materia nº 88/2018

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ÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Protócoio Interno - [ Emenda
AUTOR(A): Vereador José Eduardo Torres - PSC
LIDO APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO 5d APROVADO
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O vereador que abaixo subsergve propõe à
nobre mesa, consultado o august & soberano
plenário, na forma regimental que seja
encaminhado expediente ao Exce entíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, remetendo-se
cópia ao Ilustrissimo Secretário(a) Municipal
de Infraestrutura e Logística, com à seguinte
proposição plenária:
REQUERENDO, nos termos do inciso XXXII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Lei Nº12.527/2011, informações do Poder Executivo, relativas ao cumprimento dos
procedimentos estabelecidos na Lei Ordinária Municipal Nº 2.588/2017 (dispõe sobre a criação de
normas para mudança de trafegabilidade nas ruas municipais de Cáceres-MT), para realização de obras
na Avenida Talhamares, que estão alterando o trânsito de veículos motorizados, não motorizados «
pedestres. Diante do exposto, requer as seguintes informações:
1 — Para realização das obras que alteram o trânsito na Avenida Talhamares, foi realizada Audiênci:
Pública nos termos do inciso L art.2º, da Lei Nº 2.588/20172 Caso positivo, à alteração do tráfego nº
Avenida Talhamares foi APROVADA ou REPROVADA pelos presentes?
2- Para mudanças de trafegabilidade, necessária é a formalização dos objetivos e metas, nos termos d
inciso II, do art.2º, da Lei Nº 2.588/2017. O Poder Executivo Municipal realizou um estudo para
estabelecimento dos objetivos e metas? Caso positivo, requer à apresentação do mesmo, trazendo tod:
“Rua Coranel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: wwrw.camaracaceres mi. gov.br
é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
as informações inerentes que fundamentam a alteração da trafegabilidade na Avenida Talhamares (em
atenção aos interesses coletivos), como: segurança, bem estar e equilíbrio ambiental.
3- O Poder Executivo Municipal realizou pesquisa de opinião pública com mínimo de 51% das
unidades habitacionais ou empresárias na via objeto da mudança de trafegabilidade, nos termos do
inciso IH, art.2º, da Lei Nº 2.588/20179 Caso pesitivo, apresentar o resultado da pesquisa.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 Site: Www.camaracaceres.mt.gov.br