materia nº 60/2023

Ofício Interno 5.404/2023
De: Marcos R. - GAB-VER
Para: DCAT - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TELEFONIA 
Data: 09/11/2023 às 10:05:30
Setores envolvidos:
GAB-VER, DCAT
Projeto de lei
 Bom dia, segue o documento para assinatura. _
Marcos Eduardo Ribeiro
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Empreendedorismo_feminimo.pdf
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4B24-0A29-33D4-FF84 e informe o código 4B24-0A29-33D4-FF84
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
– CEP: 78.200-000 
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÁCERES/MT, POR INTERMÉDIO DO VEREADO MARCOS RIBEIRO 
– PSDB.
“Cria o dia Municipal do Empreendedorismo 
Feminino e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica Instituído o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, comemorando-se no 
dia 19 de novembro.
Art. 2º O Legislativo Municipal realizará uma sessão solene para homenagear e dar visibilidade 
as mulheres que lideram seu próprio negócio na cidade de Cáceres.
§ 1º A Sessão Solene poderá ser realizada no próximo dia subsequente quando não haver 
expediente no Legislativo.
Art. 3º Os vereadores cada um, poderão homenagear até duas mulheres que representam o 
empreendedorismo local, justificando o seu breve histórico como empreendedora.
Art. 4º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Cáceres
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2023. 
Marcos Ribeiro 
– PSDB 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
– CEP: 78.200-000 
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O empreendedorismo feminino no mercado de trabalho é baseada em diversas 
razões importantes que visam promover a igualdade de gênero, estimular o crescimento 
econômico e fortalecer a sociedade como um todo. Esse projeto de lei tem como finalidade dar 
visibilidade a mulheres quem comandam seu próprio negócio e incentivar aquelas que estão 
almejando o mundo empresarial, assim também combater a desigualdade de gênero neste 
mercado. O empreendedorismo permite que as mulheres tenham controle sobre suas carreiras 
e finanças, independentemente das barreiras que possam enfrentar no emprego tradicional. Isso 
contribui para o seu empoderamento econômico. A participação de mulheres empreendedoras 
traz maior diversidade de gênero, empreendedoras de sucesso podem servir como modelos 
inspiradores para outras mulheres, encorajando-as a buscar oportunidades de 
empreendedorismo e liderança. 
Desta forma com o objetivo de comemorar e dar visibilidade a mulheres 
empreendedoras que se destacam e causam impactos positivos em nossa cidade é proposto o 
dia municipal do empreendedorismo feminino, uma data para valorizarmos as mulheres e 
refletir sobre a desigualdade entre os gêneros. 
Atenciosamente, 
Marcos Ribeiro 
Vereador eleito. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B24-0A29-33D4-FF84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 09/11/2023 10:05:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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