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Ofício Interno 5.877/2023
De: Marcos R. - GAB-VER
Para: GAB-VER - MARCOS RIBEIRO
Data: 30/11/2023 às 10:48:55
Setores envolvidos:
GAB-VER
PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 060, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. _
Marcos Eduardo Ribeiro
Vereador
Anexos:
Substitutivo_ao_Projeto_de_Lei_n_060_de_09_de_novembro_de_2023_atualizado_1_.pdf
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6AFC-868C-BF04-D4E8 e informe o código 6AFC-868C-BF04-D4E8
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 060, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Vereador Marcos Ribeiro
“Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e
dá outras providências
”
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser
celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro, que passa a integrar o calendário oficial de eventos
do Município de Cáceres
.
Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal poderá realizar sessão solene para
homenagear e dar visibilidade as mulheres que lideram seu próprio negócio na cidade de Cáceres,
na forma da Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a instituição e concessão
de Honrarias pela Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2023.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O empreendedorismo feminino no mercado de trabalho é baseada em diversas
razões importantes que visam promover a igualdade de gênero, estimular o crescimento econômico
e fortalecer a sociedade como um todo.
Esse projeto de lei tem como finalidade dar visibilidade a mulheres quem
comandam seu próprio negócio e incentivar aquelas que estão almejando o mundo empresarial,
assim também combater a desigualdade de gênero neste mercado.
O empreendedorismo permite que as mulheres tenham controle sobre suas
carreiras e finanças, independentemente das barreiras que possam enfrentar no emprego tradicional.
Isso contribui para o seu empoderamento econômico.
A participação de mulheres empreendedoras traz maior diversidade de gênero,
empreendedoras de sucesso podem servir como modelos inspiradores para outras mulheres,
encorajando-as a buscar oportunidades de empreendedorismo e liderança.
Desta forma com o objetivo de comemorar e dar visibilidade a mulheres
empreendedoras que se destacam e causam impactos positivos em nossa cidade é proposto o dia
municipal do empreendedorismo feminino, uma data para valorizarmos as mulheres e refletir sobre
a desigualdade entre os gêneros.
Nesse sentido, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Proposição.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2023.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
MARCOS RIBEIRO
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 6AFC-868C-BF04-D4E8
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 30/11/2023 10:49:51 (GMT-03:00)
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