Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.950/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 23 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 38.130/2023
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei Nº 086,
de 16 de outubro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Estado de Mato Grosso
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Ofício nº 1.950/2023-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Nº 086, de 16 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo Cacerense, o
Projeto de Lei nº 086, de 16 de outubro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências,
anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento, compreende o
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a ser coberto mediante excesso de
arrecadação.
O Projeto de Lei 086/2023 tem por objetivo dar suporte orçamentário às despesas da
mencionada pasta, para ação de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária
em saúde. Trata-se de recurso advindo de Emenda Parlamentar disponibilizada pela Dep. Rosa
Neide (PT), sob o nº 40610002, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A previsão
orçamentária, através do Crédito Adicional Especial que ora buscamos, possibilitará cobrir despesas
pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: Detalhamento da despesa; FNS – Emenda Parlamentar; Proposta FNS; Receita – Emenda Parlamentar.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense para
aprovar o Projeto de Lei 086/2023, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº
0
8
6 DE
1
6 DE OUTUBRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223
-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
–
M
4ato Grosso.
1
4
PROJETO DE LEI Nº
0
8
6
, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CÁCERES: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas, pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional
-programática:
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
– Saúde
Subfunção: 301
– Atenção Básica
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023
– MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros
– Pessoa Jurídica
(1.600
-3110000) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal
- Identificação das
Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares
individuais
.
150.000,00
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
– Saúde
Subfunção: 302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.042
– CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.71.70 Rateio Pela Participação em
Consórcio Público
(1.600
-3110000) Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal
- Identificação das
Transferências da União decorrentes de emedas
parlamentares individuais.
200.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964
.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022
-LOA/2023, Lei
nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022
-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021
-PPA
-Quadriênio 2022
-
2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em
1
6 de outubro de 2023
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
o Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Assinante
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Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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Ficha Data Lanc Cód.Receita Discr. Conta Valor
Page 1
Exercício: 2023
LISTAGEM DAS RECEITAS
PERÍODO DE: 01/10/2023 ATÉ 10/10/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Emp/P Detalh.
489 03/10/2023 1713.50.1.1.13.00.00.00 INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 624031-3 5156 350.000,00
TOTAL NO PERIODO. . . 350.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6229 - 14210)
19/04/2021 09:10 Usuário: DHENNIS CHRISTIAN DE SOUZA NAS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6946 - 16474)
19/07/2022 13:46 Usuário: DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO - RL
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1567.476))
10/10/2023 16:33 Usuário: CELIA REGINA EGUES
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
MT
Município
CACERES
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
11.394.626/0001-46
Nº da Proposta
36000551135202300
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2023
Valor da Proposta
R$ 350.000,00
Nº Portaria
1146
Data Portaria
21/08/2023
Valor Total de Empenho
R$ 350.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da
Proposta
02/10/2023
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PT PROFESSORA ROSA NEIDE 40610002 2023 R$ 350.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 01/10/2023 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 2023OB823253 25000.147506/2023-15 COOF em 04/10/2023 13:57
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
11.394.626/0001-46
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
UF
MT
Município
CACERES
Código IBGE
510250
População
89.681 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA
Presidente Conselho
BENICE BENEDITA DE OLIVEIRA
Data inicial da OB
02/10/2023
Data final da OB
02/10/2023
Ações
Única em 2023 823253 02/10/2023 MUNICIPAL 104 008702 0066240313 350.000,00 0,00 350.000,00 25000.147506/2023-15 36000551135202300 1146
Total 350.000,00 0,00 350.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
Projeto Atividade 2023
Elemento de Despesa Fonte Valor
3.3.90.39.00 1.600 150.000,00
Projeto Atividade 2042
Elemento de Despesa Fonte Valor
3.3.71.70.00 1.600 200.000,00