Ofício Interno 5.402/2023
De: Marcos R. - GAB-VER
Para: DCAT - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TELEFONIA
Data: 09/11/2023 às 09:43:17
Setores envolvidos:
GAB-VER, DCAT
Indicação
Bom dia, segue a indicação para assinatura. _
Marcos Eduardo Ribeiro
Vereador
Anexos:
Indicacao_a_Assembleia_Legislativa_1_1_.pdf
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE OUTUBRO DE 2023
Autor
: Marcos Ribeiro Partido: PSDB
“Indica aos Excelentíssimos Deputados Beto Dois a Um
(PSB), Carlos Avallone (PSDB), Claudio Ferreira (PTB),
Diego Guimarães (REPUBLICANOS) Dilmar Dal Bosco
(UNIÃO), Dr. Eugênio (PSB), Dr. João (MDB) Eduardo
Botelho (UNIÃO), Elizeu Nascimento (PL), Fabinho
Tardin (PSB), Faissal (CIDADANIA), Gilberto Cattani
(PL), Janaina Riva (MDB), Juca do Guaraná Filho
(MDB), Júlio Campos (DEM), Lúdio Cabral (PT), Max
Russi (PSB), Nininho (PSD), Paulo Araújo (PP),
Sebastião Rezende (UNIÃO), Thiago Silva (MDB), Valdir
Barranco (PT), Valmir Moretto (REPUBLICANOS),
Wilson Santos (PSD), da Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, o apoio e o posicionamento na ADI 7487,
que relata o quantitativo fixado em Lei para o
efetivo feminino em concursos da Polícia Militar de Mato
Grosso.
O Vereador MARCOS RIBEIRO
– PSDB, que abaixo subscreve
propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente sobre a seguinte Proposição Plenária:
1. Indica aos Excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSDB),
Claudio Ferreira (PTB), Diego Guimarães (REPUBLICANOS) Dilmar Dal
Bosco (UNIÃO), Dr. Eugênio (PSB), Dr. João (MDB) Eduardo Botelho
(UNIÃO), Elizeu Nascimento (PL), Fabinho Tardin (PSB), Faissal
(CIDADANIA), Gilberto Cattani (PL), Janaina Riva (MDB), Juca do
Guaraná Filho (MDB), Júlio Campos (DEM), Lúdio Cabral (PT), Max Russi
(PSB), Nininho (PSD), Paulo Araújo (PP), Sebastião Rezende (UNIÃO),
Thiago Silva (MDB), Valdir Barranco (PT), Valmir Moretto
(REPUBLICANOS), Wilson Santos (PSD), o apoio e o posicionamento do
Legislativo diante a esse tema que mostra- se em cenário nacional, tratando-se o
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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quantitativo fixado em Lei para o efetivo feminino em concursos da Polícia
Militar de vários Estados, inclusive do nosso Estado Mato Grosso. Conforme
na ADI 7487.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação motiva-se pela necessidade de dar apoio as
mulheres que buscam a igualdade de gênero no preenchimento de vagas em concursos
públicos, tendo em vista que a limitação de 20% nas vagas, viola os direitos fundamentais
da República.
Diante disso, o artigo 27,caput, da Lei Complementar 529 e o artigo 28,
caput da Lei Complementar 530, ambas de 31.03.2014, do Estado de Mato Grosso, que
fixam respectivamente, os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar,
deverá ser revisto pelos nobres deputados, a fim de adotar uma nova classificação dos
candidatos, sem distinção de gênero, a partir da nota individual auferida por cada um
deles.
Neste propósito, considerando a relevância deste tema, solicito o apoio
e o posicionamento da assembleia diante desta medida cautelar na ação direta de
inscostitucionalidade
Cáceres
– MT 06 de Outubro de 2023.
Marcos Ribeiro (PSDB)
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 120A-4BF5-F712-795E
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 09/11/2023 09:43:42 (GMT-03:00)
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