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e ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
www.caimaracacares.mt.gov.br
N As = AhAr Projeto de lei
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES [SN Projeto Decreto Legislativo
em loroS por 8 [E Projeto de Resolução
ad |! Requerimento
Horas. LIL sobr? 3298 [EA Indicação
Ass. o A [TA Moção
Protodolo Interno [ ] Emenda
AUTOR(A): Vereador José Eduardo Torres - PSC
PROTOCOLO
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
/ f / f
O vereador que abaixo subscieve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, remetendo-se
cópia ao Ilustríssimo Secretário(a) Municipal
de Infraestrutura e Logística, com a seguinte
proposição plenária:
REQUERENDO, nos termos do inciso XXXIII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Léi Nº 12.527/2011, informações do Poder Executivo, relativas à resposta apresentada pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, decorrentes do requerimento nº 85/2018 anexo);
em que foi declarado através do memorando nº 429/2018 — SMIL (anexo) que o Contrato de Prestação
de serviços nº42/2016, firmado com a empresa Eletroconso Prestação e Terceirização de Serviôs
LTDA, não séria renovado, pois “não terá novo aditivo de prazo”. Ainda, foi informado que, a
continuidade dos serviços de limpeza e manutenção das vias, praças e demais logradouros públicos até
que finalize o procedimento licitatório, seria realizado com o pessoal disponível da Secretária de
Infraestrutura e Logística.
Diante do exposto, requer as seguintes informações:
1) O serviço de Limpeza e Manutenção das vias, praças e demais logradouros públicos está sendo
realizado por alguma pessoa jurídica contratada pelo Município de Cáceres-MT? Caso positivo, |
a Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
R ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
“requer-sé a apresentação do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com cópia de todos os
documentos pertinentes à contratação.
2) O referido contrato de prestação de serviços foi disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios - Mato Grosso? .
3): Quais foram os procedimentos administrativos adotados para a celebração -do contrato de
prestação de serviços?
4) Os trabalhadores que estão realizando os serviços de Limpeza e Manutenção são funcionários
públicos do Município de Cáceres-MT ou da Pessoa Jurídica privada contratada? Qual é o regime
trabalhista dos respectivos trabalhadores? .
5) Apresentamos a este requerimento fotos de trabalhadores com uniforme da cooperativa Cooper
Vale. Indagamos, estes trabalhadores estão prestando o serviço de limpeza e manutenção das vias,
praças e demais logradouros públicos?
--6) Em caso de existir a contratação de uma pessoa jurídica privada para a realização dos serviços de
Limpeza e Maiutenção, requer-se a lista com o nome de todos os trabalhadores que estão
trabalhando é suas respectivas funções.
7) Existe algum. procedimento licitatório em fase interna ou externa para contratação de pessoa
jurídica privada para realizar serviços de limpeza e manutenção da vias, praças € demais logradouros
públicos?
Sala de Sessões, 13 de Agosto de 2018.
Vereador
ad
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0574/2018-GP/PMC Ê Cáceres - MT, 26 de julho de 2018.
A Sua Excelência 6 Senhor
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Costa Marques, nº 891, Centro
Cáceres - MT Eloa meia DE CÁCERES
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Prátocoio Externo
Rei: Protogolo nº 30563. de 18/07/2618 Í : É menina
essa colenda Câmara encaminha ao Exequiivo Municipal cópia do Requerimento
nº 85/2018, de autoria do ilustre vezeadbr, Fósé Eduardo Ramsay Torres, em
que indaga se o município prorrogará o Contrato Adminisirativo nº 42/2016-
PGM, que tem por objeto a contratação de empresa para proceder o serviço de
varrição manual de vias, logradouros públicos praças, canina, raspagem, pintura
de meio fio, limpeza de cemitérios municipais e de bocas de lobo em Cáceres.
Em resposta, estamos encaminhando a Vossa Excelência as
informações prestadas pela Secretaria Municipai de Infraestrutura e Logística,
constantes do Memorando nº 429/2018-$MIL, de 23/07/2018, cópia anexa.
votos de elevada est tima e distinta
a
Ao ensejo, manifestamos
consideração.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — Bairro; Jardim Ceieste- CEP 78,200-900
Cageres-MT - Brasil - PABX: (05s) 3223» 15004 / FAX jazs. 4044 - wuny caseres me. gov.br —
ETA
dia ESTADO DE MÁTO GROSSO
Ee MUNICÍPIO DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Mem. n.º 429/2018-SMIL
cáceresiMT, 23 de julho de 2018.
Da: Secretaria Municipal de infraestrutura e Logistica
Para: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo(a), sirvome ds presente para encaminhar &
Vossa Excelência resposta ao Oficio nº a74/201 8-SL/CMO, emitido pelo Presidente
da Câmara de Vereadores deste Município, datado de 47 de julho.de 2018, com
protocolo junto a esta PMC sob o nº 30.883, datado de 48 de julho de 2018, nos
termos como segue.
O Reguerimeno feito através do Vereador José Eguardo Ramsay -
Torres traia de pedido de informações acerca da prorrogação do contraio
administrativo nº 42/2016 — PGM, que tem seu objeio pautado ne contratação de
empresa para realizar a limpeza & manutenção das vias, pragas & demais
togradouros públicos.
Nesss sentido vimos informar que O sentrato em comento teve seu
início no ano de 2016 e já teve seu prazo aditivado, ficando vigente pelo período de
2anos. Assim, informarnos que & referido contrato nº A2/2018 — PGM não terá novo
aditivo de prazo.
A não renovação de prazo contratual se dá pela necessidade de
readeguação de seu objeto, e com isso & necessidade de realização de novo
procedimento licitatório.
Sobre a continuidade des serviços de limpeza & manutenção das
vias. praças e demais logradouros públicos até que finalize o procedimento Heitatório,
à ad
Au. Brasil nº 118, COM — CâseresiMt
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- ESTADO DE MATO GROSSO
4 . MUNICÍPIO DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
informamos que será realizado com O pessoal disponível nesta Secretaria de
Infraestrutura & Logística.
Sendo o que tinhamos para 9 momento.
Atenciosamento.
|
Valdeci Rodrigues da Costa
Secretário Mun. de Infraestrutura e Logística
Au. Brasi ne 118, 266 — céseres/MT j
van caceres mi gov Br — email: s& cretanadesbrasdecacares(QamelLcam