ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
LEI N. _________de __________________de 2023
Dispõe sobre Normas e Diretrizes para
implantação e manutenção da
arborização nas calçadas e demais
espaços viários no Município de
Cáceres e outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido o plantio nas calçadas e demais espaços viários plantas
frutíferas levando em consideração os limites entre as dimensões das espécies
escolhidas quando adultas e a localização de construção de demais mobiliários, a fim
de garantir espaço para mobilidade urbana
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos, palestras e pesquisas
de espécies de arvores frutíferas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cáceres/MT, _____ de 2023.
Antonia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal
Cáceres, 16 de novembro de 2023.
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov
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Vereadora Mazeh Silva
Partido dos Trabalhadores
JUSTIFICATIVA
Quadro de Árvores
JABUTICABA
ACEROLA
ATA
LIMÃO
A arborização das áreas livres públicas e disponível no sistema viário, além
de embelezar o ambiente, é responsável direto pela melhoria da qualidade de vida da
população urbana, desempenhando, portanto, importante papel estético e ecológico. Daí
se extrai a importância de determinados fatores, como a escolha da planta, para evitar
conflitos indesejáveis entre as árvores e o cenário urbano, repleto de fiação, postes de
iluminação, edificações e calçadas.
A árvore a ser utilizada para o revestimento das cidades deve reunir
determinadas condições para minimizar os impactos no meio, compatibilizando a
arborização com as características do centro urbano. Dentre as condições a ser
considerada está o ciclo biológico, ditado pelas condições climáticas. Nas zonas
tropicais, por exemplo, deverão ser utilizados preferencialmente vegetais de folhas
perenes, sempre, é claro, que puder vegetar bem em uma determinada região.
Outro fator relevante é o sistema radicular, tendo em vista especialmente que a
planta vivera em local com condições mais precárias do que as originais. Daí o porquê
dar-se preferência às plantas de raízes perpendiculares ou pivotantes, que além de
preservarem as calçadas, são mais resistentes aos ventos e não invadem os
encanamentos
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Além disso, as mudas ideais para a arborização devem apresentar,
preferencialmente, tronco retilíneo, capaz de facilitar o fluxo de pedestres e a
mobilidade das pessoas .
A altura da bifurcação é outro fator importante capaz de interferir na qualidade de
vida da população, visto que pode dificultar o transito livre de pedestres, além de
acarretar infortúnios ainda maiores, como a obstrução de placas de sinalização ou
outdoors, podendo causar graves acidentes.
A seleção das espécies deve priorizar as nativas que apresentam adaptabilidade
às condições adversas ao ambiente urbano, sem deixar de considerar aquelas exóticas
adaptadas ao clima e condições locais que se mostraram favoráveis para implantação na
arborização urbana. Os arbustos não devem ser utilizados por não apresentarem as
características ambientais desejadas e não proporcionar o mesmo resultado que uma
espécie arbórea
O plantio nas calçadas e demais espaços viários deve levar em consideração os limites
mínimos entre as dimensões das espécies escolhidas quando adultas e a localização de
construção de demais mobiliários urbanos, a fim de garantir espaço para a mobilidade urbana
A muda deverá ser retirada da embalagem com cuidado e apenas no momento
do plantio, cuidando-se para não danificar o torrão que envolve a muda. A posição da
muda na cova deve ser tal que permaneça à mesma profundidade em que estava no
viveiro, ou seja, o preenchimento da cova deve levar em conta que o colo da muda
permaneça no nível do solo e deve ser feito de forma que as bordas fiquem mais
elevadas, formando uma bacia de captação de água.
Não é recomendável o plantio dentro de manilha de concreto ou quaisquer tipos
de obstáculos que restrinjam o espaço de crescimento das raízes, pois o seu uso deforma
o sistema radicular da árvore, podendo ocasionar consequências como a queda do
exemplar por falta de sustentação quando este atingir a idade adulta. O objetivo do uso
de manilhas é proteger a calçada das raízes, o que não é necessário quando se garante
um canteiro adequado assim como uma boa seleção de espécies.
Para auxiliar na sustentação das mudas até o enraizamento da muda deverão ser
afixados tutores (estacas de madeira ou bambu) com 2,5 a 3m de altura, ficando 1m
enterrado no fundo da cova, ao lado do torrão sem prejudicá-lo. A extremidade inferior
dos tutores deverá ser pontiaguda, para facilitar a fixação no solo. As mudas deverão ser
fixadas ao tutor através de amarios, cordas de borracha, sisal ou outro material que não
danifique o tronco.
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Da fase inicial da produção de mudas de espécies arbóreas em viveiros, ao
momento em que a árvore passa a desenvolver livremente seu modelo arquitetônico de
copa, é utilizada a poda de formação. Mesmo com a copa formada, as árvores
necessitam de cuidados, com podas de limpeza ou manutenção. Além disso, quando as
podas anteriores foram executadas incorretamente, ou alterações do ambiente urbano
incompatibilizam a copa das árvores com seu meio, aplica-se as podas de adequação ou
de emergência.
Poda de formação A poda de formação é empregada para substituir os
mecanismos naturais que inibem as brotações laterais e para conferir à árvore
crescimento ereto e à copa altura que permita o livre trânsito de pedestres e veículos. A
poda dos galhos deve ser realizada o mais cedo possível, evitando-se cicatrizes grandes,
desnecessárias. Devem ser eliminados os galhos baixos que dificultarão a passagem de
pedestres e veículos e os galhos que cruzarão a copa ou com inserção defeituosa, antes
que os cortes se tornem muito difíceis. 3.2. Poda de limpeza ou manutenção
A poda de limpeza ou manutenção visa a eliminação de ramos secos ou senis, de
ramos ladrões, dos ramos epicórmicos (brotações) e dos brotos emitidos por raízes. Esse
tipo de poda também é empregado para a eliminação dos ramos doentes, com ataque de
pragas ou ervas parasitas.
Dessa forma, se evita que a queda de ramos mortos coloque em risco a integridade
física das pessoas e do patrimônio público e particular, bem como impede o emprego de
agrotóxicos no meio urbano e evita que a permanência de ramos danificados
comprometa o desenvolvimento sadio das árvores.
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