br-locleg corpus explorer

← Cáceres (MT)

materia nº 16/2023

Tipo Emenda Executivo Municipal
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaRelatório Substitutivo e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 085, de 28 de setembro de 2023, cujo teor se refere à Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024.
native_id7542

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
2023-11-27 Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito
2023-11-27 Apresentada em Plenário
2023-11-24 Deliberada para Leitura em Plenário
2023-11-23 Aguardando a Inclusão no Expediente TRAMITADO PARA SECRETARIA LEGISLATIVA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.086/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 17 de novembro de 2023. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Memorando 41.025/2023 
Senhor Presidente 
A par de cumprimentá-lo, ao analisar o teor da Resolução nº 10, de 20 de 
dezembro de 2004-Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, vimos 
encaminhar Relatório Substitutivo e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 085, de 28 
de setembro de 2023, cujo teor se refere à Lei Orçamentária Anual para o Exercício 
Financeiro de 2024, cópia anexa. 
Considerando a relevância da matéria em questão e seus impactos no 
planejamento e execução das políticas públicas em nossa municipalidade, solicitamos, 
respeitosamente, que seja observado o regime de urgência urgentíssima na análise e 
tramitação deste expediente. 
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos seus 
nobres Pares. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4113-E00F-3399-6798 e informe o código 4113-E00F-3399-6798
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4113-E00F-3399-6798
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 17/11/2023 17:00:37 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4113-E00F-3399-6798
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Avenida Brasil n
º119 
– COC 
– CEP
-78.210
.906 Fone/FAX:(065) 223
-1500
-Ramal:1575
Bairro Jardim Celest
e
– Cáceres 
– Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
1
REFERENTE: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0
85, DE 
28 DE SETEMBRO DE 2023, LEI ORÇAMENT
ÁRI
A ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
-PLO
A
.
Base Legal: Parágrafo Único do Artigo 200, combinado com o § 3º do Artigo 
198 da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004 
- Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cáceres
-MT (Atualizada até a Resolução nº 02, de 04 de 
abril de 2023).
SÚMULA: ALTERA A CODIFICAÇÃO 
DA FONTE DE RECURSOS DE: 570
-
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO 
FEDERAL REFERENTES A 
CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES VINCULADOS À 
EDUCAÇÃO, PARA: 575
- OUTRAS 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E 
INSTRUMENTOS CONGÊNERES 
VINCULADOS À EDUCAÇÃO.
Art. 1º
. Fica alterad
a a codificação da fonte de recursos da rubrica de receitas 
1717.51.0.1.01
-Transporte Escolar 
– Convênio nº 936175/2022
-IFMT, 
constante da página de nº 11 do relatório intitulado: Anexo 
2
-Receitas 
Segundo as Categorias Econômicas, referente ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual para o Exercício Financeiro de 2024, conforme relatório em anexo, a 
saber:
De:
570
- Transferências de Convênios do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação;
Para: 575
– Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
.
Art. 
2
º
.
Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres
-MT, em 16 de novembro de 2023
.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEIT
A DE CÁCERES 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B0F4-10BD-2054-F532 e informe o código B0F4-10BD-2054-F532
 	


 		 	 	 

  !"#$"%"& '(	)*+,)--.)/)0)	+		)))))/)))))1203456-7-789444-/:5 ;
	)2)))))/)))))<	
=
)	))6467 '	<)46 >?@?ABCDED?FGHIJECDE@CB?FJ>ACDE?@JHJKA@CD 2	)-- LMNOPLQRPSTSUVPWXYXOPTZ[TZ[STSU \]\ ^_	 cdefghijklmdcnn abaaabaaa 8\`64\7`4,44 opoqbrabababaabaabaabaa tugmvlcuwmfxgvndjnvgyzuxjkcdefghij 5\8s4\544,44 opoqbrababobaabaabaabaa tugmvlcuwmfxgvndjnvgyzuxjkcdefghijnkn{uxmfx{gy opoqbrababobaobaabaabaa tugmvlndjnlmdcnknvgyzuxjncdefghij |bobrra opoqbr|bababaabaabaabaa tugmvl}{uj~uggnmgfxjmgyngyxcmtghijncvfjygk abaaabaaa -\`:-\-:4,44 {mgc opoqbr|babobaabaabaabaa {mgck{uxmfx{gy opoqbr|babobaobaabaabaa tugmvlndjnlmdcnkn{mgc |bobrr| opoqbr€bababaabaabaabaa tugmvl}{uj~}mgfxjmgyng{jxjtugmv{jutcndj abaaabaaa 5`:\.:4,44 cvfjygun‚{mgtc opoqbr€babobaabaabaabaa tugmvl}{uj~}mgfxjmgy g{jxjtugmv{}cvfjyguk{mgtck{uxmfx{gy opoqbr€babobaobaabaabaa tugmvlndjnlmdcnkn{mgtc |bobrr€ opoƒbaabababaabaabaabaa tugmvl}ucfeuvjvnlemdjnmgfxjmgyngvvxvtwmfxg abaaabaaa -\868\8-4,44 vjfxgyklmgv opoƒbrabababaabaabaabaa opoƒbrababobaabaabaabaa tugmvl}ucfeu}lemdjnmgf}gvvxvtwmfxg vjfxgyklmgvk{uxmfx{gy opoƒbrababobaobaabaabaa vcu„n{ujtchijngtcmdxcmtjnxmtc~ugyng qbobƒƒa 6::\444,44 lg…yxgk{gxl opoƒbrababoba|baabaabaa vcu„nfjm„x„wmfxg†ljutgycfxcmtjndc 6-s\:44,44 „…mfeyjvkvfl„ opoƒbrababoba€baabaabaa {xvjndcntugmvxhijncdxgnfj{yc‡xdgdck{tf 68\464,44 opoƒbrababobaqbaabaabaa vcu„n{ujtchij†gtcmdxcmtjncv{ngnlg…yxgvnc -65\`44,44 xmdx„…dejvk{gclx opoƒbrababobarbaabaabaa cdxdgnvˆfxjcdefgtx„gkvc 86\:44,44 opoƒbrababobaƒbaabaabaa {xvjndcngytgnfj{yc‡xdgdck{gfnx 74\:44,44 opoƒbrababobapbaabaabaa {xvjndcngytgnfj{yc‡xdgdckfuxgmhgvnc -64\444,44 gdjycvfcmtcvk{gfnx opoƒbrababoba‰baabaabaa {xvjndcngytgnfj{yc‡xdgdckgdeytjvncnlg…yxgvk{gf s:\444,44 xx opoƒbrababobaŠbaabaabaa ~cvtijndjnvxvtcgn‹mxfjndcngvvnvjfxgyk~vegv 5.\854,44 opoƒbrababoboabaabaabaa ~cvtijndjn{uj~nge‡…yxjnŒugvxykx~d†{gŒ 5`4\444,44 opoƒbrababoboobaabaabaa {uj~nghcvncvtugtŽ~xfgvk{ctx s6\444,44 opoƒbrababobo|baabaabaa {uj~nŒ{fnmgncvfjyg :\.64,44 opoƒbrababobo€baabaabaa {uj~ndcn{ujjhijngjnemdjndj ..\474,44 tugŒgyjkgfcvvegv opopbaabababaabaabaabaa tugmvlcuwmfxgvndcnfjm„wmxjvndgnemxijncndcnvegv abaaabaaa 8\8::\644,44 cmtxdgdcv opopbrobababaabaabaabaa tugmvl}fjm„wmxjvnemxijn{uj~uggvndc 664\`74,44 cdefghij opopbrobabobaabaabaabaa cdefghijk{uxmfx{gy opopbrobabobaobaabaabaa tugmv{jutcncvfjygunknfjm„wmxjnmn‘’•†kxlt |bobrpr opopbŠŠbababaabaabaabaa jetugvntugmvl}fjm„wmxjvnemxijncmtxdgdcv abaaabaaa 8\5`s\8`4,44 opopbŠŠbabobaabaabaabaa jetugvntugmvl}fjm„wmxjvnemxij cmtxdgdcvk{uxmfx{gy opopbŠŠbabobaobaabaabaa ucgyx™ghijndjnlcvtx„gynxmtcumgfxjmgyndc rbobpaa 6\444\444,44 {cvfgklx{c opopbŠŠbaboba|baabaabaa ucgyx™ghijndjnfzfcucvnljyxg s8\444,44 opopbŠŠbaboba€baabaabaa ucgyx™ghijndjngmx„cuvzuxjndgnfxdgdc -44\444,44 opopbŠŠbabobaqbaabaabaa ucgyx™ghijndjnc„cmtjn{gx‡ijndcnfuxvtj -s8\444,44 opopbŠŠbabobarbaabaabaa ucgyx™ghijndjnmgtgyndcnye™cv 744\444,44 opopbŠŠbabobaƒbaabaabaa ucgyx™ghijndjnuc„cxyyjm -44\444,44 opopbŠŠbabobapbaabaabaa ucgyx™ghijndgnc‡{jfgfcucv -\444\444,44 opopbŠŠbaboba‰baabaabaa lgudgcmtjšngugcmtjšn„xgteugncnjetujv -\-88\444,44 „c…feyjvn{†n„x~xy›mf opopbŠŠbabobaŠbaabaabaa dcjfugtx™ghijndjngfcvvjndcncvtedgmtcvnœv 5`6\8`4,44 {uztxfgvncv{jutx„g opoŠbaabababaabaabaabaa jetugvntugmvlcuwmfxgvndcnucfeuvjvndgnemxij abaaabaaa -\`54\.-4,44 opoŠbr‰bababaabaabaabaa tugmvl}jŒux~}ycxnfj{yccmtgunmn•† opoŠbr‰babobaabaabaabaa tugmvl}jŒux~}ycxnfj{yccmtgunm •†k{uxmfx{gy opoŠbr‰babobaobaabaabaa tugmvlnjŒux~gtˆuxgndcfjuundgnycxnfj{yccmtgu rbobpoo mn•† op|abaabababaabaabaabaa tugmvlcuwmfxgvndjvncvtgdjvncndjndxvtuxtj abaaabaaa .`\-5-\444,44 lcdcugyncndcnvegvnc Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B0F4-10BD-2054-F532 e informe o código B0F4-10BD-2054-F532
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B0F4-10BD-2054-F532
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 16/11/2023 13:31:02 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/B0F4-10BD-2054-F532

open original →