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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Autora: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora Prefeita Antonia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, as seguintes
informações:
1. QUANTOS IMÓVEIS PERTENCEM AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE CÁCERES,
INDICANDO AS RESPECTIVAS MATRÍCULAS;
2. QUANTOS IMÓVEIS FORAM DOADOS PELO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT DESDE 1º DE
JANEIRO DE 2021, INDICANDO A RESPECTIVA LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA;
3. EXISTE ALGUM IMÓVEL SENDO ADQUIRIDO ATUALMENTE PELO MUNICÍPIO DE
CÁCERES, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO.
4. CÓPIAS DO REGISTRO NO CADASTRO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Justificativa
Com efeito, a efetivação das medidas pretendidas através do presente Requerimento trará medidas de
fiscalização por parte da solicitante que é vereadora no município de Cáceres, tal medida, "compensará
a todos os envolvidos", ou seja, todo e qualquer cidadão ou instituição que deseje ter acesso às contas
elucidando quaisquer dúvidas a respeito.
Assim, solicito as informações conforme requerimento pelo fato de interesse público.
Sala das Sessões, 16 de novembro 2023.
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