CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Vereador Franco Valério Partido: PROS
“Indica ao Excelentíssimo Governador
do Estado de Mato Grosso, Sr. Mauro
Mendes, c/c ao Secretário Estadual de
Segurança Pública, Coronel PM César
Augusto Roveri, a seguinte Proposição
Plenária”:
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado
o
augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes,
c/c ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Coronel PM César Augusto
Roveri, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: O Vereador que subscreve solicita ao Governo do Estado de Mato Grosso
e
à Secretaria Estadual de Segurança Pública, a aquisição de tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis, por meio de Edital de Chamamento Público nº
01/2023, do Ministério das Mulheres – Secretaria Nacional de Enfrentamento à
Violência contra Mulheres, como mecanismo de proteção às mulheres matogrossenses no âmbito da Lei Maria da Penha.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3025-9CCF-1D62-518F e informe o código 3025-9CCF-1D62-518F
Justificativa
Lançado na última quarta-feira (01//11), o Edital destina recursos às Unidades
da Federação que queiram adquirir tornozeleiras e outros dispositivos móveis, como
mecanismo de proteção às mulheres. Cada proposta aprovada poderá ser
contemplada com recursos entre R$ 200 mil e R$ 500 mil. As propostas devem ser
preenchidas e enviadas até o dia 17 de novembro exclusivamente via Plataforma
Transferegov.
A iniciativa vai ao encontro dos objetivos do Programa Mulher Viver sem
Violência, instituído em março deste ano, e do Pacto Nacional de Prevenção aos
Feminicídios, lançado em agosto. A violência doméstica e familiar contra meninas
e mulheres é, sem dúvida,
um dos maiores problemas sociais que o Brasil enfrenta. Segundo o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública, os registros policiais de feminicídios cresceram
6,1% em 2022, resultando em 1.437 mulheres assassinadas, sendo que 61,1%
eram negras. Já as agressões em contexto de violência doméstica tiveram aumento
de 2,9%, totalizando 245.713 casos;
e as ameaças cresceram 7,2%, resultando em
613.529 casos.
Uma das principais inovações da Lei Maria da Penha são as medidas
protetivas de urgência, cuja finalidade é a proteção das mulheres contra novos
episódios de violência — esta, sem dúvida, a principal demanda das mulheres que
buscam apoio do Estado. No entanto, para que tais medidas tenham alguma
eficácia,
é preciso estabelecer mecanismos de fiscalização.
É nesse sentido que
a
monitoração eletrônica no âmbito da Lei Maria da Penha deve ser aplicada como
mecanismo que confere eficácia
a outras medidas protetivas de urgência.
Trinta e seis filhos perderam as mães assassinadas no primeiro semestre
deste ano em Mato Grosso. Quatro ficaram órfãos de mãe e pai. Das 43 vítimas de
feminicídios que morreram no estado, pela condição de ser mulher ou em
decorrência de violência doméstica, 15 delas tinham filhos com seus algozes.
Os dados fazem parte da análise “Mortes Violentas de Mulheres e
Meninas em Mato Grosso”, produzida pela Polícia Civil de Mato Grosso a partir da
coleta de informações em boletins de ocorrências
e inquéritos policiais.
No primeiro semestre de 2023, a Polícia Civil atendeu 8.063 mil medidas
protetivas, mecanismo judicial utilizado para resguardar que agressores se
aproximem das vítimas, seja fisicamente ou por meios eletrônicos.
Apesar dos crimes de feminicídios terem diminuído em Mato Grosso 22% no
primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2022, segundo o
diagnóstico “Mortes Violentas de Mulheres e Meninas em Mato Grosso, da Polícia
Civil, divulgado em agosto, ainda assim, nos primeiros meses deste ano, 43
mulheres foram mortas em decorrência da violência de gênero, violência doméstica
e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de serem do sexo feminino,
sendo 89% delas mortas por companheiros, namorados ou ex-parceiros.
Do total dos crimes, 72% ocorreram no ambiente doméstico, ou seja, nas
residências das vítimas.
O principal meio empregado foi
a arma de fogo, em 68%
das mortes, seguido de outras armas brancas (faca, canivete, facão).
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Diante do exposto é que apresentamos esta proposta, para apreciação dos
nobres colegas vereadores, para a qual solicito apoio na aprovação, como também
o empenho de Vossas Excelências para que possamos atender as necessidades
das mulheres matogrossenses, em especial as cacerenses.
Atenciosamente,
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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