Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.111/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 24 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 9.499/2023
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei Nº 087,
de 16 de outubro de 2023, que Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para
transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 2.111/2023-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Nº 087, de 16 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei 087, de 16 de outubro de 2023, que Altera a Lei nº 2.188, de
24 de junho de 2009, para transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos
empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime
Jurídico Estatutário e dá outras providências, anexo.
O PL 087/2023 tem como objetivo regularizar o regime jurídico dos
profissionais pertencentes à categoria de Agentes de Combate às Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde. Anteriormente regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas –
CLT, eles serão agora incorporados ao Regime Estatutário.
Destaca-se que o referido Projeto de Lei não trará impacto financeiro e
orçamentário ao município. Isto é, a partir da aprovação desse, esta municipalidade deixa de
ter a obrigação de recolher FGTS, considerando que os beneficiados pela presente lei
permanecem no Regime Geral de Previdência Social – INSS e não gozam dos benefícios de
adicional de tempo de serviço e licença-prêmio.
Além disso, a admissão desses profissionais será realizada por meio de
processo seletivo público, envolvendo provas ou provas e avaliação de títulos. Isso levará
em consideração a natureza e complexidade de suas responsabilidades, bem como os
requisitos específicos necessários para o desempenho das atividades.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei 087/2023, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em
caráter de urgência urgentíssima.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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PROJETO DE LEI Nº
087, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para
transposição do Regime Jurídico dos atuais
ocupantes dos empregos públicos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário
e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias, admitidos pelo Município de Cáceres na forma do § 4º do art. 198
da Constituição Federal, submetem
-se ao regime jurídico estatutário.
§ 1º O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e, conforme a
necessidade, podendo ser solicitado nos finais de semana, com remuneração
extra a cada hora laborada, inclusive em período noturno com remuneração
extra de adicional noturno.
§ 2º O Agente de Combate às Endemias atuará em campo na zona urbana, e,
se necessário, na zona rural, do Município de Cáceres/MT.”
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido dos §§ 1º, 2º
, 3º e 4º
:
“Art. 9º A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência
.
§ 1º Caberá à Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal
de Saúde, certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção
pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo do art
. 2º da Emenda
Constitucional n
º 51, de 14 de fevereiro de 2006. Considerando
-se como tal
aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no
caput deste artigo.
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§ 2º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que tenham ingressado no
emprego público na forma da Emenda Constitucional n
º 51/2006 serão
enquadrados no regime jurídico estatutário conforme o caput do art
.
8
º desta
lei. § 3º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, constante no Anexo I desta Lei,
que tenham ingressado no emprego público mediante Processo Seletivo
Público posterior
à Emenda Constitucional no 51/2006 serão enquadrados no
regime jurídico estatutário, conforme o caput do artigo 8
º desta lei.
§ 4º Os beneficiados pela presente lei permanecem no Regime Geral de
Previdência Social
– INSS, não gozam dos benefícios de adicional de tempo de
serviço e licença
-prêmio.”
Art. 3º O art. 10 da Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido dos §§ 1º e 2º
:
“Art. 10. A Administração Pública poderá demitir o Agente Comunitário de
Saúde ou o Agente de Combate às Endemias de acordo com as normas
previstas no estatuto dos Servidores Públicos do Município da ocorrência de
uma das seguintes hipóteses: I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município;
II
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III
- Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei n
º 9.801, de 14 de junho de 1999 ou extinção do programa
por parte da União Federal;
IV
- Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,
que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas. § 1º No caso do Agente Comunitário de Saúde haverá demissão na hipótese
de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º desta Lei, ou em função
de apresentação de declaração falsa de residência, salvo nos casos onde o
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agente morar de aluguel e for sorteado por casa popular ou adquirir a sua casa
própria dentro do perímetro do município, devendo neste caso ocorrer o
remapeamento e transferência para unidade onde for sua nova residência. § 2º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, os antecedentes
funcionais.
”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 16 de outubro de 2023
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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ANEXO ÚNICO
Nome do Trabalhador Nome do Cargo Admissão
ADELIA SANTANA DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
ANA MARIA DE ARRUDA SOUZA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
CELIA APARECIDA MOURA DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
01/12/2011
CLEIDE EUNICE DOS SANTOS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
DELMA DA CRUZ MENDES AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
DENILSY GARCIA DE SOUZA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
DINALVA DE SOUZA FARIAS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
01/12/2009
ELIESIO CAMPOS ARCANJO DE DEUS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
ERANILCE FERREIRA GOMES AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
FABIANA CUNHA DA GUIA PIRES AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
ISAURA DE ASSUNCAO AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
JOCIANA DA SILVA MIRANDA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
JOSIANE PIRES DE ALMEIDA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
LAURA DO PRADO AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
LEONICE FERNANDES DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
LEONILCE PEREIRA DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
LEYSILEY JULIANA DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
LUCIENE JOSE CABRAL VENANCIO AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
LUCILENE SOUZA DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
MARIA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
MARIA EUVANETE NUNES UCHOA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
MARIA JOSE DE ALMEIDA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
MARIA JOSE DE OLIVEIRA NETA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
MARIA JOSE LEITE DA COSTA AGENTE COMUNITÁRIO DE 03/08/2009
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SAÚDE
MARIA SOLANGE MATIAS DOS SANTOS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
MARILEIDE PETRONILA DOS SANTOS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
MIRTES DE JESUS DA GAMA COSTA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
NADIR ROCHA PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
NEULIANE DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
PATRICIA FERREIRA DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
ROSANGELA DA SILVA TAVARES AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
ROSANIA VENANCIO AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
SANDRA REGINA DE CARVALHO AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
TEREZA HELENA DE JESUS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
VALDECIA CUIABANO DA SILVA
TAVARES
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
VALDINEIA LEITE DE CAMPOS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
VANIA LOURENCA DE CAMPOS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
WESLAINNE DE PAULA DOS REIS VIEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
03/08/2009
ADAIR DA SILVA OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
ADRIANA DOS SANTOS JOVEM AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
04/03/2010
ALESSANDRA RIBEIRO DE PINHO AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
ANDREA DE OLIVEIRA PEREIRA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/12/2009
ANTONIO CRISTIANI GOMES DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/10/2009
DULCELIA DA COSTA SILVA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
EDER HALEY FONSECA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/10/2009
EDEVANIA BASTOS SANTIAGO AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
ELIANE DA SILVA PEREIRA AGENTE DE COMBATE AS 03/08/2009
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ENDEMIAS
EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/10/2009
FRANCIANE SILVA PEREIRA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/10/2009
GENIVALDO DA SILVA FERNANDES AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/12/2009
IRMA DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
JOANA CONCEICAO DE FIGUEIREDO AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
JOELMA MARIA DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/12/2009
JOSE HENRIQUE DA SILVA LARA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/10/2009
KARINA DO NASCIMENTO JATOBA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/12/2009
LIBERTO DE SOUZA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
MARIA RAFAELA CONCEICAO FERREIRA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/02/2012
MARIANNE APARECIDA BASTO DA
SILVA
AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/10/2009
MARILUCIA PENHA MENDES SEBA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/12/2009
MAURO FERREIRA DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
MAURO MARCIO DE CARVALHO AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
MOISES CRUZ DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
04/04/2011
NOEME PEREIRA SOBRINHO DE
OLIVEIRA
AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
PRISCILA ALVES FERREIRA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/12/2009
RONY CORREA DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
ROSALBA APARECIDA FERRAZ DOS
SANTOS
AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/03/2012
ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO
DA SILVA
AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/02/2012
ROSANGELA SILVA GOMES AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/03/2012
ROZIANE PIRES DE MORAIS AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/12/2009
SUELI MARTINS CARDOZO AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
03/08/2009
WANDERSON JOSE LARA MENACHO AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS
01/10/2009
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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