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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PROS
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao
Secretário Municipal de Turismo e Cultura,
Cláudio Henrique Donatoni, sobre a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao
Secretário Municipal de Turismo e Cultura, Cláudio Henrique Donatoni, consubstanciado
na seguinte Preposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos dirigimo-nos às Vossas Excelências
para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja elaborado pelo setor competente da
Prefeitura Municipal de Cáceres, o PLANO DE AÇÃO para adesão à Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), por meio da Plataforma TransfereGov, que
deverá ser cadastrado até o dia 11/12/2023.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores Vereadores
,
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), maior e mais
estruturante política cultural da história do Brasil, vai garantir que até 2027 R$15 bilhões
sejam investidos em ações e projetos culturais em todo o território nacional. O estado de
Mato Grosso tem direito a R$ 26.028.620,54, contabilizando o recurso para os CEUs da
Cultura, e os municípios mato-grossenses R$ 27.016.948,57. Estados, municípios, Distrito
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2366-75AA-4D43-022A e informe o código 2366-75AA-4D43-022A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Federal e consórcios públicos intermunicipais podem aderir por meio do preenchimento do
Plano de Ação na Plataforma Transferegov
, até 11 de dezembro de 2023.
Os Planos de Ação que Estados, Municípios e o Distrito Federal devem
inscrever precisam conter dados básicos e a lista de metas e ações relacionadas à
execução dos recursos. O ente poderá indicar o CNPJ do Fundo de Cultura, mas caso
ainda não tenha, poderá deixar o campo Fundo Vinculado em branco. No cadastro, deve-se
optar pelas metas e ações pré-definidas no Transferegov, e os valores que serão aplicados
em cada uma também precisam ser inseridos.
O plano de ação será avaliado e aprovado pelo Ministério da Cultura. A
situação de cada um pode ser acompanhada em tempo real por meio do painel de dados da
PNAB, que disponibiliza informações sobre o andamento das inscrições, validações e,
futuramente, o progresso dos repasses dos recursos aos entes federados.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres pares para esta
aprovação.
Atenciosamente.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (PROS)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2366-75AA-4D43-022A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 29/11/2023 09:25:46
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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