texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autor: Leandro dos Santos – União Brasil
Requer do Poder Executivo a revogação da Lei
Nº 3.144, DE 22 DE MARÇO DE 2023 que
alterou o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril
de 2005, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público e
dá outras providências.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Requer do Poder Executivo a revogação da Lei Nº 3.144, DE 22 DE MARÇO DE 2023
que alterou o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Muitos contratados querem concorrer às vagas em seletivos para não poder ficar sem trabalho por 2
anos.
Cáceres – MT 31 Outubro de 2023.
___________________________________
Vereador Leandro dos Santos (UB)
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT – CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – E-mail: contato@caceres.mt.leg.br – Site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7682-1516-1BBC-AE81 e informe o código 7682-1516-1BBC-AE81
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7682-1516-1BBC-AE81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 31/10/2023 13:28:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7682-1516-1BBC-AE81
open original →