. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
PROJETO DE LEI Nº /DE DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Isaias Bezerra - Cidadania
“Denomina como “RUA GERONIMO FERREIRA
COSTA”, a Rua denominada como “RUA 1” localizada
no Bairro Garcês NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT" e
dá outras providências. ”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º. Fica denominada como RUA GERONIMO FERREIRA COSTA o
Logradouro denominado como “RUA I”, localizado próximo a Via Joni de Oliveira Fontes, no
Bairro Garcês, neste Município de Cáceres/MT, conforme mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2023.
ISAIAS BEZERRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Vereador apresenta o presente projeto de lei que “Denomina como “RUA
GERONIMO FERREIRA COSTA”, a Rua denominada como “RUA I" localizada no Bairro Garcês
NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT" e dá outras providências. ”.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://emcaceres.1 doc.com.br/verificacao/3B6D-9BFE-42D2-1023 e informe o código 3B6D-9BFE-42D2-1023
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
o
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Esse pedido partiu dos moradores do Bairro Garcês, que solicitaram a este
Vereador o nome e a localização exatas da rua que queriam que fosse alterado.
A Lei Orgânica Municipal sobre nomenclatura de vias urbanas prevê o seguinte:
“Art. 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas
Constituições Federal e Estadual.
(qa)
XIV - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação
de vias, logradouros e prédios públicos municipais;”
E também reafirmo que o homenageado é falecido conforme comprova a certidão
de óbito anexo, estando a presente proposição de acordo com a legislação federal que regulamenta a
matéria, senão vejamos:
“LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Dispõe sobre a denominação
de logradouros, obras serviços
e monumentos públicos, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIO-
NAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou
que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em
qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União
ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada
pela Lei nº 12.781, de 2013)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: Www.camaracaceres.mt.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://emcaceres.1doc.com.briverificacao/3B6D-9BFE-42D2-1023 e informe o código 3B6D-9BFE-42D2-1023
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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E ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administra-
dores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço
da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qual-
quer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do
cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da
subvenção ou auxílio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1977”
Nesse sentido, considerando que o Vereador pode apresentar projetos de lei
alterando o nome das ruas, avenidas e as demais vias municipais, pedimos o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2023.
Vereador Isaías Bezerra/Cidadania
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B6D-9BFE-42D2-1023
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
A OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 24/11/2023 13:08:33 (GMT-03:00)
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o do ano de dois mil
no Hospital Regional br.|
Sexo masculino, Pprasileiro,
, - Paranaíiba-MS, | nascido aos
Omiciliado nesta cidade, com 69 “anos
Fagundes da Costa e Veronica Ferreira
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