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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DRA DE CÁCERES | E]
Em dt 4 pn8
Horas Ml a! LoL sobr? 1990
O vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Cáceres,
remetendo-se cópia à Ilustríssima Secretária
Municipal de Finanças, com a seguinte
proposição plenária:
REQUERENDO que informem os motivos para a não concessão do benefício da isenção de IPTU ao
contribuinte Francisco Cruz Soares, nos anos de 2017 e 2018, uma vez que se trata de pessoa idosa,
aposentada e com rendimento financeiro que não ultrapassa 24 (vinte e quatro) salários mínimos
anuais, fazendo jus à isenção, nos termos do art. 169, inciso III, do Código Tributário Municipal.
Sala de Sessões, 27 de abril de 2018.
Zé Eduúrdo Torres -
PSC
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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