materia nº 988/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido:
PROS
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao
Secretário Municipal de Turismo e Cultura,
Cláudio Henrique Donatoni, sobre a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao
Secretário Municipal de Turismo e Cultura, Cláudio Henrique Donatoni, consubstanciado
na seguinte Preposição Plenária: 
Com nossos cordiais cumprimentos dirigimo-nos às Vossas Excelências
para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja elaborado e constituído, em regime de
urgência, o Plano Municipal de Cultura, que juntamente com o Conselho Municipal de
Políticas Culturais e com o Fundo Municipal de Cultura, formam o Sistema Municipal de
Cultura, o chamado CPF da Cultura. 
JUSTIFICATIVA
:
Senhores Vereadores
,
Para que os Municípios estruturem a sua área cultural, o ideal é que sejam
criados,nos seus âmbitos, planos que reproduzam a base da legislação federativa, mas que
reflitam as características e a autonomia de cada Ente local. O planejamento da gestão
municipal é fundamental para garantir a efetividade das políticas públicas, ganhando
destaque a área da cultura. 
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3638-E46D-F0F2-4BEE e informe o código 3638-E46D-F0F2-4BEE
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Para efetivar a adesão ao Sistema Municipal de Cultura, é necessário
instituir o que é chamado de “CPF” da cultura ou tripé da cultura, que é composto pelo:
conselho, plano e fundo.
O Plano Municipal de Cultura é um documento formal que representa a
política de gestão cultural de uma cidade. Ele estabelece estratégias e metas, define prazos
e recursos necessários à sua implementação a partir das diretrizes definidas pela
Conferência de Cultura. O Plano é elaborado pelo órgão gestor da cultura com a
colaboração do Conselho de Política Cultural, a quem cabe aprová-lo. Nesse documento
estão as ações culturais que se pretende desenvolver na cidade por um período de dez
anos.
O município de Cáceres já conta com um Conselho Municipal de Cultura
implementado, e teve seu Fundo Municipal de Cultura recentemente aprovado por este
Poder Legislativo, faltando apenas o Plano Municipal de Cultura, para que seja implantado
em definitivo o CPF da cultura municipal. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres pares para esta
aprovação.
Atenciosamente.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (PROS)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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