas,
projetos e ações financiados com os recursos do FMDDPI;


XI - mobilizar a sociedade para participar do processo de implementação
da política dos direitos da pessoa idosa, bem como na fiscalização da
aplicação dos recusos do FMDDPI.


Lei nº 2.503, de 30 de setembro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 27
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Compete:


I - aplicar sobre o controle fiscalização do CMTER, os recursos advindos
do Ministério do Trabalho, oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador
(FAT), conforme as normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio
ao Trabalhador (CODEFAT);


II - movimentar os recursos do FMT, conforme execução orçamentária
físico-financeira, sob o controle e fiscalização do CMTER;


III - encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos do
FMT ao CMTER, por exercício ou gestão, através de balancetes mensais
ou balanço anual, com a discriminação analítica da movimentação
financeira;


IV - programar e ordenar as despesas do FMT, bem como o pagamento
dos credores e adiantamento de recursos, responsabilizando-se nos
termos da lei dos atos que praticar;


V - controlar e acompanhar a execução financeira dos contratos e
convênios financiados com recursos do FMT;


VI - manter informações e dados atualizados pertinentes à
movimentação financeira e saldos das contas correntes do FMT;


VII - promover, na periodicidade determinada, a prestação de contas da
gestão do FMT, abrangendo as demonstrações contábeis e
orçamentárias, bem como notas explicativas pertinentes,
encaminhando-as ao órgão central do Sistema Contábil e Financeiro do
Município;


VIII - Cumprir o disposto nas Resoluções e Portarias do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentam a execução dos
programas e projetos com recursos financeiros oriundos do Governo
Federal;


IX - examinar e conferir os atos originários de todas as despesas,
verificando a documentação dos processos, quanto à legalidade e
conformidade;


X - manter atualizada a rede de atendimento ao trabalhados das
intituições públicas e privadas, beneficiárias dos recursos do FMT, com
os dados cadastrais necessários;


XI - prestar as informações que lhe forem solicitadas sobre a gestão do
FMT aos órgãos e autoridades competentes;


XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe
forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.


 


Lei nº 2.881, de 23 de julho de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 28
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Compete:


I –
promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;


II –
planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e educação física popular;


III –
realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;


IV –
promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;


V –
realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;


VI –
promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
esporte;


VII –

estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de
esporte;


VIII –

desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas do esporte;


IX –
promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo, da cultura e do esporte;


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 29
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
Tem a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e
implantação de projetos e progamas de natureza esportiva, de lazer e
recreação. 


Lei nº 2.583, de 19 de junho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 30
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
13
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Compete:


I –
planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
arrecadação;


II –
expedir alvarás de funcionamento; emitir ou autorizar a emissão de
notas fiscais, certidões e outros documentos pertinentes à arrecadação;


III –
promover lançamento de obrigação tributária, principal e acessória;


IV –
deflagrar e promover cobrança extrajudicial de obrigação tributária;


V –

assegurar arrecadação das rendas patrimoniais, industriais e
diversas do município;


VI –
manter cadastro fazendário e imobiliário do município atualizado;


VII –
fornecer certidões nas formas estabelecidas pela legislação;


VIII –
expedir relatórios de execução da arrecadação;


IX –
avaliar propriedades para fins de tributação;


X –

localizar e erradicar evasões ou clandestinidade de receitas
municipais;


XI –
controlar, lançar e cobrar administrativamente dívida ativa;


XII –
autorizar parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;


XIII –
examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;


XIV –
receber, analisar e decidir sobre interposição de reclamações ou
impugnações de lançamentos de tributos;


XV –


realizar fiscalização dos tributos municipais e de órgãos
conveniados;


XVI –

coordenar as ações fiscais, para garantir o cumprimento da
obrigação tributária;


XVII –
definir, manter e operar sistemas de gestão da fiscalização;


XVIII –


promover ações corretivas ou preventivas quando da
constatação de estabelecimento ou pessoa irregular ou inadimplente;


XIX –
desenvolver mecanismos de prevenção e detecção de práticas
lesivas ao recolhimento de tributos;


XX –
elaborar relatórios de resultados;


XXI –
executar inspeção de livros, documentos e registros de imóveis,
para garantir o crédito municipal;


XXII –
colocar as contas do município à disposição dos contribuintes,
para exame e apreciação;


XXIII –

inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar
orientação aos mesmos;


XXIV –
realizar o lançamento e arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao município;


XXV - realizar inserção e baixa em dívida ativa de contribuintes;


XXVI –
gerir a legislação tributária e financeira do Município;


XXVII –
manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;


XXVII –
manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;


XXVIII –


implantar e implementar políticas públicas voltadas ao
estabelecimento e à manutenção da estabilidade financeira do município,
com ênfase na modernização da estrutura fazendária, no crescimento e
no desenvolvimento da economia municipal.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 31
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Compete:


I –

planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
saneamento, ambiente natural e artificial;


II –


garantir e realizar atividades voltadas à conservação e à
recuperação de áreas de preservação;


III –
gerenciar recursos destinados ao meio ambiente e saneamento;


IV –
promover manutenção de arborização pública;


V –
fiscalizar áreas de interesse do saneamento e ambiental;


VI –
expedir políticas de educação ambiental;


VIII –
garantir cumprimento da legislação ambiental e de saneamento;


IX –

prospectar e firmar convênios, acordos, ajustes e termos de
cooperação técnica e científica com instituições de meio ambiente e
saneamento.


Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 32
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Tem o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão
dos recursos naturais , incluindo a manutenção, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento
integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população
local.


Lei nº 2.267, de 21 de fevereiro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 33
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
03 PREVIDENCIA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
UNIDADE: 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de


Cáceres/MT, será denominado pela sigla "PREVI - CÁCERES”, e se
destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária,
em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar
seus meios de


subsistência.


Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005 (art. 2º. § 1º).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 34
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Compete:


I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em obras relativas à construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de saneamento básico
e ambiental;


II –

Elaborar, reformar ou ampliar o Plano de Saneamento básico e
ambiental de Cáceres e submete-lo à discussão e aprovação da
Comunidade através de audiência pública;


III –
Estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza
dos recursos hídricos, em conjunto com a Secretaria de Indústria,
Comércio e Meio Ambiente;


IV –
Coordenar a elaboração e revisão do plano diretor no que relaciona
à sua esfera de competência;


V - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem
de águas fluviais e resíduos sólidos;


VI –

Fiscalizar projetos, de acordo com os critérios técnicos, de
instalações hidráulicas e sanitárias nos imóveis do município;


VII –
Fiscalizar e controlar o transporte, a compra e a venda de água em
estabelecimentos situados nos limites do município;


VIII –

Desenvolver atividade de fomento da melhoria continua da
qualidade do saneamento ambiental e dos recursos hídricos por meio de
estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada,
particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos
naturais, com as organizações não governamentais e instituições de
ensino e pesquisa;


IX - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de
saneamento básico, na sede, nos distritos e nos povoados do município;


X - Fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas que incidirem sobre os
serviços públicos;


XI - Estabelecer multas e postular a reparação de danos por utilização
inadequada ou por danificação dos serviços de água, esgoto e por
inadequada destinação do lixo;


XII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos e saneamento básico, compatíveis com as leis gerais e
especiais;


XIII - Gerenciar os serviços relativos à fatura de consumo de água,
sistema de esgoto e resíduos sólidos, diretamente ou mediante contrato
Lei nº 2.476, de 05 de maio de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 35
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
com especialistas e organizações especializadas em engenharia
sanitária, de direito público ou privado;


XIV - Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas
decorrentes dos serviços prestados;


XV - Promover o treinamento de pessoal, estudos e pesquisas para o
aperfeiçoamento dos serviços;


XVI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo do
saneamento básico;


XVII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio
ambiente e combate à poluição ambiental, particularmente nos cursos
d’água do Município, nos limites previstos nesta Lei, em parceria com as
Secretaria de Educação, Indústria Comércio e Meio Ambiente, Agricultura
e demais instituições afins;


XVIII - Implementar programas de saneamento rural no âmbito do
Município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções
conjuntas para água-esgoto-módulo sanitário;


XIX - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos
necessários;


XX - Promover articulação com os outros setores para o exercício da
política das águas públicas no Município, na forma disposta em
regulamento.


XXI –
Promover a contratação de consórcios públicos para a área de
saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.


XXII –

Acionar órgãos municipais, estaduais ou federais de controle
ambiental, quando for necessário, bem como o Ministério Público.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ORÇAMENTO PROGRAMA
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE AS 
RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, 
ANISTIAS, REMISSÕES E BENEFÍCIOS DE NATUREZA 
FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
2024
Page 1 of 1
Lei: 2024, Data: 28/09/2023
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
IPTU/Isenção
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção
Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Isenção em caráter não geral.
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral.
Isenção em caráter não geral.
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019-CTM.
1.800.000,00
2.400.000,00
1.500.000,00
70.000,00
1.900.000,00
2.600.000,00
1.600.000,00
70.500,00
2.000.000,00
2.900.000,00
1.800.000,00
80.000,00
Itensificar a fiscalização, investir na 
divulgação de programas e consciência 
fiscal, realizar mutirões fiscais.
Realizar a xecução de protestos dívida ativa.
Intensificação da fiscalização. 
Intensificação da fiscalização.
FONTE: SCPI - LDO [8.25.25.202], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo § 6º do art. 165 da Constituição Federal/1988 e inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar de forma regionalizada o 
efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Ao cumprirr este importante preceito constitucional, foram considerados os benefícios tributários que reduzam a arrecadação potencial, aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte, constituam, sob o aspecto jurídico, 
uma exceção à norma que referencia o tributo ou alcancem exclusivamente um grupo de contribuintes. 
Para o exercício de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, a título de renúncia fiscal proveniente da concessão de isenção em caráter não geral, o montante de R$5.770.000,00 (cinco milhões e setecentos e setenta mil 
reais), cujo pagamento, a legislação tributária municipal permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões, grupos e/ou setores econômicos.
 O montante desta previsão foi considerada nas estimativas das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2024, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de Diretrizes Orçamentárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO
Página 1 
Art.5º Inciso I,LRF
ESPECIFICAÇÃO
LDO 2024 ORÇAMENTO 2024
Variação 
Valor Corrente ( % )
(a)
Valor Constante Valor Corrente 
(b)
Valor Constante
Receita Total 558.827.830,00 552.316.649,09 558.827.830,00 552.316.649,09 8,94
Receita Primárias (I) 496.833.730,00 491.044.873,17 547.353.830,00 540.976.338,37 10,18
Despesa Total 558.827.830,00 552.316.649,09 558.827.830,00 552.316.649,09 8,94
Despesa Primárias (II) 501.788.690,00 495.942.100,47 552.308.790,00 545.873.565,66 8,19
Resultado Primário (III) = (I- II) -4.954.960,00 -4.897.227,30 -4.954.960,00 -4.897.227,30 -76,63
Resultado Nominal -4.535.840,00 -4.482.990,67 -4.535.840,00 -4.482.990,67 0,00
Dívida Pública Consolidada 31.638.610,00 31.269.972,82 31.638.610,00 31.269.972,82 0,00
Dívida Consolidada Líquida -31.638.610,00 -31.269.972,82 -31.638.610,00 -31.269.972,82 0,00
Cenário macroeconômico considerado:
VARIÁVEL 2024
IPCA ( % anual ) 4,13
Notas Explicativas
Ressalta-se que neste Demonstrativo a compatibilidade entre os valores demonstrados na
coluna: LDO 2024, especificamente no grupo das Receitas e Despesas Primárias, e coluna: 
Orçamento 2024, se divergem, tendo em vista as instruções pelo Manual de Demonstrativos 
Fiscais, 14ª Edição, de que o total dos valores estimados para as receitas e despesas 
estarão excluídas as projeções estimadas do orçamento do Instituto de Previdência Social, 
portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e 
despesas exigido na Lei Orçamentária Anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ORÇAMENTO PROGRAMA
DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPESACAO AS 
RENUNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESA 
OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUADO 
2024
Page 1 of 1
Lei: 2024, Data: 28/09/2023
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU/Isenção
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção
Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Isenção em caráter não geral.
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral.
Isenção em caráter não geral.
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019-CTM.
1.800.000,00
2.400.000,00
1.500.000,00
70.000,00
1.680.000,00
2.600.000,00
1.600.000,00
70.500,00
2.000.000,00
2.900.000,00
1.800.000,00
80.000,00
Intensificar a fiscalização, investir na 
divulgação de programas de consciencia 
fiscal, realizar mutirões fiscais.
Reali\zar a execução de protestos da dívida 
ativa.
Intensificação da fiscalização. 
Intensificação da fiscalização.
FONTE: SCPI - LDO [8.25.25.202], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar quais as medidas de compensação que serão toamdas versus às renúncias 
de receitas e para o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
O montante das renúncias de receitas decorrentes dos benefícios tributários apresentados acima, no valor total de R$5.770.000,00 (cinco milhões e setecemts e setenta mil reais), foi considerada nas estimativas das receitas 
previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2024, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 12 da LRF.
No âmbito dos benefícios ficais destacados no respectivo relatório, foram igualmente instituídas as medidas para sua compensação, tais como: a intensificação da fiscalização, realização de propagandas e mutirões, execução de 
protestos da dívida ativa, com consequente redução da inadimplência e sonegação fiscal, mantendo sempre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Codigo Especificacao Categoria Função
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
Page 1
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
08 Assistência Social 24.463.240,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.387.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.479.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 463.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 375.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 830.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 876.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.600,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 65.820,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 198.150,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.513.650,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.512.860,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 74.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 479.100,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.214.910,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 3.800,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 50.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.400,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 120.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.387.930,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 412.520,00
09 Previdência Municipal 33.316.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 26.580.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES 2.500.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.025.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 98.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.010.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 45.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 107.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 58.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 55.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 99.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 434.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 275.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.000,00
3.3.90.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 200.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 110.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
3.3.91.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 300.000,00
3.3.91.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 75.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
Codigo Especificacao Categoria Função
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2024
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
Page 2
Lei: LOA 2024, Data: 01/01/2024
10 Saúde 78.680.880,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 198.990,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.637.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.505.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.015.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.731.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 30.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.020.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.175.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.222.990,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 265.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.319.010,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.260.130,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 77.930,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 2.681.020,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 370.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 634.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.450.420,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 450.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 100.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 36.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 680.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 80.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 143.000,00
3.3.91.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.571.390,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 807.000,00
99 Reserva de Contingência 16.579.100,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.579.100,00
TOTAL 153.039.220,00
open original →
materia nº 85/2023

Autoria

Tramitação (latest 10)

Votações

Documents (1)

texto original #
