ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES
- CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE OUTUBRO DE 2023
Autor: Rubens Macedo
- PTB
“Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014,
artigo 1º, item 306, para denominar a Rua Içara, localizada
no Residencial Estrela D’Oeste, Bairro Santa Cruz, nesta
cidade de Cáceres/MT, passando a denominar
-se como
“RUA VÊNUS” e dá outras providências.
”
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, item 306, da Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
(...)
306 Rua F Rua Vênus Entre a Rua Açu e
a Rua Galáxia
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2023
.
RUBENS MACEDO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D80F-3B0D-C31A-015F e informe o código D80F-3B0D-C31A-015F
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
:
Est
e Vereador apresent
a o presente projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal nº
2.431, de 12 de maio de 2014, artigo 1º, item 306, para denominar a Rua Içara, localizada no
Residencial Estrela D’Oeste, Bairro Santa Cruz, nesta cidade de Cáceres/MT, passando a
denominar-se como “RUA VÊNUS” e dá outras providências.
”
.
Esse pedido partiu após pedido dos moradores do Residencial Estrela D’Oeste, que
encaminharam o nome e a localização exata da rua que queriam que fosse alterada, na forma de abaixo
assinado
.
Ressaltasse que antes da mudança feita pela Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio
de 2014, a Rua Içara se chamava Rua Vênus, tendo sido alterado sem o conhecimento dos moradores,
o que c
ausou e continua causando enormes prejuízos aos mesmos.
Vale ainda mencionar que no Município de Cáceres há 02 (duas
) ruas com o nome
de Rua Içara
e/ou Rua Icara, um
a localizada no Bairro Jardim Padre Paulo e outra localizada no Bairro
Santa Cruz, o que vem causando confusão, pois, já houve relatos de que a empresa dos Correios e
Telégrafos, entregou correspondências no Bairro Jardim Padre Paulo, sendo que na verdade o
endereço correto era no Bairro Santa Cruz.
Vejamos essa informação, através de uma simples pesquisa no Google:
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D80F-3B0D-C31A-015F e informe o código D80F-3B0D-C31A-015F
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A Lei Orgânica Municipal sobre nomenclatura de vias urbanas prevê o seguinte:
“Art. 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas Constituições
Federal e Estadual.
(...)
XIV
- legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de
vias, logradouros e prédios públicos municipais;
”
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Nesse sentido, considerando que o Vereador pode apresentar projetos de lei
alterando o nome das ruas, avenidas e as demais vias municipais, pedimos o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2023
.
RUBENS MACEDO
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D80F-3B0D-C31A-015F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 18/10/2023 12:28:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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