materia 15/2023 — Cáceres (MT)

Tipo	Emenda Executivo Municipal
Número / Ano	15 / 2023
Date	2023-11-23
Ementa	Relatório Substitutivo e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 074, de 30 de agosto de 2023, cujo teor se refere às alterações do Plano Plurianual - Quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2024.
native_id	7541

Date	Status	Turno	Texto
2023-12-22	Norma Sancionada	—	LEI Nº 3.253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-20	Aguardando Sanção	—	—
2023-12-20	Proposição Aprovada em Turno Único	—	—
2023-12-20	Inclusa na Ordem do Dia	—	—
2023-12-15	Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito	—	—
2023-11-27	Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)	—	—
2023-11-27	Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito	—	—
2023-11-27	Apresentada em Plenário	—	—
2023-11-24	Deliberada para Leitura em Plenário	—	—
2023-11-23	Aguardando a Inclusão no Expediente	—	TRAMITADO PARA SECRETARIA LEGISLATIVA.

texto original #

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Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.085/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 17 de novembro de 2023. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Memorando 41.015/2023 
Senhor Presidente 
A par de cumprimentá-lo, ao analisar o teor da Resolução nº 10, de 20 de 
dezembro de 2004-Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, vimos 
encaminhar Relatório Substitutivo e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 074, de 30 
de agosto de 2023, cujo teor se refere às alterações do Plano Plurianual - Quadriênio 2022-
2025, para o exercício de 2024, cópia anexa. 
Considerando a relevância da matéria em questão e seus impactos no 
planejamento e execução das políticas públicas em nossa municipalidade, solicitamos, 
respeitosamente, que seja observado o regime de urgência urgentíssima na análise e 
tramitação deste expediente. 
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos seus 
nobres Pares. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Avenida Brasil n
º119 
– COC 
– CEP
-78.210
.906 Fone/FAX:(065) 223
-1500
-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres 
– Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
1
REFERENTE: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0
7
4, DE 
30 DE AGOSTO DE 2023, PPA 
- QUADRIÊNIO 2022
-2025, ALTERAÇÕES 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
-
PPA
.
Base Legal: Pa
rágrafo Único do Artigo 200, combinado com o § 3º do Artigo 
198 da Resolu
ção nº 10, de 20 de dezembro de 2004
- Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cáceres
-MT (Atualizada até a Resolução nº 02, de 04 de 
abril de 2023).
SÚMULA: ALTERA A CODIFICAÇÃO 
DA FONTE DE RECURSOS DE: 570
-
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO 
FEDERAL REFERENTES A 
CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES VINCULADOS À 
EDUCAÇÃO, PARA: 575
- OUTRAS 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E 
INSTRUMENTOS CONGÊNERES 
VINCULADOS À EDUCAÇÃO.
Art. 1º
. Fica alterad
a a codificação da fonte de recursos constante da página 
de nº 72 do relatório intitulado: Anexo I
V
-Programas, Metas e Ações, referente 
ao PPA
-Quadriênio 2022
-2025, alterações para o Exercício Financeiro de 
2024, conforme relatório em anexo, a saber:
De:
570
- Transferências de Convênios do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação;
Para: 575
– Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
.
Art. 
2
º
. Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres
-MT, em 16 de novembro de 2023.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEIT
A DE CÁCERES 
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