ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Rubens Macedo - PTB
“Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014,
artigo 1º, item 90, para denominar a Rua Santa Adelaide,
localizada no Bairro Santa Isabel, nesta cidade de
Cáceres/MT, passando a denominar-se como “RUA
NOSSA SENHORA DO CARMO” e dá outras
providências.”
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 1º, item 90, da Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
(...)
Item Nome anterior Nome atual Referência da lo
-
calização
BAIRRO SANTA ISABEL
90 Rua Santa Ade
-
laide
Rua Nossa Se
-
nhora do Carmo
Entre a Av. Ta
-
lhamares e Av.
Getúlio Vargas
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2023.
RUBENS MACEDO
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9BDC-23DE-DD37-F73F e informe o código 9BDC-23DE-DD37-F73F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Vereador apresenta o presente projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº
2.431, de 12 de maio de 2014, artigo 1º, item 90, para denominar a Rua Santa Adelaide, localizada
no Bairro Santa Isabel, nesta cidade de Cáceres/MT, passando a denominar-se como “RUA NOSSA
SENHORA DO CARMO” e dá outras providências.”
.
Esse pedido partiu após pedido dos moradores da Rua Santa Adelaide, que
encaminharam o nome e a localização exata da rua que queriam que fosse alterada, na forma do que
foi previsto no abaixo assinado anexo
.
Ressaltasse que antes da mudança feita pela Lei Municipal nº 2.431, de 12 de
maio de 2014, a Rua Santa Adelaide se chamava Rua Nossa Senhora do Carmo, tendo sido alterado
sem a anuência e conhecimento dos moradores, o que causou e continua causando enormes
prejuízos aos mesmos.
Vale ainda mencionar que no Município de Cáceres há 02 (duas) vias com o nome
de Nossa Senhora do Carmo, uma localizada no Bairro do Junco, que é Avenida Nossa Senhora do
Carmo, e outra localizada no Bairro Santa Isabel que será agora denominada de Rua Nossa Senhora
do Carmo
.
A Lei Orgânica Municipal sobre nomenclatura de vias urbanas prevê o seguinte:
“Art. 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas
Constituições Federal e Estadual.
(...)
XIV - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação
de vias, logradouros e prédios públicos municipais;
”
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Nesse sentido, considerando que o Vereador pode apresentar projetos de lei
alterando o nome das ruas, avenidas e as demais vias municipais, pedimos o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2023.
RUBENS MACEDO
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9BDC-23DE-DD37-F73F
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 17/11/2023 09:34:07 (GMT-03:00)
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