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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.084/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 17 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 41.017/2023
Senhor Presidente
A par de cumprimentá-lo, ao analisar o teor da Resolução nº 10, de 20 de
dezembro de 2004-Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, vimos
encaminhar Relatório Substitutivo e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 075, de 30
de agosto de 2023, cujo teor se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2024, cópia anexa.
Considerando a relevância da matéria em questão e seus impactos no
planejamento e execução das políticas públicas em nossa municipalidade, solicitamos,
respeitosamente, que seja observado o regime de urgência urgentíssima na análise e
tramitação deste expediente.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos seus
nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Avenida Brasil n
º119
– COC
– CEP
-78.210
.906 Fone/FAX:(065) 223
-1500
-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
1
REFERENTE: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0
75, DE
30 DE AGOSTO DE 2023, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
-PLDO
.
Base Legal: Parágrafo Único do Artigo 200, combinado com o § 3º do Artigo
198 da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004
- Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres
-MT (Atualizada até a Resolução nº 02, de 04 de
abril de 2023).
SÚMULA: ALTERA A CODIFICAÇÃO
DA FONTE DE RECURSOS DE: 570
-
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO
FEDERAL REFERENTES A
CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS
CONGÊNERES VINCULADOS À
EDUCAÇÃO, PARA: 575
- OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E
INSTRUMENTOS CONGÊNERES
VINCULADOS À EDUCAÇÃO.
Art. 1º
. Fica alterad
a a codificação da fonte de recursos constante da página
de nº 46 do relatório intitulado: Anexo II
-
A
-Programas, Metas e Ações,
referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2024, conforme relatório em anexo, a saber:
De:
570
- Transferências de Convênios do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação;
Para: 575
– Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
.
Art.
2
º
. Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres
-MT, em 16 de novembro de 2023.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEIT
A DE CÁCERES
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