Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.811/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 29 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 34.565/2023
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei Nº 084,
de 27 de setembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.811/2023-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Nº 084, de 27 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei nº 084, de 27 de setembro de 2023, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Administração e dá outras providências, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento, compreende
o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), a ser coberto mediante
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
O Projeto de Lei 084/2023 tem por objetivo possibilitar a realização de
concurso público, o qual será destinado ao provimento de cargos da Prefeitura Municipal de
Cáceres – MT. Nesse sentido, destaca-se que a realização de concursos públicos é um
instrumento fundamental para uma gestão municipal eficaz e transparente, de modo que essa
prática se torna imprescindível para qualificação técnica e profissional dos servidores, bem
como na eficiência administrativa, haja vista contribuir para a continuidade dos serviços
prestados à sociedade.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: Disponibilidade financeira; Extrato; Anexo 14.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, justifica-se,
logo que a previsão orçamentária, através do Crédito Adicional Especial que ora buscamos,
possibilitará a necessária movimentação financeira para a realização de concurso público
destinado ao preenchimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Cáceres- MT
Ofício nº 1.811/2023-GP/PMC - p. 03
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei 084/2023, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em
caráter de urgência urgentíssima.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº
0
8
4 DE
2
7 DE SETEMBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
–
M
4ato Grosso.
1
4
PROJETO DE LEI Nº
0
8
4
, DE
2
7 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Administração e dá outras providências.”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CÁCERES: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo
art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT,
aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art
.
1
º Fica aberto, no
orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais).
Art.
2
º O
crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despes
a
s pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas,
fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional
-programática
:
Órgão: 03
- SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função
: 04
– Administração
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 1002
– GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.003
- REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros
- Pessoa Jurídica
(2.718) Auxílio Financeiro Outorga Crédito
Tributário ICMS
- Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
356.457,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros
- Pessoa Jurídica
(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos 83.543,00
Art
.
3
° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com
o
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
.
Art
.
4
º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº
3
.121, de 21 de dezembro de 202
2
-
LOA/202
3, Lei nº
3
.120, de 21 de dezembro de 202
2
-LDO/202
3 e Lei nº
3
.014, de 23 de dezembro de
2021
-PPA
-Quadriênio 2022
-202
5
.
Art
.
5
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
.
Cáceres/MT, em 27 de setembro de 2023
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
a Municipal de Cáceres
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27/09/2023, 09:07 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.18.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338271004550078009
27/09/2023 10:07:59
Cliente
Agência 184-8
Conta 20625-3 PMC CONTA ICMS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF Simp Solidez - CNPJ: 42.592.357/0001-56
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 2.676.812,60 2.428.639,467861
02/12/2022 APLICAÇÃO 74.691,40 67.711,130025 1,103088960 2.496.350,597886
06/12/2022 APLICAÇÃO 397.847,61 360.372,375007 1,103990310 2.856.722,972893
13/12/2022 APLICAÇÃO 829.553,28 749.892,227882 1,106230001 3.606.615,200775
20/12/2022 APLICAÇÃO 1.060.854,21 957.033,139073 1,108482211 4.563.648,339848
23/12/2022 RESGATE 500.011,00 450.524,521140 1,109841921 4.113.123,818708
Aplicação 08/11/2022 155.810,60 140.389,902917
Aplicação 16/11/2022 344.200,40 310.134,618223
27/12/2022 APLICAÇÃO 633.888,10 570.682,468000 1,110754466 4.683.806,286708
28/12/2022 APLICAÇÃO 74.691,40 67.216,131851 1,111212412 4.751.022,418559
29/12/2022 RESGATE 3.000.033,00 2.698.686,546973 1,111664118 2.052.335,871586
Aplicação 16/11/2022 1.356.483,97 1.220.228,254756
Aplicação 22/11/2022 163.275,18 146.874,563164
Aplicação 29/11/2022 679.240,26 611.012,128801
Aplicação 02/12/2022 75.272,03 67.711,130025
Aplicação 06/12/2022 400.613,04 360.372,375007
Aplicação 13/12/2022 325.148,52 292.488,095220
30/12/2022 SALDO ATUAL 2.282.454,46 2.052.335,871586 2.052.335,871586
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.676.812,60
APLICAÇÕES (+) 3.071.526,00
RESGATES (-) 3.500.044,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 34.159,86
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 34.159,86
SALDO ATUAL = 2.282.454,46
Valor da Cota
30/11/2022 1,102186074
30/12/2022 1,112125208
Rentabilidade
No mês 0,9017
No ano 9,7801
Últimos 12 meses 9,7801
Transação efetuada com sucesso por: JF023189 MARIA DAYANA SILVA LINS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Exercício: 2023
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 02.01.2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Página 1
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Disponibilidade Comprometida
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC LIQUIDADO À LIQUIDAR INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 373.457,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 373.457,00
Fonte Grupo 2 Recursos de Exercícios Anteriores 373.457,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 373.457,00
Fonte Codigo 718 Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS -
Art. 5º, Inciso V,EC nº 123/2022
373.457,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 373.457,00
Total: 373.457,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 373.457,00
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1567.460))
27/09/2023 09:06 Usuário: Maria Dayana Silva Lins
DEZEMBRO(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 1
1-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 16.150.856,94 21.973.695,74
0 Sem código de acompanhamento 12.316.730,06 20.999.114,50
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 633.888,83 592.425,54
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 3.200.238,05 382.155,70
1-540 TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 3.411.756,93 11.538.674,69
0 Sem código de acompanhamento 502.065,51 8.511.142,77
1070000 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício 2.909.691,42 3.027.531,92
1-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 27.378,20 1.188.119,75
0 Sem código de acompanhamento 27.378,20 1.188.119,75
1-552 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DO EXERCíCIO C 36.249,26 0,00
0 Sem código de acompanhamento 36.249,26 0,00
1-553 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DO EX 158.021,94 320.744,80
0 Sem código de acompanhamento 158.021,94 320.744,80
1-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.873,06 293.830,23
0 Sem código de acompanhamento 1.873,06 293.830,23
1-570 TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXE 27.262,17 50.784,61
0 Sem código de acompanhamento 27.262,17 50.784,61
1-571 TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CO 122.010,75 0,00
0 Sem código de acompanhamento 122.010,75 0,00
1-574 OPERAçõES DE CRéDITO VINCULADAS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 257.984,19 200.732,27
0 Sem código de acompanhamento 257.984,19 200.732,27
1-575 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE0,00 11.697,50
0 Sem código de acompanhamento 0,00 11.697,50
1-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 78.219,53 138.575,66
0 Sem código de acompanhamento 78.219,53 138.575,66
1-600 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIç 1.644.260,93 1.782.966,31
0 Sem código de acompanhamento 327.884,64 1.351.815,06
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 1.250.215,97 0,00
604 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 66.160,32 0,00
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 0,00 431.151,25
1-601 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVI 612.346,58 286.350,45
0 Sem código de acompanhamento 160.595,58 286.350,45
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 1.103,00 0,00
DEZEMBRO(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 2
604 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 450.648,00 0,00
1-602 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIç 105.233,17 44.319,16
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 105.233,17 44.319,16
1-604 TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES 343.904,74 0,00
0 Sem código de acompanhamento 343.904,74 0,00
1-621 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.257.605,88 1.470.939,63
0 Sem código de acompanhamento 1.257.605,88 1.387.023,58
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 0,00 83.916,05
1-631 TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DO EXERCí 50.421,63 6.448,61
0 Sem código de acompanhamento 50.421,63 6.448,61
1-660 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 607.246,41 442.646,74
0 Sem código de acompanhamento 607.246,41 439.978,24
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 0,00 2.668,50
1-661 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 65.418,27 70.625,13
0 Sem código de acompanhamento 65.418,27 70.625,13
1-665 TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 201.418,26 2,21
0 Sem código de acompanhamento 201.418,26 2,21
1-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 178.899,21 76.757,47
0 Sem código de acompanhamento 178.899,21 67.274,65
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 0,00 9.482,82
1-700 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 153.868,59 531.273,11
0 Sem código de acompanhamento 153.868,59 531.273,11
1-701 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS ESTADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 10.789.836,87 66.461,40
0 Sem código de acompanhamento 10.789.836,87 66.461,40
1-707 TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 47.488,08
0 Sem código de acompanhamento 0,00 47.488,08
1-708 TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE257.342,41 0,00
0 Sem código de acompanhamento 257.342,41 0,00
1-711 DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE RECEITAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 492.370,37 325.918,56
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 5.158,35 325.918,56
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 387.386,54 0,00
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 99.825,48 0,00
1-717 ASSISTêNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº123/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.468.633,86 0,00
DEZEMBRO(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 3
0 Sem código de acompanhamento 1.468.633,86 0,00
1-718 AUXíLIO FINANCEIRO OUTORGA CRéDITO TRIBUTáRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V,EC Nº 123/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE373.457,00 0,00
0 Sem código de acompanhamento 373.457,00 0,00
1-750 RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 48.896,39 71.265,78
0 Sem código de acompanhamento 48.896,39 71.265,78
1-751 RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA - COSIP-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE1.482.187,26 230.033,92
0 Sem código de acompanhamento 1.482.187,26 230.033,92
1-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 261.027,24 295.466,96
0 Sem código de acompanhamento 261.027,24 295.466,96
1-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.148.104,65 381.177,95
0 Sem código de acompanhamento 1.148.104,65 -83.886,19
701 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar 0,00 465.064,14
1-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 45.342,32 117.341,79
0 Sem código de acompanhamento 45.342,32 115.535,00
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 0,00 1.806,79
2-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 7.664.174,47 20.704.468,09
0 Sem código de acompanhamento 7.512.003,04 15.854.364,30
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 58.141,17 426.133,23
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 90.513,40 4.420.453,70
801 poio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 3.516,86 3.516,86
2-540 TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 5.380.571,81 29.237,68
0 Sem código de acompanhamento 5.380.571,81 4.988,82
1070000 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício 0,00 24.248,86
2-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 33.689,02 204.166,94
0 Sem código de acompanhamento 33.689,02 204.166,94
2-552 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS 19,90 0,00
0 Sem código de acompanhamento 19,90 0,00
2-553 TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DE EX 15.548,85 279.793,74
0 Sem código de acompanhamento 15.548,85 279.793,74
2-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 58.411,50 26.070,02
0 Sem código de acompanhamento 58.411,50 26.070,02
2-570 TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXE 475.305,91 405.286,18
0 Sem código de acompanhamento 475.305,91 405.286,18
DEZEMBRO(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 4
2-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 2.773,55 206.311,36
0 Sem código de acompanhamento 2.773,55 206.311,36
2-600 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIç 580.879,70 1.581.570,98
0 Sem código de acompanhamento 547.541,32 817.548,58
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 33.338,38 739.276,00
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 0,00 24.746,40
2-601 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVI 885.929,74 240.923,32
0 Sem código de acompanhamento 885.929,74 175.784,32
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 0,00 65.139,00
2-602 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIç 1.224.235,40 2.947.730,54
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 1.224.235,40 2.947.730,54
2-603 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVI 13.900,00 452.304,17
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 13.900,00 452.304,17
2-621 TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.241.331,21 1.454.043,41
0 Sem código de acompanhamento 1.135.216,37 1.445.829,41
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 106.114,84 8.214,00
2-631 TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DE EXERCí 235.167,48 228.718,87
0 Sem código de acompanhamento 235.167,48 228.718,87
2-660 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 611.477,95 172.021,31
0 Sem código de acompanhamento 519.881,16 103.914,35
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 91.596,79 68.106,96
2-661 TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 98.452,84 26.086,51
0 Sem código de acompanhamento 98.452,84 26.086,51
2-665 TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 94,98 92,77
0 Sem código de acompanhamento 94,98 92,77
2-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 158.059,66 252.447,91
0 Sem código de acompanhamento 158.059,66 240.785,01
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 0,00 11.662,90
2-700 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.389.587,01 806.685,54
0 Sem código de acompanhamento 1.389.587,01 806.685,54
2-701 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS ESTADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 52.230,25 47.505,44
0 Sem código de acompanhamento 52.230,25 47.505,44
2-707 TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 156.783,74 87.883,36
DEZEMBRO(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 5
0 Sem código de acompanhamento 156.783,74 87.883,36
2-708 TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 789.641,45 789.641,45
0 Sem código de acompanhamento 789.641,45 789.641,45
2-711 DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE RECEITAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.285.300,58 1.692.874,91
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 799.341,94 445.520,09
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 0,00 -133,65
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 485.958,64 1.247.488,47
2-750 RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 40,58 0,02
0 Sem código de acompanhamento 40,58 0,02
2-751 RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA - COSIP-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES626.005,87 894.391,83
0 Sem código de acompanhamento 626.005,87 894.391,83
2-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 300.953,44 5.486,48
0 Sem código de acompanhamento 300.953,44 5.486,48
2-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 252.057,46 1.116.800,67
0 Sem código de acompanhamento 252.057,46 1.116.800,67
2-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 99.732,61 89.778,32
0 Sem código de acompanhamento 99.732,61 59.597,61
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 0,00 30.180,71
TOTAL 65.491.791,97 76.706.660,33