materia nº 944/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autores: VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA/VEREADOR ISAÍAS BEZERRA
Partidos: REPUBLICANOS/CIDADANIA
“Indicamos ao Executivo Municipal, a
celebração de termo de cooperação entre a
Prefeitura Municipal e a AGER/MT, para a
fiscalização e gerenciamento do terminal
rodoviário de Cáceres”.
Os Vereadores que abaixo subscrevem propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias. Ilmo. Sr. Procurador￾Geral do Município – MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Com nossos cordiais cumprimentos, indicamos ao Executivo Municipal a celebraçã
o
de termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal e a AGER/MT, para a fiscalização e
gerenciamento do terminal rodoviário de Cáceres.
JUSTIFICATIVA
A AGER/MT, é importante órgão estadual de regulação, imprescindível à qualidade
da oferta de vários serviços públicos. Analisando a particularidade do Terminal Rodoviário de
Cáceres, qual seja a concessão dos serviços a iniciativa privada, é preciso que o Executivo
Municipal celebre termo de cooperação com a referida agência para que esta possa
efetivamente exercer suas prerrogativas no âmbito do terminal rodoviário municipal.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 2 pessoas: OZIOL BEZERRA DE PAULA e CELSO SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E906-431A-9A96-DFA4 e informe o código E906-431A-9A96-DFA4
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Além da legalidade conferida com a pretensa cooperação, esta iniciativa trará
melhorias nos serviços entregues aos usuários e ainda o desenvolvimento de políticas públicas
que buscam maior eficiência.
Diante do exposto, solicito brevidade no atendimento desta demanda, oportunamente
agradecemos e reiteramos votos elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 25 de outubro de 2023.
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VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA – REPUBLICANOS
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VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA
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