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materia nº 995/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 995 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaConsiderando: 1) A atualização de Cadastro de Endereçamento Postal que extinguiu o CEP 78.200-000, dando CEP adequado a cada logradouro. 2) A capilaridade do sistema de entrega das faturas de água na cidade, chegando a todas as matrículas. Vimos propor que os endereços das Matrículas da Autarquia Águas do Pantanal sejam atualizados para o Bairro, Nome de Rua, Número e CEP corretos, e isso venha estampado na fatura, com os dizeres: FIQUE ATENTO AO SEU ENDEREÇO E AO SEU NOVO CEP QUE ESTÁ NA FATURA. ATUALIZE O NÚMERO DO SEU IMÓVEL NA SUA FACHADA. De modo garantir a correta identificação de endereço e, por consequência, garantir a entrega de correspondências e encomendas.
native_id7515

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Recebido Ofício Resposta da Propositura A resposta da indicação está com a numeração incorreta, porém as informações estão certas, de acordo com a proposição.
2023-11-30 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2023-11-23 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2023-11-21 Proposição Aprovada em Turno Único
2023-11-21 Inclusa na Ordem do Dia
2023-11-21 Deliberada para Leitura em Plenário
2023-11-16 Aguardando a Inclusão no Expediente TRAMITADO DIRETAMENTE PARA SECRETARIA LEGISLATIVA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T09:09:09.785497-04:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2023 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello PT 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2023 58 - Eliene - CEP e Endereço 
atualizado.docx
Propõe a atualização dos endereços e CEP 
e disponibilização à população por meio das 
faturas de água da Autarquia Águas do 
Pantanal 
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e 
soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição 
plenária: 
Considerando: 
1) A atualização de Cadastro de Endereçamento Postal que extinguiu o CEP 
78.200-000, dando CEP adequado a cada logradouro. 
2) A capilaridade do sistema de entrega das faturas de água na cidade, 
chegando a todas as matrículas. 
Vimos propor que os endereços das Matrículas da Autarquia Águas do Pantanal 
sejam atualizados para o Bairro, Nome de Rua, Número e CEP corretos, e isso 
venha estampado na fatura, com os dizeres: 
FIQUE ATENTO AO SEU ENDEREÇO E AO SEU NOVO CEP QUE ESTÁ NA FATURA. 
ATUALIZE O NÚMERO DO SEU IMÓVEL NA SUA FACHADA. 
De modo garantir a correta identificação de endereço e, por consequência, 
garantir a entrega de correspondências e encomendas. 
 
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2023 58 - Eliene - CEP e Endereço 
atualizado.docx
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, os registros de endereços nas faturas de água (matrículas) só ocorrem 
quando são demandados pelos cidadãos. Porém, precisa ser requerido pelo cidadão ao 
cadastro da Prefeitura Municipal para depois alterar o endereço. 
Por conta disso, a própria EBCT sinaliza deixar de cobrir certas localidades por falta de 
informações corretas, o que sobrecarrega o já pequeno quadro de entregadores e 
carteiros. 
Por conta disso, o que propomos é que a Autarquia Águas do Pantanal, a partir do cadastro 
municipal, faça a atualização dos seus registros, de modo a permitir que cada cidadão 
atualize a identificação do número do seu imóvel e também atualize seus endereços. 
Tal medida permitirá que o Município cobre maior cobertura de entregas dos correios, o 
que é medida de cidadania e dignidade para a população. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente 
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores 

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