materia nº 987/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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INDICAÇÃO N° DE 14 DE OUTUBRO 2023
Autor: Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Indica ao executivo Municipal a
Implementação do Consultório de rua conforme
orientação da portaria Nº. 122 de janeiro de 2011,
que define as diretrizes de organização e
funcionamento das equipes de consultório de rua
no Município de Cáceres”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente
à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, na
seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Executivo Municipal a
implantação do CONSULTÓRIO DE RUA em atendimento a portaria n 122 de
janeiro de 2011 que define as diretrizes de organização e funcionamento das
equipes de consultório de rua no Município de Cáceres.
 JUSTIFICATIVA
 
 Considerando o aumento da população de rua no Município de Cáceres,
diante das graves violações de direitos a saúde e atendimento humanizado, venho
solicitar a implantação do consultório rua no Município de Cáceres em
atendimento a portaria ministerial do Governo Federal. 
 Considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que
instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política, do qual faz parte
o Ministério da Saúde; 
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 Considerando Portaria nº 3.305/GM/MS, 24 de dezembro de 2009, que
instituiu o Comitê Técnico de saúde para a população de rua; Considerando a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da criança e do
adolescente e dá outras providências; 
 Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, aprovada
por meio da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011; Considerando a
Lei Federal nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício
das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal
(ASB);
 Considerando a necessidade de integração intersetorial entre as Políticas de
Saúde e as demais políticas públicas, visando a melhorar a capacidade de resposta
às demandas e necessidades de saúde inerentes à população em situação de rua,
Cáceres – MT, 16 de novembro 2023.