ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2023
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello PT
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 49 - Eliene -
Educação Sexual - Copia.docx
Propõe a realização de etapa da
Conferência Municipal de Educação em
uma ou mais Escolas do Campo.
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e
soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Considerando:
1) O Calendário de realização das Conferências Municipais e Estaduais de
Educação, que antecedem a realização da CONAE que estabelecerá o novo
Plano Nacional de Educação 2024-2034;
2) O protagonismo do Município de Cáceres, polo de formação de educadores, na
elaboração de propostas e projetos de educação que podem e devem ir para a
Conferência Estadual e, posteriormente para a Conferência Nacional; e
3) A diversidade de demandas de políticas públicas de Educação no/do Campo,
em relação às escolas urbanas.
Vimos propor que o Município de Cáceres, que deve fazer sua Conferência
Municipal de Educação até 29 de outubro, inclua a realização de etapas da
COMUE em uma ou mais Escolas do Campo, conforme justificativa em anexo.
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 49 - Eliene -
Educação Sexual - Copia.docx
JUSTIFICATIVA
A Conferência Municipal de Educação de Cáceres deve ser antecedida de etapas da
conferência em escolas do campo devido à importância de garantir a participação e
representatividade de todos os segmentos educacionais e setores da sociedade civil na
elaboração do Plano Nacional de Educação 2024-2034. Além disso, a realização de
conferências nas escolas do campo contribuirá para o desenvolvimento da educação
nacional, com gestão democrática, inclusão, equidade, diversidade e qualidade social, a
partir da defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da educação como
um direito de todas as pessoas.
A inclusão das escolas do campo nas etapas da conferência é fundamental para abordar
as especificidades e desafios enfrentados por essas instituições e seus estudantes. O Eixo
II da Conferência Nacional Extraordinária trata da garantia do direito de todas as pessoas
à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis,
etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios. As escolas do campo
possuem características próprias, como a distância dos centros urbanos, a diversidade
cultural e a relação com o meio ambiente, que devem ser consideradas na formulação de
políticas educacionais.
A realização de etapas da conferência em escolas do campo também contribuirá para o
fortalecimento da gestão democrática e da participação social nos processos e espaços de
decisão, conforme previsto no Eixo IV da Conferência. Aproximar os estudantes, pais,
profissionais da educação, gestores, agentes públicos e sociedade civil organizada das
discussões sobre as políticas públicas educacionais é essencial para garantir a efetividade
e a legitimidade dessas políticas.
Além disso, a educação no campo está diretamente relacionada à justiça social, à proteção
da biodiversidade e ao desenvolvimento socioambiental sustentável, temas abordados no
Eixo VII da Conferência. A inclusão das escolas do campo nas etapas da conferência
permitirá a discussão e a proposição de ações voltadas para a garantia da vida com
qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza nessas
comunidades.
Portanto, a realização de etapas da conferência em escolas do campo é fundamental para
garantir a participação e representatividade dessas instituições e contribuir para o
desenvolvimento da educação nacional, com gestão democrática, inclusão, equidade,
diversidade e qualidade social.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores