materia nº 340/2023

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/
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Hrs______________S
obN°______________
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Ass.:______________
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Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Vereadora professora Mazeh Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora Prefeita Antonia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária :
Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, por meio,
da SECRETARIA DA FAZENDA, informações referente legislação municipal para a
comercialização no município de Brita e pó de brita em ambiente aberto, dentro do
perímetro urbano.
Justificativa
 Venho solicitar informações referente a legislação municipal para a comercialização de
brita e pó de brita no município dentro do perímetro urbano em ambiente aberto. Essa
solicitação faz necessário uma vez que temos conhecimento dessa atividade na cidade e
tudo indica que vem trazendo transtorno para população quando a atividade e em local
aberto. 
 Sala das Sessões, 01 de novembro 2023.
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